materia nº 159/2023

J Elo CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /59 [2023
Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Servidores do Serviço
Autônomo de Saneamento Básico de
Itabirito/MG, neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos
Servidores do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito/MG,
com sede à Rua Rio Branco, nº 99, Bairro Centro, Itabirito MG, CEP:
35450-081, CNPJ 25.706.037/0001-60, fundada em 28 de abril de 1979,
conforme documentação anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 26 de junho de 2023.
MÁRCIO ANT D VEIRA JÚNIOR
EREADOR
SI/cefaca 308 MIS.
+ ERA 4
AFI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer como
Utilidade Pública no Município de Itabirito a Associação dos Servidores
do SAAE de Itabirito/MG, entidade sem fins lucrativos, sem remuneração
de seus diretores, sócios, associados, conselheiros, empregados ou
doadores eventuais, que tem como finalidade congregar seus associados,
promovendo sua união e defesa de seus interesses técnicos e
profissionais, de um modo geral.
Tal associação, observa os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Ademais, a ASSITA se dedica às suas atividades por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, através de
doações de recursos físicos, humanos e financeiros, repasses ou
prestações de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Sala de Reuniões, 26 de junho de 2023.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OVÍVEIRA JÚNIOR
+ Joey q
del CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ATESTADO
Atesto, para os devidos fins, que a Associação dos Servidores do Serviço
Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito/MG, com sede à Rua Rio
Branco, nº 99, Bairro Centro, Itabirito MG, CEP: 35450-081, CNPJ
25.706.037/0001-60, fundada em 28 de abril de 1979, com funcionamento
a mais de 10 (dez) anos, e os membros da mesa diretora, Senhores:
Lucas Horta de Almeida — Presidente, Carlos Alberto Sacramento Alves —
Vice-Presidente, Gleisson Cavallieri Reis - Secretário, Regina Costa de
Castro — Diretora Financeira, Douglas Delbem Caixeta Silva —
Conselheiro Fiscal Efetivo, Giovanne Vicente Ferreira — Conselheiro
Fiscal Efetivo, Darli Mariano — Conselheiro Fiscal Efetivo, Marcus Vinícius
de Oliveira — Conselheiro Fiscal Suplente, Luciano Marques — Conselheiro
Fiscal Suplente e Sander Jones de Oliveira — Conselheiro Fiscal Suplente,
são pessoas idôneas e não são remuneradas.
Itabirito, em 26 de junho de 2023.
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
poa,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUNERO DEINSCAÇÃO z ÃO | DSADEADERTURA
TOGO DNDLE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | negao
MATRIZ CADASTRAL
NOVE EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SAAE ITABIRITO MG
i
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA, FORTE
DEMAIS
ONÔMICA PRINCIPAL
ades de organizações sindicais
O DAAT
94.20-1-00 - Ativid
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Nao informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIOIÇA |
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RRUARIO BRANCO | |ss CASA,
CER ENRAOCISTRITO MUTACIPIO ur
35.450-000 CENTRO ITABIRITO MG
En
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SACQSAAEITA.MG.GOV.BR (31) 3561-3099] (31) 2563-4861
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
pe
La
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erteaçta ecavena
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.263, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/06/2023 as 14:23:30 (data e hora de Brasilia). Página: 144
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pa
ESTATUTO
ASSITA — ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SAAE DE ITABIRITO —
MINAS GERAIS
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Art. 1º A Associação dos Servidores do Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de ltabirito!4G — ASSITA — Constitui-se sob a forma
jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos, duração por tempe
indeterminado, sem remuneração para os cargos da Diretoria, nos termos do
presente Estatuto e da Legislação pertinente em vigor e pela regulamentação a
ser adotada pelos seus órgãos. Constituída em 28 de abri! de 1979, com sede
na Rua Rio Branco, nº 99, Ceniro, no Município de Itabirito Estado de Minas
Gerais e foro em ltabirito.
Art. 2º A ASSITA tem por finalidade congregar seus associados,
promovendo sua união e geíesa de seus interesses tecnicos e profissionais. de
um modo geral.
Parágrafo único - A ASSITA não distribui entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores empregados ou doadores eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participação ou parcelas do seu peirimônio, auferidos mediante o exercício de
suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo
sociai.
Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, a ASSITA observará
os princípios da iegaidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
sconomicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor,
gênero ou religião.
