materia nº 146/2023

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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Regras
PROJETO DE LEINº /44 2023
" Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa
Amiga da Saúde", em parceria com a iniciativa
privada para melhoria dos setores de Saúde no
âmbito do Município de Itabirito."
Art.1º Fica autorizado o poder executivo de Itabirito a criar o Programa
"Empresa Amiga da Saúde", com o propósito de estimular pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria de toda estrutura relativa a saúde pública no município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á
sob a forma de doações de equipamentos eletrônicos, informática, câmeras de vídeo
monitoramento, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e
ampliação das instituições, ou outra forma conveniente a questões relativas à saúde
pública.
Art. 2º A pessoa jurídica que contribuir na forma do artigo 1º desta lei de forma
efetiva, poderá receber pelo Poder Público Municipal como reconhecimento de
responsabilidade social, um Diploma com a seguinte descrição: Empresa Amiga da
Saúde”.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal fará análise da participação da
empresa jurídica para recebimento ou não do diploma descrito no artigo 2º.
Art. 3º Fica desde já o Poder Público autorizado, a conceder, em caso de
aprovação que as pessoas jurídicas cooperantes possam divulgar, com fins
promocionais e publicitários, sua participação no programa e poderão fazer
publicidade no local no qual prestar o serviço ou tiver efetuado a doação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 12.DE JUNHO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Saúde e educação são as duas principais políticas públicas do país. São elas
que podem produzir um mínimo de igualdade num país tão desigual.
Prover saúde pública de qualidade significa garantir e respeitar a dignidade de
cada cidadão que integra e constrói a sociedade brasileira.
Não por acaso são duas políticas públicas que têm regras de financiamento
mínimo na Constituição Federal. Mesmo que muitas vezes não suportando toda
população, o Sistema Único de Saúde é de grande importância para a saúde do
brasileiro.
Desde 1988, ano de sua criação, garante o direito a saúde para toda a população
brasileira ajudando na prevenção de doenças, combatendo epidemias e tratando da
população de forma gratuita. De fato, é preciso construir e equipar mais hospitais,
contratar profissionais e provê-los de materiais e medicamentos suficientes.
Há muitas regiões brasileiras com imenso déficit em equipamentos
hospitalares. Em Itabirito precisamos de mais investimentos a fim de beneficiar mais
pacientes. Este projeto irá permitir que os empresários de nossa cidade ajudem a rede
pública de saúde de nossa cidade, ajudando a melhorar cada dia mais o atendimento
aos pacientes e melhorar a saúde da população.
ITABIRITO, JUNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR