materia nº 139/2023

Áral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
aprecio
PROJETO DE LEINº [292023
“ Altera a Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022,
que dispõe sobre a criação da Semana Municipal
da Agricultura Familiar no Município de Itabirito
e dá outras providencias."
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Leinº 3714, de 26 de agosto de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o mês da "Agricultura Familiar", a ser comemorado
anualmente, em julho."
Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O "Mês da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
I- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores
familiares da região;
II- Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam
a agricultura familiar:
HI- Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como,
apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e
comercialização;
IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;
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Ja! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
V- Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo
assuntos da região concernentes a agricultura familiar e sua evolução."
Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - As comemorações referentes ao "Mês da Agricultura Familiar”,
objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Itabirito."
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ITABIRITO, 05 DE JUNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O período de 1 mês oportuniza a divulgação através de palestras nas escolas
informando e sensibilizando a comunidade sobre a importância da agricultura familiar.
Na semana do dia 24, as escolas estariam de férias.
Diante da Importância da agricultura Familiar no Brasil e no Município como
diversificação da economia e geração de renda, o objetivo será de ampliar o período,
de modo que a semana tenha um prazo mais extenso para desenvolver um conjunto
de ações que fortaleçam e valorizem o setor, além de oportunizar que uns
contingentes mais significativos e diversificados de pessoas possam ser envolvidos e
incluídos nas comemorações.
ITABIRITO, 05 DE JUNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR