materia nº 163/2023

Do E REV
EMA riaginiro
GABINETE
PROJETO DE LEINº /$3 , de 26 de junho de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo
suplementar no orçamento vigente.
Art. 1º — Ficam autorizadas as aberturas dos créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 16.422.000,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais) nas
dotações indicadas no Anexo | desta lei.
Art. 2º — A origem dos recursos dos créditos adicionais suplementares autorizados
no art. 1º desta lei no valor de R$ 16.422.000,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte
e dois mil reais) são as indicadas no Anexo Il desta lei.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,|26 de junho de 2023.
Udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
O a RD A
ir PREFEITURA
ÁFML maBiriTo
GABINETE
ANEXO I
DA SUPLEMENTAÇÃO
1)
O3SAAE
03.001SAAE
03.001.001SAAE
03.001.001.17Saneamento
03.001.001.17.512Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712Sistemas de Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712.3005 Desp. Capital sist. saneam. básico urbano - água
03.001.001.17.512.1712.3005.449051 Obras e Instalações
03.001.001.17.512.1712.3005.449051.1702 Outros convênios com Municípios
03.001.001.17.512.1712.3005.449051.1702 R$ 3.460.000,00
2)
03 SAAE
03.001 SAAE
03.001.001 SAAE
03.001.001.17 Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712 Sistemas de Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712.3006 Desp. Capital sist. saneam. básico urbano - esgoto
03.001.001.17.512.1712.3006.449051 Obras e Instalações
03.001.001.17.512.1712.3006.449051.2501Superávit Out. rec. não vinc. a impostos
03.001.001.17.512.1712.3006.449051.2501 R$ 4.280.000,00
3)
03 SAAE
03.001 SAAE
03.001.001 SAAE
03.001.001.17 Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712 Sistemas de Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712.3006 Desp. Capital sist. saneam. básico urbano - esgoto
03.001.001.17.512.1712.3006.449052 Equipamentos e material permanente
03.001.001.17.512.1712.3006.449052.17020utros convênios com Municípios
03.001.001.17.512.1712.3006.449052.1702 R$ 2.611.000,00
4)
02 Prefeitura Municipal de Itabirito
02.010 SEMOS-Sec. de Obras e Serviços
02.010.001 Depto de obras e engenharia
02.010.001.15 Urbanismo
02.010.001.15.451 Infraestrutura urbana
02.010.001.15.451.1551 Programa de obras e infra-estrutura
MEI maginiro
Ta
GABINETE
02.010.001.15.451.1551.2040 Manutenção de obras e infraestrutura urbana
02.010.001.15.451.1551.2040.339141 Contribuições
02.010.001.15.451.1551.2040.339141.2708 Transferência da União referente à
compensação financeira de recursos minerais.
02.010.001.15.451.1551.2040.339141.2708 R$ 6.071 .000,00
Total a suplementar: R$ 16.422.000,00
Tl ITABIRITO
GABINETE
ANEXO II
DA ORIGEM DA SUPLEMENTAÇÃO / FONTE DE RECURSOS
1) Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior do SAAE
na fonte de recursos 501 (2501): R$ 4.280.000,00;
2) Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte
de recursos 708 (2708): R$ 6.071.000,00;
3) Excesso de arrecadação de convênios fonte de recursos 702 (1702): R$
6.071.000,00.
Total da origem das suplementações: R$ 16.422.000,00
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IFAL raBinito
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG.
O SAAE vem buscando cumprir sua missão com eficiência, modernização e
agilidade na prestação de serviços aos usuários.
O sistema de abastecimento de água proposto tem como objetivo a implantação de
adutora, que nesta primeira fase, transportará água potável para Área Institucional do
bairro Água Limpa, local onde receberá uma escola, posto de saúde, base da guarda
municipal e complexo esportivo. Na oportunidade serão instaladas na adutora saídas para
instalação das redes de distribuição a serem construídas nos passeios e atenderaos lotes
diretamente pelo reservatório da Unidade de Tratamento de Água — UTABRO40. Em outra
fase do projeto será implantado o sistema de abastecimento através de bombeamento
partindo da UTA até um reservatório.
Com a principal adutora implantada e em operação, o SAAE pretende abastecer
inicialmente a futura escola posto de saúde, base da guarda municipal e complexo
esportivo e com as interligações das redes de distribuição nas demais ruas dos bairros,
atendendo assim aos moradores do bairro Agua Limpa.
É importante ressaltar que é desprovido de sistema de abastecimento de água
necessitando de implantação em curto prazo das redes de água para melhoria da
qualidade de vida dos moradores. Um sistema adequado de abastecimento de água
tratada contribui e muito para a saúde da população local, eliminando possíveis doenças
provocadas por falta de saneamento.
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico, o seu conceito aborda um conjunto de serviços de
abastecimento público, incluindo a coleta, tratamento e disposição final adequada dos
esgotos sanitários drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização
preventiva das respectivas redes urbanas. Envolve ainda um conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para O amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. A Lei nº 14.020/2020
do novo Marco regulatório traz metas de universalização dos serviços públicos de
saneamento para acompanhamento do cumprimento da ODS 06 - Água Potável e
Saneamento com padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na
operação dos sistemas de saneamento.
