materia nº 140/2023

TT CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Es (31) 3561-1599 - wmw.tabirito.mg.leg.br
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PROJETO DE LEINº /40 2023.
Dispõe sobre placas e/ou adesivos
de identificação em veiculos e
maquinario alugados para
prestação de serviço para
prefeitura.
Art. 1º - Todos os tipos de veiculos alugados para a
prestação de serviço para a prefeitura municipal de Itabirito
deverão ter, em local de destaque, placa ou adesivos,
contendo as seguintes informações:
|— Identificação que o veiculo é locado:
Il- Data do inicio e termino do contrato de locação;
HI — Identificação da empresa proprietaria do veiculo.
Paragrafo único: Entende-se por veiculos: caminhões,
carros, motos, todos os tipos de tratores, retro
escavadeiras, carregadeiras e outros maquinarios do
gênero.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º- Revogâm-se as disposições em contrário.
Itabirito, O5lde junho de 2023.
À CONCEIÇÃO
Rucalnoto
CIO RO [GIGA
Beats,
ANDERSON MAR
YE
171 | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Devido a varias diligências feitas, onde encontramos escavadeiras, tratores entre
outros maquinarios de grande porte, estacionados em locais não apropriados, e
quando questionado a administração pública sobre a responsabilidade do
equipamento, a resposta era sempre incerta. Mediante a isso listo abaixo alguns
motivos para aprovação desse Projeto de Lei:
1. Transparência e accountability: A adoção de placas e adesivos
identificadores em veículos e maquinários alugados para a prestação de
serviços à prefeitura municipal de Itabirito é uma medida que promove
transparência e accountability. Ao identificar claramente os veículos
utilizados pela administração pública, os cidadãos terão maior
conhecimento sobre o uso dos recursos públicos, facilitando a prestação de
contas e contribuindo para o fortalecimento da confiança na gestão
municipal.
2. Combate à corrupção e desvios de recursos: A identificação dos veículos e
maquinários alugados para serviços públicos ajuda a prevenir possíveis
casos de corrupção e desvios de recursos. Ao tornar esses ativos visíveis e
facilmente rastreáveis, a administração pública estará em melhor posição
para evitar a utilização indevida ou desvio desses bens, garantindo assim
uma utilização adequada dos recursos municipais.
3. Controle e eficiência na gestão de frota: A adoção de placas e adesivos
identificadores permite um meihor controle e gerenciamento da frota de
veículos e maquinários alugados pela prefeitura. Com informações precisas
sobre a localização e o status de cada veículo, a administração poderá
otimizar o uso desses ativos, realizar manutenções programadas e garantir
a disponibilidade adequada para atender às necessidades dos serviços
municipais.
4. Facilitação da fiscalização e monitoramento: A identificação clara dos
veículos e maquinários alugados simplifica o trabalho de fiscalização e
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o reseo ond
monitoramento por parte dos Órgãos competentes, como a Controladoria
interna e os órgãos de controle externo. Com essa medida, será mais fácil
verificar se os veículos estão sendo utilizados nas atividades contratadas e
se estão seguindo as normas de trânsito e segurança.
5. Padronização e visibilidade da frota: A utilização de placas e adesivos
identificadores proporciona uma padronização visual da frota de veículos e
maquinários, o que contribui para a visibilidade e reconhecimento da
administração municipal. Essa identificação clara dos veículos alugados
fortalece a imagem da prefeitura e facilita a identificação dos responsáveis
por eles, aumentando a eficiência da comunicação entre a população e a
administração pública.
Em resumo, a criação de um projeto de lei municipal que estabeleça a
identificação dos veículos e maquinários alugados para prestação de serviço para
a prefeitura de Itabirito traz benefícios significativos, como transparência, combate
à corrupção, controle eficiente da frota, facilitação da fiscalização e padronização
visual. Essa medida fortalecerá a gestão pública e promoverá maior confiança e
participação cidadã na administração municipal. Diante de todo exposto peço aos
meus pares que aprovem esse projeto de lei.
itabirito, 05 de junho de 2023.
DA CONCEIÇÃO
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