materia nº 325/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 325º 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Secretaria Competente, o motivo de ainda não ter
sido afixado uma placa informando data de termino e valores gastos na
obra existente na Rua: Arthur Bernardes, Centro que fará conexão a Rua
Belo Horizonte bairro Bela Vista: conforme a Lei 2307/2008;
Art.1º Todas as obras Públicas do Município de Itabirito deverão ter,
em local de destaque, placa contendo as seguintes informações:
81º- Previsão de termino da Obra
82º- Custo de execução da Obra
Juntamente com a falta de informações de acordo com a Lei 3827/2023;
Art. 1º Todas as obras Públicas do Município de Itabirito deverão
ter, em local de destaque, placa contendo as seguintes informações:
8 VI- A identificação do servidor designado como fiscal do contrato.
f
Justificativa:
Diante da visita de fiscalização realizada por mim, Vereador Igor,
em 31/05/2023 e a constatação da falta de informações indispensáveis
como a placa da obra executada conforme exigido pela Lei,
considerando o interesse público na transparência dos gastos,
responsáveis e objetivos. A informação se faz necessária, pois é uma
forma de apurar o resultado, exercendo o nosso papel de fiscalização,
uma vez que já estamos acompanhando de perto a mais de dez meses,
e até a data de hoje, não foi concluído o reparo da via, que vem
causando muitos transtornos aos munícipes que residem por perto e
alegam ter um acumulo muito grande de entulhos, e poeira excessiva
em seus domicílios.
Itabirito NDS de junho de 2023
IGOR JUNIOR DA SILVA
Vereador
PROTOCOLO
para! ,06. OA?
ADI
RECEBIDO POR