materia nº 157/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº /57 de 21 de junho de 2023
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos
Agentes Políticos da Câmara Municipal, em conformidade
com o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2023.
Art. 2º Para o cumprimento no dispositivo anterior será aplicado o seguinte percentual:
| — 5,36% aos vereadores do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no intervalo
compreendido entre abril de 2022 a março de 2023;
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala de Reuniões, em 21 de junho de 2023
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente
dos
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
Márcio Antônio de Oliveira Júnior
Secretário
)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito/MG visa
cumprir determinação constitucional que em seu artigo 37, inciso X, que assegura revisão geral
anual dos subsídios dos Agentes Políticos.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente ocorre o aumento do salário
=mínimo no âmbito nacional, e, em conseguência, há aumento geral no valor do custo de vida,
ficando defasados os valores pagos aos Edis, que não podem ter seus vencimentos fixados com
base no salário mínimo. Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
É necessário esclarecer que a porcentagem utilizada para o reajuste foi determinada com base
no índice IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos agradecimentos pela
receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos demais pares.
Sala de Reuniões, em 21 de junho de 2023. D
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente
sz
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECLARAÇÃO
Declaro que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que conste
que há na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização para a estruturação pretendida. (art. 16, II
LC nº 101/2000).
Itabirito, 21 de junho de 2023.
PRESIDENTE