materia nº 151/2023

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ÍEM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Cesar. zm
PROJETO DE LEINº /5/ 2023
Dispõe sobre a vistoria trimestral das
escolas, creches, praças, parques ecológicos,
associações de bairros, postos de saúde (PSF) e
demais locais de grande circulação de pessoas, de
responsabilidades do município de Itabirito/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
1º As praças, parques ecológicos, escolas, associações
de bairros, postos de saúde (PSF), localizados nos centros urbanos e zonas
rurais de responsabilidade do Município de Itabirito, serão avaliados
periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 3 (três) meses, com o
objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de
diretrizes, para a melhoria de suas infraestruturas. 8 1º Para a realização da
vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão
multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada por cidadãos
interessados. 8 2º As avaliações deverão constar a necessidade de reformas,
restaurações, pinturas e demais itens necessários para o bom andamento dos
trabalhos dos referidos setores, mediante ordem de prioridade, considerando a
classificação do local, o número de habitantes e fluxo de pessoas, constando
prazo para realização das obras, bem como o valor necessário para custear a
mesma, bem como outras informações técnicas necessárias. peido pero
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KM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderá
ser elaborado cronograma de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º Após a vistoria, poderá ser elaborado relatório
detalhado da situação de cada imóvel e suas condições para uso. Parágrafo
Único — Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial do
Município, em linguagem simples e com fácil acesso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itabirito, 19 de junho de 2023.
AFRÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa a avaliação periódica das praças, parques ecológicos,
escolas, associações de bairros, postos de saúde (PSF), localizados nos centros
urbanos e zonas rurais de responsabilidade do Município. A presente
proposição também tem como objetivo a divulgação de forma clara, precisa e
acessível para todos os cidadãos, da situação dos referidos imóveis cuja
manutenção e conservação estejam sob a responsabilidade do Município. Com
a vistoria realizada a cada 3 (três) meses, acredita-se que o Município terá
condições de avaliar e propor intervenções para garantir a segurança, bem
como a funcionabilidades dos referidos imóveis, prevenindo o surgimento de
danos graves ao meio ambiente, nas estruturas dos imóveis melhorando a
qualidade de vida dos munícipes. Diante dessas razões, espero contar com o
apoio dos ilustres edis que compõem esta Casa de Leis, na aprovação desta
importante proposição, que tem um elevado interesse público e de
desenvolvimento urbano.
Itabirito, 19 de junho de 2023.