materia nº 123/2023

ABM) rasinito
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº /23, de 16 de maio de 2023.
Altera o Anexo Il nas sequencias 20, 50, 68 e 124
da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de
2022, que dispõe sobre a concessão de
Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições
para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 1º - O Anexo Il da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022
fica alterado nas sequencias 20, 50, 68 e 124, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de maio de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
AÍ riasiairo
GABINETE
ANEXO ÚNICO
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
CONTRIBUIÇÕES- EMENDAS IMPOSITIVAS
1- ALTERAÇÃO DO ITEM
SEQ VEREADOR ENTIDADE TIPO VALOR
fi ESTIMADO
. Contribuição Custeio e Investimento Associação Atlética São Emenda
20 Fabio Fonseca Gonçalo - Impositiva R$ 29.000,00
Lucas Eduardo | Contribuição Custeio e Investimento APAE - Nova Sede CER Il Emenda
50 Góis Impositiva R$ 227.000,00
Márcio Antonio | Contribuição Custeio e Investimento para ONG Vida Animal Emenda
68 de Oliveira Impositiva | R$ 80.052,21
2 — INCLUSÃO DO ITEM
VALOR
SEQ VEREADOR ENTIDADE TIPO | ESTIMADO
124 Fabio Fonseca Contribuição Custeio e Investimento Associação Amigos do Santa Emenda R$ 6.000,00
Rita Impositiva
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EMI rrasiairo
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente
Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação
dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, objetivando viabilizar transferências de repasses
às entidades especificadas, em decorrência de recursos disponibilizados à ADI — Associação dos
Deficientes de Itabirito e à Associação dos Bairros Adão Lopes, Liberdade e São Mateus.
Tal situação se faz necessária pelo fato das entidades citadas acima
se encontrarem em situações de irregularidades, com isso, é necessário que sejam sanadas para
que a destinação ocorra através do repasse das emendas impositivas.
CONSIDERANDO os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, que
regulamenta o regime jurídico no que tange às parcerias entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil (OSC);
CONSIDERANDO que os Vereadores cumpriram o prazo para
alteração das emendas individuais, limitado no sistema à data final de 28 de abri de 2023,
conforme Art. 57 da Lei Municipal nº 3686, de 06 de Junho de 2022, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
CONSIDERANDO que foram disponibilizados às entidades ADI e
Associação dos Bairros Adão Lopes, Liberdade e São Mateus, através de emendas impositivas,
os recursos ora discriminados, fazem necessárias as transferências destes valores às entidades
abaixo especificadas, conforme sugestão dos autores das referidas emendas:
VEREADOR OBJETO STATUS ENTIDADE VALOR
Contribuição para Custeio e
sue pera Investimento Associação dos Cancelada ADI 27.000,00
Deficientes
Contribuição para Custeio e
Investimento Associação de
Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itabirito -
APAE
Lucas Eduardo
Alteração de
Góis Santos
Valor APAE 27.000,00
* Nota Explicativa: O cancelamento da indicação destinada para à ADI (Associação dos
Deficientes de Itabirito) se fez necessária por motivos de irregularidades citados acima. Com isso,
o vereador Lucas Eduardo movimentou o valor da sua destinação para a APAE (Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito) no valor de R$ 27.000,00. Com isso, o valor
destinado para a APAE passa a vigorar em R$ 227.000,00.
VEREADOR OBJETO STATUS ENTIDADE VALOR
A Custeio ou Investimento
dee para ADI - Associação dos Cancelada ADI 60.000,00
Deficientes
lo Cé Implantação dos Leitos da .000,00
Pano césar UTI Nova Indicação SAUDE hs
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
* Nota Explicativa: O cancelamento da indicação destinada para à ADI (Associação dos
Deficientes de Itabirito) se fez necessário por motivos de irregularidades citados acima. Com isso,
o vereador Paulo César Teixeira fez uma nova indicação no valor de R$ 60.000,00 para a
Implantação dos leitos da UTI.
VEREADOR OBJETO STATUS ENTIDADE VALOR
Custeio e investimento na compra
A de insumos e materiais
a necessários para manutenção da Cancelada ADI 30.000,00
sede da ADI - Associação dos
Deficientes Físicos de Itabirito ;
Wellington Contribuição para realização de . o 30.000,00
Ei Cirurgias Eletivas Não Indicação SAUDE
* Nota Explicativa: O cancelamento da indicação destinada para à ADI (Associação dos
Deficientes de Itabirito) se fez necessário por motivos de irregularidades citados acima. Com isso,
o vereador Wellington Danilo fez uma nova indicação no valor de R$ 30.000,00 para Cirurgias
Eletivas.
VEREADOR OBJETO STATUS ENTIDADE VALOR |
Contribuição para Custeio e
Fabio Augusto | Investimento Associação dos =”
Fonseca Bairros Adão Lopes, Liberdade Cancelada ADÃO LOPES 15.000,00
e São Mateus
: Contribuição para Custeio e : a
Fabio Augusto | Investimento Associação | Alteração de Valor | “enLO | 8.000,00
Atlética São Gonçalo Ç
. Contribuição para Associação 6.000,00
Fabio Augusto | Amigos do Santa Rita Nova indisação AMIGOS DO
Fonseca S SANTA RITA
* Nota Explicativa: O cancelamento das indicações destinadas para à Associação dos bairros
Adão Lopes, Liberdade e São Mateus se fazem necessários por motivos de irregularidades
citadas acima. Com isso, o vereador Fabio Augusto da Fonseca fez uma nova indicação no valor
de R$ 6.000,00 para Associação Amigos do Santa Rita e alterou o valor de R$ 9.000,00 na sua
indicação para Associação Atlética São Gonçalo. Com isso, o valor destinado para a Associação
Atlética São Gonçalo passa a vigorar em R$ 29.000,00.
Sendo assim, se faz necessária a alteração do Anexo Il da Lei
de Diretrizes Orçamentária nº 3781/2022, acrescentando as devidas alterações.
Sendo matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos sua
aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de maio de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PRERESI O O PE
IEA rásiniro
GABINETE
Itabirito, 16 de maio de 2023.
Ofício nº 192/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
— Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Altera o anexo Il da Lei Municipal nº 3781, de 25
de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Dudo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor ReEceni une
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS / f / Zona [E
Presidente da Câmara Municipal de para LH
ITABIRITO . MG. EAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO