materia nº 366/2023

PROTOCOLO
REQUERIMENTO Nº 366 /2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador
que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando
da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado
ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, enviar
a essa casa, a título de prestação de contas, os seguintes
documentos:
- quantos e quais locais foram construídos os muros de gabião;
- metragem específica de cada obra, medição, cópia do contrato,
cópia da ata de adesão ou processo licitatório;
- nota fiscal, empenho e valores específicos de cada obra de
construção de muro gabião.
Sala das Reuniões, em 19 de junho de 2023.
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RECEBIDO POR
PRESIDENTE
Lá | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO