materia nº 143/2023

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E FA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Renas
PROJETO DE LEI Nº/43/2023
Denomina como Bairro
Recreio dos Bandeirantes, o
“loteamento Recreio dos
Bandeirantes”, localizado
neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica denominado com Bairro Recreio dos Bandeirantes o
“loteamento Recreio dos bandeirantes”, localizado neste Município,
conforme croque anexo a esta lei.
Art. 2º O Executivo determinará a comunicação desta lei ao SAAE,
CEMIG, Serviços de Telefonia, Correios e demais órgãos que se
fizerem necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrário.
Itabirito, 05 de junho de 2023
Vereador Paulo César Teixeira
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Gabinete do Vereador Paulinho
Rua José Benedito nº189, 3º andar, Sala 12 flucutndto A
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em epígrafe tem como objetivo promover
adequação para a regularização, fornecimento e manutenção do
serviço postal aos moradores do bairro. Destacamos ainda, a
necessidade de correção em função da constatação de uma
divergência no sistema da Caixa Econômica Federal, que tem
dificultado aos residentes do referido local, o acesso às linhas de
crédito imobiliário e demais serviços bancários.
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Vereador Paulo César Teixeira
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Gabinete do Vereador Paulinho
Rua José Benedito nº189, 3º andar, Sala 12
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