materia nº 154/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /74 2023
" Institui o Protocolo "Não Nos Calaremos" para
prevenir, identificar e lidar com casos de
violência sexual ou de gênero em
estabelecimentos e eventos abertos ao público,
no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências."
Art.1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, Esta lei dispõe
sobre a adoção do Protocolo Não Nos Calaremos de prevenção, identificação
e tratamento dos casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos
e eventos abertos ao público, no âmbito do Município de Itabirito.
Art. 2º O Protocolo “Não Nos Calaremos” é de adesão facultativa,
comprometendo-se os participantes a cumprir as normas previstas nesta lei e
nos regulamentos aplicáveis.
8 1º Toda a equipe dos espaços públicos de lazer participantes que
tenha contato direto com os frequentadores deve ter treinamento mínimo de
quatro horas para prevenir, identificar e agir em casos de violência sexual ou
de gênero.
8 2º Os espaços públicos de lazer de que trata esta lei incluem casas
noturnas, bares, restaurantes, bailes, rodeios, festivais, espetáculos, eventos
esportivos, parques de diversões, congressos e quaisquer outros eventos nos
quais houver grande circulação de pessoas.
8 3º A violência sexual e de gênero de que trata esta lei abrange os
crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a violência
familiar descrita na Lei n211.340, 7 de agosto de 2006 e qualquer forma de
violência ou constrangimento de natureza sexual ou sensual, inclusive o
contato físico não consentido e o flerte insistente e ostensivo que cause
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desconforto à vítima, independentemente do sexo ou do gênero das partes
envolvidas.
S 4º Os espaços públicos de lazer que aderirem ao Protocolo Não Nos
Calaremos receberão um seio que os identificará como tal.
Art. 3º O Protocolo Não Nos Calaremos tem os seguintes princípios:
| - Respeito e proteção à vítima;
Il - Repúdio à conduta do agressor;
Ill - O atendimento à vítima tem precedência sobre qualquer medida a
ser adotada contra o agressor;
IV - A vítima deve receber informações sobre seus direitos, mas cabe a
ela decidir sobre os serviços de saúde, assistência e segurança que serão
acionados, com auxílio do espaço público de lazer;
V - As informações sobre casos de violência sexual e de gênero serão
tratadas com rigor e discrição, com o intuito de preservar a privacidade da
vítima e evitar o prejulgamento do acusado.
Art. 4º As vítimas, ou possíveis vítimas, devem ser tratadas com
dignidade, respeitando-se a sua privacidade, a sua autonomia e as suas
decisões, não devendo jamais ser revitimizadas ou constrangidas.
S 1º As manifestações de sensualidade e a vestimenta não serão
interpretadas como justificativa para qualquer tipo de violência.
S 2º O consentimento é imprescindível nas relações íntimas, que jamais
devem prosseguir diante de recusa explícita ou da ausência da capacidade de
consentir ou resistir.
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Art. 5º O Protocolo Não Nos Calaremos inclui as seguintes ações
preventivas:
| o acesso dos frequentadores não será definido mediante critérios
sexistas ou discriminatórios, tais como cobranças de valores diferentes para
homens e mulheres, distribuição de bebidas ou descontos na sua compra para
mulheres, adoção de códigos de vestimenta diferentes para homens e
mulheres e controle de acesso baseado na aparência ou na atratividade da
mulher;
Il - Limitar a entrada de pessoas que tenham sido observadas
assediando, atacando ou sendo desrespeitosas com mulheres ainda do lado
de fora do evento ou do estabelecimento;
Ill - Divulgar ostensivamente aos frequentadores, por meio de cartazes,
mensagens veiculadas pelo sistema de som e distribuição de panfletos ou afins,
que o espaço público de lazer aderiu ao Protocolo Não Nos Calaremos,
informando que violência sexual e de gênero não é tolerada e que toda a equipe
está apta a receber denúncias e socorrer possíveis vítimas;
IV - Áreas mal iluminadas, reservadas ou reclusas, bem como o acesso
aos sanitários, devem ser constantemente monitoradas;
V - No reforçar a objetificação sexual da mulher, inclusive mediante
exibição de imagens, reprodução de músicas ou realização de atividades que
promovam humilhação, subordinação ou violência contra mulheres;
VI - Pautar-se pela igualdade de gênero na organização interna e na
definição de artistas e de outras pessoas que serão apresentadas aos
frequentadores.
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Art. 6º O espaço público de lazer deve criar e divulgar aos
frequentadores gestos, senhas ou outras formas discretas de alerta que
possibilitem às vítimas pedir ajuda.
Parágrafo único. Se um membro da equipe do espaço público de lazer
identificar contato físico não consentido ou suspeitar que uma pessoa esteja
desconfortável com flerte insistente e ostensivo, deve perguntar à possível
vítima se ela está bem.
|- Proteger imediatamente a vítima do agressor, acionando a equipe de
segurança, se necessário;
Il - Socorrer, ouvir e acolher a vítima;
HI - Levar a vítima a um local protegido onde possa se recuperar, ser
ouvida e ser atendida com calma, identificando seus amigos para que
acompanhem, a menos que ela não queira;
IV - Estando a vítima consciente e capaz de se comunicar, informá-la
sobre o seu direito a serviços de saúde, assistência e segurança, acionando os
que forem solicitados;
V - Estando a vítima inconsciente ou incapaz de se comunicar, acionar
serviços de saúde, assistência e segurança;
VI - Identificar o agressor e possíveis testemunhas;
VII - comunicar possíveis infrações às autoridades competentes;
VIII - oferecer, gratuitamente, transporte para a vítima, com destino a
serviço de saúde ou assistência, à sua residência ou a outro local seguro que
ela escolher.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 19 UNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Espaços públicos de lazer são ambientes nos quais há maior descontração e
as pessoas costumam agir com informalidade.
Contudo, a liberdade de alguém jamais pode ferir os direitos de outras
pessoas. Assim como todos têm o direito de estabelecer relacionamentos baseados
no respeito e no consentimento, ninguém pode impor a sua vontade aos demais,
sobretudo se o fizer de modo violento. Infelizmente, o assédio de natureza sexual é
comum nos espaços como casas noturnas, casas de espetáculos e grandes eventos
em todo o Brasil. Muito além de gracejos e flertes inocentes, preocupam-nos o toque
não consentido, a humilhação machista, as interações forçadas e, obviamente, o
estupro. Quase toda mulher conhece essa preocupação.
É profundamente injusto e opressivo que, ao avaliar opções de lazer, devam
ponderar o risco de trauma, violência, estupro e morte.
No início de 2023, foi noticiado que um famoso jogador de futebol brasileiro
teria estuprado uma jovem numa boate em Barcelona.
O caso ainda não foi julgado, mas ilustrou a importância do amparo à vítima
pela equipe do estabelecimento. Trata-se do protocolo "No Callem", ou "Não Nos
Calaremos”", instituído pela cidade de Barcelona para prevenir, identificar e lidar com
casos de violência sexual e de gênero.
Os espaços de lazer aderem voluntariamente a esse protocolo, cientes de que
a proteção contra essas formas de violência faz parte da oferta de bons serviços ao
público.
A violência sexual e de gênero jamais deve ser tolerada. Apesar de termos
extensa legislação tipificando condutas que violam a liberdade e a dignidade sexual,
consideramos promissora a ideia de engajar voluntariamente os espaços públicos de
lazer no combate ao assédio, à importunação e ao estupro.
Dessa forma, propomos adaptar o protocolo "No Callem" no Municipio de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Itabirito - MG.
São essas as razões que fundamentam a presente proposição, para a qual
solicito o apoio dos ilustres Pares.
ITABIRITO, 1 JUNHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR