materia nº 134/2023

PROJETO DE LEI Nº [34 /2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
exibição de vídeos | educativos
antidrogas, combate a violência contra a
mulher e combate à exploração sexual
infanto-juvenil nas aberturas de shows,
eventos culturais, e similares.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Toma obrigatória, no Município de Itabirito/MG, a exibição de vídeos
educativos antidrogas, combate a violência contra a mulher e combate à exploração
sexual infanto-juvenil, para fins de acesso à informação, conscientização e prevenção
ao combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, e ao combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes, nas aberturas de shows, eventos
culturais, e similares.
81º Os vídeos deverão informar sobre a existência dos telefones 181 para
denúncia sobre tráfico de drogas, e o telefone 180, Central de Atendimento à Mulher,
bem como conter a informação de que a respectiva ligação não será identificada e
não terá custo para o denunciante.
82 Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto.
83 A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará
o evento.
Art. 2º. A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas
organizadoras ou promotoras dos eventos. facada /
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Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º. As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata
a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I- consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
ll-enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes;
Ill- drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV- os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V- divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
o VI- fomentar a prática esportiva e o turismo rural;
Art. 3º A fiscalização será feita pela Secretaria competente, por meio do Setor
de Fiscalização responsável pela expedição de alvará para a realização de eventos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 05 de junho de 2023.
ANTLO DOS SANTOS
VEREADOR
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Lad) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Ordinária visa informar e conscientizar a todos sobre:
o combate drogas, a violência contra a mulher e a exploração sexual de
crianças e adolescentes, usando como veículo a exibição de vídeos
educativos em locais onde ha concentração de pessoas. Corn isso este
projeto visa diminuir a quantidade de jovens que venham a ter a
oportunidade de ter o primeiro contato corn drogas licitas e ilícitas, E um
alerta no combate e diminuição dos índices da violência contra a mulher,
e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
DANILO DOS SANTOS
VEREADOR