materia nº 147/2023

Le CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº [42 2023
“INSTITUI O PROGRAMA OUVIDORIA NAS
ESCOLAS, PARA DISPONIBILIZAR AOS
ALUNOS UM CANAL DE ATENDIMENTO
SEGURO PARA O AMPARO DE DENÚNCIAS DE
VIOLÊNCIA."
Art. 1º Fica instituído o Programa Ouvidoria nas Escolas, a ser implementado
nas escolas públicas e privadas localizadas no município de Itabirito, que tem por
objetivo disponibilizar aos alunos um canal de atendimento seguro para O amparo de
denúncias de violência.
Parágrafo único. Toda denúncia recebida será privada, garantindo a
segurança e confidencial idade do denunciante.
Art. 2º As instituições de ensino deverão designar um profissional interno para
atuar como ouvidor, que será responsável pelo atendimento das denúncias recebidas
pelos alunos.
Art. 3º O ouvidor terá a responsabilidade de receber as denúncias, encaminhá-
las às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas.
Art. 4º As escolas deverão disponibilizar aos alunos um canal de comunicação
para denúncias de violência, que deverá ser divulgada por meio de QR Code para
facilitar o acesso.
Parágrafo único. O canal de comunicação poderá ser O aplicativo de celular
WhatsApp ou qualquer outro que garanta a segurança do denunciante.
Art. 5º Será responsabilidade das escolas a divulgação ampla Programa para
garantir o acesso dos alunos ao canal de denúncias.
Art. 6º As escolas deverão adotar medidas preventivas para combater a
violência nas suas dependências.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
ITABIRITO, E JUNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA fncilnd?
VEREADOR ofloelattdoo
Bratros,
151
14! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ed
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Ouvidoria nas
escolas, para garantir aos alunos um canal de atendimento e amparo para denúncias
de violência.
Infelizmente, a violência nas escolas tem se tornado cada vez mais comum, e
muitas vezes os alunos não se sentem seguros para denunciar os casos que
presenciam ou sofrem.
Por isso, é fundamental que as escolas disponibilizem um canal de
comunicação para que os alunos, pais e responsáveis possam denunciar os casos de
violência, e que as denúncias sejam recebidas por um profissional capacitado para
encaminhá-las às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas.
Assim, a instituição do Programa Ouvidoria nas escolas é fundamental para
combater a violência nas escolas e garantir a segurança dos alunos.
ITABIRITO, 12 DE JUNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR