materia nº 36/2023

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a CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EN Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
5 PALIO Cd (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 06 /2023, AO
PROJETO DE LEI 12/2023 QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABIRITO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suprime do Artigo 185, inciso XIX do projeto de lei
12/2023, o seguinte.
Art. 1º - Fica suprimido do artigo 186, o inciso XIX, do Projeto de Lei n.º 12/2023, que
dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.
“Art. 185 - São infrações disciplinares de natureza média:
Lv]
“Inciso XIX. Disparar arma de fogo por descuido”
Itabirito, 05 de junho de 2023.
ENÊ AMÍERICO DA SILVA
EDSON l ÁLVES JUNIOR
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGO NIOR DA SILVA
PAULO CÉSAR TEIXEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda supressiva, eis que
aprimora o Projeto de Lei, a par da relevância da matéria abordada, que dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo Executivo, tenta regulamentar o armamento da Guarda
Civil Municipal de Itabirito através de decisum do Poder Legislativo, o que não merece
prosperar, haja vista que tal assunto pode e deve ser tratado via decreto, nos moldes da lei.
Assim sendo, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao interesse público
municipal pede-se às Vossas Excelências a aprovação da presente Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 05 de junho de 2023.
EREADORES
a,
EDSON oREáLUES JUNIOR
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
tu
PAULO CESAR TEIXEIRA