materia nº 125/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº [15 2023
Institui a Semana do Enfrentamento à
Violência Política de Gênero."
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito a
Semana do Enfrentamento à Violência Política de Gênero.
Parágrafo Único — A referida semana passará a
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Itabirito.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se violência
política de gênero toda conduta, ação ou omissão, cujo objetivo seja
menosprezar, anular, impedir, restringir ou criar obstáculos aos direitos
políticos e eleitorais das mulheres, candidatas à cargos eletivos ou eleitas,
enfatizando-se as mulheres pertencentes a grupos minoritários, quer seja
negras, transgêneros e pcd.
Art. 3º - Na semana de enfrentamento à Violência
Política de Gênero, o Poder Público poderá, em parceria com a Sociedade
Civil, desenvolver, incentivar ou promover a realização de ações,
palestras e seminários sobre a temática.
Art. 4º - A semana de enfrentamento à Violência
Política de Gênero será celebrada no mês de março.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ITABIRITO, 222DE MAIO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR Pocuncto
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1) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Nobre Vereadores,
Entre os fatores de desigualdade que afetam a
participação das mulheres na política, está a violência política de gênero.
Isso significa que, para além das barreiras históricas para se eleger,
quando as mulheres chegam ao poder elas ainda enfrentam muitas
dificuldades para manter os cargos conquistados — simplesmente por
serem mulheres.
De acordo com o levantamento realizado pela
organização Terra de Direitos e Justiça Global, as mulheres representam
aproximadamente 13% dos cargos eletivos de todas as esferas políticas
do Brasil (municipal, estadual e federal).
A baixa representatividade e participação feminina na
política nacional podem ser considerados reflexos das desigualdades.
Neste sentido, a lei 14.192, de 4 de agosto de 2021,
dispõe sobre a prevenção, repressão e combate à violência política contra
a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus
direitos políticos e de suas funções públicas.
Entende-se por violência de gênero é qualquer tipo de
agressão física, psicológica, sexual ou simbólica contra alguém por sua
identidade de gênero.
Isso significa que no caso das mulheres a violência
por conta do seu gênero é fomentada pelo papel social e cultural atribuído
às mulheres, que são historicamente inferiorizadas na sociedade
brasileira. Em outras palavras, a desigualdade de gênero, incentivada
pela sociedade patriarcal acaba por fomentar a violência de gênero. Isso
acontece, pois, a partir do momento que existe a convicção de que as
mulheres são inferiores e/ou propriedades que devem respeitar os
homens acima de tudo, cria-se uma estrutura de poder em que a mulher
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Raposa
é o lado mais fraco.
Um exemplo disso é que o sufrágio feminino só foi
aprovada em muitos países nas primeiras décadas do século XX. Isso
quer dizer que há aproximadamente 100 anos as mulheres não tinham
direito de votar na maioria dos países.
A justificativa era baseada no papel histórico atribuído
ao gênero feminino, no qual as mulheres eram responsáveis por
engravidar, cuidar da casa e fazer tarefas simples do dia a dia. No Estados
Unidos, por exemplo, o sufrágio feminino foi permitido em 1920 e no Brasil
em 1934.
Sendo assim, é imprescindível fomentarmos e
viabilizarmos a participação das mulheres na política, sem que estas, que
colocam seus corpos e mentes a disposição de um projeto político, sejam
violentadas ou violadas no exercício de seus direitos políticos e religiosos.
ITABIRNO) 22 DE MAIO DE 2028.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR