materia nº 152/2023

Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI / 59/2045
Dispõe sobre a avaliação periódica
das vias públicas urbanas e rurais de
responsabilidades do município
Itabirito/MG e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º As vias públicas urbanas e rurais de
responsabilidade do Município de Itabirito serão avaliadas
periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 4 (quatro) meses,
com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a
elaboração de diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do
pavimento.
8 1º Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo,
poderá ser constituída comissão multidisciplinar, devendo a
mencionada vistoria ser acompanhada por cidadãos interessados.
8 2º As avaliações deverão constar a necessidade de pavimentação
e/ou recapeamento mediante ordem de prioridade, considerando a
classificação da via, o número de habitantes e fluxo de veículos,
constando prazo para realização das obras, bem como o valor
necessário para custear a mesma, bem como outras informações
técnicas necessárias.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta lei,
será elaborado cronograma de vistoria pelo órgão municipal
competente.
Art. 3º Após a vistoria, deverá ser elaborado
relatório detalhado da situação de cada via pública e suas condições
Prcaedod
(sfés/2003
MSCÃ
ÁFES) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
de tráfego. Parágrafo Único — Os relatórios das vistorias deverão
estar disponíveis no site oficial do Município, em linguagem simples e
com fácil acesso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itabirito 19 de junho de 2023.
Anderson Edi a Conceição
A R
AF) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ao ro
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de
responsabilidade do Município. A presente proposição também tem como
objetivo a divulgação de forma clara, precisa e inteligível para todos os
cidadãos, da situação das vias públicas urbanas e rurais cuja manutenção e
conservação estejam sob a responsabilidade do Município. Segundo o Código
de Trânsito Brasileiro, via é a superfície onde transitam veículos, pessoas e
animais, incluindo pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro central. As vias
terrestres urbanas ou rurais abrangem ruas, avenidas, caminhos, passagens,
estradas e rodovias, que têm o seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade
responsável. Com a vistoria realizada a cada 4 (quatro) meses, acredita-se que
o Município terá condições de avaliar e propor intervenções para garantir a
trafegabilidade das estradas, prevenindo o surgimento de buracos e
melhorando a qualidade das vias do município. Diante dessas razões, espero
contar com o apoio dos ilustres edis que compõem esta Casa na aprovação
desta importante proposição, que tem um elevado interesse público e de
desenvolvimento urbano.
Itaúna, 14 de abril de 2023.
Anderson MartinsSda Conceição