| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Emenda Substitutiva nº 01/2023 ao Projeto de Lei 111/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. Substitui no Artigo 2º, Projeto de Lei 111/2023. |
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Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228 (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Pad Sá Trapos EMENDA SUBSTITUITIVA Nº q H /2023 AO PROJETO DE LEI 111/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Substitui no Artigo 28, Projeto de Lei 111/2023. Art. 1º - Fica substituído do art. 2º, do projeto de lei 111/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos — PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências. “Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é um instituição de caráter civil, uniformizada, armada e com função de proteção municipal preventiva.” Passando a ser: “Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é um instituição de caráter civil, uniformizada e com função de proteção municipal preventiva.” Itabirito, 05 de junho de 2023. VEREADORES RENÊ AMÍERICO DA SILVA IGOR JUNIOR DA SILVA EDSON És JUNIOR Poa FÁBIO AUGUSTO FONSECA PAULO CÉSAR TEIXEIRA 02/06/4023. 44 1622 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228 (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br JUSTIFICATIVA Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda substitutiva, eis que aprimora o Projeto de Lei Substitutivo, a par da relevância da matéria abordada, que dispõe sobre o o Plano de Cargos e Vencimentos — PCV dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito A proposta apresentada pelo Executivo, no artigo 2º, dispõe sobre a existência de guarda “armada”, o que ainda não existe no município de Itabirito/MG. Já a emenda substitutiva retira o termo acima citado, para que se torne legal o presente artigo. Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente Emenda Substitutiva. Sala das Reuniões, 05 de junho de 2023. VEREADORES / RENÊ ÁMERICO DA SILVA EDSON cones JUNIOR Alorna ST FONSECA UÚ IGOR hómior DA SILVA ' PAULO CÉSAR TEIXEIRA