materia nº 34/2023

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUPRESSIVA Nº
O AO PROJETO DE LEI
05/2023 QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS GERAL DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
ITABIRITO - PCV GERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Suprime o inciso Il do artigo 50 do
projeto de lei 05/2023 que dispõe sobre
o plano de cargos e vencimentos geral
dos servidores do Município de Itabirito
— PCV geral e dá outras providências
Art. 1º - Fica suprimido o inciso Il do artigo 50 do Projeto de Lei
Substituído do Plano de cargos e vencimentos geral dos servidores do
município de Itabirito - PCV Geral.
Itabirito, 05 de junho de 2023
VEREADOR
EDSON GONÇALVES JUNIOR
Prcetrecto
olefaoss à HE: CIR.
pre,
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Ta. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a 3
JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo
05 de 2023, a referida emenda supressiva tem como viés a garantia da
manutenção das nomenclaturas dos cargos já regulamentados.
Ao unificar os cargos de asssitente social, biólogo, bibliotecários,
contador, historiador, geógrafo, dentre outros a uma nova classe, a
saber, técnico superior, a Administração Pública Municipal viola leis
federais que regulam tais categorias com legislação específica.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o
atendimento ao interesse público municipal pede-se a Vossas
Excelências a aprovação da presente Emenda Supressiva a fim de
manter os direitos de tais categorias.
Sala das Reuniões, 05 de junho de 2023
VEREADOR
EDSON GONÇALVES JÚNIOR