materia nº 158/2023

la | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº [59 2023
Institui o "Dia de Conscientização Contra a
Pedofilia" e estabelece a participação dos alunos
da rede municipal de ensino em manifestações
no dia 18 de maio.
A câmara Municipal de Itabirito, aprova:
Art.1º: Fica instituído o “Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" no âmbito do
município de Itabirito-MG
Art. 2º: O "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" será celebrado anualmente
no dia 18 de maio.
Art. 32: Nas escolas municipais, poderá ser estabelecida a participação dos alunos
em manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas ao combate e
conscientização contra a pedofilia, organizadas no dia 18 de maio.
Art. 4º: As manifestações, eventos e atividades educativas realizadas no "Dia de
Conscientização Contra a Pedofilia" poderão ser previamente planejadas pelas secretarias
municipais de educação e assistência social, em conjunto com organizações da sociedade
civil engajadas no combate à pedofilia.
Art.5º: As atividades desenvolvidas no "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia”
deverão ser adequadas à faixa etária dos alunos, respeitando os princípios da educação e da
dignidade humana.
Art. 6º: O calendário escolar municipal poderá ser adaptado para que o dia 18 de
maio seja considerado um dia de aula fora da escola, exclusivamente para participação dos
alunos nas manifestações relacionadas à conscientização contra a pedofilia. Caso a escola
decida pela participação, essa alteração será divulgada antecipadamente aos pais e
responsáveis legais dos alunos.
Art. 72. O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação dessa Lei.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito 26 de junho de 2019
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A pedofilia é um grave problema social que afeta crianças e adolescentes, causando danos
irreparáveis em suas vidas. É nosso dever como representantes do povo tomar medidas
efetivas para combater essa violação dos direitos das crianças e promover a conscientização
sobre a importância de prevenir e denunciar esse crime. O dia 18 de maio é reconhecido
internacionalmente como o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”. Nessa data, diversos movimentos e organizações dedicam-se a
promover a conscientização sobre a pedofilia, seus impactos e a importância de proteger e
cuidar das crianças e adolescentes. Com base nisso, propomos a instituição do "Dia de
Conscientização Contra a Pedofilia” em nosso município, com o intuito de envolver
ativamente os alunos da rede municipal de ensino nessa causa. Ao estabelecer a
participação dos estudantes em manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas
ao combate à pedofilia no dia 18 de maio, buscamos alcançar os seguintes objetivos:
Sensibilização e conscientização: Proporcionar aos alunos a oportunidade de compreender a
gravidade do problema da pedofilia e a importância de proteger e respeitar os direitos das
crianças. Incentivar os alunos a se tornarem agentes de transformação social, capacitando-
os com conhecimentos e recursos para prevenir e enfrentar a pedofilia. Engajamento da
comunidade: Estimular a participação ativa das famílias, professores, autoridades locais e
organizações da sociedade civil na conscientização e prevenção da pedofilia. Ampliação do
alcance: Através da participação dos alunos nas manifestações e atividades educativas,
disseminar informações e ampliar a conscientização sobre a pedofilia para toda a
comunidade. A alteração no calendário escolar para tornar o dia 18 de maio um dia de aula
fora da escola exclusivamente para participação dos alunos nas manifestações contra a
pedofilia é uma medida efetiva para envolver os jovens nessa luta, despertando sua
consciência cidadã e promovendo a construção de uma sociedade mais segura e
responsável. Por fim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, visando criar um ambiente propício para o combate à pedofilia e garantir a proteção
e o bem-estar de nossas crianças e adolescentes.
N
Kabirito, 2eide junho de 2023
Anderson MaktiáS da Conceição