materia nº 155/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG - CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº /55 /2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À PENTAS FUTEBOL CLUBE
e dá outras providencias.
O Povo do Município de Itabirito por seus representantes na Câmara municipal,
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal à PENTAS FUTEBOL
CLUBE, com sede na Rua Canário, nº133, no bairro Floresta, no Município de
Itabirito/MG.
Art. 2º - A entidade de que trata o art. 1º desta lei ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 19 de Junho de 2023
ú
à BR CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
End) IG & Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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JUSTIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública da entidade esportiva " PENTAS FUTEBOL
CLUBE", faço justo reconhecimento a esta entidade.
Tal solicitação, Senhores Vereadores, está perfeitamente embasada nas
finalidades a que se propõe a referida associação, pois tem por objetivo principal,
proporcionar a prática esportiva, especialmente à difusão e o desenvolvimento de
Itabirito.
Espero que os Nobres Vereadores aprovem o Projeto que ora encaminho
considerando a entidade esportiva " PENTAS FUTEBOL CLUBE " Utilidade
Pública Municipal.
Segue em anexo documentação da entidade Certo da relevância da
presente matéria para a nossa cidade, é que apresento a presente proposição
legislativa.
Sala das reuniões, em 19 de Junho de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que a entidade esportiva PENTAS FUTEBOL
CLUBE, fundado em 27/05/2022, nesta cidade de Itabirito, com endereço à Rua
Canário 133, bairro Floresta, CEP 35456-084, itabirito - Minas Gerais, inscrita no
CNPE sob o nº 48.010.465/0001-50, é uma associação esportiva sem fins
lucrativos, composta de um número ilimitado de sócios, tendo por finalidade
proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas,
principalmente o futebol podendo, ainda praticar ou competir todas as
modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino,
nos termos da legislação vigente, sem fins lucrativos, sendo integrantes da mesa
diretora, Senhores: Adriana Maria da Silva - Presidente; Talles Daniel Sanches
da Silva Rolim - Vice Presidente; Aylson dos Santos Costa - 1º Secretário; Helena
Morais D'Ângelo - 2 º Secretária; Daniel Felipe de Araújo Faria - 1º Tesoureiro e
Talesson Luís Sanches da Silva Rolim - 2º Tesoureiro.
Itabirito, em 16 de Junho de 2023
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
X z DE ABERTURA
dpi ca COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ CADASTRAL
19/09/2022
RESARIAL
PENTAS FUTEBOL CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PENTAS FUTEBOL CLUBE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
83.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
150 E DESCRIÇÃO DAS S ECONÔMICAS SECUNDÍRIAS
Não informada
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOSRADO:
RPARANA
COMPLEMENTO.
cer BNRRODISTRITO
35.450-118 BELA VISTA
MUNICIPIO
ITABIRITO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
PRETOLIGAQUAI.COM.BR
TELEFONE
(31) 9502-7670
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/09/2022
/O DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rreerene
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO(A) PENTAS
FUTEBOL CLUBE.
Assunto:
1. Criação de pessoa jurídica;
2. Aprovação de Estatuto;
3. Eleição/Posse de Diretoria e Conselho Fiscal para mandato: 27/05/2022 até
27/05/2026.
Ãos 27 dias do mês de MAIO de 2022, reuniram-se os abaixo assinados,
doravante designados fundadores, na Rua/Av. Canário, n. 133, nesta cidade de
ltabirito/MG, CEP: 35.456-084, com a finalidade de fundar uma associação, para fins
assistenciais, que se denominará Pentas Futebol Clube.
Iniciada a reunião, foi escolhido(a) para presidi-la o(a) Senhor(a) Adriana Maria da
Silva e para secretariá-lo(a) foi indicado(a) o(a) Senhor(a) Ayison dos Santos Costa. Logo
a seguir, o(a) Senhor(a) Presidente solicitou ao(a) Senhor(a) Secretário(a) que
procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o
mesmo submetido à discussão e Posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi,
então, aprovado por unanimidade. .
Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após Sugestão de nomes para compor
Os órgãos diretivos, procedeu-se à ELEIÇÃO e POSSE da Diretoria e do Conselho
Fiscal, que terão mandato de 4 anos, com início em 27/05/2022 e término em
27/05/2026 e que ficaram assim constituídos:
Presidente: Adriana, Maria, Da, Silva, portador(a) da Cl: M 8.247.571 e do CPF:
026.415.326-03, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. Canário, n. 133, Bairro Floresta,
Itabirito/MG, CE : j
Assinatura: : bi
-f gn
Vice-Presidente: Talles, Daniel, Sanches, da Silva, Rolim, portador(a) da Cl: MG
17.406.429 e do CPF: 110.840.346-89, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. Canário
n.133, Bairro Floresta, ltabirito/MG, CEP: 35.456-084; Em
Assinatura: é DANHES
247)
SAD. Mal
Lelm
€ Sg Vo
Conselheiro Fiscal efetivo:Edson Junior da Silva Costa, brasileiro, solteiro,
operador de máquinas, nascido em 31/03/1999, portador da Cl: MG
18.856.719 e do CPF: 145.922.386-13, residente e domiciliado na Rua Vitória,
n. 220, Bairro Veneza, Itabirito/MG, CEP: 35.456-048;
Assinajura: ; = o
f
Conselheiro Fiscal efetivo:!Mateus de Lima Ramos, brasileiro, solteiro,
aplicador, nascido em 22/07/1999, portador da Cl: MG 14.109.175 e do CPF:
140.766.376-31, residente e domiciliado na Rua Lobélia, n. 408, Bairro
Gutierrez, itabirito/MG, CEP: 35.454-362;
Assinatura: .
Conselheiro Fiscal suplente: Wilgner Silva Garcia, brasileiro, solteiro,
bombeiro, nascido em 23/08/2000, portador da Cl: MG 18.573.018 e do CPF:
151.942.386-14, residente e domiciliado na Rua Matilde Le Roy Gomes, n.10,
Bairro Praia, Itabirito/MG, CEP: 35.450-256;
Assinatura:
Conselheira Fiscal suplente:Marcia Cristina da Silva Miranda, brasileira,
solteira, auxiliar administrativa, nascida em 23/11/1985, portadora da Cl: MG
13.602.936 e do CPF: 071.749.326-14, residente e domiciliada na Rua Luiz
Gomes do Carmo, n.82, Bairro Santo Antônio, Itabirito/MG, CEP: 35.450-280;
Assinatura: sy, | E 4 És !
: ITR: tw A uma ti Sã Nao Tira ma ã
Conselheira Fiscal suplente: Maria Clara Carvalho Reis, brasileira, solteira,
estudante, nascida em 09/09/2003, portadora da Cl: MG 17.013.567 e do CPF:
161.373.186-80, residente e domiciliada na Rua Roseiras, n.101, Bairro Dona
Luizinha, Itabirito/MG, CEP: 35.454-042;
Assinatura:
frês EA (AN yrAlos trzgm
Finalmente, a Senhora Presidente Adriana Maria da Silva passou a
palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembléia Geral,
determinando, após a lavratura e assinatura da presente, o seu Registro no
Cartório de Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário Aylson dos Santos
Costa, lavrei a presente ata que será assinada por todos os presentes. que
serão considerados fundadores.
Primeiro Secretário:Aylson dos Santos Costa, brasileiro, solteiro,
marceneiro, nascido em 12/04/1999, portador da Cl: MG 19.086.940 e do CPE:
142.849.496-08, residente e domiciliado na Rua Águia, n. 41, Bairro Floresta,
Kabirito/MG, CEP: 35.456-080;
Assinatura:
A
RISO
Segunda Secretária:Helena Morais D' Ângelo, brasileira, divorciada, auxiliar
administrativa, nascida em 29/04/1989, portadora da Cl: MG 15.471.571 e do
CPF: 100.122.866-99, residente e domiciliada na Rua Quartzo, .n. 1, Bairro
Vila Samarco, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-978;
Assinatura: vi co ) VÁ ,
Primeiro Tesoureiro:Daniel Filipe de Araújo Faria, brasileiro, casado,
bombeiro militar, nascido em 16/03/1996, portador da Cl: MG 120.221,111 e
do CPF: 104.861.856-05, residente e domiciliado na Rua Gentil Portugal do
Brasil, n. 55, bloco 28, apto 403, Bairro Camargo, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.520-540;
Assinatura: “A
Segundo Tesoureiro: Talesson Luís Sanches da Silva Rolim, brasileiro,
solteiro, estudante, nascido em 17/01/2000, portador da Cl: MG 17.406.438 e
do CPF: 110.840.336-07, residente e domiciliado na Rua Canário, n. 133,
Bairro Floresta, Itabirito/MG, CEP: 35.456-084;
Assinatura: . - »
j A + 1 e ç
Diretor de Esportes: Marcelo Henrique da Silva Miranda, brasileiro, solteiro,
motorista rodoviário, nascido em 21/03/1988, portador da Cl: MG 15.809.981
e do CPF; 093.784.806-30, RESIDENTE E DOMICILIADO NA Rua Luiz Gomes
do Carmo, n. 82, bairro Santo Antônio, ltabirito/MG, CEP: 35450-280;
Conselheiro Fiscal efetivo: Ewerton Aparecido Rezende Vieira, brasileiro,
solteiro, auxiliar de eletricista,nascido em 21/10/2001, portador da Ci: MG
20.727.547 e do CPF: 153.886.076-74, residente e domiciliado na Rua B, n.
39, apto 104, Bairro Gutierrez, tabirito/MG, CEP: 35.456-145;
Assinatura:
À
PER
axe
Finalmente, o(a) Senhor(a) Presidente passou a palavra para quem quisesse se
manifestar e, na ausência de manifesto, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a Assembleia Geral, determinando, após a lavratura e assinatura da presente,
o seu Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário(a) + (informar nome
completo do secretário que redigir a ata) lavrei a presente ata que será assinada por
todos os presentes, que serão considerados fundadores.
ltabirito/MG, 27 de 05 de 2022.
Nome Completo CI/CPF Assinatura
» SVO. DI UR
GA DPS Pos
DEI DES Poe)
OBS: Nomes, assinaturas e qualificação completa dos presentes, que serão
considerados fundadores
(RETIRAR ESTE TEXTO DO DOCUMENTO).
OBS: OS CAMPOS ESCRITOS EM VERMELHO SERVEM APENAS PARA ORIENTAR
O PREENCHIMENTO, DEVENDO SER EXCLUIDOS DO TEXTO (RETIRAR ESTE
TEXTO DO DOCUMENTO). :
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Pentas Futebol Clube
Lista de Presença referente a ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL,
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ltabirito/MG, CEP: 35.455-084
Data: 27/05/2022.
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ESTATUTO SOCIAIS DO PENTAS FUTEBOL CLUBE
CAPÍTULO |
DO CLUBE E SEUS FINS
Art.1º - O Pentas Futebol Clube, fundado em 27/05/2022, nesta cidade de Itabirito, com endereço
à Rua Canário 133, bairro Floresta, Estado de Minas Gerais, CEP 35455-084, onde tem a sua
sede, é uma associação esportiva sem fins lucrativos, composta de um número ilimitado de
sócios, tendo por finalidade proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e
desportivas, principalmente o futebol podendo, ainda praticar ou competir todas as modalidades
esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino, nos termos da legislação
vigente, sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O futebol praticado pela associação (clube) será sempre de caráter NÃO
PROFISSIONAL.
Art.2º - O Pentas Futebol Clube tem personalidade distinta de seus associados e sua duração
será por tempo indeterminado: l
Art.3º - É dever de a Associação cumprir e-fazer cumprir pelos seus associados e atletas, todas
as leis e regulamentos emanados da Entidade a que estiver filiada (FMF e Liga), bem como
participar de campeonatos, torneios e jogos promovidos pela Liga.
CAPÍTULO Il
DAS CORES, DISTINTIVOS E UNIFORMES
Art.4º - As cores oficiais do Pentas Futebol Clube serão: Amarelo, Azul, Branco, Cinza, Lilás,
Marrom, Prata, Preto, Rosa, Verde e Vermelho.
CAPÍTULO HI
DOS SÓCIOS, SUAS CATEGORIAS DEVERES, DIREITOS E
"O AS, CEVEhREo VikEliIVO E
PENALIDADES Art.5º - À Associação compõe-se das categorias de sócios a saber:
a) - BENEMÉRITOS;
b) - HONORÁRIOS;
c) - REMIDOS;
d) - CONTRIBUINTES:
e) - ATLETAS JUVENIL E AMADORES
f) - ATLETAS FUTEBOL FEMININO
“Art6º - Será benemérito aquele cujo título for concedido pelo Conselho Deliberativo, por serviços
de relevância prestados à Associação, ou por donativos por ele considerados de vulto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O sócio benemérito ficará isento do pagamento de mensalidade e
receberá diploma assinado pelo Presidente da Associação pelo Presidente do Conselho
Deliberativo e pelo Tesoureiro.
Art.7º - Será sócio honorário qualquer cidadão alheio à Associação que tenha prestado serviços
relevantes à mesma ou ao desporto em geral, a juízo do Conselho Delibera*::n.
Art.8º - Será remido todo sócio ou pessoa alheia à Associação, que contribuir de uma só vez,
com a quantia igual ou superior a R$ 1.000,00, (Hum mil reais).
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OABMG 161 288
Art.9º - Será sócio contribuinte aquele que, sendo maior de 18 (dezoito) anos, pagar a
mensalidade de R$ 50,00 (Cinquenta reais). e por ocasião da admissão.
Art. 10º - Será sócio juvenil aquele que tiver de 16 a 18 anos de idade é pagar a mensalidade de
R$ 25,00 (Vinte e cinco reais).
Art.11º - Somente terão direitos a votar e serem votados nas Assembléias Gerais, os sócios
maiores de 18 anos com, pelo menos, um ano de associado e, quite com a Tesouraria.
Art.12º - As propostas para admissão de sócios serão feitas por escrito e apresentadas a,
Diretoria, que depois de aprová-las expedirá a respectiva comunicação e carteira de associado,
de conformidade com a categoria estatutária.
81º - As propostas deverão conter a assinatura eo nome do proposto, idade, estado civil,
nacionalidade, sexo, profissão, residência e a assinatura do sócio proponente.
82º - O proposto, uma vez oficiados, deverá no prazo de 30(trinta) dias, pagar a jóia e a
mensalidade do mês correspondente à sua admissão, sob pena de vê-la tornada sem efeito.
Art. 13º - São deveres do sócio:
a) - Pagar pontualmente a sua mensalidade ou outro qualquer compromisso assinado com o
clube, inclusive indenização por estragos feitos em seus pertences;
b) - Participar das solenidades cívicas em que à clube tomar parte;
c) - Aceitar os cargos ou comissões para que for eleito ou nomeado, salvo motivo justificado;
d) - Dirigir à Diretoria qualquer proposta ou reclamação que visem o progresso e o bom nome da
Associação;
e) - Cumprir rigorosamente as disposições dos presentes estatutos e regimento interno do clube,
bem como as leis e regulamentos das entidades superiores;
f) - Comparecer às sessões da Assembléia Geral e portar-se de modo conveniente;
9) - Pedir por escrito, à Diretoria, licença ou demissão quando deixar o clube ou se ausentar, a fim
de evitar que seja eliminado por falta de pagamento;
h) - Apresentar o recibo de quitação para ingressar nas dependências da
Associação. Art.14º - São direitos dos sócios:
a) - Frequentar, com seus familiares, as dependências do clube e participar de suas promoções
sócio-esportivas, em sua sede, praça de esportes ou outro local onde se realiza o evento;
b) - Representar contra qualquer ato que julgar ofensivo aos seus direitos e recorrer para o
Conselho Deliberativo das penas que lhe forem impostas;
C) - Solicitar licença com dispensa de pagamento das mensalidades por ausência prolongada da
localidade da sede da Associação, ou outro motivo justificado, a juízo da Diretoria;
d) - Pedir licença de pagamento das mensalidades, quando estiver desempregado e sem recurso,
não perdendo os direitos de sócio, desde que esta dispensa não exceda 06 meses. Findo este
prazo será desligado do clube, podendo, entretanto, ser readmitido sem pagamento da jóia a juízo
da Diretoria.
Esdá
svaan
iuuand
e) - Tomar parte das sessões da Assembléia Geral, votar e ser votado para o Conselho
Deliberativo e Conselho Fiscal, quando for maior de 18 anos de idade.
Art.15º - Para os efeitos previstos neste Estatuto, considera-se família/dependente do sócio, os
pais, a esposa ou a companheira, com mais de 02 (dois) anos de convívio em comum,
devidamente comprovado, as filhas solteiras, os filhos menores de 16 anos e as irmãs solteiras.
Art.16º - Serão adotados códigos e manuais de disciplina e penalidades determinados por
entidades superiores.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 17º - A Assembleia Geral será composta por todos os sócios quites com a Tesouraria,
maiores de 18 anos, com pelo menos 01 (um) ano de associado, e se reunirá ordinariamente de
04 (quatro) em 04 (quatro) anos, com a finalidade de eleger e empossar o Conselho Deliberativo.
Art.18º - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente, por intermédio de avisos pessoais,
ou por outro meio eficiente, com a antecedência de 15 (quinze) dias, devendo constar da
convocação os objetos, data, local e horário da reunião.
Art.19º - A Assembleia Geral ficará legalmente constituída, em primeira convocação, com a
presença de 02 (dois) terços dos sócios, em pleno gozo de seus direitos e, 01 (uma) hora depois,
com qualquer número.
Art.20º - Assembleia Geral será sempre aberta pelo Presidente da associação ou seu substituto
legal e, nos seus impedimentos, será indicado um dos sócios presentes para presidi-la. Este, por
sua vez, escolherá outro sócio para secretário e, poderá pedir à Assembléia que indique mais 02
(dois) sócios para escrutinadores, quando se fizer a apuração da eleição para o Conselho
Deliberativo.
Art.21º - Ata da Assembléia Geral será assinada pelo Presidente, Secretário e escrutinadores.
Art.22º - Ao proceder-se a eleição por voto secreto, será feita a chamada dos sócios, por ordem
de assinatura do livro de presença, ou por ordem de chegada, os quais irão colocando na urna as
chapas com os nomes escolhidos.
81º - Serão eleitos para membros efetivos do conselho Deliberativo os 20 (vinte) sócios que
obtiverem o maior número de votos, pela ordem, e serão considerados suplentes eleitos os 10
(dez) subsequentes, na ordem de votação, sendo os casos de empate decididos pela prioridade
de matrícula/admissão do sócio e, por fim, para o mais velho.
82º - A Assembleia Geral funcionará com voto unitário, sendo vedado o direito de procuração.
83º - A eleição do Conselho Deliberativo também poderá ser feita por aclamação, quando assim
entender à Assembléia, havendo somente uma chapa registrada.
Art.23º - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, salvo
quando exigido quorum especial.
Art.24º - Após a apuração, o Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que se
considerarão desde logo empossados, extinguindo-se neste momento o mandato do Conselho
Deliberativo anterior.
Art.25º - Além da finalidade expressa no artigo 21, a Assembléia Geral tem atribuições para
destituir, por motivo plenamente justificado, o Conselho Deliberativo e resolver sobre a dissolução
ou fusão do Clube, devendo, entretanto, ser expressamente convocada para esses fins, quer pela
Diretoria, quer a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
- Pelo Presidente da Diretoria
- Pela Diretoria
- Pelo Conselho Fiscal
- Por Requerimento de & dos Associados com as Obrigações Sociais
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins constantes deste artigo, a Assembléia Geral somente poderá
ser aprovada com 1/5 (um quinto) dos associados presentes pelo voto favorável.
CAPÍTULO V
Art.26º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos,
convocado pelo Presidente ou pela Diretoria, para eleição e posse do Presidente e do Vice-
Presidente da associação, bem como os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. No
mesmo dia irão tomar conhecimento do relatório e das contas apresentadas pela Diretoria cujo
mandato se finda, bem como do respectivo parecer do Conselho Fiscal.
81º - Depois de esgotada a matéria da "ordem do dia", o Conselho Deliberativo, por proposta de
um de seus membros, que seja apoiada pela maioria, poderá tratar de qualquer outro assunto de
interesse da associação.
82º - O Conselho Deliberativo deverá ser convocado com a antecedência de 03 (três) dias, por
intermédio da imprensa ou de avisos impressos, mediante recibo, ou outro meio eficiente.
$3º - O Conselho Deliberativo elegerá, dentre seus membros, seu Presidente e seu Secretário,
por maioria de votos.
84º - O Presidente, e o Vice-presidente e os Diretores da Associação, terão suspensas a sua
qualidade e seus direitos no Conselho Deliberativo enquanto pertencerem à Diretoria.
Art.27º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo seu Presidente e, na sua
ausência, pelo Conselheiro mais idoso ou pelo conselheiro indicado pelos demais membros do
Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO - o Secretário do Conselho, na sua ausência, será substituído por um dos
conselheiros presentes, escolhidos na própria sessão, pelo Presidente.
Art.28º - O Conselho Deliberativo se instalará, na hora marcada, com a maioria de seus
membros, e, uma hora depois, com o mínimo de 07 (sete) membros.
Art.29º - As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos dos
membros presentes.
Art.30º - As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, se realizarão por escrutínio
Secreto, sendo eleitos os que obtiverem maioria de votos. Os casos de empate serão resolvidos
por novo escrutínio, ao qual somente concorrerão os candidatos empatados no primeiro
escrutínio. Havendo novo empate, a prioridade na matrícula de sócio decidirá qual o eleito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aeleição poderá ser feita por aclamação, se assim entender a maioria do
Conselho Deliberativo, no caso de haver somente uma chapa registrada.
Art.31º - Dando início à votação, o Presidente da mesa incumbirá o Secretário da chamada dos .
membros presentes, por ordem de assinatura do livro de presença do Conselho Deliberativo, ou
por ordem de chegada que irão depositando, com seu voto, as cédulas na urna
Art.32º - A ata do Conselho Deliberativo será assinada pelo Presidente da mesa, pelo Secretário,
bem como pelos escrutinadores, quando houver eleição.
Art.33º - As reuniões extraordinárias do conselho Deliberativo serão convocadas pelo Presidente,
pela Diretoria, sempre que se tornarem necessárias, podendo a iniciativa partir de, pelo menos,
20 (vinte) sócios quites ou da própria maioria do Conselho.
Art.34º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO:
a) - eleger e empossar o Presidente da Associação, a Diretoria e Conselho Fiscal, bem como
preencher as vagas que ocorrerem no Conselho, durante o ano social;
b) - aprovar e reformar o estatuto da Associação;
C) - interpretar os estatutos e resolver sobre os casos omissos;
d) - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e decisões das entidades
superiores; e) - aprovar a receita e despesas anuais da Associação;
f) - administrar a Associação em caso de demissão coletiva da Diretoria, providenciando para
eleger e empossar a nova Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.35º - O Conselho Deliberativo tem atribuições ainda para destituir a Diretoria, quando, em
sessão especial convocada para esse fim e com a presença da maioria de seus membros, julgar
que -ela não desempenha as suas funções de acordo com os estatutos, regulamentos da
Associação, e da lei, contrariando os seus interesses.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso deste artigo, será assegurado amplo direito de defesa aos
interessados.
Art.36º - Nas sessões do Conselho Deliberativo, será observado a seguinte ordem nos
trabalhos: a) - leitura e discussão da Ata anterior;
b) - leitura do edital de convocação e, expediente;
C) - discussão e votação da "ordem do dia".
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA
Art.37º - A Associação será administrada por uma Diretoria, eleita para quadriênio pelo Conselho
Deliberativo, na primeira quinzena do mês de dezembro e empossada no primeiro dia útil do mês
de janeiro subsequente.
PARÁGRAFO ÚNICO - No que diz respeito aos estrangeiros será aplicado o que vem disposto
na Constituição Federal, bem como na legislação ordinária pertinente à matéria.
Art.38º - A Diretoria compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário, do 2º
Secretário, do 1º Tesoureiro, do 2º Tesoureiro, do Diretor Futebol, além de outros membros, cujas
LE
funções se julgarem necessárias.
Art.39º - Os membros constantes no artigo anterior serão eleitos apenas o Presidente e o Vice
Presidente, sendo os demais de nomeação do Presidente.
81º - São permitidas reeleições para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
Associação, bem como dos membros do'Conselho Fiscal.
82º. O Presidente eleito deve nomear os seus auxiliares no prazo de 08 (oito dias).
83º. A renúncia do Presidente implicará na renúncia dos membros de sua confiança e por ele
nomeados, os quais, entretanto, deverão aguardar em seus cargos a nomeação dos substitutos.
Art.40º - A Diretoria administrará a Associação de acordo com o estatuto e com leis e
regulamentos emanadas das entidades superiores.
Art. 41º - À Diretoria compete administrar e superintender as atividades e os bens da Associação,
nomear comissões e promover por todos os meios, o seu engrandecimento, e mais:
a) - orçar, regulamentar e autorizar as despesas da Associação, bem como a receita;
b) - organizar os departamentos esportivos, sempre de acordo com a lei e regulamentos das
entidades superiores e Estatuto;
c)- decidir sobre as propostas para a admissão de sócios;
d) - editar e alterar, Sempre que houver conveniência ou necessidade os regulamentos internos;
e) - apresentar ao Conselho Deliberativo um relatório completo de sua gestão, submetendo-o
preliminarmente, ao Conselho Fiscal que após examiná-lo, oferecerá seu parecer que será
discutido e votado pelo Conselho Deliberativo com o relatório e a prestação de contas;
f) - apresentar ao Conselho Deliberativo o nome dos sócios ou pessoas estranhas à Associação
que mereçam o título de sócio benemérito:
9) - aplicar as penalidades previstas neste estatuto, dando ao indiciado pleno direito de defesa;
h) - conceder licença aos seus membros, quando por motivos justificados, até máximo de 03
(três) meses:
i) - reunir-se ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que for
necessário e, neste último caso, por convocação do Presidente ou solicitação assinada por 03
(três) de seus membros;
)) - cumprir e fazer cumprir as decisões e regulamentos emanados do Conselho Deliberativo e das
entidades desportivas superiores.
Art. 42º - As resoluções da Diretória serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes
às sessões.
Art. 43º - A Diretória estará legalmente constituída com a presença da metade mais um de seus
membros.
Art.44º - A Diretória deverá prestar todos os esclarecimentos necessários ao Conselho Fiscal,
facultando-lhe o exame de todos os documentos e livros, a fim de que ele possa cumprir as suas
atribuições estatutárias.
Art.45º - Todas as resoluções tomadas pela Diretória deverão constar da respectiva Ata, que será
assinada pelo Presidente e pelo Secretário, devendo todos os membros presentes à reunião
assinar o Livro de Presença.
Art.46º - Será observada a seguinte ordem de trabalho da Diretória:
a) - Leitura e discussão da Ata anterior;
b) - leitura do expediente;
Cc) - ordem do dia -assuntos a serem tratados-.
Art.47º - Compete ao Presidente, que representa o poder executivo da associação:
b) assumir a iniciativa exclusiva da divulgação dos atos administrativos da Associação; c)
convocar e presidir todas as sessões da Diretoria com direito apenas ao voto de desempate;
d) abrir as sessões da Assembleia Geral e presidi-las;
e) representar a associação em suas relações externas e em juízo, ou fora dele, podendo,
também, designar outro representante;
f) assinar todas as correspondências dirigidas às entidades superiores;
9) prestar à Diretória, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e a Assembleia Geral, as
informações que lhe forem solicitadas;
h) rubricar todos os livros da Secretaria e Tesouraria;
i) proclamar todos os resultados das deliberações tomadas em sessão e assinar, com o
Secretário as Atas dos trabalhos, depois de aprovadas;
)) sancionar, com a sua rubrica, todos os documentos e despesas autorizadas e autorizar as
despesas necessárias;
K) assinar, juntamente com o Secretário ou Tesoureiro, os diplomas, contratos, procurações,
cheques e demais papéis de sua responsabilidade e competência;
|) passar a Presidência ao seu substituto legal, quando estiver impedido de exercer o cargo por
qualquer motivo;
m) resolver "ad-referendum" da Diretória, assuntos urgentes.
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente substituir legalmente o Presidente em suas faltas
mpedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância até o final de seu mandato caso já se
tenha passado 2/3 do período de mandato ou convocando novas eleições, dentro de um prazo,
máximo, de 60 (sessenta) dias, caso não se tenha passado 2/3 do período de mandato.
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Art. 48º - Ao vice-presidente compete:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos temporários;
b) auxiliar o Presidente no que for preciso, no cumprimento dos atos da administração, quando
solicitado.
Art.49º - Ao 1º. Secretário compete:
a) superintender os serviços gerais da Secretaria;
b) redigir as Atas das sessões da Diretória e assiná-las juntamente com o Presidente da
Associação; -
c) organizar e assinar, com o Presidente, quando for o caso; as correspondências e Notas
Oficiais da Associação, as quais devem ser datadas e numeradas, arquivando-se em pastas
especiais, as respectivas cópias;
d) organizar e ter em boa ordem, o arquivo da Associação;
e) proceder, em sessão, a leitura das Atas e de expediente;
f) receber toda a correspondência da Associação, providenciando, junto ao Presidente, sobre o
seu pronto despacho;
9) requisitar ao Tesoureiro, com rubrica do Presidente, verba para aquisição do necessário
para o expediente da Secretária;
h) ter boa ordem, e sob sua guarda, a biblioteca da Associação e, os acervos documento,
atribuição que poderá confiar ao 2º secretário;
i) apresentar à Diretoria, no fim da gestão, um demonstrativo do movimento da Secretaria, para
a organização do relatório anual;
Art.50º - Ao 2º Secretário compete:
a) Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos,
b) Assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término do
mandato; c) Auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
Art.51º - Ao 1º Tesoureiro compete:
a) superintender os serviços gerais da Tesouraria:
b) ter boa ordem, e feita com clareza, a escrituração da Associação, de maneira que possa fazer
fé em juízo ou fora dele;
c) arrecadar e guardar, em acordó com o Presidente, a-receita geral da Associação;
d) fazer todos os pagamentos de despesas gerais da Associação, mediante documentação
assinada pelo Presidente:
e) apresentar trimestralmente, à Diretoria, o balancete de caixa e, no fim do exercício, o balanç
anual e demonstrativo das contas da receita e despesas, a fim de serem apresentada
juntamente com o relatório da diretoria, aos órgãos competentes;
f) organizar e apresentar, em sessão da Diretoria, para os devidos fins, uma relação dos sócios
em atraso e informar receita e despesa;
2) dirigir a fiscalização, por si ou por interposta pessoa, as portas ou portões nos dias de
competições esportivas e festividades;
n) assinar, com o Presidente, os documentos referentes ao seu cargo;
|) facilitar em tudo o que for necessário, o trabalho dos membros do Conselho Fiscal, para que
tes possam dar cabal desempenho às suas funções;
?) propor à Diretoria, as medidas que julgar convenientes para facilitar a arrecadação e aumentar
as rendas da Associação;
k) recolher, em acordo com o Presidente, a um estabelecimento de crédito, as quantias em seu
poder, superior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente na região;
!) substituir transitoriamente o Presidente, no impedimento ou falta do Vice-Presidente e do 1º
Secretário, por espaço de tempo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Art.52º - A Tesouraria adotará para a sua contabilidade os livros usuais de conta corrente e as
normas que forem estabelecidas pelas entidades superiores.
Árt.53º - O Tesoureiro, sendo o depositário dos haveres da Associação, responderá penal e
civiimente por eles, de acordo com lei.
Art.54º - Ao 2º Tesoureiro compete:
a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
5) Assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término;
c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Árt.55º - O Conselho Fiscal, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros
suplentes, todos sócios, maiores de 18 anos, todos brasileiros, residentes no domicílio da
associação, quando no exercício do cargo.
Art.56º - O Conselho Fiscal será eleito, quadrienalmente pelo Conselho Deliberativo, juntamente
com a Diretoria.
Art.57º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) - reunir-se ordinariamente, uma vez por trimestre, para examinar os livros, documentos e
balancetes. Extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação, da Assembléia Geral
ou do Conselho Deliberativo, do Presidente da Associação, ou de 2/3 (dois terços) dos
associados quites, ou ainda, por iniciativa da máioria de seus próprios membros;
b) fiscalizar a contabilidade, bem como a tesouraria e os atos administrativos que se relacionam
com as finanças da Associação:
c) convocar a Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo, quando ocorrem motivos graves e
urgentes, relacionados com a parte financeira da associação;
d) examinar em qualquer época, sempre que julgar necessário, o livro caixa e sua escrituração.
e) dar parecer sobre o balanço, a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria,
apresentando-os ao Conselho Deliberativo, devendo, ambos, relatório e parecer, ser discutidos e
votados pelos dois órgãos;
f) opinar sobre a concessão de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos que
os suportarão;
9) dar parecer sobre o orçamento anual da Associação, cujo projeto deverá ser apresentado ao
Conselho, até dia 30 do mês de novembro de cada ano e, de cujo veto cabe recurso para
Assembléia Geral ou para o Conselho Deliberativo;
h) fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Superior de Desportos, de entidades
superiores ou outros órgãos, praticar os atos de sua competência.
i) Denunciar à Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo, erros administrativos ou qualquer
violação da lei ou do Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa,
em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
)) Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o ascendente, descendente, cônjuge, irmão,
padrasto e enteado do Presidente e do Vice- Presidente da Associação.
81º - Para cumprimento do disposto na letra "d" deste artigo, serão franqueados ao Conselho
Fiscal os livros e documentos que forem requisitados.
82º - O conselho terá o prazo de 15 (quinze) dias, para emitir parecer ou relatório sobre assunto a
ele submetido, podendo prorrogar este prazo para 30 (trinta) dias. Podendo ainda, solicitar
consultoria especializada para tal; entretanto, expirado o prazo, caberá à Assembléia Geral ou ao
Conselho Deliberativo decidir sobre a matéria.
83º - O balanço anual da Associação, além do parecer imprescindível apresentado pelo Conselho
fiscal, deverá ser analisado e parecer emitido por Auditagem independente e ser publicado no
último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao exercício estudado, conforme preconiza a
Lei 9615/98, alterada pela Lei 10.672/03.
DA ADMISSAO DO ASSOCIADO
Art.58º - Como associados fundadores, associados beneméritos e associados contribuintes
poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art.59º - É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto a Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com
suas obrigações associativas.
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Art.60º - A perda da qualidade do associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo
admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em
que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: | -
Violação do estatuto social;
Il - Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
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Hll - Atividades contrárias as decisões das Assembleias Gerais;
IV - Desvio dos bons costumes:
V - Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a
ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo
de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
Parágrafo Segundo - Aplicada a pena de exclusão, cabe recurso, por parte do associado
excluído, a Assembleia Geral, a qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de
sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da
Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo o associado não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que
título for.
DA APLIÇÃO DAS PENAS
Art. 61º - As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
| - Advertência por escrito:
Il - Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Il - Eliminação do quadro social.
CAPÍTULO Vil!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.62º - A Associação poderá ser dissolvida somente por motivo de dificuldades insuperáveis,
por deliberação de, pelo menos 2/3 (dois terços), de sócios quites presentes a uma Assembléia
Geral extraordinária, convocada expressamente para este fim e cuja sessão, obrigatoriamente,
deverá estar presente o quorum estabelecido.
SÚNICO - Em caso de encerramento das atividades da entidade, seu patrimônio se destinará à
entidade congênere, legalmente constituída e portadora de título de Utilidade pública estadual e
municipal.
Art.63º - O patrimônio da Associação será ilimitado e constará de:
a) bens móveis e imóveis, que possua cu venha a possuir, doados à Associação ou por ela
adquiridos;
b) título de renda, receita de qualquer espécie, que possua ou venha a possuir.
Art.64º - À Associação festejará, condignamente, o seu aniversário, sempre que possível, a juízo
da Diretoria.
Art.65º - À Associação poderá promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento
do desporto.
Art.66º - Qualquer dependência (patrimônio) da Associação poderá ser usada por outras
entidades; mediante condições estabelecidas pela Diretoria: reservando-se, porém, o direito de
ingresso aos sócios quites com a Tesouraria do Clube.
Art.67º - Os sócios não respondem pelas obrigações contraídas pela Associação, sendo apenas
responsáveis pela jóia, mensalidades e subscrição de título ou compromissos que tenham
assumido, por documento.
Art.68º - A Associação terá um regulamento interno especial para os deveres, direitos, jogos e
divertimento dos sócios, elaborado pela Diretoria, no qual será estabelecida a realização
periódica de provas esportivas entre os associados.
Art.69º - Será organizada uma Divisão Feminina, com regulamentação especial, na qual serão
obrigatoriamente incentivadas todas as modalidades permitidas pela legislação esportiva vigente
e, os esportes úteis à cultura física da mulher.
Art.70º - A Associação deverá remeter anualmente à Liga, um relatório sumário de suas
principais atividades.
Art.71º - Todo material de expediente da Associação, excetuando-se aqueles de uso interno,
deverá conter impresso o nome do clube, a data de sua fundação a qualidade necessária a sua
identificação e, sua qualidade de filiado às Federações e Ligas e outras entidades congêneres.
Art.72º - A Associação deverá publicar, obrigatoriamente, dentro do primeiro semestre do ano
imediato, o relatório anual de suas atividades, de sua receita e despesa, no órgão de maior
divulgação local, remetendo cópia do mesmo à Federação ou Liga a que estiver filiada.
Art.73º - A ENTIDADE NÃO DISTRIBUI LUCROS OU DIVIDENDOS, NEM CONCEDE
REMUNERAÇÃO OU PARCELA DO SEU PATRIMÔNIO, VANTAGENS OU BENEFÍCIOS, SOB
NENHUMA FORMA, A DIRIGENTES, CONSELHEIROS, ASSOCIADOS OU INSTITUIDORES,
QUE EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES GRATUITAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Deliberativo poderá autorizar a contratação de empregados
remunerados, pela Diretoria.
Art.74º - Enquanto a Associação não tiver o mínimo de 200(duzentos) sócios regularmente
admitidos, poderá prescindir da criação do Conselho Deliberativo desde que as funções
pertinentes a este órgão sejam exercidas pela Assembléia Geral dos sócios.
Art.75º - O Presente Estatuto, aprovado pelo poder competente, em sessão de 27 de Maio de
2022, entrará em vigor nesta data, a título precário, e em caráter definitivo, depois de
devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, na forma de Lei e após ser
aprovado pela Liga e Federação Mineira de Futebol.