materia nº 160/2023

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PROJETO DE LEI Nº [60 /2023
Institui no Município o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho
como medida de enfrentamento e de
prevenção da violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Art. 1º - Fica instituído no Município o Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho, como medida de enfrentamento e de prevenção da
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, e da Lei Federal nº 14.330, de 4 de maio de 2022.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se
por código sinal vermelho uma marca, em formato da letra X, feita com
qualquer material acessível, preferencialmente na cor vermelha, que será
reconhecida como um pedido silencioso de socorro desta em caso de
violência doméstica e familiar.
Art. 2º - O programa instituído por esta lei compreende o encaminhamento
da mulher vítima de violência doméstica e familiar a atendimento
especializado, conduzido por servidores e funcionários do setor público,
assim como por funcionários de entidades privadas participantes, ao se
identificar o pedido silencioso de socorro, realizado nos termos do
parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo firmar cooperação com as entidades
privadas para implementar o programa.
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Art. 4º - O programa instituído por esta lei tem por diretrizes:
| - a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública, os órgãos da Segurança Pública e as
entidades privadas participantes;
Il- a difusão de informações dos órgãos responsáveis pelo atendimento à
vítima de violência doméstica e familiar:
Il - a conscientização da sociedade para a identificação e para a
prevenção da violência doméstica e familiar;
IV - o monitoramento e o mapeamento dos casos de violência doméstica
e familiar.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de junho de 2023.
O SILVA MARQUES
eador Léo do Social
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JUSTIFICATIVA
O Brasil registrou, no ano passado, 1.410 casos de feminicídio. Em
média, uma mulher foi assassinada a cada 6 horas no País por ser mulher.
Os números são do Monitor da Violência, do portal G1 e do Núcleo de
Estudos da Violência da USP (NEV-USP).
De acordo com o levantamento, houve um crescimento de 5% em
comparação a 2021. É o maior registro de casos desde que a lei de
feminicídio entrou em vigor, em 2015.
O Brasil tem uma das mais altas taxas de feminicídio do mundo.
Segundo relatório da ONU publicado no final de novembro do ano
passado, a taxa brasileira supera a média de todos os continentes do
mundo.
A ideia central do presente projeto é que a mulher consiga pedir
ajuda em farmácias, órgãos públicos e agências bancárias com um sinal
vermelho desenhado na palma da mão. Nesses locais, atendentes, ao
verem o sinal, imediatamente acionam as autoridades policiais.
Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas
vereadores na aprovação deste projeto de lei.
ho de 2023.
O SILVA MARQUES
dor Léo do Social
Sala de Reuniões, 26 de j
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