Há muitas fossas nos distritos de nosso município e várias delas estão com
demandas de limpezas, ocorrendo às vezes o transbordamento e lançando de dejetos a
céu aberto, como também, na rede de água pluvial. Os Distritos ainda estão desprovidos
de esgotamento sanitário.
a e
al ITABIRITO
Res
GABINETE
O Caminhão existente é do ano de 2012, e o tanque tem a capacidade de sucção
de apenas 5.500 litros, divididos em 2000 litros de água para hidro jato, 500 litros para
resfriamento da bomba e capacidade de sucção de apenas 3000 litros. A bomba de
hidrojateamento encontra-se danificada e, devido ao alto custo para reparação e/ou
substituição não sendo interessante realizar o reparo, assim como a corrosão do tanque
de detritos pelo tempo que se passou de sua utilização, já apresenta perfurações e
descamação interna e externa, fazendo com que as separações dos tanques se
misturem, detritos e água limpa, e também aconteçam vazamentos externos, colocando a
população em contato com estes resíduos.
Atualmente, a demanda por manutenção aumentou consideravelmente. As
recorrentes paralizações do caminhão para manutenção, vem causando insatisfação aos
usuários, pelos atrasos nas limpezas das fossas sépticas, e dos bueiros e galerias, como
também têm elevado o custo de operação do serviço para o SAAE.
As aquisições de um Caminhão hidro jato completo, e um Caminhão Limpa Fossa,
serão essenciais para realizar preventivamente as limpezas dos bueiros e galerias que
atualmente, estão trazendo grandes transtornos às áreas centrais da cidade, bem como
para realizar as limpezas das fossas sépticas nos distritos e na sede do município de
Itabirito, transportando para o tratamento adequado. Essa aquisição também trará mais
eficiência e efetividade ao atendimento dos serviços prestados aos usuários, foco desta
administração.
Em relação às obras:
= Bairro Meu Sitio
O município de Itabirito conta com 80,19% de Coleta de Esgoto! (incluindo sede e
distritos) e, para que este índice continue crescendo é necessário levar o esgotamento
sanitário nos bairros e distritos que ainda não são contemplados com o serviço.
Na área urbana da sede o Índice de Atendimento? é de 87,18%, ou seja 22,72 %
não conta com atendimento, o bairro denominado Meu Sitio faz parte dos não atendidos,
possui uma população estimada de 1.684 pessoas, com 714 economias de água,
consumindo 107.501 mº de água para todo o ano de 2022, deste volume consumido 80%
é descartado como esgoto. Este esgoto é coletado nas residências incluindo os
condomínios por meio de sistemas individualizados como por exemplo: fossas sépticas,
secas, absorventes e negras. Para o bairro foram geradas inúmeras ordens de serviços
para limpeza de fossa no ano de 2022 podendo ser comprovado no sistema de
atendimento da autarquia.
Essas fossas, muitas delas subdimensionadas com o passar dos anos e a falta de
manutenção, podem trazer mau cheiro, contaminação do solo, proliferação de insetos,
entupimentos devido a gorduras e outros materiais, transbordamento e contaminação do
! Dados do SNIS de 2021 Indicador INOIS
2 Dados do SNIS de 2021 Indicador IN024
ay PREFEITURA
al ITABIRITO
GABINETE
lençol freático e cursos de água, além de escorrer na via a céu aberto pela sarjeta das
ruas.
Para atender essa demanda por esgotamento sanitário de afastamento, transporte
e tratamento do esgoto, será preciso a construção de redes de esgoto e elevatórias.
Vale ressaltar que a implantação de um sistema adequado de coleta e tratamento
de esgoto certamente trará inúmeros benefícios para a população, meio ambiente e
saúde pública do bairro Meu Sitio.
= Bairro Portões
O bairro denominado Portões faz parte dos não atendidos com esgotamento
sanitário, possui uma população estimada de 908 pessoas, com 385 economias de água,
consumindo 72.594 mº de água para todo o ano de 2022, deste volume consumido 80% é
descartado como esgoto. Este esgoto é coletado nas residências incluindo os
condomínios por meio de sistemas individualizados como por exemplo: fossas sépticas,
secas, absorventes e negras. Para o bairro foram geradas inúmeras ordens de serviços
para limpeza de fossa no ano de 2022 podendo ser comprovado no sistema de
atendimento da autarquia.
Essas fossas, muitas delas subdimensionadas com o passar dos anos e a falta de
manutenção, podem trazer mau cheiro, contaminação do solo, proliferação de insetos,
entupimentos devido a gorduras e outros materiais, transbordamento e contaminação do
lençol freático e cursos de água, além de escorrer na via a céu aberto pela sarjeta das
ruas.
Para atender essa demanda por esgotamento sanitário de afastamento, transporte
e tratamento do esgoto, será preciso a construção de redes de esgoto e elevatórias.
Vale ressaltar que a implantação de um sistema adequado de coleta e tratamento
de esgoto certamente trará inúmeros benefícios para a população, meio ambiente e saúde
pública do bairro Portões.
= Projetos de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto
O SAAE contratou um diagnóstico do sistema atual, com levantamento das redes,
interceptores, elevatórias e estação de tratamento para ampliar o sistema. O relatório
indicou todas as intervenções que serão necessárias e o próximo passo é a contratação
de uma empresa especializada em elaboração de projetos. E após os projetos
executados o sistema de esgotamento sanitário irá atender além dos índices do Novo
Marco do Saneamento.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa
colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, em caráter de
URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria.
LEMA riásiairo
GABINETE
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares protestos de
elevado apreço e distinguida consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de junho de 2023.
no
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RR 0a Ses O Dr o CRS
ABA riáginiro
GABINETE
Itabirito, 26 de junho de 2023.
Ofício nº 262/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
> O Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar
no orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atel samente,
É Lo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECE Bi DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de DATA SÉ (E dXInoRA 12.
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO