materia nº 136/2023

PRE 7
EM riaginiro
GABINETE
PROJETO DE LEINº / 36 |, de 30 de maio de 2023.
Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao
contrato de constituição do Consórcio Público Para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá
outras providências.
Art 1º - Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP,
cuja cópia segue anexa e faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP
consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de maio de 2023.
LA
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
KER»
À PREFEITURA
à ITABIRITO
ge
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, com urgência, o Projeto de Lei
anexo, que “dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do
Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP e dá outras
providências”.
Encaminhamos para apreciação desta ilustre Casa de Leis, portanto, o presente projeto
de lei que tem o propósito de ratificar o protocolo de intenções do CODAP.
Com efeito, os Consórcios Públicos passaram a se constituir a partir dos anos 90 como
um importante instrumento de política pública para o desenvolvimento econômico e melhorias
nos sistemas municipais.
Nos termos do $ 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o
consórcio público constitui associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Nesse sentido, segundo o disposto no caput do Art. 1º da dita norma nacional, para que
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos
para a realização de objetivos de interesse comum, e o ente federado venha a se tornar
consorciado, uma das determinações é que o contrato de consórcio público seja celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções (Art. 5º), assim como a sua
alteração ou sua extinção dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei, por todos os entes consorciados (Art. 12). :
A adesão do Município ao Consórcio implica sua integração como ente consorciado,
bem como seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de
intenções, resoluções e demais normas do consórcio e da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado id distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando | morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RR NR
4 PREFEITURA
LFL mabirito
Te
GABINETE
Itabirito, 30 de maio de 2023.
Ofício nº 216/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, com urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a ratificação do
décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público Para o
Desenvolvimento Do Alto Paraopeba — CODAP e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
o
tenciosamente,
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para Dô LS nona fot
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO - MG. TAMARA MUNIC DE ITABIRITO
(O ODAI É
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA —- CODAP
Pelo presente instrumento, os Municípios de Barra Longa.
Brumadinho. Belo Vale. Curansiba, Casa Grande, Catas Altas da
Noruega. Congonhas, Conselheiro Lafaiete. Cristiano Otoni. Desterro
de Entre Rios. Entre Rios de Minas. Itabirito. Jeceaba, Lamim.
Mariana, Moeda, Ouro Branco, Ouro Preto. Piranga. Queluzito. Rio
Espera, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí e Senhora de
Oliveira. representados por seus respectivos Prefeitos Municipais.
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no
âmbito de suas compeiências constitucionais, visando à adequação do
Consórcio Publico para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP à Lei Federai 11.107/05. com à redação úada pela Lei
13.821/2019 e ao Decreto 6.017:07. resolvem celebrar 0 presente
termo aditivo ao contrato de consórcio. consolidando as normas lá
aprovadas, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CsPÍTILOI-DA DENOMINAÇÃO, SEDE E COMPOSIÇÃO
Am. 1º O Co
CODAP. constituído pelos s
sórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
ntes Municípios:
! — BARRA LONGA, pessoa juridica de direito público intemo. inscrita no
CNPJ nº 18.316.182/0001-70. com sede na Rua Matias Barbosa. nº 40. Centro. Barra
Leng
MG.
Z- BELO VALE, pessoa
15.253.937:/0001-97, com sede na Av. Tocar
3 — BRUMADINHO, pessoa
CNPJ nº 18.363.929/0001-40. com sede :
Brumalirho'MG
ídica de direito público interno. inscrita no CNPI pº
tins. nº 57, Centro. Belo Vale/MG.
de direio público rno. inscrita no
"ua Dr. Victor de Freitas. nº 28. Centro.
juridica de direito gúblico intemo. inscrita no CNPJ
Rua Major Jose Henriques. nº 66. Certo,
|
mo. inseriia no
Rodrigues. nº 22.
5 — CasA GRANDE, pessoa jurídica de dirsito público
CNPI nº 18.657.477/0501-90. o=: sede na Rus Professor Alberto Lita.
q Centro. na Casa Grande'MG.
6 —CATAS ALTAS DA NS
inscrita no CNPJ nº 19.718.378 0201-535. com
Alias da Norusga/MG.
Ld po
-;
4)
Pol: 7
7 — CONGONHAS, pessua juridica de direito público interno. inscrita no CNPJ
nº 16.752.446/0001-02. com sede na Praça JK. 1” 135. Centro. Congonhas/MG.
8 — CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ nº 19.718.360 0001-51. com sede na Avenida Prefeiio Mário Rodrigues
Pereira. nº 10. Centro. Conselheiro Lafaiete MG.
9 — CRISTIANO OTONI, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ nº 19.718.402/0001-54. com sede na Rua Manuel Domingos Baeta, nº 191, Centro.
Cristiano Oroni/MG.
10 - DESTERRO DE ENTRE RIOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 20.356.762/0001-97. com sede na Rua Teófilo Andrade, nº 66. Centro. /
Desterro de Entre Rios/MG.
11 — ENTRE RIOS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ nº 20.356.747/0001-94. com: sede na Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69,
Centro. Entre Rios de Minas/MG.
12 - ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ nº
18.307.835/0001-54. com sede na Avenida Queiroz Júnior, nº 635. Bairro Praia. Itabirito MG.
13 — JECEABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar de Souza i.obo. s/n. Centro. Jeceaba' MG.
14 — LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
24.179.426:0001-12. com sede na Praça Divino Espírito Santo, nº 06, Centro, Lamim/MG.
15 —- MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
18.295.203/0001-44. com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n. Centro. Mariana'MG.
16 —- MOEDA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ nº
18.363.952/0001-35, com sede na Av. do Prateado. nº 20, Ceniro. Moeda/MG.
17 - OURO BRANCO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no
CNPJ nº 18.295.329/0001-92. com sede na Praça Sagrados € orações, nº 200, Centro, Ouro
Branco/MG.
18 — OURO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Kio Branco, nº 12. Bairro Pilar.
Ouro Preio MG.
19 — PIRANGA, pessoa jurídica de direiio público intemo, inscrita no CNPJ nº
CNPJ nº 23.515.687/0001-01, com endereço a Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119.
Piranga MG.
24 — QUELUZITO, pessoa jurídica de direito pú ico interno. inscrita no CNPJ
nº 19.718.410/0001-09. com sede na Rua do Rosário. n 4. Centro. Queluzito MG.
21 - RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ
nº 24.179.665/0001-72. com sede na Praça da Piedade, nº 36. Centro, Rio Espera/MG.
22 - SANTANA DOS MONTES, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ nº 19.718.394,00901-46. com sede na Rua Teixeira de Araújo, nº 33. Centro.
Santana dos Montes MG.
23 - sãO BRáS DO SUAÇUÍ, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ nº 20.356.754/0001-96. com sede na Avenida Ribeiro Oliveira. s n. Centro.
24 - SEXHOEA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público intemo.
inscrita no CNPJ nº 23.515.703/0001-58, com sede na Praça São Sebastião. nº 36, Centro.
Senhora de Oliveira'MG.
codap. consórcio
8 1º A subscrição Termo Aditivo C onsolidado do Contrato de Consórcio Público
será realizada mediante assinazura em duas vias. seu extrato deverá ser publicado em veículo
de imprensa oficial que obrigatoriamente indicará o local em que poderá ser obtido o acesso
integral da mesma.
$ 2º Os Municípios deverão submeter o presente Termo Aditivo à ratificação da
respectiva Câmara Municipal para ingresso no Consórcio, no prazo de 02 (dois) anos a contar
da data de sua subscrição. caso ainda não ter: feito, no teor do art. 12. da Lei Federal de nº
11.107/2005.
5 3º A ratificação prevista no 4 2º realizada após 2 (dois) anos da subscrição
deste Termo Aditivo dependerá de homologação da Assembleia Geral do CODAP.
EN
N
Art. 2º O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — k
CODAP é uma associação pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza
t
/
autárquica. integrante da administração indireta de todos os entes consorciados. sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado.
$ 1º O CODA? foi constituído pela ratificação. por lei. dos Municípios
signatários do Protocolo de Intenções.
$ 2º O CODAP possui registro junio à Receita Federai do Brasil, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob c nº 08.753.385/0001-70.
$3º 0 CODAP tem sede administrativa na Praça Barão de Queiuz, nº 77, Bairro
Centro. Conselheiro Lafaiete MG e foro no Município de Conselheiro Lafaiete/MG.
$ 4º A sede do CODAP poderá ser alterada por decisão da Assembleia Geral.
tomada por maioria simples, sendo suficiente a publicação da ata e o apostilamento da decisão
à este Contrato de Consórcio consolidado.
3 5º Além da sede administrativa. o CODA? poderá desenvolver suas atividades
em escritórios, laboratórios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em municípios
diversos, como forma de extensão das atividades prestadas.
CAPÍTULG II- DOS OBJETIVOS
Ar. 3º O CODAP tem como finalidade planejar e executar projetos e programas
que visem ao desenvolvimento regional sustentável. ao aperfeiçoamento das gestões
administrativas de seus consorcisdos e a fo; nulação de políticas públicas regionais que
venham beneficiar a população do Alto Paraopeba e municipios circunvizinhos.
Art. 4º. Respeitados os limites constitucionais é 'egais. caberá ao CODAP exercer
uintes competências € cumprir os seguir
I— a gestão associsca e consor
H — a prestação de servi inclusive de assistência técnica, a execução de csras
e o fomecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados:
HI — o compartilhamento cu o uso em comum de instrumentos e equipamentos.
inciusive de gestão. de manutenção, de inform :
procedimentos de licita ã
Iv
=]
úblicos:
ou de
La
Ob (31) 8721-3451 — 3721-1258
2paracsesa mg.gov.br
ão do uso racionai das recursos naturais e a proteção, preservação
e recuperação do meio ente:
Vil—o exercício de fu
vill-oapoioe o fon
os entes consorciado:
IX — a gesti
cultural e turístico:
X - o pianejamento. a gestão e a administração dos serviços e recursos da
previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados. vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados
de outro ente. de forma a atender o disposto no art. 1º. inciso V. da Lei 9.717/98:
XI — o fornecimento de assistência técnica. extensão. treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
XII — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo. social e econômico
to de recursos hídricos:
as e de informações entre
gerenciamen
o de experie
jnio urbanístico. ecológico. paisagístico.
XIII — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos
de contrato de programa:
XIV — a implantação de um sistersa de compras € licitação unificado.
XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação. fóruns, seminários e
eventos correlatos:
XVI — a divulgação de informações de interesse regional. e a realização de
pesquisas de opinião e campanhas de educação € divulgação:
XVII — a promoção e apoio à tormação e ao desenvolvimento cultural:
XIX — o apoio à organização sociai e comunitária.