Parágrafo único. A ASSITA se dedica às suas ativi
execução direta de projetos, programas ou planos de açé
de recursos fisicos, humanos e financeiros, repasses ou
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ES
intermediário
1 a orcant = N A.
s de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do.
setor púb tico que atuam em áreas afins.
Art.
4º Para o cumprimento da finalidade estabelecida no artigo 2º
compete à ASSITA:
A)
Representar seus associados junio a Conselhos Técnico e
Administrativo. ao Conselho Municipal de Saneamento Básico,
ao SAAE e aos demais Órgãos Públicos e entidades do Terceiro
Setor,
Promoção da assistência social;
Promoção da educação e cultura;
Realização graluita de eventos com intuito de promover à
aternização, lazer e cultura dos associados ;
pelos direitos e interesses dos profissionais que
representa;
Promover a união visando o seu desenvolvimento intelectual e
profissional;
Promoção gratuita da saúde, observando-se de forma
complementar a praica de espories e realizar reuniões
destinadas ao lazer de seus associados:
Assistir seus associados sempre que necessário oferecento-
lhes os seguintes benefícios.
Oferecer, de acordo com regime interno, convênio de saúde,
odontológico, farmacêutico e em estabelecimentos comerciais que a
Assembleia Geral julgar viáveis e necessários;
B)
Cutros benefícios cuja concessão for autorizada pela Diretoria da
ASSITA, com aprovação ae seu Conselho Fiscal.
Paragrafo Primeiro - Os beneficios previstos neste artigo são
exiensivos aos dependentes dos associados.
Paragrafo Segundo - Para os fins previstos no parágrafo primeiro,
consideram-se dependentes do associado: o respectivo côniuge cu
companheiro,
ascendentes e aescendenies aié o primeiro grau e filhos
menores de 18 (dezoito) anos, bem como os-que vivem'sob suas expensas,
devidamente comprovados.
Art, 5º A ASSITA terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 6º Para o cumprimento de seus objetivos, a ASSITA pod
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sms,
s.= x Lá
| — Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão 0
z seu patrimônio;
H — Firmar convênios, coriraios, acordos, ajustes de qualquer natureza,
receber auxilio, contribuições e subvenções do Poder Público de seus
Órgãos e Entidades da administração direta e indireta. bem cemo de
iniciativa privada, no âmbito nacional ou internacional:
ill — Contratar pessoal destinado ao desempenho de suas atividades
para alcance de seus objetivos.
CAPÍTULO Il
DOS sócios
Art. 7º À ASSITA é constituída por número ilimitado de sócios.
Paragrafo Primeiro — Poderão se associar à ASSITA, todos os
colaboradores concursados, assim como todos os contratados que recebem
seus vencimentos do Serviço Autôncmo de Saneamento Básico de Itabirito.
Paragrafo Segundo — Os servidores concursados e/ou contratados da
Prefeitura Municipal de ltabirto que, por meio de convênio, estiverem
prestando serviço ao SAAE de Itabirito, poderão se associar e usufruir dos
mesmos direitos e benefícios enquanto estiverem lotados no SAAE, bem como
os estagiários dos setores do SAAE.
Art. 8º São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
|- votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il - tomar parte nas Assembleias Gerais
Il -Participar dos benefícios alcançados pela entidade
Art. 8º São deveres dos sócios:
| - cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
H - acatar as decisões da Diretoria:
lil — abster-se de quaisquer atividades ou manifestações de caráter
ideológico, político-partidario, racial ou a no mto RE ASSAgDa
Ta
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VI - manter seus dados e endereços atualizados. ( :
Parágrafo único - Os sócios não respondem, nem mesmo Nem ai
subsidiariamente, peios encargos da Instituição.
Art. 10. Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
|. Associados Servidores em Atividade: São todos os servidores em
atividade, compostos pelos concursados, os contratados, os nomeados em
cargos de recrutamento amplo e estagiários, que recebem seus vencimentos
do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de ltabirito. Estes contribuem.
mensalmente, com a quantia fixada em Assembleia Geral:
Hi. Associados Contribuintes: são compostos pelos servidores da
Agministração Direta do Município, servidores inativos do SAAE e outros
sm colaboradores externos lotados no SAAE cujos vencimentos não são pagos
pelo SAAE. Estes contribuirão, mensalmente, com a quantia fixada em
Assembleia Geral acrescica de verba mensai equivalente a 5/3 (cinco terços)
ca contribuição mensal.
Capitulo III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 A ASSITA será adiministrada (o) por:
|- Assembleia Geral:
tl - Diretoria:
HI - Conselho Fiscal.
Parágrafo único - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os
q cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus
sócios. cujas atuações são inteiramente gratuitas
Seção |
DA ASSEMBLEIA GERAL.
Ari. 12. A Asse
eia Geral, 61
constituirá dos sócio a
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il. Pela maioria dos membros da Diretoria;
Hli- Por 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos.
Art. 13. Compete à Assembleia Geral:
|- eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 32;
Hi - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 31,
IV - deciair sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais:
V- aprovar o Regimento interno;
— Estabelecer sobre o reajuste do valor mensal de contribuição dos
associados por meio de projeto de lei;
Vil - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da
Instituição.
Ari. 14. À Assembleia Geral se realizará, crdinariaments, uma vez por
ano para:
| - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida
pela Diretoria;
ll -apreciar o relatório anual da Diretoria:
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
Art. 15. A Assembleia Gera! se realizará, extraordinariamente, quando sc
convocada: f
| - peia Diretoria;
Il - peio Conselho Fiscal: a çÃ
ill - por requerimento de 2/3 de sócios quites com as Bsrgagase e
sociais.
Art. 16. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de
edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por
circulares ou outros meios convenientes, com antecedência minima de 10 dias.
Parágrafo Unico - A convocação das Assembleis se fará com a menção de que
instinto o número legal para se instalar em 1º convocação, se instalará após 15
(quinze) minutos, em 2º convocação com qualquer número de- -Assoja das
presentes.
Art. 47. A instituição adotará
necessarias e qui a obten
brado
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benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação no:
processos decisórios.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 18. A Diretoria será constituída por:
| Presidente
Il- Vice-Presidente:
HI- Secretário;
IV- Diretor Financeiro.
Parágrafo único: O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, sendo
vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 19. Compete à Diretoria:
! - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação
anual da instituição;
Il - executar a programação anual de atividades da Instituição:
lil - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual.
iv - reunir-se com insiivições públicas e privadas para mútua
colaboração, em atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir funcionários:
VI - regulamentar as Ordens Normaiivas da Assembleia Geral e emitir
Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da
instituição;
Vil — zelar pela execução dos Estatutos e das decisões da Assembleia:
Vil — fazer executar o programa social da ASSITA;
IX- deliberar sobre os casos omissos;
X — elaborar o Regimento interno, que deverá ser submetido à
aprovação da Assembleia Geral;
X! — pronunciar-se scbre todas as questões submetidas ao seu exame
e deliberação.
Art. 20. A Diretoria se reunirá no minimo uma vez por m
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—
d
— CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Art. 21. Compete ao Presidente:
|- representar a ASSITA judicial e extrajudicialmente;
il - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hi - presidir a Assembleia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V— Acompanhar e supervisionar as atividades da Associação;
VI — Assinar cheques em conjunto com o Diretor Financeiro;
VII — Assinar escritura de compra e venda de bens patrimoniais
juntamente com o Diretor Financeiro.
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:
|- substituir o Presidente em suas faltas cu impedimentos;
Hl - assumir o mandato, em. caso de vacância, até o seu término;
ll - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 23. Compete Secretário:
| - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e redigir
as atas.
il - publicar todas as notícias das atividades da entidade
Hl! - substituir o vice presidente em suas faitas cu impedimentos;
IV - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
V - escrilurar e organizar os livros de atas, regisiros e outros
documentos relevantes
Art, 24. Compete ao Diretor Financeiro.
i - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
I! - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
HI! - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sob ;
operações patrimoniais realizadas;
V — conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, |
relativos à tesouraria;
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VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
VIL — emitir cheques e efetuar saques bancários em conjunto com o
presidente:
VII — assinar, em conjunto com o presidente as escrituras de compra e
venda de bens patrimoniais.
Art. 25. O Conselho Fiscal será constituido por 03 (três) membros não
pertencentes à Diretoria, e serão, eleitos pela Assembleia Geral, bem como
seus respectivos suplentes.
8 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
S 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pele respectivo
suplente, até seu término.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os livros de escrituração da Instituição:
H - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da entidade,
HI - requisitar ao Direior Financeiro, a qualquer tempo, documentaçao
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
instituição;
iv - acompanhar o irabalho de eventuais auditores exiemos
independentes;
V- convocar exiraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada
02 (dois) meses e, exiracrdinariamenie. sempre que necessário
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 27 O patrimônio da ASSITA será constituido de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da divida pública.
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8.780/99, preierencialmente que tenha o mesmo objetivo social ou na ausência —
)
]
=)
D/
Ed
Na
Art. 29. À prestação de conias da In
deste, será distribuído entre os sócios.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ição cbservará as seguintes
normas:
! - os principios fundameniais de contabilidade e as Normas
Brasileiras de Contabilidade:
ll - à publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercicio fiscal, ao relatório de atividades e das demonsirações
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para
o exame de quaiquer cidadão:
ill - a-realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos
objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita, conforme determina c parágrafo
único do art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A ASSITA será dissolvida por decisão ca Assembléia Geral
Exiraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossivel a continuação de suas atividades.
Àrt. 31. O presente Estatuio poderá ser reformado, a qualquer tempo,
por decisão da maioria absciuta dos sócios em Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu
registroem Cartório
Parágrafo Único — é vedado à Assembleia Geral examinar proposta
de aiteração do Esiatuto que tenha por fim alterar disposições pertine:
vitailcledade dos cargos e funções, a destinação social do patrimônio
relativas a este Parágrafo Unico.
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Ari. 32. Os casos omissos serão resol
referendados pela Assembleia Gera|.
m
dos pela Diretoria e
Art. 33. Os bens imóveis da ASSITA não poderão ser permutados,
onsrados ou alisnados sem autorização da Assembleia Geral, convocada
especificamente para este fm coma presença mínima de 2/3 (dois terços) dos
sécios no gozo de seus direitos estatutários.
Art. 34. Os resultados obtidos serão intsgralmente aplicados no Pais,
com o objstivo de manter o desenvolvimento de seus fins sociais.
Art. 35. Este Esiatuic foi reformado em Assembleia Geral
extraordinária realizada em 21 ce fevereiro de 2019, sendo aprovado por
quórum gualficado e constará em ata iavrada em livro próprio que será
registrado no Cartório de Regisiro de Pessoas Jurídicas da Comarca de
Rabirto — MG
itapirito, 21 de fevereiro de 2019 |
Emo! R$24.40. TE) R$23.50 - Vaio fou! R$ 10100-138 R$350
ste 3 sarado Cubo tals A Ho OS Pg É
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Acstecar
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vERSO EM gRANGO
VERSO EM BRANCO
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o
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E POSSE
DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SAAE DE
ITABIRTO MG, CNPJ 25.706.037/0001-60.
Vigência do Mandato: 01/12/2022 até 30/12/2024
Aos um dias do mês de dezembro de 2022, em primeira chamada às 15:50 horas
e em segunda chamada às 16.00 horas. atendendo ao Edital de Convocação de
21/11/2022, devidamente afixado na sede social. com endereço na Rua/Av. Rio Branco,
n. 89, nesta cidade de ltabirito/MG, CEP: 35.450-000. reuniram-se os associados, com
presencas devidamente registradas em lista de presenca, nos termos do Estatuto em
vigor, para deiiberarem quanto a ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO
FISCAL, gestão 2022/2024. da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SAAE DE
ITABIRTO MG, devidamente inscrita no Cacastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob nº 25.708.037/0001-80
Assumiu a direção dos trabalhos o Senhor RODRIGO MORAES ALVES
MARTINS. Presidente atual conforms aispositivo esiatutário e a Senhora MAYARA
MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretaria que coube a tarefa de registrar a
presente.
Após constatar o quorum estabelecido no Estatuto Social vigente, o(a) Senhor(a)
Presidente, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral
Antes de adentrar na ordem do dia. o Senhor Presidente informou que-o mandato
da atual Diretoria termina em 30/12/2022, motivo o qual propôs a convalidação de todos
os atos praticados pela mesma até a data da posse da nova Diretoria e, na ausência de
manifestação contrária, considerou ratificados todos os referidos atos.
Em atenção à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros da
Associação e, informou que houve a inscrição de uma única chapa
1. Chapa 001, representada pelo Senhor LUCAS HORTA DE ALMEIDA:
Por ser a chapa única, foi apresentado pelo Senhor Presidente a nova Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal da Associação, com a seguinte composição:
Diretoria
Presidente. LUCAS HORTA DE.ALMEIDA, portador(a) da-Cl: MG 13657775 e do CPE
088 997 836-08, res.cente e domiciliado(a) na Rua/Av Guajajaras r 208, Bairro Pedra Azul
ltabirto/MG. CEP: 35.455-060;
Vice-Presidente CARLOS ALBERTO SACRAMENTO ALVES portador(a) da Cl: M 4.873.960
e do CPF: 563 657.306-58, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. Alberto Gesparcher, n. 647,
Bairro Beia Vista, ltabirito/MG. CEP 35450-128,
Secretário: GLEISSON CAVALLIERI REIS, coriadoria) da Cl: MG 14.556
073 548 766-S0. residente e domiciliado(a) na Rua/Av. Turmalina n. 234.)
ltabinto'viG. CEP 35454-084 A
Diretora Financeira: REGINA COSTA DE CASTRO, portadoria) da CI]
| CPF 858.846.506-04, residente e domicillado(a) na RualAv. B'de di
| Rita, itadimo/MG, CEP: 35450-000;
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| Conselheiro Fiscal efetivo: DOUGLAS DELBEM CAIXETA SILVA, portador(a) da Cl. M
8.257.958 e do CPF: 016727 n ilado(a) na RusiAv. Congonhas do |
! Campo, n.138, Bairro Monte Si MG. CEP: 35,454-010,
ai, abir
| Conselheiro Fiscal efetivo: GICVANNE VICENTE FERREIRA. portader(a) da Cl: M 2.135.872 |
| do CPF: 645.053.758-58. residente iciliado(a) na Rua/Av. Anita de Carvalho Sans,
| n.718, Bairro Boa Viagem. Itabi
| Conselheiro Fiscal efetivo: DARL| MARIANO, poracorta) da Cl. M 8303795 e do CPF
| 423.230.708-05, residerte e do liado(a) na Rua/Av maiina. n. 385 apt 103, Bairro Santa
, Teresa, ltabirito/iG, CEP: 35452-158
' Conselheiro Fiscal suplente:
| 15.885.058 e do CPF: 027.837
| 2688, Bairro Padre Adeimo, tz
RCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA portador(ta) da Cl: MG
3, residente e do ado(a) na Rua/Av Tombadouro, n
. CEP; 35.454
| Conselheiro Fiscal suplente. LUCIANO
| CPF. 040.272.326-07, residente e
| Sarta Rita, Itesirto!
912 e do
A. Bairro
o(a) na Ru
Jose Claudio Braga.
- Conselheiro Fiscal suplente SANDER JONES DE OLIVEIRA portador(a) da Cl: MG
| 8314,605 e do CPF: 835,805.836-01 residente e dom Rua/Av. Tombadouro, n
| 288, Bairro Padre Ade to/MG. CEP: 35.454.*ga
Sendo esta eleita de maneira unanime com 57 vetos, Concluídos os trabalhos, o |
Senhor Presidente comunicou que o mandato tera duração de 2 anos, com início em
01/12/2022 e término em 30/12/2024, ficando os eleitos, desde já, empossados. |
conforme assinatura oficial co TERMO DE POSSE abaixo: |
|
|
Membro eleito a E Assinatura
Presidente:
LUCAS HORTA DE ALMEIDA
| Vice-Presidente: pes
CARLOS ALBERTO SACRAMENTO ALVES á EA |
Secretário: o f
| GLEISSON CAVALLIERI REIS
' Diretora Financeira:
REGINA COSTA DE CASTRO ABA] |
Conselheiro Fiscal efetivo” 4
DOUGLAS DELBEM CAIXETA SILVA A «3 Ay
| Conselheiro Fiscal efetivo. :
GIOVANNE VICENTE FERREIRA fa
Conselheiro Fiscal suplente:
MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA
Conselheiro Fiscal suplente
LUCIANO MARQUES
congratuiou todos os presentes manifestan
nessa grande empreitada e
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trabalhos. Ato continuo, o novo Presidente eleito fez um breve discurso o qual enalteceu
as responsadilidades inerentes à nova direção e firmou o compromisso da nova gestão
em buscar sempre o melhor para a Associação e para seus associados.
Finalmente, o Senhor Presidente passou a palavra para quem quisesse se
manifestar e, na ausência de manifesto, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a Assembleia Geral, determinanco, após a lavratura e assinatura da presente,
o seu Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de ITABIRITO/MG.
Nada mais havendo a ser trataco, eu, Secretária Mayara Marques de Oliveira
Santos, lavrei a presents ata que vai por mim, pelo Presidente e demais presentes,
devidamente assinada.
ltabirito/MG, 01 de dezembro de 2022.
. Secretária
MAYARA MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS
po
Presidente
RODRIGO MORAES ALVES MARTINS
Presidente
LUCAS HORTA DE ALMEIDA — à Ba
- a
PROTOCOLO Nº Stot - Seguarro nesta «Av gr pa
dnre ATT = rolha 142 168 Data 25020621
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Á N
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ (é pa 3 |
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DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados peio seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil
PROTOCOLO REDESIM
MGN2343374313
01. IDENTIFICAÇÃO
OME EMI Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPU
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SAAE ITABIRITO MG 25.706.037/0001-60
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
> O EVENTO
202 Alteracao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ - 24/01/2023
Número de Controle: MG4 1014211 » 25706037000160
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
94. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
NOME cor
LUCAS HORTA DE ALMEIDA 088.997.836-08
DE FIRMA
96. RECONHECIMENTO
pe TESE -
Recenheço, por semsinança, a(s) ástinatura(s) de LUCAS HORTA DE
ALMEIDA em tEstemunno ca verdade
nos Do AU
ELO CONSULTA GUN iass
SEGURANÇA SSs2as336E30s60”
Emot R$744-TEJ R$23º - Vasor fina R$10.10 155 R$0,35
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE ITABIRITO/MG
CNPJ 257060370001-60
O Presidente RODRIGO MORAES ALVES MARTINS no
exercício de suas atribuições, observados os termos
Estatutários, convoca a todos os associados da
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITABIRITO/MG.
para Assembleia Geral ordinária/extraordinária, a ser
realizada na Rua Rio Branco, n. 99, na cidade de
Itabirito/MG, CEP: 35.450-081, no dia 01 de dezembro de
2022, às 15:50 horas, em primeira convocação, havendo
quórum, ou às 16:00 horas, em segunda convocação, com
qualquer número de pessoas presentes, na qual será
tratada o seguinte assunto:
a) Eleição e posse da nova Diretoria Gestão 2022/2024.
Sem mais para o momento, desde já agradecendo a sua
articipação, despeço-me.
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Itabirito/MG, 21 de novembro de 2022.
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LISTA DE PRESENÇA
Associação: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE ITABIRITO/4G
CNPJ: 257080370001-60.
Lista de presença referente a ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA GESTÃO
2022/2024.
Rua Rio Branco, n. 98, na cidade de ltabirito/MG, CEP: 35.450-081.
Daia: 01/12/2022.
Presidente: .
“Nome Completo | Ci; CPF To Assinatura
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LISTA DE PRESENÇA
Associação: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE ITABIRITO/MG
CNPJ: 257080370001-60.
Lista de presença referente a ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA GESTÃO
2022/2024,
Rua Rio Branco, n. 99, na cidade de ltabirito'M4G, CEP: 35.450-081.
Data: 01/12/2022.
Presidente:
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SELO DE CONSULTA EDPRISAS
COMO DE SEGURANÇA 3388)+4533230974
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TrS R$ 7466 -
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO/DIRETORIA ASSITA
2022/2024
Inscrição número: | 001.
PRESIDENTE:
CRF = 5 Cie St RGB 226 00 -
DIRETOR FINANCEIRO:
Nome: =, 11 1 00]
CPF g ; RG:
CONSELHO FISCAL EFETIVO
Nome: " s BA,
CPF 2 a ES RG.
CONSELHO FISCAL EFETIVO
Nome: R NEAA
CPF + Ss RG:
CONSELHO FISCAL EFETIVO
Nome: >=. :
CPF S Re:
CONSELHO FISCAL SUPLENTE:
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CPF LS7.s Es RG i é
CONSELHO FISCAL SURLENIE:
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CONSELHO FISCAL SUPLENTE:
Nome: = K >
CPF
inscrição nº. 001 a]
Responsável pelo recebimento.
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Emei: R$T4A = TPL R$259 - Vale fera: RH 10,10 198: R$ 038 ou
FSP p à Pa eriavETA
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LUCAS HORTA DE ALMEIDA |
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084.997 836-08 fo2/07/2987]
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