materia nº 124/2023

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ÁES] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº [94 2023
Dispõe sobre a
implementação de Programa
de Combate à Violência
Obstétrica no Município de
Itabirito."
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Combate à
Violência Obstétrica no âmbito do Município de Itabirito.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, considera-se violência
obstétrica o desrespeito à mulher, à sua autonomia, ao seu corpo e aos
seus processos reprodutivos, podendo manifestar-se por meio de
violência verbal, física ou sexual e pela adoção de intervenções e
procedimentos desnecessários e/ou sem evidências científicas.
Art. 2º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica
buscará difundir informações para as usuárias do sistema de saúde
acerca dos seus direitos reprodutivos, plano de parto e atendimento
humanizado com o objetivo de conscientização e empoderamento de
gestantes e parturientes.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, entende-se por parto
humanizado aquele em que a mulher não é submetida a violências ou
violações. Nenhum procedimento é rotineiro e as intervenções
acontecem somente quando necessárias, garantindo a participação da
mulher nas decisões.
Art. 3º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica
promoverá ciclos de debates a serem realizados pela Secretaria
indicada pelo Poder Executivo, que forneçam educação perinatal às
gestantes.
Art. 4º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica
buscará a implantação de campanha permanente de informação e
conscientização, que deverá ser feita em locais públicos, em defesa do
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parto humanizado e de proteção à gestante e parturiente contra a
violência obstétrica.
Art. 5º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica
promoverá formação e capacitação dos profissionais da rede municipal
de saúde para:
| - Promover mudanças na prática clínica a fim de garantir práticas
humanizadas;
Il - Reduzir intervenções desnecessárias no processo de
assistência ao parto;
HI - Intervir somente quando necessário, contudo, garantir a
gestante ou parturiente acesso às informações acerca dos
procedimentos que serão realizados e assegurar sua a participação na
tomada de todas as decisões, em conjunto com a equipe profissional.
IV - Garantir a assistência humanizada tanto no parto vaginal,
quanto na cirurgia cesariana, seja em casa ou no hospital.
Art. 6º - O Poder Público poderá incluir em seu quadro de
profissionais a doula, com intuito de cuidar do bem-estar físico e
emocional da mulher, durante a gestação, trabalho de parto, parto e
pós-parto.
8 1º - As doulas não executarão procedimentos técnicos.
8 2º - Se a gestante ou parturiente optar pelo acompanhamento de
doula particular, será assegurado o direito ter um acompanhante de sua
livre escolha, além da doula.
Art. 7º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica
disponibilizará um Canal de Denúncias especializado nesta temática
ligado à Secretaria competente para registro de relatos de violência
obstétrica.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
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por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 22 DE MAIO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
E VEREADOR
ÁEMI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica atinge diretamente as mulheres e pode
ocorrer durante a gestação, parto e pós-parto. É o desrespeito à mulher,
à sua autonomia, ao seu corpo e aos seus processos reprodutivos,
podendo manifestar-se por meio de violência verbal, física ou sexual e
pela adoção de intervenções e procedimentos desnecessários e/ou sem
evidências científicas.
A violência obstétrica afeta negativamente a qualidade de vida das
mulheres, ocasionando abalos emocionais, traumas, depressão,
dificuldades na vida sexual, entre outros.
Estima-se que 45% das mulheres brasileiras sofreram violência
obstétrica.
Assim como a violência doméstica e familiar contra a mulher, a
violência obstétrica sedimenta-se na cultura machista e patriarcal, sob a
qual a nossa sociedade foi constituída. Sendo assim, tais práticas
abusivas foram normalizadas.
Práticas como xingamentos, humilhações até a realização de
procedimentos médicos sem a comprovação científica de sua eficácia
ou não recomendados, como a episiotomia, ministração de ocitocina,
proibir a mulher de se alimentar durante o trabalho de parto ou não
permitir que a mulher encontre a posição mais confortável para ter o
bebê, são alguns exemplos destas violências.
Do mesmo modo, os índices de partos cesarianas são
exorbitantes, principalmente por conta dos tabus, inseguranças e falta
de informação a respeito do parto normal.
Diante disso, é salutar a promoção de políticas públicas que visem
proteger e garantir os direitos das mulheres e promover a equidade de
gênero. Do mesmo modo, trata-se da garantia à dignidade das
mulheres.
ITABIRIRQ, 22 DE MAIO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR