materia nº 137/2023

HR rngiaivo
GABINETE
PROJETO DE LEINº /37 , de 30 de maio de 2023.
Dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município
de Itabirito.
Art. 1º - O Programa de Patrulha Agrícola deverá, respeitadas as suas prioridades, cumprir
os seus objetivos de estimular as atividades e produções agrícolas do Município, obedecendo,
sem restrições ou vantagem individuais, às determinações contidas nesta lei.
Art. 2º - As propriedades atendidas deverão estar localizadas dentro da circunscrição do
Município de Itabirito, devendo os produtores interessados serem inscritos dentro do prazo
determinado para sua micro região, em calendário expedido pela administração do programa,
para patrulha mecanizada.
Art. 3º - O pagamento pelos serviços solicitados ou efetuados deverá ser feito em até 30
(trinta) dias após a realização dos serviços.
Parágrafo Único - A falta do pagamento ao Município dentro do prazo estipulado no caput
deste artigo acarretará a inscrição do produtor no cadastro da dívida ativa do Município, bem
como o protesto em cartório, além do impedimento de continuar a participar do programa
enquanto inadimplente.
Art. 4º - Os preços em vigência para utilização da Patrulha estão estipulados nesta lei,
podendo ser alterados sempre que necessário, conforme as circunstâncias.
8 1º - Para a Patrulha Mecanizada, compreendendo essa os tratores agrícolas com seus
implementos e operadores, inclusive combustível e manutenção, o preço será de 4 % (quatro por
cento) da UPFI - Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, por hora trabalhada, até o limite de 20 (vinte)
horas e, após este limite, 6% ( seis por cento) da UPFI - Unidade Padrão Fiscal de Itabirito a cada
hora excedente.
8 2º - Os equipamentos de pequeno porte, como microtratores, motocultivadores,
motopulverizador e motoretro não terão custos para os produtores rurais, sendo o fornecimento do
combustível e operador por conta e custo do Município.
83º - Para a patrulha mecanizada, compreendendo essa o caminhão e seu respectivo
motorista, inclusive combustível e manutenção, o preço será de R$ 5,00 (cinco reais) por Km
rodado, totalizando um limite máximo de 300 (trezentos e cinco) quilômetros.
8 4º - Para o agricultor familiar, a patrulha mecanizada — compreendendo essa o caminhão e
seu respectivo motorista, inclusive combustível, haverá isenção da cobrança, sendo o serviço
disponibilizado 01 (uma) vez ao ano, totalizando um limite máximo de 300 (trezentos) quilômetros.
S 5º - Os valores recebidos pelos serviços prestados pela Patrulha Agrícola serão
incorporados devidamente ao orçamento municipal.
8 6º - Os serviços prestados pela patrulha agrícola serão exclusivamente paráNfins
agrosilvopastoris.
Art. 5º - São condições para utilização da patrulha mecanizada:
a af CARRO
Tá PREFEITURA
À ITABIRITO
Ts
GABINETE
|- O terreno para ser trabalhado deverá estar livre de tocos, pedras ou outros materiais que
possam trazer riscos à máquina e/ou seu operador, dificultando a sua operação, principalmente
em relação à declividade do terreno, sendo que tais condições serão checadas e aprovadas ou
reprovadas pelo técnico da equipe, após a inscrição e antes da montagem do mapa de
atendimento.
Il - Caso o atendimento em uma inscrição não seja o suficiente para o serviço total
desejado, poderá haver nova inscrição em segunda etapa, a qual somente poderá ocorrer após
atendimento a todos os inscritos na primeira etapa.
Il - O cancelamento da inscrição poderá ser feito até o último dia marcado para inscrição na
região da propriedade, vedada sua transferência em todo ou em parte.
Iv - O produtor inscrito assumirá a hospedagem e alimentação do tratorista e seu ajudante,
bem como, em caso de acidente, transporte imediato do acidentado até o hospital mais próximo.
Art. 6º - Quando houver interesse do Município, este poderá receber do produtor, como
pagamento pelos serviços efetuados, produtos agrosilvopastoris, que serão avaliados de acordo
com o preço de mercado da data em que for efetuada a troca.
Parágrafo Único - O produtor que realiza o pagamento das horas de trator com produtos
agrosilvopastoris deverá firmar Termo de Compromisso com o Município.
Art. 7º- Agricultores familiares que necessitarem dos serviços do programa poderão
usufruir do benefício gratuitamente por até 20 horas anuais, desde que estejam com a
documentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) atualizada, conforme as
normas aplicáveis.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1767/1993 e seus decretos regulamentadores.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 q maio de 2028.
one Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EMI rrasinito
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município de Itabirito”.
É sabido que o Município de Itabirito conta com atividade agrossilvopastoril ainda
incipiente e que o setor carece de maiores incentivos, de modo que se promova, para
além disso, a própria diversificação da matriz econômica local.
Com efeito, o presente projeto de lei pretende, de forma incisiva, promover o apoio
aos agricultores e pecuaristas da região, mediante aporte de recursos e serviços.
Há que se reconhecer na atividade agropecuária um importante ativo econômico
municipal, de maneira que o Poder Executivo, reconhecendo essa importância, faz um
novo movimento institucional, através deste Projeto, no sentido de encorajar e estimular a
produção agropecuária local.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, |
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ERES CO APR
EMI rrasiniro
GABINETE
Itabirito, 30 de maio de 2023.
Ofício nº 217/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município
de Itabirito”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Dara 21 ,0S iz mora fe. (),
Presidente da Câmara Municipal de TT
ITABIRITO — MG. CAMARA MUNICIPAL DE ABIRITO