materia nº 148/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº //% , de 07 de junho de 2023.
Dispõe sobre o horário especial para servidor municipal
deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente
com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assegurado o direito a horário especial de trabalho aos servidores
públicos municipais com deficiência, integrantes da Administração Direta e Indireta, assim
como para os servidores com filho, cônjuge ou dependente com deficiência, mediante
comprovação e avaliação da necessidade.
$ 1º - Para a concessão de horário especial a servidor, deve-se justificar a
necessidade da redução da jornada pelas dificuldades ou impeditivos para a execução
das atividades inerentes ao cargo, emprego ou função pública.
8 2º - Para concessão de horário especial a servidor que tenha filho, cônjuge ou
dependente com deficiência, é preciso demonstrar que a condição requeira cuidados
especiais, que justifiquem o benefício, comprovando com documentos.
$ 3º - A garantia estabelecida neste artigo somente será concedida ao servidor
público que cumprir o mínimo de oito horas diárias de jornada de trabalho.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
Il. Pessoa com Deficiência: aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
E mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº
13.146, de 06 de julho de 2015;
Il. Horário Especial: a redução da carga horária de trabalho prevista na carreira do
servidor, com o limite de redução em até 30% (trinta por cento) da carga horária
original, e o cumprimento mínimo de 28 (vinte e oito) horas semanais, sem
obrigação de compensação das horas, sendo vedada a redução dos vencimentos;
Ill. Servidor Público: toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito;
IV. Avaliação da Deficiência: quando necessária, será biopsicossocial, realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e
pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação
nas atividades cotidianas.
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GABINETE
Art. 3º - Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais,
a redução prevista no caput do Artigo 1º desta lei, será assegurada somente a um deles,
mediante escolha.
Art. 4º - A redução da carga horária se dará mediante requerimento do servidor,
dirigido ao titular do órgão de lotação do seu cargo ou função, acompanhado de laudo
médico fornecido por profissional habilitado, aprovado pela perícia médica do Município
(SESMT) e demais documentos necessários, conforme regulamentação.
8 1º - Do laudo médico deverá constar O código (CID) da doença motivadora da
excepcionalidade.
$ 2º - Caso a deficiência seja de filho, cônjuge ou dependente, o servidor deverá
instruir o requerimento com documento probatório do vínculo familiar, assim como
especificar o prazo, o período e a carga horária necessários para o desenvolvimento dos
cuidados à pessoa deficiente.
Art. 5º - Competirá ao Setor Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho - SESMT à análise da documentação apresentada e a emissão
do laudo conclusivo.
8 1º - No laudo conclusivo, o médico responsável pelo ao Setor Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT deverá manifestar se
favorável ou desfavorável ao atendimento do pedido efetuado pelo servidor.
$ 2º - O laudo conclusivo deverá ser encaminhado ao titular do órgão de lotação do
cargo ou função do servidor solicitante, juntamente com o requerimento original.
8 3º - O laudo médico apresentado pelo servidor deverá ser arquivado em
prontuário próprio no SESMT.
Art. 6º - Caberá ao titular do órgão de lotação do cargo ou função, após
manifestação do SESMT, expedir o respectivo despacho concessório ou denegatório da
redução da carga horária.
Parágrafo Único - O despacho terá eficácia apenas no âmbito do serviço público
municipal e, em caso de mudança de local de lotação do cargo ou função do servidor,
prevalecerá para os efeitos a que se destina.
Art. 7º - A autorização do benefício deverá ser renovada no mínimo a cada ano,
sucessivamente, enquanto perdurar a situação, mediante apresentação de requerimento
do servidor público ao órgão competente, sendo permitida quantas renovações forem
necessárias, devendo em todas as renovações apresentar toda a documentação exigida
na presente lei.
Parágrafo Único - Sempre que entender necessário, a Administração Pública
poderá solicitar a renovação das documentações apresentadas, inclusive nos casos de
necessidades permanentes.
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Art. 8º - O ato que venha a negar a concessão do benefício deve ser devidamente
justificado, cabendo recurso para instância superior.
Art. 9º - A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu
indevidamente pelas horas não trabalhadas, a que estava sujeito a partir da cessação
daquela situação, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis e pertinentes ao
caso.
Parágrafo Único - No caso de cessada a situação que gerou a concessão do
benefício, deverá o servidor beneficiado comunicar esse fato imediatamente ao titular do
órgão de lotação do seu cargo ou função, a fim de que seja feito o devido cancelamento
“> da concessão, conforme regulamento.
Art. 10 - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício
para todos os fins e efeitos legais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, D7 de junho de 20283.
Dido
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos nobres Edis
dessa Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o horário especial para
servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência,
no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”.
A priori, urge salientar que o referido Projeto Lei
tem como escopo assegurar um direito garantido constitucionalmente, bem como adequar
o XXXX ao entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STF).
Sabe-se que o Brasil é signatário da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova lorque, e tendo em vista que o
referido tratado internacional foi internalizado na forma do art. 5º, 8 3º da Constituição
Federal, por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, possui a Convenção o
status de Emenda Constitucional.
Em seu art. 4º, a Convenção assinala que os
Estados Partes se comprometeram a adotar medidas legislativas e práticas para
assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação
por causa de sua deficiência.
Em consonância aos preceitos da Convenção de
Nova lorque, em 06 de julho de 2015, foi publicada a Lei Federal nº 13.146, que instituiu o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, que em seu art. 8º assinala o dever do Estado, da
sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à
convivência familiar e comunitária, entre outros que garantam seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
O art. 10 do Estatuto assinala, ainda, que
“Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de
toda a vida”.
Já no art. 35, prevê como finalidade primordial
das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e garantia de “acesso e de
permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho”, além de conferir ao
Poder Público a obrigação de criar políticas, que efetivem a equidade em todos os
âmbitos da vida para pessoas com deficiência.
Nesse toar, considerando a obrigação de o
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Estado assumir uma conduta ativa e de salvaguardar os direitos fundamentais de pessoas
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com deficiência, em 12 de dezembro de 2016, foi editada a Lei Federal nº 13.370, que
alterou o 8 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estendendo o direito a
horário especial aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham filho,
cônjuge ou dependente com deficiência.
Embora o aludido dispositivo refere-se apenas
aos servidores públicos federais, muitos Estados e Municípios já estão implementando
essa regra para seu funcionalismo.
Ademais, em dezembro de 2022, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender aos servidores públicos
municipais e estaduais o direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que
tenha filho ou dependente com deficiência.
Há de ressaltar que, consoante dados de 2019 do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 25% da população brasileira
apresenta algum tipo de deficiência. A luta das pessoas com deficiência é histórica, mas
recentemente tem conquistado vitórias importantes, colocando no debate público a
necessidade de que o Estado seja garantidor de direitos e atue para reduzir injustiças e
desigualdades. É nesse sentido que esta lei objetiva flexibilizar a jornada dos servidores
públicos municipais que necessitem, seja em decorrência de deficiência própria ou na
família. O papel de pais e cuidadores é fundamental na vida de pessoas com certas
deficiências, sendo essencial garantir que eles consigam conciliar suas tarefas de cuidado
com um trabalho digno.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Itabirito, 07 de junho de 2023.
Ofício nº 227/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre o horário
especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente
com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
hhciosamente,
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS KECESIDO
Presidente da Câmara Municipal de (0,06 402 .
ITABIRITO - MG. para 1x6, C6 fM/ dona (7:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO