materia nº 310/2023

EM) À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 2/0 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, na Forma Regimental, ao Chefe do Executivo,
juntamente com a secretaria competente as seguintes
informações:
O PROCON Municipal é um órgão atrelado ao SNDC - Sistema
Nacional de Defesa ao Consumidor, que tem como prerrogativa
instituída pelo Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, que prevê
que em seu artigo 3º, inciso X, “fiscalizar e aplicar as sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.078 de 1990 e em outras
normas pertinentes à defesa do consumidor.”
Diante do exposto, tenho os seguintes questionamentos:
e Quantos funcionários compõem o PROCON de Itabirito,
entre servidores e não servidores? Quantos são os
responsáveis pela fiscalização e quais as áreas de atuação?
* Quais foram as ações de fiscalização de responsabilidade do
PROCON em 2022 e quais ações estão previstas para
2023?
* Quais ações de notificação foram feitas e a quem?
e Quais ações de monitoramento, efetivadas em conjunto
entre o Procon e a população, a fim de inibir práticas
abusivas?
JUSTIFICATIVA: As informações se fazem necessárias pois
assim estarei exercendo meu papel de fiscalizador.
Itabirito, 29 de maio de 2028.
(a
Fábio Augusto da Fonseca DEFE DO
“COLO Vereador E 00 3
6 105 pdOd3 P
RECEBIDO POR
IDENTE