materia nº 35/2023

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Tl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Aregpeer irmao
EMENDA SUPRESSIVA Nº05/2023 AO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
01/2023 QUE, “ DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO — MG.”
Suprimi o INCISO VI do Artigo 265
PARAGRAFO 82º do Projeto de Lei
Substitutivo 01/2023.
Art. 1º Fica suprimido o inciso VI do artigo 265, Parágrafo 82º do
Projeto de Lei Substitutivo nº 01, de 26 de abril de 2028,
renumerando-se os demais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 05 de junho de 2023.
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Em;
: Bl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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é
a
JUSTIFICATIVA
Na análise do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, as razões
legislativas que motivaram a emenda substitutiva estão em
consonância com o fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, e
o Princípio da Isonomia princípio basilar da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988,
A utilização de expressões subjetivas para definir penalidades é
extremamente prejudicial aos trabalhadores, pois abre espaço para
interpretações arbitrarias e injustas por parte dos empregadores e
da Justiça do Trabalho.
A ausência no ambiente de trabalho ela pode ser motivada por
diversos fatores no âmbito pessoal, mas existe controle de jornada
na prefeitura e nesses casos fica registrada a entrada e saída. No
caso de folha de ponto, sempre tem alguém responsável por conferir
e assinar a folha.
Quando o chefe não aceita a justificativa, desconta-se no
salário do servidor. Esse dispositivo estabelece uma limitação à
suspensão do Processo Administrativo Disciplinar. Não há razão
penalizar o servidor 2 vezes, ou seja, quando desconta o salário e
depois impedindo a suspensão do Processo Administrativo
Disciplinar, enfim o que torna injusta a penalidade imposta pelo
Estatuto.
Itabirito,05 de junho de 2023.
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ini CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EDSON GONÇALVES JUNIOR
Dor
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SHIVA
; e
NO Sl ABAETA FORTE
PAULO CESAR TEIXEIRA