materia nº 133/2023

4 PREFEITURA
1FIL rmagirito
Congo ot
GABINETE
PROJETO DE LEINº / 33, de 29 de maio de 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3762, de 14 de
outubro de 2022, que “autoriza o Poder Executivo auxiliar
na estruturação para eventos esportivos, de lazer e
cultural e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos VII, VIII e IX ao parágrafo único do art. 1º da
Lei Municipal nº 3762, de 14 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º-(..)
Parágrafo único — O auxílio para estruturação de eventos esportivos, de lazer e
culturais compreenderá itens e serviços que assegurem comodidade e proteção aos
participantes e espectadores, como:
!- Tendas;
H — Arquibancada;
Hll - Banheiros Químicos;
IV— Mobílias;
V- Segurança;
VI — Alimentação;
Vil - Apoio do Brigadistas Municipais;
VIII — Disponibilização de ambulância e equipe médica
IX- Apoio da Guarda Civil Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de maio de 2023.
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:315
07433620 3 v0 .
Orlando Ámorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
CEE ERR IS Te RR TER
FMI riasiairo
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “altera a redação da Lei Municipal nº 3762, de 14 de outubro de
2022, que 'autoriza o Poder Executivo auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de
lazer e cultural e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que as políticas públicas do
esporte estão relacionadas à promoção de saúde, combate ao
sedentarismo, lazer e respaldo aos atletas profissionais. Além de incentivar hábitos mais
saudáveis na população, e consequente aliviar o sistema público de saúde, as ações
contribuem para a percepção de bom uso dos impostos. O esporte é, portanto, ferramenta
de transformação de uma sociedade.
Nesse sentido, ao oferecer apoio a eventos esportivos
locais, o Município de Itabirito incentiva a prática esportiva de forma geral e aproveita o
potencial esportivo, turístico e cultural da cidade. Além disso, tem-se que os eventos
esportivos são opção de lazer para a população em geral, além de fonte de renda para
vários setores econômicos, de modo que promovem, direta e indiretamente, a
diversificação econômica e a promoção do bem estar social.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com
“> a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:31 =
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EP AE LD E ET E o E
viãy PREFEITURA
LFIÍ rrasirito
ee =
GABINETE
Itabirito, 29 de maio de 2023.
Ofício nº 214/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a redação da Lei Municipal nº 3762, de 14
de outubro de 2022, que “autoriza o Poder Executivo auxiliar na estruturação para eventos
esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:3150743 Cai
3620 fas
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC ESI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de para É PS MOt%Hona [7:55
ITABIRITO — MG. CAMARA TO DE ITABIRITO