materia nº 145/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº 145, de 05 de junho de 2023.
Altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 181 6, de
17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 53 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que passa à vigorar com à seguinte redação:
“Art.53 - As infrações à legislação tributária serão punidas com multas incidentes
sobre o valor do Imposto atualizado monetariamente, quando for o caso, ou por meio de
multas com valores indexados à UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), de acordo com
o que se segue, sem prejuízo de outros agravantes, nos termos deste Código:
| - multa de 30% (trinta por cento) da UPFI, nos casos de falta de apresentação de
informação econômico-fiscal de interesse da Administração Tributária, por documento ou
informação não apresentada ao Fisco mediante intimação fiscal;
Il - multa de 1 (uma) UPFI a quem, independentemente de cargo, ofício ou função,
ministério, atividade ou profissão, embaraçar, elidir ou dificultar a ação da Fazenda
Municipal;
Il - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto quando apurado,
nas infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição
mínima de R$500,00 (quinhentos reais) e máxima de R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), sem prejuízo das demais cominações legais:
a) falta de emissão de Nota Fiscal ou outro documento admitido pela
Administração;
b) falta de validação e/ou fechamento de livros e documentos fiscais;
c) uso indevido de livros e documentos fiscais;
d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
e) escrituração atrasada ou em desacordo com O regulamento;
1) erro ou falta de declaração de dados;
9) falta de livros e documentos fiscais;
IV - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto quando apurado, nas
infrações qualificadas por dolo específico do agente, em decorrência das seguintes ações,
observada a imposição mínima de R$1.000,00 (um mil reais) e máxima de R$10.000,00
(dez mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais:
a) não emissão de Nota Fiscal para operações tributáveis pelo ISSQN;
b) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;
c) emissão de nota fiscal informando situações inverídicas de imunidade, isenção e
não incidência tributárias;
d) quando utilizar nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade econômica
cadastrada no Município;
V - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não
recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido, apurado em auto de infração, sem
prejuízo das demais cominações legais;
vi - multa de 1 (uma) UPFI aos que embaracem à ação fiscal, recusem ou
soneguem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados,
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Tef ITABIRITO
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programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se
relacionem à apuração do imposto devido;
Vil - multa de 2 (duas) UPFI aos que fraudem, adulterem, extraviem ou inutilizem
os livros fiscais e documentos contábeis mencionados no inciso anterior;
VIII - nas infrações relativas aos documentos fiscais serão aplicadas multas de:
a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposição mínima de R$200,00 (duzentos reais), aos que emitiem com importância
diversa do valor dos serviços, nota fiscal de serviços eletrônica, exceto quando ocorrer a
situação prevista na alínea "d" deste inciso;
b) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposição mínima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), aos que adulterem ou
fraudem nota fiscal de serviços eletrônica, conforme regulamento;
c) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposição mínima de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), aos que emitiram, para
operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis, isentos,
imunes ou sem incidência, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizaram desses
documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
d) multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposição mínima de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos que, tendo efetuado o
pagamento integral do imposto, utilizem bilhetes de ingresso não autorizados na
conformidade do regulamento;
e) multa de 75% (setenta e cinco por cento) da UPFI, pelo não atendimento ao
primeiro pedido de intimação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
f) multa de 2 (duas) UPFI pelo não atendimento ao segundo pedido de intimação
no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;
9) multa de 3 (três) UPFI pelo não atendimento ao terceiro pedido de intimação no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
X- infrações relativas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços prestados
ou tomados:
- a) multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI, por Declaração Mensal de
Serviços prestados ou tomados, aos que a apresentem fora do prazo estabelecido em
regulamento;
b) multa de 40% (quarenta por cento) da UPFI, por Declaração Mensal de Serviços
prestados ou tomados, aos que deixem de apresentá-la;
X1 - infrações relativas à Declaração Mensal de Serviços prestados ou tomados que
devam conter os dados referentes aos serviços, ou o valor do imposto:
a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o imposto
correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento)
do valor do imposto devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com
dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição
mínima de R$600,00 (seiscentos reais), por Declaração, aos que deixem de declarar os
serviços ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;
b) nos casos em que houver sido recolhido o imposto correspondente ao período
da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido,
referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos,
na conformidade do regulamento, observada a imposição mínima de 25% (vinte e cinco
por cento) da UPFI, por Declaração, aos que deixem de declarar os serviços ou, ainda
que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;
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c) nos casos em que não houver imposto a ser recolhido, correspondente ao
período da declaração: multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI, por
Declaração, aos que deixem de declarar os serviços ou, ainda que os declarem, o façam
com dados inexatos ou incompletos;
XII - infrações relativas à utilização de equipamento autenticador e transmissor de
documentos fiscais eletrônicos:
a) multa de 1 (uma) UPFI, por equipamento, aos que utilizem equipamento
autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos, sem a correspondente
autorização da Administração Tributária;
b) multa de 2 (duas) UPFI, por equipamento, aos que mantenham, no
estabelecimento, equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais
eletrônicos com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigências da
legislação;
XIII - infrações relativas ao Recibo Provisório de Serviços - RPS e à Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NFS-e:
a) ao prestador de serviços que substituir Recibo Provisório de Serviços - RPS por
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e após o prazo regulamentar, multa de 20%
(vinte por cento) do valor do imposto, observado a imposição mínima de R$100,00 (cem
reais), por documento substituído fora do prazo;
b) ao prestador de serviços que, em determinado mês, substituir um ou mais
Recibo Provisório de Serviços - RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e após
o prazo regulamentar, multa de R$100,00 (cem reais) no respectivo mês, nos casos em
que não houver imposto a ser recolhido;
c) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a
imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e máxima de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), sem prejuízo das demais cominações legais, ao prestador de serviços que deixar
de substituir o Recibo Provisório de Serviços - RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
- NFS-e;
d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido,
a observada a imposição mínima de R$1.000.00 (um mil reais), ao prestador de serviços
que, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, emitir documento fiscal
que não seja hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço; ou que induzir ou
dificultar por qualquer meio o tomador dos serviços no exercício de seus direitos, inclusive
por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais para
entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
XIV - infrações relativas à Responsabilidade Tributária:
a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido nos
casos em que o fisco apurar a não retenção pelo responsável tributário;
b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido nos casos
em que o fisco apurar a não retenção e o não recolhimento do imposto retido pelo
responsável tributário;
XV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação
do imposto: multa de 60% (sessenta por cento) da UPFI;
XVI - em relação à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras —
DES-IF:
a) DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN:
1 - por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF, na
forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal: multa de 5 (cinco) UPFI por
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declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município;
2 - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer
dados ou informações exigidas no Módulo de Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF: multa
de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou
incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade
administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$6.000.00 (seis mil
reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica
situados no Município;
3 - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de
Apuração Mensal do ISSQN - DES-IF: multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por
dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$8.000,00 (oito
mil reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica
situados neste Município;
b) DES-IF - Módulo Demonstrativo Contábil:
1 - por deixar de transmitir o Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF na forma e
no prazo previstos na legislação tributária municipal: multa de 20 (vinte) UPFI por
declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município;
2 - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer
dados ou informações exigidos no Módulo Demonstrativo Contábil - DES-IF: multa de
25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por dado ou informação incorreta, indevida ou
incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade
administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$30.000,00 (trinta mil
reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica
situados no Município;
3 - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo
Demonstrativo Contábil - DES-IF: multa de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por
dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$35.000,00
(trinta e cinco mi! reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da
pessoa jurídica situados no Município;
c) DES-IF - Módulo de Informações Comuns aos Municípios:
1 - por deixar de transmitir o Módulo de Informações Comuns aos Municípios -
DES-IF, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal: multa de
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração não transmitida para cada filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de
representação ou contato situados no Município;
2 - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer
dados ou informações exigidas no Módulo de Informações Comuns aos Municípios - DES-
IF: multa de R$300,00 (trezentos reais) por informação incorreta, indevida ou incompleta
transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade
administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa
jurídica situados no Município;
3 - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo
Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis - DES-IF: multa de 25% (vinte e
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cinco por cento) da UPFI por dado ou informação omitida, para cada filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato.
limitada a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração de cada um dos referidos
estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município;
XVII - em relação à Declaração das Seguradoras:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária
Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 20
(vinte) UPFI por declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de
25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta
apresentada, limitada a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração;
XVIII - em relação à Declaração das Serventias Extrajudiciais:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária
Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 3
(três) UPFI por declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de
25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta
apresentada, limitada a R$5.000.00 (cinco mil reais) por declaração;
XIX - em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Propaganda e
Publicidade:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária
Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 1
(uma) UPFI por declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de
25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta
apresentada, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais) por declaração;
XX - em relação à Declaração dos Prestadores de Serviços de Agência de
Turismo:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da Administração Tributária
Municipal, na forma, nas condições e nos prazos previstos em regulamento: multa de 1
(uma) UPFI por declaração;
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta: multa de
25% (vinte e cinco por cento) da UPFI por informação incorreta, indevida ou incompleta
apresentada, limitada a R$ 2.000.00 (dois mil reais) por declaração.
$1º - Aplicam-se ao Imposto devido pelo regime de estimativa e pelo regime
especial de recolhimento, no que couber, as disposições referentes ao Imposto apurado
segundo o movimento econômico, em especial as relativas às multas, infrações e
penalidades.
$2º - O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições do
presente Código poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a
regime especial de fiscalização.
$3º - Quando se tratar de microempreendedor individual, microempresa e empresa
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, as multas previstas no artigo anterior
sofrerão as seguintes reduções:
!- de 20% (vinte por cento), com relação ao MEI;
H - de 10% (dez por cento), com relação a ME ou EPP.
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vir PREFEITURA
ÁFAL rraBiRITO
GABINETE
84º - Os redutores que tratam o parágrafo anterior somente serão aplicados se não
forem apuradas sonegações, fraudes ou negativa de fomecimento de dados, informações
ou a apresentação de documentos requeridos pelo Fisco Municipal.
85º - Os valores fixados nesta lei serão atualizadas conjuntamente com a
atualização da UPFI.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único
do artigo 60 da Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada
pela Lei Municipal nº 2910, de 01 de abril de 2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de junho de 2023.
ORLANDO Assado de fcuma digital
AMORIM E
CALDEIRA:315074 poa:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que
institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Inicialmente, justifica-se a aprovação do presente projeto de Lei para promover a
atualização das penalidades previstas no Código Tributário Municipal, de modo que a
legislação tributária esteja de acordo com a prática tributária municipal e se adeque aos
recentes entendimentos jurisprudenciais.
A presente proposta de lei, além de corrigir erros e discrepâncias de valores que
foram gerados ao longo dos anos pela publicação de leis e decretos esparsos, centraliza
e melhora o detalhamento das penalizações aplicáveis aos contribuintes que violem seus
deveres perante o Município — garantindo, assim, maior transparência e praticidade na
consulta das penalidades a serem aplicadas para cada situação específica.
Nesse ponto, destaca-se que a proposta cria e específica penalizações para cada
declaração acessória regulamentada pelo Município,a exemplo da declaração mensal de
serviços prestados ou tomados e também da Declaração Eletrônica de Serviços de
Instituições Financeiras — DES-IF.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-oe aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
7433620 rezar 0800 .
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
E PREFEITURA
FM) maBirito
GABINETE E
Itabirito, 05 de junho de 2023.
Ofício nº 219/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
a dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 1816, de 17
de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM
CALDEIRA:3 15074
3362! 173225
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor vara US; 06 iIZHorA MT: 6.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de TAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ITABIRITO — MG.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG