materia nº 135/2023

a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
CAMARA MUNILIPAL DD —
PROJETO DE LEINº. (2 S 42023
Dispõe sobre a determinação de
prioridade de atendimento, para pessoas
que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise
ou utilizem bolsa de colostomia, no
Município de Itabirito/MG.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica determinada a prioridade de atendimento para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia, no Município de Itabirito/MG.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o artigo primeiro, garante
direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados
e/ou congêneres.
Art. 2º As empresas de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas
que se refere o artigo 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.
Art. 3º O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º, sendo
documento hábil a fim de comprovações das condições exigidas neste artigo, o
atestado fornecido pelo médico que está realizando o tratamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 05 de junho de 2023
VEREADOR questudto
solesa0as
gd
lah) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Arggaeroe
JUSTIFICATIVA
Observa-se que nem todas as pessoas estão sensíveis ou atentas à importância
prioritária dos pacientes com câncer, problemas renais ou em uso de bolsa de
colostomia. O dolorido tratamento a que são submetidas estas pessoas, que muitas
vezes não podem arcar com despesas de taxi ou coletivo, obriga-as a enfrentar
transportes e filas, que são experiências verdadeiramente dolorosos. Muitas vezes
esses pacientes passam horas em hospitais realizando procedimentos médicos e
quando saem desses locais retornam para realizar suas funções, seja indo a um banco
um mercado entre outras.
Este projeto visa aliviar O sofrimento dessas pessoas e proporcionar-lhes uma
melhor qualidade de vida. Obviamente não há muito o que discutir sobre a importância
da proposta, visto que se trata de um benefício imaginado para essas pessoas, que
na maioria das vezes não são atendidas e têm direitos reconhecidos conforme
preconiza o artigo 5º da constituição Federal, devemos garantir o direito de todos, na
justa medida de suas desigualdades, ou seja, é dever do Poder Público e da
sociedade atenuar as diferenças. Declaramos esta medida para minimizar o
sofrimento das pessoas com câncer e doença renal crônica que não estão mesmas
condições de saúde de todas as outras e estão na fila de espera para tratamento.
Trata-se de garantir o bem-estar e O atendimento de qualidade daqueles que
realmente precisam de atendimento prioritário.
Diante da justificativa apresentada, conto com
para a aprovação do presente projeto.
apoio dos nobres vereadores
WELLINGTONDÂNILO DOS SANTOS
VEREADOR