materia nº 156/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/Í0, de 19 de junho de 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015 — Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Itabirito- MG, com
alterações posteriores.
Art. 1º- Ficam criados e inseridos no quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
os cargos de Secretário de Recursos Humanos e Secretário Legislativo, conforme
especificações e atribuições anexas que passam a fazer parte integrante dos anexos
II, IV e VI da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
Art. 2º - Ficam alterados os ANEXOS II, IV e VI da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015, passando a vigorar conforme anexos da presente Lei.
Art. 3º - Os cargos de Secretário de Recursos Humanos e Secretário Legislativo
serão extintos, após sua vacância, não sendo mais possível provê-los.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Reuniões, em 19 de junho de 29% o
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANT
Secretário da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO II
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIAPL Nº 3093/2015
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E PROPOSTO
CLASSE DE CARGOS . CARGA
NÍVEL | SÍMBOLO | CcÓDIGO | QUANT. HORÁRIA
Advogado ]] Ns CPE 01 20h/semanais
Arquivista H NS CPE 01 30h/semanais
Atendente* CPE 01 30h/semanais
L Auxiliar Administrativo Iv NM CPE 07 30h/semanais
de Dana va pecursos Humanos “Ly NM CPE 01 30h/semanais
Chefe de Recursos Humanos H NS CPE 01 30h/semanais
Contador H NS CPE 01 30h/semanais
Controlador Geral I NS CPE 01 30h/semanais
Jornalista ] NS CPE 01 25h/semanais
Secretário* NM CPE 01 30h/semanais
nro de Recursos NS CPE o1 30h/semanais
Secretário Legislativo* NM CPE 01 30h/semanais
Servente V NF CPE 05 30h/semanais
Sonoplasta II) | NF CPE 01 30h/semanais
Técnico em Informática HH NM CPE 01 30h/semanais
TOTAL 25
Siglas: CPE - Cargo de Provimento Efetivo;
NF - Nível Fundamental; NM - Nível Médio; NS - Nível Superior.
* O padrão de vencimento deste cargo, que está em extinção, é o constante no
Anexo VI
ANEXO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ALTERA O ANEXO IV LEI MUNICIAL Nº 3093/2015
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
CLASSE DE CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL QUANT. | SITUAÇÃO PROPOSTA QUANT.
Advogado 01 Advogado 01
Arquivista 01 Arquivista 01
Atendente 01 Extinto 00
Auxiliar Administrativo 07 Auxiliar Administrativo 07
Auxiliar de Recursos Humanos e a
dé q Auxiliar de Recursos Humanos e 01
Departamento Pessoal de Departamento Pessoal
Chefe de Recursos Humanos 01 Chefe de Recursos Humanos 01
Contador 01 Contador 01
Controlador Geral 01 Controlador Geral 01
Jornalista 01 Jornalista 01
Secretário 01 Extinto 00
Servente 03 Servente 05
Sonoplasta 01 Sonoplasta 01
Técnico em Informática 01 Técnico em Informática 01
Secretário de Recursos Humanos 01
Secretário Legislativo 01
TOTAIS 21 23
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO VI
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO
CONCURSO PÚBLICO DE Nº 01/1994
VENCIMENTO VENCIMENTO
CARGO QUANTIDADE INCIAL BASE
a R$
Secretária 01 [NS 3.701,89 4.758,07
R$
Atendente 01 R$ 2.469,32 3.238,80
s t 01 R$ 1.377,61, Ra
ervente idea 1.906,05
Secretário de Recursos R$
4.281,01
Humanos aa al, 5.613,93
e os: R$
Secretário Legislativo 01 R$ 4.281,01 5.613,93
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
e
Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Secretário de Recursos Humanos Data:
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe de Recursos
E (JC Humanos
Nível do cargo no organograma: De acordo com o anexo Vi
Tabela de vencimento básico dos servidores do concurso público
n 01/94.
Sumário do cargo:
Administra pessoal e plano de cargos e salários. Promove ações de treinamento e de desenvolvimento de
pessoal. Efetua processo de recrutamento e de seleção, gera plano de benefícios e promove ações de
qualidade de vida e assistência aos servidores. Administra relações de trabalho e coordena sistemas de
avaliação de desempenho. No desenvolvimento das atividades, mobiliza um conjunto de capacidades
comunicativas.
Relações
Está diretamente subordinado ao Chefe de Recursos Humanos e relaciona-se com o setor contábil e de
controle interno.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino superior completo em tecnologia de recursos humanos, gestão de recursos
humanos, psicologia ou administração.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
| - Reportar-se ao Chefe de Recursos Humanos e atender as suas determinações, desde que compatíveis
com o cargo;
Il - Administrar e elaborar folhas de pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara;
Ill - Elaborar as guias de recolhimento dos encargos sociais;
IV - Providenciar as guias para recolhimento do imposto de renda dos servidores e vereadores;
V- Manter sob sua guarda os documentos de despesa e de receita e o fichário do pessoal da Câmara
Municipal;
VI - Contabilizar as horas extras trabalhadas pelos funcionários e elaborar, conjuntamente com o Chefe de
Recursos Humanos banco de horas;
VII - Programar e fazer cumprir o período de férias dos funcionários conjuntamente com o Chefe de
Recursos Humanos;
VIII - Manter contato permanente com a empresa e o setor responsável pela contabilidade da Câmara,
fornecendo todos os subsídios necessários aos serviços de escriturações contábeis referentes às
despesas com pessoal;
IX - Manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista;
X - Enviar ao plano de saúde todas as inclusões e exclusões;
XI - Enviar aos bancos documentações necessárias e referentes aos empréstimos consignados;
XII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XIII - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de
suas tarefas;
XVI - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Itabirito.
«BEM»
Ea o À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Secretário Legislativo Data:
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe de
(ME (Jc Departamento Parlamentar
Nível do cargo no organograma: De acordo com o anexo Vi
Tabela de vencimento básico dos servidores do concurso público
n 01/94,
Sumário do cargo
Elabora documentos, organiza as rotinas do parlamento, atende e assessora os parlamentares.
Relações
Está diretamente subordinado ao Chefe de Departamento Parlamentar, mas responde ao Chefe de
Departamento Administrativo em demandas pontuais.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
| - Reportar-se ao Chefe de Departamento Parlamentar e atender as suas determinações, desde que
compatíveis com o cargo:
Il - Elaborar todos os expedientes, internos e externos da Câmara, providenciar o encaminhamento aos
destinatários e o seu recebimento registrando tudo em livro próprio;
Ill - Atender as solicitações do Coordenador Parlamentar no exercício de suas funções:
IV - Redigir ofícios, indicações, proposições, requerimentos, projetos, pareceres, atas, autógrafos, moções
e controle de numerações;
V- Atender e assessorar os parlamentares;
VI - Acompanhar e organizar as reuniões plenárias;
VII - Registrar as reuniões em livros próprios;
VIII - Acompanhamento das reuniões quando solicitado;
IX - Preparar as proposições para apresentação em reuniões ordinárias, extraordinárias e ou comissões;
X - Zelar pela racionalidade e economicidade de materiais e mão de obra empregado na execução de suas
tarefas;
XI - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XII - Executar outras tarefas correlatas
Ambiente e/ou local de atuação
Secretaria legislativa da Câmara Municipal de Itabirito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração do Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Itabirito, destina-se a criação dos cargos de Secretário de
Recursos Humanos e Secretário Legislativo.
Justifica-se a proposição apresentada ao passo que acórdãos do Tribunal de Contas
de Minas Gerais, nºs. 1055745 e 1042747, denegaram a aposentadoria das
servidoras Delma de Moura Alves e Janete Marques de Lima Vieira, estando as
mesmas em disponibilidade desta Casa Legislativa.
Ressalta-se que a proposição se encontra adequada às normas orçamentárias e
financeiras, conforme Lei Orçamentária Anual encontrando-se, ainda, compatível
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, por se tratar de demanda desta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 19 de junho de 2023.
ARNALDO PEREIRA DOS SANROS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
IVEIRA JÚNIOR
Secretáris amara Municipal de Itabirito