materia nº 126/2023

Ta. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Degrees
PROJETO DE LEI Nº!2G de 2023.
ESTABELECE NORMAS PARA
- APRESENTAÇÃO DE PROJETOS QUE
GEREM CUSTOS E/OU MAJOREM
ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS ÀS
PESSOAS NATURAIS E/OU JURÍDICAS
NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os projetos de lei ordinário e complementar que
dispuserem sobre criação ou expansão de obrigações, inclusive tributos,
e que gerem custos diretos às pessoas físicas e jurídicas do Município
de Itabirito deverão estar acompanhados de relatório de análise do
impacto financeiro dos respectivos custos, contendo, no mínimo:
| - estimativa da quantidade de pessoas naturais e jurídicas
afetadas,
Il - estimativa de impacto orçamentário-financeiro médio
individualizado e global;
19/05/0023 00 pero M
Il - metas e objetivos a serem alcançados com a arrecadação
adicional;
IV - se tratando de tributo, quadro comparativo entre as alíquotas
praticadas no Município de Itabirito e os municípios da mesma
microrregião.
$1º - Os relatórios de que tratam o caput deverão se referir a
um exercício financeiro.
82º - O preenchimento das condicionantes expostas neste
dispositivo deverá estar presente em documentação anexa ou
constante da justificativa do projeto.
Art. 2º - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior serão
obrigatoriamente submetidos à audiência pública, na forma determinada
em regimento interno.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 22 de maio de 2023.
VEREADOR
Justificativa:
EE ———
Um dos grandes problemas para O ambiente econômico brasileiro
é o excesso de regulação e custos promovidos pelo Estado. Tal fato
pode ser comprovado pelo relatório "Doing Business" apresentado pelo
Banco Mundial em 2020 no qual o Brasil encontra-se na 124º posição
em uma lista de 190 países. Tal problemática se destaca quando
comparamos os resultados de outros países latinos americanos como
México (602), Colômbia (672), Peru (76º) e Chile (59º).
Aliado a isso, a falta de segurança jurídica faz com que O Estado
seja, muitas vezes, inimigo da população e daqueles que tentam
empreender.
É nesse contexto que o presente projeto pretende tornar
obrigatória a apresentação de análise do impacto orçamentário-
financeiro dos custos gerados às pessoas físicas e jurídicas em
decorrência da aprovação de Projetos de Lei. Isso porque, sabendo dos
eventuais custos gerados, o legislador pode avaliar melhor a real
necessidade de apresentação da proposta e O destinatário da lei pode
se preparar para sua eventual aprovação.
Assim, ao estabelecer critérios para instrução de projetos de lei
que possam gerar custos diretos a cidadãos, empreendedores e
empresários, a propositura fortalece a qualidade e a transparência das
políticas instauradas no município, aumenta a segurança jurídica e
garante participação popular nos processos decisórios.
DA LEGITIMIDADE DA ESPÉCIE NORMATIVA ADOTADA - DO
PRINCÍPIO DA SIMETRIA
No que tange à espécie normativa que ora é disposta junto ao
presente projeto, cabe ressaltar a legalidade e legitimidade à que se
atribui ao formato “Lei Ordinária”.
Nesse ponto, ressalta-se o princípio da simetria constitucional, que
tem por fim a exigência de uma relação simétrica entre os institutos
jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-
Membros.
Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as
normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas
Constituições Estaduais, e Municipais. Isto quer dizer que no sistema
federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham
capacidade de auto organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos
limites estabelecidos pela própria Constituição Federal.
Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam
obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União.
Dessa forma, descarta-se a possibilidade de atribuição da espécie
normativa “Emenda à LOM” como instrumento pertinente à criação da
presente lei.
De outro norte, sabe-se que a lei complementar versa acerca das
questões complementares ao texto constitucional, leis estas que impõe
explícita citação a regulamentação complementar, o que não ocorre no
presente caso.
Nesse sentido, nos cabe a espécie Lei Ordinária, vez que é exigida
de modo residual, visto que sua natureza é regulamentar matérias não
especificadas pela constituição, ou seja, nos casos em que não houver
a expressa exigência de lei complementar.
Exemplificando, nota-se que há artigos da Constituição que
expressamente exigem a edição de lei complementar para tratar das
matérias neles versadas, como ocorre com o artigo 18, 8 2º (criação de
Território Federal) e com o artigo 93, caput (edição do Estatuto da
Magistratura de iniciativa do STF).
Nos demais casos, a princípio, torna-se possível a edição de lei
ordinária, ressalvadas as hipóteses em que se exigir outro veículo
normativo específico.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos colegas para a
aprovação deste projeto.
Sala de Reuniões, 22 de maio de 2023.