materia nº 138/2023

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À Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº (3% 2023
" Limita a distância de emissão de sons e ruídos
que prejudiquem o bem-estar do portador de
Transtorno do Espectro Autista em espaços
públicos."
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção
aos portadores do Transtorno do Espectro Autista residentes no município de
Itabirito.
Art. 2º Fica limitada a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte
emissora até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do
Espectro Autista, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza,
provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que
prejudiquem o seu bem-estar.
Parágrafo Único. A simples declaração do portador ou do responsável
legal ao órgão público de controle comprova a perturbação, dispensando-se
qualquer aferição do ruído produzido.
Art. 3º O Portador do transtorno ou o seu responsável legal poderá
solicitar ao órgão público a identificação com placa informativa, contendo nela
o símbolo mundial do autismo e o início e fim da limitação do ruído.
Art. 4º Para a aplicação da presente Lei, o portador do transtorno será
identificado mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista
(CIA) ou por comprovação médica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 05 DE JUNHO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA frcais ,
VEREADOR aos b3003 E Dad
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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que visa
estabelecer medida de proteção às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do
Espectro Autista residentes no Município de Itabirito, buscando assegurar maior
qualidade de vida àqueles que enfrentam dificuldades além das usuais em virtude de
sua excepcional condição mental. Como se sabe, o Autismo é um distúrbio complexo,
tanto em nível de diagnóstico, quanto de tratamento.
De acordo com a literatura médica, o transtorno afeta o desenvolvimento
neurológico, resultando em dificuldade de comunicação, dificuldade de socialização e
padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Mais especificamente, no que se
refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com
autismo podem apresentar dificuldades no processamento sensorial, das quais
decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva.
Nessa situação, os sons são interpretados de forma diferente, fazendo com
que qualquer barulho possa causar grande desconforto, ou mesmo desencadear um
estado de crise. Portanto, em razão da hipersensibilidade auditiva, condição presente
no Transtorno do Espectro Autista, intenta-se criar uma ferramenta que possibilite
findar a poluição sonora em espaços públicos no raio de até 200 metros da residência
do portador, quando esta vier a perturbá-lo. Tal medida se mostra relevante pois visa
proporcionar uma vida digna aos munícipes abrangidos na proposição, vindo ao
encontro das diretrizes estabelecidas na Lei Federal 12.764/2012, a qual instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. Desse modo, pelos motivos anteriormente expostos, vimos apresentar o
Projeto em apreço a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
ITABIRITO, 04 DE JUNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
EREADOR