materia nº 144/2023

Bb oacecitura
AFI ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº /44 , de 05 de junho de 2023.
Altera a redação dos artigos 121 e 121-A, bem como
acrescenta o art. 121-B à Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal.
Art.1º - Ficam alterados os arts. 121 e 121-Ada Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 — São isentos do pagamento de Taxas de Licença:
- 1 | Os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os vendedores ambulantes
e pipoqueiros que não utilizem suporte de veículos automotores e ocupem o
limite máximo de espaço público de 1 m?;
IH Os engraxates ambulantes;
ll. Os vendedores de artesanato, que não se utilizem de mão de obra de
terceiros, tanto na manufatura, quanto na comercialização e que sejam
residentes no Município de Itabirito;
IV. Os mantenedores do modo de fazer tradicional do Pastel de Angu
devidamente cadastrados perante a Prefeitura Municipal de Itabirito/MG;
V. As associações de classes, religiosas, esportivas, educacionais,
assistenciais e beneficentes, desde que sem fins lucrativos e reconhecidas
como de utilidade pública pelo Município;
Vi. As diversões públicas com entrada gratuita;
Vil. | Os anúncios, sonoros ou escritos, relativos a propaganda eleitoral e política,
atividade sindical, culto religioso, campanhas de utilidade pública,
festividades populares, competições desportivas e atividades das
administrações públicas;
VIll Os ambulantes portadores de deficiência física ou mental;
IX. O contribuinte inscrito no Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.
Art. 121-A — São isentos do pagamento de taxas para aprovação de projetos
arquitetônicos:
1 | Edificações para o uso residencial unifamiliar de caráter popular, com planta
fornecida pela Prefeitura Municipal de Itabirito, com área de até 100,00 m?
(cem metros quadrados);
Il Edificações para o uso residencial que atendam às exigências legais para a
concessão do “habite-se”, mas não possuem projeto arquitetônico aprovado
junto à Prefeitura Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal nº
2.533, de 24 de outubro de 2006;
Hl. A construção de muros no alinhamento de logradouro público, desde que
não sejam de arrimo;
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
ir PREFEITURA
dE) ITABIRITO
GABINETE
IV. As associações de classes, religiosas, esportivas, educacionais,
assistenciais e beneficentes, desde que sem fins lucrativos e reconhecidas
como de utilidade pública pelo Município;
V. As construções provisórias, destinadas a guarda de material e ferramentas,
quando no local de obras já licenciadas;
VI. Aconstrução de passeios públicos;
Vil. Pequenos reparos e serviços de limpeza e pintura, no interior ou exterior das
edificações, desde que não alterem a construção e dispensem o uso de
andaimes;
Vill. Obras de substituição de telhas, calhas, manilhas, vidros, portas, janelas,
caixas d'água, encanamentos, piso, forro, revestimento intemo ou extemo,
peças de sanitários, instalação elétrica, desde que não alterem o projeto
original e que não se realizem em imóveis tombados pelo patrimônio
artístico, histórico ou cultural.”
Art. 2º - Fica acrescido o art. 121-B à Lei Municipal nº 1816/1993, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121-B — As empresas que comprovadamente promovam e facilitem o acesso
de estudantes de nível superior e médio ao primeiro emprego e que recolham o
ISSQN no Município de Itabirito, farão jus a concessão de incentivo fiscal até o
limite de 10%( dez por cento) dos valores a serem recolhidos pelo Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, desde que atendam as exigências estabelecidas
em regulamento próprio a ser redigido pelo Poder Executivo.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei
Municipal nº 2641, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até
— 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de junho de 2023.
ORLANDO pras ado do mig
ANDO
AMORIM
CALDEIRA:3150
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | ltabinto - MG
Es o O a
1EMA rágisiro
“GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“altera a redação dos artigos 121 e 121-A, bem como acrescenta o art. 121-B à Lei
Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal.
Com efeito, justifica-se a aprovação do presente projeto de Lei em face da
necessidade de a Secretaria Municipal de Fazenda poder viabilizar e promover a
atualização pontual de inconsistências do Código Tributário Municipal, em estrito
cumprimento ao interesse público.
Ademais, faz-se relevante pontuar que o atual projeto de lei traz algumas
novidades relacionadas ao interesse público da coletividade, quais sejam: a isenção da
cobrança de taxas de licença para vendedores ambulantes que atendam aos critérios da
lei, a isenção em proveita dos mantenedores do Pastel de Angu e, também, a isenção em
proveito dos contribuintes inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.
Assim sendo, a atualização legislativa ora requerida encontra respaldo e validade
perante os ditames da Constituição Federal e fundamenta-se, ainda, na busca pelo
desenvolvimento e proteção da cultura local e também da agricultura familiar.
a Por fim, a presente proposta institui uma importante política de incentivo fiscal para
as empresas que proporcionem ou facilitem o acesso dos jovens ao primeiro emprego,
política essa que, mais uma vez, vai ao encontro do melhor interesse público.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-oe aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, GRLANDO
AMORIM +
CALDEIRA;31507
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
AESI rraBiaiTo
GABINETE
Itabirito, 05 de junho de 2023.
Ofício nº 220/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “altera a redação dos artigos 121 e 121-A, bem como
acrescenta o art. 121-B à Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 - Código
Tributário Municipal”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO ea
“Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECELIDO
A Sua Excelência o Senhor para 05/06 ADI ora 1%: (6
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS h
Presidente da Câmara Municipal de TÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ITABIRITO — MG.
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
PREFEITURA DE
ITABIRITO
1252 ITABIRITO 197
Itabirito, 07 de junho de 20283.
OFÍCIO PROJUR nº 075/2023
Assunto: Considerações acerca do Projeto de Lei nº 53/2023
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Sr. Arnaldo Pereira dos Santos,
Com os cordiais cumprimentos, servimo-nos deste para
encaminhar, a pedido do Legislativo, o impacto orçamentário do Projeto de
Lei que “altera a redação dos artigos 121 e 121-A, bem como acrescenta o
art. 121-B à Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 - Código
Tributário Municipal”.
Sem mais para o momento, a Procuradoria Jurídica Consultiva se
coloca à disposição para quaisquer novos esclarecimentos que,
porventura, se façam necessários.
AU
CELINA corsfgddus CUNHA OLIVEIRA
ii OAB/MG Nº: 34.899
' Procuradora Jurídica Consultiva
EXMO. SR. pla
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 0y jp
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito /MG. o
ITABIRITO Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
SEER AE RD
= ira) ITABIRITO
Trapos
MEMORANDO Nº 087/2023/SEMFA
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro
Data: 06/06/2023
Prezada Procuradora,
Encaminhamos a apuração do impacto orçamentário e financeiro do
projeto de lei que dispõe sobre a concessão de isenção de taxas de licença
para os ambulantes do município, bem como para as mantenedoras do modo
de fazer tradicional do Pastel de Angu e para os agricultores familiares inscritos
no Pronarf e também cria incentivo fiscal até o limite de 10% (dez por cento)
dos valores a serem recolhidos pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, para as empresas que promovam e facilitem o acesso de estudantes
ao primeiro emprego.
Contribuinte alcançado pela renúncia da a ER parada vaga to
receita arrecadação
ni úncia
ee renúncia renái
isenção do pagamento de Taxas de Licença
para vendedores autônomos de artesanato e 4.200.600,00 6,00% 3.849,38 100,00% 3.849,38
residentes em Itabirito.
Isenção do pagamento de Taxas de Licença
para associações de classes, religiosas,
) % 8 os 009 9
esp . educacionais, assistenciais é 4.200.000,00 1,45% 50.189,05 100,00% 60.189,95.
beneficentes sem fins lucrativos.
A Isenção do pagamento de Taxas de Licença
para vendedores ambulantes de jomais e 4.200.000,00 0,15% 6.182,46 100,00%- 8.162,46
revistas.
isenção do pagamento de Texas de Licença: , o con00 0,09% 3.658,78 3.668,78
para pipoqueiros. é
Isenção do pagamento de taxas para. às os . a ;
aprevação de projetos arquitetônicos. 4.200.000,00 1,00% 42.000,00 100,00% 42.000,00
Incentivo fiscal de 10% no ISSQN para,
empresas prestadoras de serviços que
facilitem o acesso de estudantes de nível 75.000.000,00 2.00% 1.500.000,00 10,00% 150.000,00
superior, 2º grau e supletivo ao primeiro
emprego.
TOTAL 1.615.870,57 265.870,57
Procuradoria Juridic= Consultiva
PECERIDO EM
+
'
CE 06/93
Assinatura
a! nisiáião
METAS DA LDO PARA 2023
Receitas fiscais para 2023
Despesas fiscais para 2023
Restos a pagar processados pagos
Restos a pagar não processados pagos
Meta de Resultado primário acima da linha para 2023
Juros ativos 2023
Juros passivos 2023
Meta de Resultado Nominal acima da linha para 2023
Meta de divida consolidada para 2023
Meta de disponibilidade bruta de caixa para 2023
Meta de divida consolidada líquida para 2023
Divida consolidada líquida do periodo anterior
Meta de Resultado Nominal abaixo da linha para 2023
Meta de Resultado primário abaixo da linha para 2023
Receitas totais
Receitas não efetivas (-)
Receitas fiscais
Renúncia fiscal pretendida (-)
Receitas fiscais ajustadas
Despesa total
Despesas não efetivas (-)
Despesas fiscais
Restos a pagar processados pagos
Restos a pagar nãe processados pagos
Resultado primário acima da linha
Juros ativos
Juros passivos
Resultado Nominal acima da linha
Divida consolidada
Caixa bruto
Divida consolidada liquida
Divida consolidada liquisia do periodo anterior
Resultado Nominal abaixo da linha
Resultado primário abaixo da linha
DESEMPENHO FISCALOO ULTIMO TRIMESTRE DE 2025 E RENÚNCIA
672.584.905,70
661.042.628,36
0,00
0,00
11,542.279,34
6.094.553,28
307.248,00
17.329.584,62
19.212.326,38
306.588.566,38
-287,376.240,00'
-306.953.186,81
-19,576.946,81
-25.364.252,09
161.659.193,51
14.507.609,41
147.151.584,10
265.870,57
146.885.713,53
127.952.375,48
27.675.841,84
1400.276.533,62.
18.321.983,56
12.333.153,54
15.954.042,81:
14.507.609,41
0,00
30.481.652,22
2.519.669,13
478.188.480,37,
-475.668.811,24
-306.953.186,81
168.715.624,43
154.208.015,02:
DECLARO que a renúncia de receita prevista não afetará o alcance das
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias de 2023 e tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual,
Secretária Municipal de Fazenda