Art. 5º. O CODAP. com base nas finalidades e objetivos previstos nos artigos
anteriores. atuará. prioritariamente. nas seguintes áreas:
|- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
1. Representar os entes wciados junto a órgãos Federais e Estaduais. com O
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parceri
é convênios com o objetivo de melhorar a malha vit
2. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máqui para os Entes
consorciados. por intermédio de linhas de cré'tos ou outras formas de financiamento público
ou privado:
3. Realizar cessão de e equip-:
entre os Entes consorciados. com eficiência e agilidade:
mas de obras públicas. transporte € trânsito
a e operacional entre os entes € nsurciados:
is atus para aguis ou contratação de usina
raestrutura urbana nos entes consorciados:
H
=ntos, possibilitando o intercâmbio
U-MEIO AMBIENTE E SAN
L Elaborar. contratar pesquisa e imp'ementar sistema de informações
gesrreterenciadas nas áreas de meio ambicric é agropecuária regionai
2. Criar Centros de Educação +mbije il. inclusive em parceria com os
órgãos referentes às das áreas de Agricultura. Pecuári eio Ambiente e Educação dos entes
consorciados;
3. Planejar. licitar e realizar dei;
Ss atos para a construção e gestão de Aterro
Sanitário:
4. Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e
educativos a respeito de Meio Ambiente. Sancamento. Limpeza Urbana e demais temas de
interesse ambiental:
5. Planejar. implantar. contratar estudos técnicos, licitar. conceder e realizar
demais atos pertinentes à de coleta seletiva de lixo:
6. Planejar. contratar estudos íécnicos e realizar demais atos para a criação e
manutenção de viveiro de mudas e Horto Floresial Regional;
7. Planejar. implantar. acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de
recuperação de áreas degradadas:
8. Planejar, realizar pesquisas. contratar estudos técnicos e realizar atos
necessários à recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente;
9. Apoiar e fortalecer iniciativas e Programas comunitários e sociais de carter
ambiental:
10. Apoiar e instituir programas que visem o manejo e à revizalização das bacias
e sub-bacias hidrográficas locais:
It. Pianejar. implantar e gerenciar sistema res onal de unidades de conservação:
12. Planej i ar sistema regional de fiscalização e Hcenciamento
ambiental:
13. Pro destinados ao desenvolvimento & adoção de legislação
nicípios da região;
14. Promover estudos. prog
ambiente. e a conservação dos recursos natura
15. Providenciar e estudos e projetos e pro
saneamento ambiental:
16. Promover estudos. contratar ou elaborar é implantar projetos de urbanismo.
paisagismo e harmonização ambiental na área gos munie s consorciados;
17. Promover medidas destinadas a Educação Ambiental tormal e informal:
18. Assumir as competências e obictivos do Consórcio ECOTRES, em caso de
extinção
19. Criar, i
destinades a proteção do meio
ver ações voltadas para o
mplaniar. executar e manter
ar. executar e manter o cu
adouro regional:
;
ai regional;
IH - EDUCAÇÃO
1 i “a de
Criar
especialização e aperf
2. Coordenar «
ção de todos os níveis e moda!
de torm
3. Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre
os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados:
4. Planejar. contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a
respeito de financiamento. programas e projetos da área de Educação:
5. Realizar parcerias. convênios e contratos de financiamento. programas c
projetos que visem à valorização do profis: 1a! do magistério e a manutenção e O
desenvolvimento do ensino;
6. Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva,
diversidade humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação:
7, Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para My
a educação na região:
8. Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes:
9. Planejar. criar e implantar um sistema regional de avaliação. para diagnóstico e
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem:
10. Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior.
IV -SAÚDE:
1. Assumir as competências e objetivos do Consórcio Intermunicipa:! de Saúde * [840
do Alto Paraopeba — CISAP, em caso de sua extinção: dia
2. Realizar cursos de capacitação do pessoal da área da Saúde para estruturação
do atendimento da atenção básica nos entes consorciados. tendo como referência o Programa
Saúde da Família (PSF):
3. Criar sistema de avaliação e diagnóstico da Saúde nos entes consorciados;
4, Realizar estudos. propor e implantar medidas de estruturação da rede de
Saúde na região para o atendimento à média complexidade. solucionando os vazios
assistenciais e otimizando o atendimento à população dos entes consorciados;
5. Formular políticas públicas regionais para a Saúde. estabelecer convênios e
parcerias. inclusive representando os entes consorciados perante órgãos federais e estaduais:
6. Realizar cursos de copacitação e fóruns de discussão para os gestores da
Saúde:
7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão direcionados aos
servidores e membros de Conselho da Saúde dos entes consorciados e entidades civis
organizadas. fortalecendo o controle social na área da Saúde:
8. Realizar estudos a respeito do atendimento regional da saúde. buscando
otimizar a capacidade técnica de atendimento de cada ente consorciado. descentralizando e
otimizando Os investimentos em equipamentos, recursos humanos e estrutura da Saúde
Pública:
9. Licitar e contratar o fornecimento e manutenção de sistemas de
informatização da gestão ipa! e regional de Saúde, buscando maior eficiência do
sistema de Saúde dos entes consorciados: ]
;
PA
10. Criar fóruns de discussão e programas regionais de melhoria do atendimento
da Saúde. inclusive com a capacitação dos profissionais e servidores que atuam no sistema de
saúde,
11. Fortalecer a integração regional. fixando o Município de Conselheiro Latuiete
como pólo regional para cientimento do sistema de urgência'emergência e central
microrregional de regulação. para adoção de protocolos clínicos. organização do sistema pró-
hospitalar « ampliação de leitos da UTÍ geral. do Hogfitay Regional:
Conselheiro Lafais
codap
A
12. Firmar parceria com o CISAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto
Paraopeba visando à implantação de Uxidade de Assistência para Pario de Alto Risco.
incluíndo a UTI Neonatal:
13. Estudar e implantar ações e programas de vigilância em saúde. sanitária e
epidemiológica nos entes consorciados;
14. Planejar. licitar e contratar o fomecimento de materiais. equipamentos.
medicamentos e outros insumos da área da saúde;
15. Piuncjar. licitar é r * estudos técnicos sobre as condições
epidemiológicas da região. propondo = implantando programas para saneamento dos
problemas encontrados;
16. Planejar. licitar. firmar convêr
especializados de referência e de média < alta complexidade. visando o atendimento à
população dos entes consorciados:
17. Realizar cursos e treinamentos. diretamente ou através de consênios,
direcionados aos servidores dos entes consorciados;
18. Planejar e implantar serviço de apoio ao deslocamento de pacientes para É)
5 € contratar prestação de serviços
tratamento especializado em unidade extrarregional.
19. Planejar. criar, irspianiar e executar políticas públicas de saúde mental
regional. inclusive Centros de Atenção Psicossocial REGIONAL (CAPS IL CAPS L CAPS
AD. CAPS HI. CAPS AD Il e outros conforme regulamentação do Ministério da Saúde).
20. Planejar. criar. implantar e executar Programas. projetos e serviços públicos
de fiscalização sanitária de forma associada. exercendo poder de polícia inerente aos serviços,
21. Planejar, criar. implantar e executar programas. projetos e serviços públicos
de vigilância epidemiológica. exercendo poder de polícia inerente aos serviços.
22. Planejar criar, implantar e executar programas. projetos e serviços públicos de
saúde animal.
V — ESPORTE E LAZER
1. Formular e implementar poltii
e do lazer como direitos sociais dos cida
2. Realizar torneios e campeonatos
3. Realizar estudos e implementar p:
em especial para participação no JIMI (Jogos E
gramas para O treinamento dos esportistas.
E dantis do Irtericr de Minas Gerais):
4. Organiza: e realizar jogos esco'ares regiona!
5. Organizar e realizar campeonato de futebol amador das vigas esportivas;
6. Planejar. licitar e realizar derrais atos nevessários à construção de e os.
praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades. visando o
desenvolvimento do esporte na
7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do
Lsporte e Lazer. para gestores e profissionais da área:
visando incenivar a prática de esportes radicais
na reg
is a:cs visando à construção do Centro Regional
jar, licitar tizar der:
de Treinamento cem pistas de ar. ismo.
er Corseine: > vaf:
VI - COMUNICAÇÃO
1. Contratar a realização
gião. com o propósi
2. Planejar. licitar e realizar «
publicidade para assessoramento em comu ucaçãi
entes consorciados:
a
Comunicação na reg
comunitárias e educativas region
s. Realizar seminários, cursos de
capacitação dos profissionais da área de comunicação:
6. Realização de estudos. plan
especializados. cen
páginas de cada ente consorciado:
9. Instituir uma rede de comunie
VII - CULTURA
t. Planejar. contratar e realizar demais atos necessários à realização de estud
técnicos e pesquisas visando o conhecimento da hi
e culturais dos entes consorciados:
2. Planejar e contratar ou produzir
e
outros materiais de divulgação regional, assim como eventos € serviços artistico-culturais dos
entes consorciado:
3. Assessorar os entes consorciados
de Cultura:
4. Organizar. planejar e realizar feiras regionais de artesanato. exposições e
cà divulgação da his
6. Planejar, realizar estudos. p
à cultura:
8. Planejar.
« histórico regional, subsis
9. Planear, licitar e reaiizar de
histórico. natural e cultural dos entes consorci
10. Valorizar. apoiar e fomentar o art
de incentit
tar e contratar emp
E
FP
3. Planejar. licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para
atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados:
4. Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações
ação com emissora de telecom
criação de programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional:
7. Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região
8. Criação de uma pégirna ra inermet - “site” do CODAP. com links para as
ção de dados entre os entes consorciados.
permitindo inclusive a realização de videoconferência.
butos culturais dos entes consorci
is atos visando a preservi
os.
o é realizar um diagnóstico da
d belecer polticas públicas mais consistentes:
jais etos visando à contratação de agência de
o é prestação de serviços ao CODAP e aos
capacitação e fóruns de discussão para
contratação de profissionais
ações e radiodifusão. visando à
no.
cjamen
ria. tradições e demais atributos naturais
folders. cartazes. catálus
na implantação de ações e políticas públicas
«r políticas públicas e ações na
emas 2 projetos que se beneficiem das leis
pesa especializada para o le-antamenio do
s 2a área do turismo regional:
ôrio
nal. inclusive mediante a
esarato típico regi
realização de cursos. exposições. e outras formas de difusão.
ov Or
assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos. convênios e
rogramas de tência e desenvolvimento social:
8. Criar fórurs ussão e criação de poiíticas de proteção às crianças e aos
a
B
VE! — DI SENVOLVIMENTO RURAL
1. Planejar. liciar e contratar cnnresa , *ccializadu visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atual « identificação das potencialidades da produção
rural na região:
”,
jar. realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à
produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e
máquinas agrícolas:
3. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoamento da produção agricola:
4. Planejar. realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região;
5. Planejar. propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor
rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
6. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores:
Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal.
8. Promover estudos. elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
IX — DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Il. Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de
stência Sociai (SUAS):
2. Criar cursos de capacit
conselhos da área da Assistência Social;
3. Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes consorciados. para o desenvolvimento de ações. prosramas e
ção e aperfeiçoamento dos gestores e membros de
benefícios da assistência social:
projetos:
4. Pianejar. licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas. projetos, serviços e
1
5. Promover seminários e í s de discussão visando à integração regional das
ações de Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas;
6. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos:
7. Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar
dc. dus portadores de deficiência. à juventude. às mulheres. de
idade ravial 2 de promoção < proteção aos direitos humanos. dentre out
as
9. Realizar ações. pro
para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança A! Nutricional Sustentável:
Iô. Pianejar. criar c implantar programas de regularização fundiária e de
habilitação popular. incluíndo construção. reis lares no âmbito regional.
, ra
9
u
t
Conselheiro Lafaizte — À
X — DESENVOLVIMENTO E DNÔMICO
1. Planejar. licitar e contra
diagnéstico socioeco ico regional, para nortear as pol
desenvolvimento da região
estudos e levantamentos da cadeia de consumo intemo
produtos e serviços. de forma a orientar as políticas
investimentos. bem como para o lortaleci
a
3. Realizar cursos técnicos. de capacita
es -resa especializada visando à realização de
da região, oferta e demanda de
públicas e a atração de novos
íticas de ordenamento territorial e
2. Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando à realização de K
1» da economia regional;
ção. de aperfeiçoamento e de
especialização, diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão-de-
obra na região:
,
4, Planejar. propor e implantar programas é planos de desenvolvimento
econômico da região:
5. Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das
áreas disponíveis para instalação de empresas € distritos industriais na região: t
da criação de roteiros turísticos
6. Potencializar a atividade turística através
intermunicipais. e de ações e programas que incentivem o turismo na região:
7. Criar e divulgar um calendário integrado de
8. Implantar fóruns de discussão. debat
nto da região;
9. Planejar, licitar e contratar empresa especi
desenvoly
atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia:
eventos da região:
es e estudos técnicos para O
alizada visando à identificação de
10. Criar programas e cursos de capaciação em empreendedorismo: é
tt. Criar o fórum regional da economia solidária. em articulação com a rede de
entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidá
12. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária.
ligados prioritariamente à amv idade rural. artesanato, rec
nineração:
13. Realizar parceria com o SEBRAE para o
das micro e pequenas empresas da região;
14. Planejar. criar. lic
iclagem de produtos e rejeitos da
desenvolvimento e fortalecimento
-. implantar serviços de internet de alta velocidade.
gratuita, para acesso público, em toda a região. estruturando o Programa Região Digital,
15. Planejar. criar, licitar, implantar serviços de produção de energia alternativa.
para suprir as necessidades dos órgãos públice comercia
XI — DEFESA SOCIAL
1. Realizar ações visando o intercâmbio
Municipais dos entes consorciados:
lização do excedente.
e a parceria entre as Guardas
2. Realizar cursos € treinamentos. direiamente od através de convênios. para
atendimento eme:
melhoria do atendimento na região:
4. Promover a integr:
Civil e Guardas Municipais
5. Planejar. c
de ações de defesa social.
e operação €
às
sencial de primeiros socorros ou combate a incêndios:
3. Realizar ações de apoio e convênios com O Corpo de Bor
“iros visando à
“unia das Coordenadorias de Defesa
umas. licitar e -calizar demais atos visando a promoção À
codap.corsorcoBaito
XII - JURÍDICO
1 Planeju. licitar e contratar empres: especializada visando atualização e
compatibilização da legislação dos entes cons orciados ao CODAP:
2. Realizar fórum de discussão dos problemas jurídicos comuns aos entes
consorciados:
3. Realizar ações visando à colaboração entre as Procuradorias dos entes
consorciadas:
4. Planejar. licitar e contratar empresa especializada para a realização de
assessoria e consultoria jurídica ao CODAP:
5. Realizar seminários. cursos de aperfeiçoamento. encontros jurídicos e outros
eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nas
entes consorciados;
6. Implantar serviços correlatos à garantia dos dircisos sociais individuais e
coletivos. implantação. manutenção e gestão de unidades do Programa de Proteção e Deiesa
do Consumidor (PROCON) Regional e apoio e integração com as unidades municipais para a
fiscalização e garantia dos direitos individuais 2 coletivos nos termos da Lei nº 8.078/1990.
7. Propor ações civis públicas € ações coletivas para defesa de direitos difusos.
direitos coletivos e/ou direitos individuais homogêneos e para defesa do patrimônio público.
nos termos das Leis 7.347/85 e 8.078/90.
8. Realizar a coordenação entre as Procuradorias Municipais e destas com os
órgãos de Advocacia Geral dos Estados e da União para atuação conjunta visando a reparação
integral dos danos, em caso de desastre ambient i.
9. Representar os interesses dos Entes Públicos atingidos em ação judicia! ou
extrajudicial, no Brasil e/ou no exterior. visando a reparação integral dos danos em caso de
desastre ambiental.
XUI - GESTÃO ADMINISTRATIVA
l. Realizar licitações. visando à realização de compras e contratação de serviços
de forma integrada. através de uma Central de Compras.
2. Realizar seminários. cursos de capacitação. aperfeiçoamento e outros eventos
visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais. diretamente através da
criação de Escola de Governo ou através da realização de convênio;
3. Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais
para a execução de projetos de interesse regional
+. Planejar. criar e
administrativa para os entes consorciado
5. Promover encontro. reu - ióruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre Os entes consorciados:
6. Promovsr encontros. reuniões fóruns de discussão. para os gestores
municipais. a respeito das aiterrarivas de previdência municipal:
7. Planejar. instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escoia
Regional de Gestores Públicos:
8. Planejar. criar € implantar ações e polí
úcas públicas visando o
aperfeiçoamento das ações de controle intemo dos entes c iados.
Praça Barão Es Gueuuz. 77 - Barro Centro.
Conselheiro Lafaiete —
avões e políticas públicas de modernização
z
;
CODAP
XIV — ILUMINAÇÃO PUBLICA
1. Desenvolver um sistema c
municípios no que concerne a manutenção da iluminação pública
e políticas públicas de modernização do
3 - Pla nejar. ga e tap I
inter para receber reciamações e informações dos
4. Planejar. criar e implantor ações e políticas públicas de expansão da rede
elétrica nos municípios consorciados.
- SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
1. Criação. implantação. consentimento. regulamentação. fiscalização e aplicação
de sanções dos serviços de inspeção sar raria municipal.
2. apena os serviços de inspeção de produtos de origem animal de
do as atividades de fiscalização, orientação. educação É
o de inspeção abrangendo os municípios consorciados que
certificação. em um ú
aderirem ao Pr T
3. pç! É der de ícia x strativa, bem como as atividades de
arrecadação de t ulros pr it s pelos serviços públicos prestados por si
ou pelos er
a
o — Nfinistério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento
geção de Produtos de Origem Animal e Er iSISBI-
ogramas do Sistema U "nificado de Atenção à Sanidade
A
a adesão ao Sistema Bras
POA e SISBI-POV) e participar de E
Agropecuária (SUASA).
XVi -CU RAE REGIONAL |
je Criação, An istração. — supervisão.
” ç
consentimento. regulamentação. destina; no e fe an É do € durar Regional:
2 Prestação ass9c
blicas Nirnicipáis 1 E) perímetro urbano e
ani de grande e médio porte. soitos Vi tas P
Rodovias Federais, Estaduais e Fem . abrangendo os municípios consurciados que
erram a este Programa apreensão. transporte e guarda de animais de grande e médio porte.
tos em Vias Públicas Munic:
3. cção de animais sem Senso nas vias € 'ogradouros
públicos. em locais de livre acesso ao púb dos em áreas compr i
notificações de focus de zoonoses Ou caracter izadas como áreas de risco de zoonoses:
dução ea elir
Assegurar
a lidade decorre:
ras
cu
ag o acesso à informação ea
simais de grande e médio porte que
..ça de pessoas;
do & eficiente para atender as dem andas
possam redundar ex. compr
5. Dessa o
10 que conceDe à
3721 sas = 3724-
.
administrativa. bem como as atividades de
“os pelos serviços públicos prestados por si
7. Exercer o poder de polic:
arrecadação de taxas. tarifas e outros pr eços p
ou pelos entes consorciados:
8. Realizar eria cum curros órgãos da Administração Direita e
Indireta. por meio de Termo de C ooperação. C "io ou instrumento congênere;
A Planejar. criar e impiantar ações e políticas públicas nos município:
consorciados.
XVIL — ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
l. Planejar, criar e implantar ações e políticas de acolhimento institucional
para crianças e adolescentes (Abrigo Regional):
2. Oferecer acolhimento institucional em caráter provisório e institucional,
para crianças e adolescentes sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social:
3 Planejar. licitar e contratar empresa visando a
implantação do Abrigo Regional:
4. Promover cursos, citações. se: visando ao
capa: 1
am serviço ao Abrigo Regional;
5. Realizar parcerias com faculdades e outras instituições visando ao
' anhamento psicológico dus crianças. adolescentes e familiares com vínculo com o
Sig o Regional,
aprimoramento dos profissionais que
Art 6º. Para O cum
Consórcio poderá:
I — firmar cons »s de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação. convênios de cooperação. o à acordos de qualquer natureza. receber
auxílios. contribuições e subvenções soc s de outras entidades e órgãos
governamentais:
1 — promover desapropriações e insiituir servidões nos termos de declaração de
utilidade pública. ou interesse social. realizada pelo Poder iai
E stração di
consorciados. dispensada a licitação.
IV — realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP. destinada à formação de vínculo de
cooperação para 0 fomento = a execução de atividades de interesse público, previstas no art.
“da Lei 9.790/99:
V — Nas matérias relucio
celebrar contrato de ge
Vi - O CODAP poder: tar serviços públicos ai competência dos entes
edê-los. de acordo com contrato de Prog rum
9 de seus objetivos previstos nos artigos 4º e 5
7]
dades, o CODAP poderá
nadas aos seus objetivos e fin
een OU ex
! - 6 CODAP poderá eminr docs. a e exercer atividades de
Q arrecadação pa tarifas e outros preços pi icos pela prestação de serviços cu pela outorga de
e
& 4
==
uso de bens p P úblicos por ele adminisirados. de acordo com contrato de programa;
x
VI - O CODAP poderá ou ão. permissão ou autorização de obras
Fr
o
“4. Ou serviços públicos através de li
IX— O CODAP poderá ex exercer poder de pufíria
serem realizados de forma a iada. j
o Ge Queluz,
MG CEP 38. 4l
Ar. 7º. O consorciado adimpl>. .: tem o direito de <vigir o pleno cumprimento
das cláusulas do contrato de consórcio público.
Art. 8º. Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles
constantes dos artigos 4º e 5º, e observadas as competências constitucionais e legais. terá o
consórcio público poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza. EA
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CODAP
Art. 9º. O órgão de deliberação superior do CODAP é a Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Assembleia Geral dirigida pelo Presidente do CODAP.
Art. 10. Os órgãos de direção e assessoria do CODAP são os seguintes:
| Secretaria Executiva;
il - Conselho Fiscal:
HI — Procurador Geral.
Art. 11. Os órgãos de chefia da execução das atividades do CODAP são os MN
| - Depurtamento de Planejamento. | /
H — Departamento Administrativo: /
II — Departamento Financeiro; - Y
[V — Departamento de Operações:
V— Controladoria;
VI - Coordenador de Programa:
VII - Gerente
VIII — Assessor Jurídico
Art. 12. Os órgãos do CODA? obedecerão aos seguintes escalonamentos de
subordinação hierárquica administrativa:
[- primeiro nível — Assembleia Gerai;
HI - segundo nível — Secretaria Executiva, Procuradoria Geral e Controladoria:
[UI - terceiro nível — Depariamentos Coordenad ves. Técnicos e demais níveis
1S nO anexo;
fo único. O Con
o. vinculado à Assembleis
jo Fisca! é órgão cor
Geral.
==
=
—S Art. 13. Os cargos em comissão de live noemação e exonocração de Secretário
“So — Execuivo. Chere de Depa mto. Coordenador de Programa Procurador Jurídico e
» Controlador se des! ê uições de direção, chefia e assessoramento.
5 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exonersção.de recrutamento
amplo:
Presidente do CODAP:
Art. 14. Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo II. cujas
atribuições estão previstas no Anexo NL
CAPÍTULO IV -DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CODAP.
$ 1º. Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral através do
Chefe do seu Poder Executivo.
$ 2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CODAP. eleito pela
Assembleia Geral. para mandato de 2 (dois) aros. permitida a recondução.
Art. 16. Compete privarivamente à Assembleia Geral:
!- eleger e destituir o Presidente e o Vice-Presidente;
!l — elaborar. aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto;
IE - aprovar as contas:
IV — decidir sobre a disso!ução do CODAP:
V — decidir sobre pedido de ingresso de novo membro e deslizamento de ente /
consorciado:
VI — aprovar o orçamento arval eo plano quadrienal:
VII — aprovar os contratos de rate
VII — decidir a respeito de representação feita por consorciado:
IX -- decidir a respeito da «iteração da sede do consórcio.
Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á. ordinariamente, uma vez à cada mês, €
extraordinariamente. quando for convocada pelo Presidente. peia Secretaria Executiva. pelo
Conselho Fiscal ou por, pelo menos. um quinto dos consurciados.
[-o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia
io de cada ano:
li - a convocação la Assec
antecedência mínima de 7 (sete) d
Geral noi
na Geral Ordinária deverá ser realizada com
as:
nária decrá ser realizada com
icia Geral Extraor
ocação da A.-en
UI -- à cons
IV — a convocação da Assembleia Geral para elaboração. aprovação e
d VODAP deveró ser realizada com antecedência mínima de 20
vocacão a
Vocação Ci Asser
ia Geri será feita através de ofício.
os através de fax. veio correio. e-mail ou pessoalmente.
Ê no
E Wi 180 A Assembleia Gu
Ro primeira convocação. com a presença de 2/3 :4
segunda convocação. meia hora depois. vom
| .
|
u exiraordinária. reunir-se-á. em
ínimo. dos consorciadas. e em
a ad sa
( ODAP
Gural serão tomadas pela maioria relativa
em que a deli cão deverá se” tomada por
Art. 19. às deliber:
dos seus membros. exceto nos se
maioria absoluta dos membros"
- | ingresso de novo membro e ente consorciado:
[| — elaboração. aprovação 2 7 tuto do CODAP:
LIT — eleição do Presidente e Vice
. IV — elaboração, aprovação e modificação do Estatuto dos Servidores do
CODAP.
£ Parágrafo único. Nos casos ge-vistos neste artigo à Assembleia Geral deverá ser
n convocada para esta única finalidade.
- Art 20. As deliberações observarão as seguintes disposições:
[ - cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia
Geral poderão ser tomadas por aclamação ou por escrutínio sevreto.
es | — o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal,
ou de procurador. com poderes específicos para votar na Assembleia Geral;
( — somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos
contratos de rateio poderão votar.
IV — o Presideme e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as
es deliberações da Assembleia Geral.
e CAPÍTULO v - DO XE PRESEX FANTE LEGAL DO CODAP
ar. 21. O Presidente e o Vice-Presidente do CODAP serão eleitos em
assembleia Gural. sendo obrizatoriank Cucfe do Poder Executivo de um dos entes
consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos perr itida a reeleição.
Parigralo único. O Presidente do CODAP será substituído em caso de ausência
ã ou impedimento pelo Vice-Presidente do CODAP.
k Am. 22. Compete ao Presidente do CODAP:
n [- representar o CODAP ativa e passivamente. judicial e extra;
[| - convocar e presidic as reuniões da + ssermbieia Geral:
WI — omear e exonerar servidor comissionado:
izar despesas e pagamentos:
: jumament com o Che
outros documento
do Depursarcento Financeiro cheques.
ie natureza equivalente ou delegar
« «ecessários ao bom funcionamento do
órcio é o estatuto do CODAP através de
empresas ou profissi
Sa é assessoramento especializado
rr Cenird
3721-3451 — 8721-3
m980: dr
Mit
de serviços e dub.
ÃO Cu
ese Conto, o Estatuto e demais normas do
XI - exercer a administração
XI — cumprir é fazer cuo;
CODAP:
XIII — dirigir e coordenar todas as atis idades de CODAP:
XIV — celebrar acordo. cons nirato. para a consecução dos fins do
ou
CODAP:
XV — receber doação e subvenção
XVI — adquirir bens. observacias as finalidades do CODAP:
XVII — alienar e onerar bens imóveis. com autorização da Assembleia Geral:
XVIII — julgar recursos conira a de chefe de departamento e do secretário
executivo. .
Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas ao Ed
Secretário Executivo do CODAP. por ato tormal.
CAPÍTULO VI- DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 23. A Secretaria Executiva é um órgão de planejamento e supervisão geral
dos órgãos executivos.
Parágraio único. O cargo em comissão de Secretário Executivo. de livre
nomeação e exoneração, será nomeado peio Presidente do CODAP. /
)
)
far. 24. Compete à Secretaria E ccutiva:
|- elaborar e executar o programa anual de atividades:
Ii — elaborar e apresentar ao Conselho Eisca! o relatório an
leo respectivo
ados do exercício findo. até o dia 30 de janeiro do exercício
derunstrativo de result
subsequente:
LU — elaborar o orçamento da receita e de spesas para O exercício seguinte:
IV —- elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos Departamentos:
V — contrata: e demitir funcionários:
Vi — remeter à Assersbleia Geia “aimente. até o dialº de março as contas é
balanços. bem como relatórios circnstanç.d da atividade e da situação do CODAP do
exercício findo:
VI — administrar o CODAP e zelo
seu crescimento:
VIE — cumprir e fazer cumprir as deci
des suas. do Conselho Fiscal e da
Assembicia Geral:
IX - dirigir. orientar e coordenar as atividades Financeiras do CODAP;
l contabilização das conrribuições. rendas.
auxí q ateus efetuado. x : |
XI — acompanhar e super ar os trabalhos de contabilidade do CODAP, |
cuidando para que tda: as obriga: e tratails i ) Ê
s seus bens e interesses, promovendo o
t
tempo hábil:
XIT — apresentar rel.ósios de receitas « despesas ao Presidente. sempre que
à
à
k o XI - a
sentar O reiaz
XIV — elaborar. com base “o orçamento reatizado no exercício. a proposta
orçamentária para o exercício segui “ida ao Presidente. para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
XV — acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que os
recursos nela consignados sejam disponíveis nos prazos previstos em seu Plano de Aplicação:
XVI — coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a
manter à estrutura funcional e organizacional! ágil e flexí-el, capaz de atender ao caráter
dinâmico das demandas dos entes consorciados;
XVII — conceber. aprimorar e aplicar novos modetos. sistemas e processos de
gestão que compatibilizem as políticas e diretrizes do CODAP com as necessidades dos entes
consorciados;
XVIII — coordenar a gestão orçamentária e Financeira do CODAP:
XIX — acompa: e controlar a execução de contratos. acordos. convênios e
c a ser sub
ajustes;
XX — recomendar alterações de projsios e especificações necessárias à captação
de recursos:
X41 — acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos:
XX4I — coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programas:
XXI — acompanhar a realização dos contratos de rateio:
XXFV — elaborar. planejar e sugerir programas e políticas a serem implementadas
pelo CODAP:
XXV — coordenar. planejar e acompanhar a prestação de serviços públicos peio
CODAP ou por concessionária:
XXVI - acompanhar a arrecadação de tarifas pela prestação de serviços públicos:
XXVII — coordenar. planejar e acompanhar a implantação de escola de governo é
cursos de capacitação:
XXVII — superisio
adrainistração de recursos humanos:
XXIX — coordenar as atividades de serviços gerais. inclusive as de comunicação.
. grárica. conservação e limpeza:
E caccutar cupas atividades relativas à
não e encaminhando documentos, requisitando e
ando informações perante órgãos públicos e cmpresu- privadas:
XX: o Tribunal de
E 3. Câmara derais. is
Municípios c
XXXIy - realizar
determinar a instaura do processo.
administrativo:
* nutessos administrativos. tais
ão. julgamento do pr
ar processamento de licitações, tais como:
rência. assinar projeto básico. autorizar licitação.
ac. solicitar adesão a Atas de Registro de
a
: atos pa:
assinar requisições. ass
> de ref
Preços de ouiros órgãos. anuir em ped
realizados pely CODAP =
jul i
p
ar recursos adm!
ç
à
da autoridade hierárquica superior:
XXXVI — as ê
ão:
orem delegados pelo Presidente
do CODAP:
XXXVI — realizar outras ativid
Art. 25. Subordinam-se à Secretaria Executiva:
[- Departamento de Planejamento:
1 — Departamento Administrativo:
HI — Departamento Financeiro:
IV — Departamento de Operações.
Art. 26. Compete ao Departamenro de Planejamento:
I — elaborar. consolidar e adequar a Proposta Orçamentária Anual eo Plano
Quadrienal do CODAP:
II -- gerar e consolidar relatórios gerenciais sobre o processo orçamentário do
CODAP:
HI — analisar setoriaimente à Drogrunação orçamentária dos órgãos e entidades
o CODAP:
IV - acompa
funcional do orçamento:
V — gerenciar os sistemas de in
“torar a aplicação das normas de rosa aiubilidade fiscal e
rmações orçamentárias e flsunceirus do
CODAP:
ir € acompanhar projetos e atividades
ão e padronização do sistema
VI — impleme
desenvolvimento. normat:
financeiras do CODAP;
Vii — assessorar. acomp e contretar os
no CODAP e os contratos de financiamentos firmados:
VEI - elaborar ilhas de acomparhamento da execução f
onvênios:
IX - elaborar pi
«a ingresso de recursos
ico-financeira dos
contratos e c
as demonstrativas Gu execução orçamentária º financeira do
X — acompanhar a evolução do desempenho da receita e despesa do CODAP,
destacando as variações mais sizn'fiemivas:
XI — executar « E
Art. 27. Compete ao Departamento Ad
lar & gerenciar as aiividades de suprimentos do CODAP. criando
r pra
peluicas. do
JS para compra ic materiais. contratação de servicos é
P ? ç :
realização de o 2 registu de preços:
HU -o implantar o sistema de administração de materiais. com todos os
Sets mód.ios e funções:
IV — de Cadastro de Fornecedores do
CODAP:
manter em 2 isro de Preços.
V — impianiar e
É
f
/
! os agentes envolvidos na atividade
de suprimentos do CODAP:
le e de infornnação para a
nistração de bens e serviços.
VII — desenvolver es: > Jenização de materiais na área de suprimentos:
IX — assessorar Os Oi strução visa mio à otimização da política de
suprimentos e a plena utilização de recursos:
X — elaborar e submeter. periodicamente. à apreciação e análise superior relatório
estatístico e gerencial das atividades desenv oty ias
XI - coordenar à recebimento. armazenamento e fornecimento de materiais.
recebimento de serviços e medição de obras:
XII - realizar a gestão do patrimônic jo CODAP:
XIII — coordenar = controlar 2 exezução das atividades de almoxarifado e de
controle físico & financeiro dos esteques de matesicl.
XIV — dar assistência aos trabalhos da Comissão de Licitação e do Pregoeiro:
XV - receber as uisições de compra. devidamente autorizadas e «?
resnectivos processos de compras e ou contratação de serviços:
idenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar o
HW os
ar. coordenar c avaliar o sistemas à:
XVIH upervisiouar o planejamento. a rcrmatização. à orientação. a
courtenação e o eontrule dos fluxos e da execução das rotinas de pessou! x âmbito do
CODAP:
procedimentos e processos relativos à
das despesas com DP:
XX - prestar
€
à Cesnesa com pessoal. aus dr
riores:
XXI — atender às de
XXI — verificar « ex
antes da realização de licitação:
XXTH — estudar. elaborar é propor planos « programas de for.
e aperfeiçoamento de pessoal:
XXIV - determinar e cos! « registros funcionais:
XXV - coordenar é prepaiar o pazamenio mensal. apurando a
mo:
casizadores e de contro:s Inter
a expudição de atos ado sraivos referentes à recursos
hun i
ris. à aprecia
ise superior.
e orçamentária do CODAP.
ao É y
onsabilizu
ao-se. atra
Hi - fiscai:zar a libera
IV — efetuar a tomada Je «:
cia guarda k bens do CODAP:
Peia
v
- fiscalizar e controlar a es
VI — executar contabil:
transcrição no “Razão”:
v
Vlli — elaborar o Balanço O
NH — elaborar os baian
vis UC depos
Us vryament
arius do CODAP;
“ox financeiros e de responsáveis
ministrativos. eistuando a
IX — conferir as contas analíticas c sintéticas do Razão” para conclusão do
exercício financeiro e fazer ajustes neces:
X — efetuar a classificação das d
XI — eiviuar nos termos de legislaç
vem
sas. nos termos da iegislação vigente:
es empenhos por processos;
XII — tomar as providências atinentes à liquidação da despesa do CODAP:
XII -. emitir notas de pagamento de despesas orçamentárias:
Xiv — manter o registro de emissão de ordem de ps:
orçamentários:
XV — eretuar o empenho dos cont
de terceiros.
os cofres je CODAP:
XVii — acompanhar os relatórios de co
projetos. e so>res estes assegurar alocação de recursos
JH — controlar. orientar : avos:
de despesas devidamente er
cauções para garantias diversas;
XXIV — efetuar a tomade de conta dos depos:
XXV - manter o controle
NXVI — +
XXVii — executar ouuas ativilios
à, 29 Compete as
aa
ada-as
mvo-as nte
— elaborar o plareja
evamar e ma
Far
«Ad
- do sistes
ule
mento com recursos
* de fornecimento, de prestação de serviços
locação de móveis e imóvvis. veículos ou de outros que de:erminam ônus para
do referentes aos
g
e)
dos programas e
sta efetividade:
dos de desembolso 2 prestazã
e limitar empenhos nos termos da
“penhadas:
de cada ad:
rios. do Presidente:
XXIII — guardar valores do CODAP ou de terceiros. quando oferecidos em
us financeiros:
»amento fornecido = efcnar a
ário do CODAP e do saldo de
ig gov.ar
sá IL — preparar o Plano de Obras do CODAP = oferecer subsídios para o programa
de expansão de serviços públicos concedidos:
[V - coordenar. orientar e emtir parcuere
- de infra-estrutura e do CODAP:
V — enordenar a articulação com órg
municipais. e com entes consorciados cireu» izinhos p
- CODAP:
chre a formulação do plano de obras
e entidades federais. estaduais e
= compatibilização das finalidades do
VE - coordenar as obras. «tvidades. programas e prestações de serviços
a concedidos ao CODAP, cuidando para que sejam: obedecidos os cronogramas € padrões de
qualidade estabelecidos:
vII- procedes ao cuatrole fisico-Znaneciro dos programas do CODAP:
am VII — coordenar os estudos e a elaboração de projetos básicos. termos de
referências. plano de trabalho e progrerras
IX — realizar estudos. planejar. clabovar e sugeri” contratos de programas + isando
- a concessão de serviço público. de acordo cem os objetivas do CODAP:
X — sugerir a realização aos contratos de programas:
- XI — realizar cutras atividades correlmas:
7 CAPÍTULO VII - DA ASSESSORIA JT 'RÍDICA
órgão responsável pelo Assessoramento €
art. 30. A Asssessoria Jurídica é O
à Secretaria Exccutiva. no qual. não exerccrê
a Consultoria jurídica à Assembleia Geral e
dedicação exclusiva.
- Art. 31. Compete à Assessoria |
1- Re ntação do CODAP, j . cabendo-lhe ainda
nénic. à
as atividades de consultoria c assessoramento da Sereia Executiva e prisatis
= execução da dívida ativa de natureza tribus
atos administrativos. decretos. portarias. co
g jes jurídicas:
us é emissão de perecer:
- contrstos & outros documentos de
= natureza jurídica.
VI — planejar, execute rdenar
VII — prestar assessoramento juríuico aus demias órgãos do CODAP, quando
solicitado. hem corro elaborar pareceres sobre consultas formuladas:
VIII - prestar consultoria € assessoramento jurídico à Assembleia Geral. à
- Ss Secretaria Executiva 2 ao Vono
IX - analisar conti
5 ãr cor
Y
poraras. Resoluções. «uoico 5
"o anteprojetos de instruções.
»s X- Executar outras ê as.
Art. 32. O Conselho Fiscal ser tornado por 5 tirês; membros, indicados pelos
municípios, escolhidos em Assembleia Geral.
8 1º O processo de escolha do Conselho Fiscal será por aclamação. ou, em
havendo o interesse de mais de 3 municípios corsorciados. por sorteio.
$ 2º Os entes consorciados ser; tos no Conselho Fiscal pelo seu
Chefe do órgão de Controle Interno.
L
Art. 33.Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os documentos e livros de eserituração do CODAP:
If — examinar o balancete semestral apresentado peio Departamento Financeiro.
opinando a respeito:
Hi — apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório da Secretaria Um
Executiva:
ção com v apoio da Controladoria:
ç “var necessário:
VI — representar ao Presidente do CODAP sobre irr
VIE — dar parecer sobre as contas anua:s do CODAP:
VLI — fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário:
IX - fiscalizar a execução do orçamento do CODAP:
X -- fiscalizar os atos da Tesouaria:
“Xi - fiscalizar as compras e recebimento de «:
Ali — fiscalizar as licitações:
Xill — fiscalizar as obras e serviçus de engenharia:
XIV — fiscalizar a administração de pes: l;
KV — fiscalizar a arrecadação. as operações de crédito e as contas a ps
XV] - exercer outras atividades comrelaras.
:riais c serviços:
Art. 34. Os membros do exsrcerão stas atribuições sem
remuneração. cr: qualcuer tipo de ônus ao CODAP.
Art. 35.4 U ão tecnico de up :o Conselho Fiscal.
aré co. Às atividades de Controle Iriermo é exercida pelo Controlador,
cargo em co *c livre nomeação e excaetação pelo Presidente do CODAP.
o Eus: L
CAPÍTULO X- DOS quot R: SMANOS
úlies o CODAP
por servidor
Arm. 36. Para a execução disporá de um quadro de
essval composto por seri dos entes consorciados
-
cedidas. com ou sem à s contratados por tempo
é iz .
deter
. Os servidores
is conforme pi
O tempo de serviç
servidor para toaos os fins.
5 3º. As atividades exerci
CODAP P
o protissional, se :
s5+4 0 MFA. :
E
A
, sy ogus. deverá realizar as obrigações
à servidor é vinculado.
geral anvai. em q atual aprovado pela
Assembleia Geral. que rão será superior ac indice oficial de inflação
4 Y
Art. 37. O CODAP poderá re
cargos públicos. que obedecerá ao artigo 6º. é
no Anexo IV.
“za concurso público para o preenchimento dos
de Lei Federai de nº 11.107/2005. previstos
1º Os servidores concursados do COD AP se submterão ao regime celetista.
$ 2º O Estatuto dos Servidores do CODAP será aprovado por decisão da
Assembleia Geral.
S 3º Os servidores puriicos efetivos > concursados do CODAP nãe fazem jus à
equiparação ada ente eles ou entre eles 2 05 servidores dos municípios consorcíados.
Upa tp.
Art 38. O CODAP podera ceatizar contratação temporária para atesler O
excepcional interesse público. com arrimo ro artigo 37. 1X da CREB'88, nos seguintes casos:
ção de profissina zação de projetos e acompanhamento
de obras é serviços específicos;
de srotiss!
T— cont cara à tea
sara a realização de seminários. cursos e fóruos
Quais
os realizados com o guvemo federa! e estadual e as
oração « acordos de cooneração firmados com
iv —-aiendimento à lermos de
oc autôncmo
ade civil e serviço s
V — atendimento em cas
hº
ViI-c
NCUrSO pu
ia
sara substituição de servidores públcos.
prévia aprovação do candidato em
vo de até 12 meses. prorrogável
« de Precos ao
“icado compreende prova escrita.
s modalidades “4
u de pontuação
t t essaiios para O
desempenho das e habilidades
específica: do
fo anterior.
1pl! icado previsto no pará
s de acumulação de cargos.
iuição da República:
H) maior tempo de exercício Ja
Fl m: idade.
Art. 40. A divulgação do Processo s vo simplificado dar-se-á mediante:
1 — pusticação de extrato jorral de grande circulação na região. no prazo
minimo de 10 (dez) dias antes da data prevista pu a realização das inscrições;
1 — publicação no quadro de avisos é CODAP:
HT — disponibilização do inteir, ico edital aos interessados.
Parágrafo único. Deverão constar ds edital de acertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado informações cre permitam: ao interessado conhecer as
condições da futura contratação, tais como o número de vagas a descrição das atribuições. a
remuneração a ser paga e o prazo de duração do contraio.
Agt +i E proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta
da União. dos Estados. do Distrito Federal e Municípios. bem como de pregado ou
servidor de suas subsidiárias é controladas. 1 vados os casos de acur ção previstos na
mpregado público contratado por excepcional
dente de acordo com as condições do mercado de
de das atribuições e com c vencimento dos
Art. 4: O empregado pántico vc tado nos termas deste contrato consolidado
vincula-se obrigatoria: = ao Regime Gera! de Previdência Social de que trata a Lei Federal
nº8.213. de 24 de julho de 1955.
E
Act. 44. O funci f à pus : dest. fei não poderá:
* respectivo contrato:
cario ou em substituição.
o de confiança.
“te amigo importará na rescisão
toridade envolvida na
para O exercício conco nitunte d
à
pano pm
Teu Ud.
ada de traba
. Salvo em
0) horas sem
iV — repouso semana remunera
V — remuneração do serviço e:
VI — remuneração do trabalho n
VII -ad 1. pele exercicio de a.
VIII — salário-família:
IX — licenças regulament:
X — Além dos der
jordinário superior à da norma:
rno superiur à do diumo:
vidades penosas. insalubres ou perigosas:
idenciária.
istos na CLT.
ais din
Art. 47. O trato Hint de acorio com este Contrato de Con
Consolidado extinguir-se-á sem direito a indenizações:
| — pelo término do prazo contrat al;
[E — por iniciativa Go contrata
II — suspe"nsão da obra ou serviço. por insuficiência superveniente de recursos.
extinção ou redução do programa ou outra razão de interesse público. a critério do CODAP.
8 1º. A extinção do contrato. nos casos do inciso IL será comunicada com a
“cedência mínima de quinze dias.
8 2º. A extinção do contraio, por iniciativa do contratante. decorrente de
converiência administrativa. será devidamente motivada c não importará em pagamento ao
contratado de qualquer indenização.
43º, É automática a extinção do contrato no caso do inciso 1.
8 4º. No caso do inciso lil, o contratado será avisado da rescisão do contrato, €4
antecedência ma de 15 (quinze) dias.
+
Art. 48 A celebração de contrato adri istrativo observará o seguinte
procedimento:
[ — autorização do contrato, a vista de solicitação fundam
fl — instrução do processo de contratação:
HI — aprovação em processo seletivo. quando for c caso;
IV — assinatura do contrato pelas partes.
S 1º. A autorização do cor é da exclusiva competência do Dresidente do
CODAP que poderá de: ,
$ 2º. Incumbe ac órsão de adrr
m os seguinies doc
órgão compete
-lhg a assin
de pessoal instruir o processo de
sa di cutros:
indo 4 função a ser desempenhada e O
e. COI
[— solichaçã
ntratação:
LH —- doc
autenticada da cél
OCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO X - DA GESTÃO 4%
Art. 49. O CODAP poderá realizar 2s atividades de planejamento. regulação e
fiscalização de serviços público por meio dc concessão ou de convênio de cooperação entre
entes federados. acompanhadas ou não da não E des serv gos públicos ou da trannfenceia
. serviços. pess
total ou parcial de enc
transferidos.
Art. 506. O CODAP poderá executar. por meio de cooperação federativa.
quaisquer serviços públicos de comgetên Município que sejam de interesse de mais de
um município consorciado. executar ativi 5 Ot! Obras e permitir aos usuários O acesso a
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou
pelo contrato de programa, inclusive qua operada por iransferência total ou parcial de
encargos. serviços. pessoa! e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. O CODAP atuará r:ioritariamente nas áreas previstas no art. 5º
deste Contrato de Consórcio Consolidado ao Contrato de Consórcio.
Es
CAPÍTULO XI- DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE COM CESSÃO. PERMISSÃO
OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS GU SERVIÇOS PÚBLICOS
vicar concessão. permissão cu
vetência e em cumpris: e
Ar. 51. O CODAP poderá liciiar ou
autorização de obras ou serviços públicos ras áreas de s
seus objetivos.
$ 1º. Considera-se co
feita pelo poder concedenia. me
jurídica ou consórcio de en
conta e risco e por pr
dade de concorrência, à pessoa
npenho. por sta
ico precedida da execução de obra
orma. ampliação cu melhoramento de
ada pelo poder concedente. mediante licitação. na
vu consórcio de empresas que icmonstre
i forma que o investimento da
oração do serviço ou da obra
pública: a construç
quaisquer obras de
modalidade de concurrê
capacidade
STesse pl
ia.
aa sua reuliz
concessivnária soja remurara
prazo determi
. à título precário.
a * perriis:
mediante licitação. da prestação de se
física ou jurídica que demonstre caps
O objeto. motas é p »essdo. a descrição das condições
«ação adequada do serviço. os direitos e obrigações do poder concedente e
e os critérios de ontrato de
- preço da proposta
2
k
y
y
|
(CoDAaP
no edital e no contrato.
CAPÍTULO XII- DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 54. O CODAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
. Art. 55. O CODAP. na área de saúde. quando conveniado com o SUS — Sistema
Unico de Saúde. deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e normas.
$ 1º. O CODAP na área de assistência social. quando conveniado com o SUAS —
Sistema Único de Assistência Social, deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e
normas.
82º O CODAP na área de assistência social, quando conveniado com o SUASA
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. deverá obedecer aos seus
princípios. diretrizes e normas.
CAPÍTULO XII - DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Art 56. O presente consórcio é turmodo pelos municípios que subscrevem o
ato e pelos entes da federação que vierem a aderir à este contrato.
1º. A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada
pela Assembleia Geral. por voto da maioria absoluta dos membros,
$ 2º. A adesão de ente federativo deverá ser realizada através de termo aditivo ao
de consórcio. que deverá ser ratificado. mediante lei. pelo Poder Legislativo do ente
federativo que pretende a inclusão.
$3º. A ratificação do Poder Legisiativo pode ser realizada com reserva que
deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula. parágrafo.
inciso ou alínea do contrato de consórcio. ou que imponha condições para a vigência de
qualquer desses dispositivos.
$ 4º. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a admissão do
ente no consórcio dependerá da aprovação de caia uma das reservas peis Assembleia geral.
$5º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da
antes de subscrever o Lermo Aditivo. disciplirar por lei a sua paxicipação no
das as obrigações previstas no Contrato de
presente con
Federação
consórcio púb!
ico. de forma que possa ass
Art. 57. Nas hipóteses de cri sorporação “4 desmembramento que
preiados, os novos entes da Federação não serão automaticamente tidos
“ederação «o cc io público dependerá de ato
ia ecral, desde que iamente o ato de retirada seja
formal! de seu rey Tesentante na Ass
objeto de autorização À
S 1º. Os bens destinados ao CODAP pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação
da Assembicia Geral do CODAP. por voto da maioria absoluta de seus membros.
32º. O Ente Consurciado que. anualmente, não consignar créditos orçamentários
suficientes para fazer face ao contrato de rateio e aos contratos de programa que aderir, que se
recusar a firmar o contrato de rateio anual ou que ticar inadimplente com mais de 4 ( quatro) E
parcelas do contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia po
Geral. tomada pela maioria absoluta dos seus membros.
$3º. A retirada ou a exclusão de membro consorciado ou a extinção do consórcio
público não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 59, Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de
programas para a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência
total ou parcial de encargos. serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de Programas a serem celebrados serão
obrigatoriamente observados:
I — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados.
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos;
Hi — a previsão de procediment que garantam a transparência da gestão
econômica e fizanceira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares:
HI — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
Art. 60. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de
encargos. serviços, pessoal e bens essenciais à cont viços transferidos. o
contrato de programa. sob pena de nulidade. deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I- os encargos transieridos e a responsabilidade subsidiaria da entidade que os
transferiu:
IH — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos:
H - o: to de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
ntinuidade:
] IV —a indicação de quem arcará com 0 ôris e os passivos do pessoal transferido:
V — a identificação dos bens que terão aperas a sua gestão e adminisiração
transteridas e o preço dos que sejam efetis nte alienados ao contratado:
i- o procedimento para levarmamento, cadastro é avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receita de iarifas ou outras emergentes da prestação de
serviços:
Ss Art. 61. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
SPD público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da federação
corsorciados ao CODAP.
a
ma poderá ser celebrado fa dispensa de licitação.
Praça Barão de Queuz 77
nos termos das Leis Federais de nº 8.666/03 e 14.1332021,
5 1º. O termo de dispensa de licitação « a minuta de contrato de progra
ão ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica dos entes
consorciados que subscres erem o contrato de programa.
$ 2º. O contrato de programa não estará sujeito à aprovação da Assembleia Geral,
se todos os custos para a implementação do programa. forem arcados por seus celebrantes.
deve
Art. 63. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de
contratos de programa. observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO XV - DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 64, Os entes consorciados entregarão recursos financeiros ao consórcio
público mediante contrato de rateio, aprovado pela Assembleia Geral.
8 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro.
observado o orçamento do CODAP aprovado pela Assembleia Geral;
$ 2º, Os entes consorciados. isolados ou em conjunto, bem como o CODAP. são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 65. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento. a previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
Art. 66. Havendo restrição na realização de despesas. de empenhos ou de
movimentação financeira. ou qualquer outra derivada das normas de direiro financeiro, o ente
consorciado. mediante notificação escrita. deverá informá-la ao CODAP, apontando as
medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no
snrrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CODAP a
adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 67. Os recursos entregues por mio de contraio de rateio. inclusive Os
oriundos de transferências ou operações de créditos. destinam-se ao atendimento de suas
spesas orçamentárias.
$ 1º. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas.
$ 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
5 3º. Não se consideram como genérica as despesas de administração
planejamento. desde que previamente classificadas por meio de aplicação das no s de
sontabilidade pública.
4 Art. 68. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de
da das dotações que O aupurtam. com exceção dos que tenham por objeto
;amente projetos consistentes em programas e aí ipladas cm plano
ueluz, 77 — Bairro Censo.
Conselneiro Lafaiete - NG. CEP 36.400-000 (31) 3721-2451 — 3721-1258
nataopsda ma.gov.br
impossibilidade de o ente consorciado cumprir
DT Wood)
AOJDAP
Art. 69. O COD 41 deverá fornecer em tempo hábil. informações financeiras
necessárias para que sejam consolidadas. nas contas dos entes consorciados. todas as receitas
e despesas realizadas. de forma a que possam ser abilizadas nas contas de cauda ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO XVI - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 70. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia geral. ratificado por lei por todos os entes consorciados.
5 1º. Os bens, direitos. encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos ser iços.
$ 2º. Aié que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes. garantido o
direito de regresso em face dos entes beneiiciados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 71. A alteração do presente ic de consórcio deverá ser realizada
através de Termo Aditivo e somente após aprovação pela Assembleia Geral do CODAP.
3 1º. Os termos aditivos realizados a este contrato de consórcio devrão ser
encaminhados ao Poder Legislativo de cada ente consorciado para co mento e
acompanhamento.
$ 2º. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais e em jornal regional de grande circu! ação.
CAPÍTL LO XVII - DO ESTATLTO
Art. 72. As demais disposições concementes ao CODAP constarão de Estatuto a
ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral. chservadas as disposições legais :
itames deste Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO XVI - DOS FUNDOS REGIONAIS
Art. 73. A Assembleia Geral autorizará à sriação de fundos, de natureza contábil,
Pari O gerenciamento contábil e financeiro de «crbas que tenham destinação específica.
$ 1º. A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral. por maioria
É
simples.
32º. A regulumentação do Fundo será realizada 2or meio de Resciução.
CAPÍTULO XIX — DAS DISPOSIÇO
o b
cado no Quadro de Avisos
A
y
x
)
Art. 75. Fazem parte integrante deste termo aditivo os seguintes anexos:
Anexo | — Organograma do CODAP
Anexo II — Cargos em Comissão
Anexo III -Atribuições dos Cargos em Comissão
Anexo IV — Cargos Públicos
Anexo V — Atribuições dos Cargos Públicos
E assim. por estarem devidamente ajustados. firmam o presente Termo Aditivo
Consolidado ao Contrato de Consórcio do CODAP. extraindo-se 24 (vinte e quatro) cópias
devidamente autenticadas pelo Secretário Execurivo do CODAP para encaminhamento às
Câmaras Municipais.
Conselheiro Lafaiete, 07 de junho de 2022.
PREFEITO DO MÔNICÍPIO DE BELO VALE
A
FERNANDO Cano MAGALHÃES
PREFEITO DO MUN ) DE BARRA LONGA
FÁBIO HENRIQUES DUTRA 7
PREFEITO DO voy DE E AÍBA
bs Sort! ÁVIO rio forte > VES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASA GRANDE
SE.
Par O .ADISLAL BATISTA
PREFEITO DO MUN« ÍPIO DE CATAS À LIAS DA NORUEGA
a SA
DE dona INTIAS
MÁRIO M di
PREFEITO DO MUNIC
LEÃO DUTRA
LA. CONSELHEIRO LAFAIETE
BLEPS DE REZENDE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI
AGNO-ATMEIDA DUARTE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE. DESTERRO DE ENTRE RIOS
RESENDE AGUIAR
PREFEITO DO MUNICÍPI) DE ENTRE RIOS DE MINAS
Apoio *
ORLANDO ANf JRIM CALDEIRA
PREFEITO DOATONICÍPIO DE ITABIRITO
JOSÉ DORIZETE ALMEIDA MAIA Ed
PREFEITO DJO MUNICÍPIO DF JECEABA
, Z odeom Da Aluumsta A
DÃO ODEON DE ARUDA
EITO DO MUNICÍPIO DE LAMIM
NDERLE! DOS SANTOS
: MUNICÍPIO DE MOEDA
fbaulO
PR
Ea
ARAÚJO SANTOS
E OURO PRETO
»
JULIANO o HENRIQUE GONÇALVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
A
GERALDINO PACHE£O DE ÁÍVEIRA FILHO |
PREFEITO DO/MUNICI DE SÃO BRAS DO SUAÇUÍ
f
JOSE AURELL NO DXSILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DÊ SENHORA DE OLIVEIRA
/
o “Praça Barão de k Z 77 — Barro Centro. o
Conselheiro Lafa:siz
G (31) 3721-3451 — 3721-1258
du
LE LÃ sra € é
1osuoo" depos
BSCL-LZLE — LGpE-LTLE (LE) 000-00b 98 JO OW — 9)
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JOU Op
L9be-LeLe (LE) C00-004 VE dIO “ON — SJeeje7 outayjesuo
ONUSO outeg — LL zmeno ep opIeg póel
teuetuos SrIOU OT]
sieuruios ; SEIOU or ojdu y Ouaunmnaoy
EK vrryaon VDUVO
Co . “sr |
Cojdury OmourenIoy | TOSOFE GU ro Loto |
“ojduy ouotimnnoy | co PSSESA E “99 0
ojduiy onto | +890P+ SA DD | 0 |
ojduy OjuSUren. IS Pe” 904% + Sl o - >. o bo |
ojdury omaumndoy | C6rSSESA | £0 E O
o dy on Onaum NIM | EONATA L 4 . 10 - JO) | 10 .
ojdivyy omsuminioy [ 99LILL$A | 10-05 | 10)
ojdiuy omomemi | 9PEC68 SN | 1009 |
DN o no [Tomvavs Toa] OvSSI :
anta ado EN 1ys | 00 roi | TP 0º OVIVNHADA
à Rb ia
O: va INOX | OV: 3y au ON PAT h AA OV SHNOSO as 1 SOMAV. , 4a OU Y no
o LPS |
a Oo
avo Sou
A,
PUBLICO
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ANEXO HI — ATRIBUIÇÕES DOs CARGOS EM COMISSÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO x /
, FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração )
'- Planejar. dirigir. orientar. coordenar e executar as atividades do serviço do CODAP: -
- Planejar. organizar. courdenar. supervision.r e controlar o desempenho dos
Departamentos: estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais:
- decidir, determinar providências e estabeiccer contatos sobre assuntos da respectiva área |
de atuação: |
- baixar instruções serais e zelar pelo cumprimento de diretrizes. normas e programas |
estabelecidos por seus superiores:
- desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Secretaria
Executiva. |
participar da definição política adrminisiruiva das ações do CODAP. inclusive com |
proposição de normas e diretrizes de execução: | ,
rá
| PROCURADOR GERAL - JURÍDICO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Representar o CODAP judicial e extrajudiciaimente, bem como em qualquer instância
judiciária. a do nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou oponente:
- Planejar. coordenar e executar contratos é atos preparatórios. bem como ante-projeto de
Instruções. Portarias, Decretos. e ou. reexaminar na fase de encaminhamento. quando |
solicitado:
- Processar. amigável ou judicialmente. as desapropriações e promover a execução da
dívida ativa de natureza tributária:
- Acompanhar projetos em tramitação de interesse do CODAP: |
- Emitir pareceres. sob o aspecto ilegal. em questões várias de caráter econômico. ,
financeiro. social ou adminisirativo. principalmente naquelas inerentes a conv ênios. |
concessões, contratos e termos de parceria «stabelecidos pelo CODAP com pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado ou público. quand
jo solicitado:
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogac.. em defesa dos inicresses
do CODAP.
CONTROLADOR
FORMA DE PROVIMENTO; [ ivre nomeação e
vneração
- Assessorar e coordenar “o âmbito do CODAP O Controle interno:
das atividades do « trole intemo:
- elahorar relatórios do controle interno e normas de procedimentos;
- responsável pela implantação. execução. desenvolvimento. acompanhamento e avaliação | |
DA 37
Praça Barão de Qusiuz, 77 — Biro Centro E
— MG: CEP 36 4009-000 (37) 3722-3451 - 3721-4258
ccoap consorcc Geroperacpeca ma. gov dr
a - analisar dados e elah:
- desen:penhar tarefas afins:
- assessorar o Conselho Fiscal em sua atividade de Fis
a - orientar e contrular os atos administra
à leg
patrimoniais « operacionais. quar
das subvenções e renúncia de receitas:
ç
ização:
os contábeis. financeiros. orçamentários. '
de. legitimidade. economicidade. aplicação
- | - propor ao Conselho Fiscal adoção de novos métodos e processos operacionais: |
- decidir. determinar providências, estabelecer < implantar normas de atuação de controle y
- de sua respectiva área de atuação:
= - auxiliar na elaboração de instruções gerais visando a legali de: |
- emitir relatórios gerenciais de controle da atividade administrativa; ;
da - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Conselho Fiscal. ú
en =
E "FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação « e exoneração — o O ad
- ATRIBUIÇÕES
o. [- coordenar. gerenciar. processar e regisirar O recebimento dos recursos destinados ao
Consórcio: |
= Il - programar <= efetuar o pagamento das obrigações contraídas pelo Consórcio, bem como N
sá efetuar os repasses oriundos de convênios. acordos « contratos. -
Ety - receber e manter sob sua guarda. os depós'ins. Funças cauções = outros recaihimen
E atribuídos ao Consórcio:
IV -credenciar e orientar a rede bancária arrecadadora de tributos municipais:
cão V- gerenciar a movimentação dos recursos financeiros disponíveis pelo Tesouro em suas .
diversas contas bancárias. controlando os saldos e as aplicações financeiras e elaborando as |
- ' conciliações bancárias mensais: |
a VI - processar e manter sob controle a Dívida:
o “Vli- registrar e controlar a arrecadação da receita do Consórcio:
VII - elaborar e controlar o fluxo de caixa:
E | IX - preparar boletim diário de arrecadação:
- X- promover a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimento de crédito.
á Eu de os saldos registrados com os saldos reais:
XI -supervisionar e executar as atividades de recebimento e de conferência da receita
arrecadada:
XIl- providenciar as restiuições de
X
> autoridades competentes.
Ss XII - efetuar os caparmentos dos O
Ss
ms
acordo com o cronograma de desembalso
os SE XIV - exercer outras ativi
cauções ou fianças. após serem liberadas pelas À
os de consignação da folha de pagamento. de
f
“
ades correiatas. MN /
-3451 — 2721-1258
gov.or 4
| CHEFE DE DEPARTAMENTO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoncração
'- Supervisionar e executar as atividades de seu Departamento:
- participar da definição política admir ia de sua área de atuação, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execu.ão.
- organizar. coordenar é controlar O desempenho da sua unidade: y
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais:
*- decidir. determinar providências e estabelucer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação: ,
- baixar instruções gerais e zelar Peio cumprimento de diretrizes. normas e programas
estabelecidos por seus superiores:
- planejar. organizar. coordenar e controlar o desempenho de encarregado subordinado à
sua chefia:
*- reunir subord instruções e examinar assuntos relacionados com as
atribuições da competência do Departamento: :
- praticar atos relarivos à adm tração de pessoal, material e orçamento;
- apresentar relatórios das atir idades do Serviço;
.- desempentar as competências e exercer as atribuções previstas para o seu Departamento. A
COORDENADOR DE PROGRAMA o = |
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoner: o o. 5 )
| Escolaridade mínima: curso superior asa CA
*- Organizar. chefiar e executar programa(s) determinado:s):
- participar da delinição política administrativa de sua área de atuação. ir
proposição de normas e diretrizes de execução: |
- organizar. coordenar e controlar o cumprimento de metas do progr i
| - estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionai )
- decidir. dererminar providências e estabeiecer contatos sobre assuntos da respectiva área |
de atuação:
- zelar pelo cumprimento de dirctrizes, normas e programas esiabeiecidos por seus R
| superiores:
jar. organizar. cocrdenar e conirolar o desempenho de encarregado vinculados ao
rdinados para transmitir instruções e examina u ionados cum O
stas para o Coordenador no a
r as competências e exercer as atrib
Programa:
- realizar a coordenação gera! de Pro Consórcio. conforme determinação do
Secretário Executiv
| - prestar informações técnica ao Secretário Executivo. Assen BR
io do Pr
role dus ações do Consórcio na execução do Programa.
icicade e transparência:
da «xecução
no que se refere à execução e controle orçam
- propor mecidas efetivas de cont
« Voltadas aos princípios da efiviênci
- auxiliar nec conrole
n
lamento de dotações. zbertura de créditos especiais e demais atos |
ári tário para a completa execução do
rios so planejamente orçs
- manter estreito relacionamento com à aiministração financeira. no que se reporta à
catação. aplicação e prestação de c to de Programa:
as de recursos relativos ao Cuntrat
star os instrumentos de plane ato da execução do Programa, tais como Piano de:
| ação integrado. instruções normativas e ais mos pura à mentação das ações e O
"controle das contas públicas, a transparência e o cicance da eficiência na ação |
administrativa: |
- controlar as despesas do Programa. em especial aquelas de caráter continuado. a assunção |
de obrigações e utilização de recursos de runio Regionai: | ,
- proceder o acompanhamento das metas fisicas e financeiras assumidas quando do
planejamento da administrativa e a avaliação da política pública, conforme previsto no
* Contrato de Pro
- adoção das medi pra direcionar a execução do Programa ao êxito |
e à eficiência:
- subsidia:
ao Programa que coordena:
olar à execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e outros |
instrumentos congêneres recebidos pelo c o. para a execução do Programa:
- envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas técnicas. |
com transparência e observância do controle social realizado por conselhos gestores de
-cutivo em reuniões e audiências públicas referentes
fundos reg
- exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua responsabilidade.
“ASSESSOR JURÍDICO . E
rORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Representar o CODAP. judicial € extrajudiciaimente nas ações do Programa Regional de |
Proteção e Defesa do Consumidor PROCON REGIONAL. nos termos programa, além de |
auxiliar o Procurador Geral. bem co ac em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos
em que o mesmo seja «or ou réu. assistente ou oponente:
tos € ato» preparatórios. bem como anteprojeto de
ar na fase de encaminhamento. quando |
- Planejar. coordenar e executar cos
marias. Decretos. e ou, teexar
vel ou judicialmente. as desapropriações e promover & execução da
za tributária:
i
ção do PROCON: i
em questões várias de caráter econômico.
iquelas inerentes a convênios.
e termos de parceria estabelecidos pelo € ODAP com pessoas naturais
ireito privado ou páciico. o soli
ê eua
| |
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XO Y - ATRIB! IÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
een
| ADMINISTRADOR É
E
- FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Proras ou de Provas e Títulos |
"HABILITAÇÃO: Curso Superior em Administração de Empresas ou Administração
Registro no Conselho Regional de Administração —- CRA
Conhecimentos de Informática .
Realizar as atividades inerentes à profissão dz administrador. através de:
a) pareceres. relatórios. planos. ptojeios, arbitragens. laudos, assessoria em geral. chefia
intermediária. direção superior: |
by pesquisas. estudos, análise. interpretação. planejamento, implantação. coordenação |
' controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de |
pessoal, organização e métodos. orçamentos. administração de material, adminisiração
financeira. administração mercadológica, administração de produção. relações industriais.
| administração estratégica. bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais
sejam conexos.
Ea
o
| CONTADOR | o
FORMA DE PROVIMENTO: Cone
HABILITAÇÃO: Cur !
Registro no Conselho Regionai de Ciências Contábeis - CRC
| Conhecimentos de Infor
ATRIBUIÇÕES:
'— Contabilizar a receita arrecadada. gerando dades para precne
informações para recuperação de receita:
- registrar atos e fatos contábeis. estruturando plano de contas conforme a atividade do
a
<
=
—
SB
CIAS CENTRO OESTE. definindo procedimentos contábeis. atualizando procedimentos |
internos. parametrizando aplicaiivos «oniábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de
ocumentos. classificando documentos. escriturando livros fiscais e contábeis. conciliando |
dos de contas. gerando diário/razão: |
;o fixo. definindo a
id
sal
| — controlar o ativo permanente. escriturando ficha na aquisição de
taxa de amortização. depreciação c exaustão. regis ido a mov
mação dos ativos.
realizando o conuole físico com o contábil:
'— gerenciar custos. estruturando centros de custos. apurando os custos. < 03 confrontando
com as informações contábeis:
isar os custos apurados:
— preparar obrigações acessórias.
competentes e contribui-tes e adm
— elaborar demo
— prestar cu
-= ar
cai Arcãas
fisco. Orgãos
os nos óigãos apropriados:
tais como:
— atender sol
Z realizar a prestação de contas e elaburar os
Conselreiro Lefaiete - MG: CEP 36
corap.consorzioS
“— alimentar a base de dados do SICOM e cutros sistemas determinados por órgãos de
fiscalização. em especial o Tribunal de C ontas de Mi
— Zelar pelo seu materia! de trabalho e peio p
correlatas.
> Gerais.
público. desempenhar atividades
ENGENHEIRO
ma,
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Púbrico de Provas ou de Provas é Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Eng
edital de Concurso Público
Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia —- CREA
Conhecimentos de Informática
“aria, o ramo da engenharia será indicado no
subsídios que se fizerem necessários. para poss
:— Exercer as atividades privativas inerentes à profis
ATRIBUIÇÕES:
— Preparar o programa de trabalho. elaborando pl
desenvolvimento dos trabalhos:
- di a execução de projetos. acompanhando e orientando as operações. para assegurar o
cumprimento dos prazos « dos padrões de quaiidade e segi :a recomendadas; É
— elaborar os orçamentos referentes as obras que serão executadas, fazendo a padro rização. ,
mensuração e controle de qualidade Cos Serviços executados, a fim de vrientar e esclarecer o |
operário e c pessoa] no que se refere ao servico técnico:
ão. conforme regulamentado em lei e
resoluções do CONFEA,
— Zelar peio seu materia! de traraiho » pelo patrimô
correlatas.
ar atividades
| MÉDICO VETERINÁRIO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas cu de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superio: em Medicina Veterinária
Registro no Conselho R.
Conhecimentos de Informática
ATRIBUIÇÕES
— Exercer as atividades inerenios &
regulamentação da profissão. dentre elas as s
a) pr: b Y ê mA
b) direção ae hospital para anime
cjassi É lica aos animais uiilizades em medicisa experts
d) fiscalização iécnico-s des ind..siriais. comerciais. de
lidades as. de serviço ce de
mantenham. a Qualgquee título. animais cu proqutos de Ulises EN
veterinário. conforme
coordenação. execução e um
Praça Barão de Que
Conseineiro Lafaiete — 4
codap co
Copa BAD
E
A
ac
de conserva de came e de pesca:
'S que empreguem como
| matéria prima produto de origem a! inas. fabricas e postos de
Õ
laticínios entrepostos de carne. leite. peixe: ovos. mel. cera e demais derivados do reino |
animal. assim como inspeção e fiscalização dos estabelecimentos comerciais que armazenem
ou comercializer: os produtos citados nesta alínea:
g) identificação de defeitos. vic idertes e doenças. perícia e exames técnicos sobre
animais e seus prod... em questões | judiciais,
h) perícia. me e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais
inscritos nas competições desportivas e nas sições pecuárias:
ij ensino. planejamento, direção. coordenação. execução técnica e controle da
nação artificial:
j) direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária;
k) direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a preparação |
de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos de orizem animal:
Dor de congressos. seminários simpósios « comissões destinadas a discussão |
e estudo de assuntos relacionados com a atividade de médico-v=terinário. bem como.
representação de órgãos públicos e a privadas. junto aos mesmos:
m) funções de direção, assessoramente e cor rsultoria.
n) pesquisa. planejamento. direção téc enica. fomento. orientação. execução e controle de '
squer trabalhos relativos a produção e indústria animal. inclusive os de caça e pesca;
0) estudo e aplicação de medidas de saúle pública no tocante às doenças de animais «|
“Iransmissfy eis ao homem:
p) avaliação e nerícia. assim como pla:
seguro a empresas agropecuárias:
q) padronização e classificação de proúuios de origem animal:
r) responsabilidades pelas fórmulas, preparação « e fiscaiz o de rações para animais:
s) exames tecnolacicos e sanitários d= rodutos da
os ligados à b..
ASSISTENTE TÉCNICO , |
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Fúnlis.: de Provas ou de fculo |
HABILITAÇÃO: Curso Superior
O edita! de concurso público especificara à ba ? i o sto no conselk
ional competenie :
q
de crédito e de
como à
Es, 4
= . a
<=> —- Realizar as atividades inerenies à p profissão. conforme regulamentação em lei ou do con iselho |
= federal « competer nte. dentre elas:
Ee
ca. a) pareceres. re. lmorios. planos.
ão. p!
análise. interpreraç
1 campo cerdne
Praça sa ão de Coe Ja, º
Conse -giro Lafaiete - MG: CEP 36 4004
codap.cer ha E
A
f
N AGENTE ADMINISTRATIVO E
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas su dE Provas e Títulos
- HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo E
- Conhecimento de Informática
- ATRIBUIÇÕES: É | / f
- — Auxiliar no planejamento dos trabalhos do órgão do CIAS CENTRO OESTE em que
estiver lotado. com competência e padrão de desempenho. observando os projetos e as
atividades de seu setor de trabalho:
o '— coletar. apurar. selecionar. registrar e consolidar dados, zelando pela sua fidedignidade:
'— realizar as atividades específicas de seu scior de acordo com as atribuições previstas em |
ds ' regulamento ou norma de procedimento. ! y
a |— redigir correspondência. ofícios e expedientes de Totina; examinar processos e papéis |
"avulsos e dar informações sumárias: j)
” — fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos; |
e |— escriturar livros e fichas, e fazer síniese de assuntos: preencher guias, requisições.
conhecimentos e outros impressos:
— selecionar. classificar e arquivar documen
m |— conferir serviços executados na unidade:
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos. organizar |
= quadros demonstrativos. relatórios. bstancetes é estudos diversos: !
os — punicipar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimen:
— executar trabalhos de datilografia e digitação:
- - atender o público em geral;
“— marcar «e S. receber fornecedores e cidadãos e fomecer in
| repartições públicas e outros estabelecimentos:
x -— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades e
dirigi-los ao lu oa procurados;
— reservar e indicar idações s cretuar tarefas co:
ins ao trabalho de recepção:
ES -— efetua levantamentos score condições e métodos de trabalho nos órgãos municipais:
[is auxiliar na execução de análises de irabalho:
” |— executar trabalhos complexos cc admí eação de pessoal, marerial. orçamento e
4
|
o das atribuições da unidade:
oa
“financeiro:
— acompanhar a iegisiação e a jrisprudê
|— elaborar exposições de motivos. justificativas, iniormaç
s. decorrentes do desenvolvimento dos irabalhos:
ic e seleção de pessoal:
2 preparação de serviços próprios da unid.de mas fora da rotina
ionadas com as suas atribuições:
pareceres e outros
colaborar no recru
is
ferir cálculos complexos e colaborar no levantamento ds quadros e m
estatísticos referentes às atividades da unidade: participar de comissões:
- F=> — realizar as atividades referentes. a compras, li ações. ac aumoxarifado € ao ps
== Observar o manual de procedima: tos do setor
puto —és
7,
|
so o Praça Barão de Que;.z, 77
= orseiheiro Lafaiete — MG: CEZ 35
Z codap.consori
— velar pelo seu materia! de tabalno e 4
correlatas.
io púnlico. desempenhar atividades |
N "AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E E
' FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
as HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
o | Conhecimento de Informática 4
"ATRIBUIÇÕES: |
- |- Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização. orientando-as sobre critérios de | Í
| fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização ,
? | das normas e medidas fiscaiizadoras: |
- '— elaborar planos de fiscalização. consultando documentos específicos e guiando-se pela |
| legislação fiscal, para racionalizar os «aba'hos nos órgãos sob sua responsabilidade:
|— proceder ao controle = avaliação dos planos de fiscalização. acompanhando sua execução |
— ' e analisando os resultados obtidos. para julgar o grau de validade do trabalho;
— executar as tarefas de fiscalização de acorde com os serviços a serem executados:
- — auxiliar. apoiar « colaborar com o setor d> fiscalização dos entes consorciados:
- — Inspecionar estabelecimentos industriais. comerciais. de prestação de serviços € demais
| entidades. examinando rótulos. faturas. selos de contrcle. notas fiscais e outros documentos. |
resses da Fazenda Publica e da economia
Jade dos alimencos. os “2
para defender a sur!
pa popular:
-— fiscalizar mercadorias em uânsito. efetuar
mercados é logradouros públicos. para evitar fraudes = ir
erário público e a saúde da população:
'— examinar a capacidade produtiva de unidades fabris. observando e anali
processos de fabricação. a fim de colher dados para classificação imutária: i
— realizar busca de depósitos clandestinos e meios de transportes de mercadorias que |
i s. efetuando as diligências indispensáveis. caso sejam |
do sindicâncias no comércio. feiras-hv
idades que prejudiquem O
ando OS;
— efetuar o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes de
apropriação indébita. sucedendo à identificação e qualificação dos mesmos, para lavrar os
si | respectivos termos de responsabilidade:
— fiscalizar é autuar responsáveis em infra
. providenciando as respectivas n
” — manter-se inform
o inclusive. de assess
à E qi
-— Pêlo NoiO LUr
ivo €
ormas legais:
segurar o cumprimento da
ado a respeito da política de fiscalização. exercer suas aribuições.
ruicados por
no de certos m
em shras para crevenção/preservação ambierial « da |
-s é enálises técnicas de loc atividades. coras.
da legi ambiental e sanitária: promotem
a Barão de Queuz,
de Conseltaro
e — MG: CEF 36.455€
odap.consorcic Da
— realizar a fiscalização das re.açõe
— auxiliar. apoiar c assessorar O s
efetivio da ação «
— zelar pelo seu
correlatas.
o dos entes sorciados.,
> 'ados.
rimônio público. desempenhar atividades /,
- MOTORISTA
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Púb! bico de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Possuir carteira naci nal de habiiiação, categoria "D".
ATRIBUIÇÕES:
— Dirigir veículos automotores. acionando os comandos de tech 3a e iai conduzindo -0
ad
,
em trajeto determinado. de acordo com as re egras de tri
| efetuar o transporte de passageiros. cargas. mercadorias e:
Lat inspecionar os veículos automotores. verificando os is de combustível, ólco, água.
estado de funcioname c dos pneus. para providenciar o abastecimento € reparos |
necessários:
“rio a ser seguido. os h
“e=. para >rogramar a sua tarefa:
mento à do transnorte, adotando as medidas cabíveis na io ou
ir a segurança dos serviços presizdos aos
'— providenciar os serviços de manutenção, cem ardo falhas e so!
assesirar seu ve
tendo reparos. para |
E de rabalho. cordzindo-o à garagem do ce
e realizar s a limpeza e o abastechuento:
irar reparos de emergência:
— zelar pelo seu muteria! de tra
correlatas
atividades
à» ou de Provas e Títulos
ATRIBUIÇÕES:
Realizar « era e conservação is. móveis e utensílios: executar atividades de |
E auxiliar q “mento: entregar
empenhar atividades