materia nº 53/2023

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 53 , de 07 de agosto de 2023.
Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei disciplina o uso do sistema viário urbano do Município para a
—. prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de
plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre
os prestadores do serviço.
- CAPÍTULO IL |
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 3º - A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as
seguintes diretrizes:
1. alinhar-se às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Itabirito;
ii Il. promover:
a) a construção de mobilidade urbana sustentável;
b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade;
c) a otimização do sistema viário urbano;
d) a melhoria da qualidade ambiental;
e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem como
das respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos.
Hll.contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
IV.harmonizar-se com os demais modos de transporte público e privado. a
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CAPÍTULO III |
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS
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Art. 4º - É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao
serviço por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo
justificado.
Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN:
1. gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos
nesta lei;
Il. fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;
Ill. dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do
Município para a prestação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros;
IV. fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelo OTIR — Operador de
Transporte Individual Remunerado.
Art. 6º - Cabe ao OTIR - Operador de Transporte Individual Remunerado:
|. cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
Il. intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante
adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista
com o usuário para abertura de solicitação;
III. definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços;
IV. estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o
disposto nesta lei e em regulamentação específica;
V. disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes informações:
a) o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política diferenciada de preços;
b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número
da placa de identificação;
VI. intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por
meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
VII. cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos
requisitos fixados pelo OTIR;
Vil. disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da
prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e à
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN;
IX. registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços
na forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores,
cobrados;
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X. disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme a legislação
vigente e os parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual dos
usuários;
XI. identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos
acessíveis;
XII. disponibilizar à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN os
relatórios e as estatísticas periódicos relacionados às viagens iniciadas,
finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de subsidiar
o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e a
fiscalização do serviço fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e dos motoristas;
XIII. utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
XIV. registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista
prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta
lei, sob pena de descredenciamento;
XV. fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de
modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da
identificação digital.
XVI. recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN calculado sobre
o valor da intermediação do serviço conforme legislação municipal, sem prejuízo
da incidência de outros tributos aplicáveis.
Parágrafo único - O contrato entre o OTIR e o motorista deverá ser celebrado por
instrumento privado.
Art. 7º - Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelo OTIR deverão estar
“> obrigatoriamente dotados de sistema de identificação do motorista, podendo ser
desenvolvidas e integradas na plataforma digital as funcionalidades do sistema de
identificação.
Art. 8º - Os motoristas cadastrados no OTIR deverão possuir, para prestação do
serviço:
|. carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF:
Il. carteira Nacional de Habilitação - CNH - com explicitação do exercício de
atividade remunerada;
ll. aprovação em curso para prestação do serviço de transporte de passageiros;
IV. inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e
dá outras providências.
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CAPÍTULO IV o.
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN e aos
entes conveniados:
|. fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos
nesta lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e
federais no âmbito de suas competências;
Il. manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros no OTIR para o
credenciamento de veículo e de condutor;
Ill. receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao
órgão competente;
IV. acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais,
financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Ar. 10 - As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a
execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista
vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os
princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou
cumulativa, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em regulamentação
específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na
legislação em vigor.
8 1º - O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual privado
remunerado de passageiro em plataforma eletrônica será exercido pela Guarda Civil
Municipal de Itabirito, fiscal de postura - e/ou conveniados, que terão competência para
apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas
—> administrativas previstas nesta lei, em decreto regulamentador, sem prejuízo da
competência originária do prefeito, ou em portarias da Secretaria Municipal de Segurança
e Trânsito - SETRAN.
8 2º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada ao OTIR com a penalidade e a medida administrativa
prevista na legislação.
Art. 11 - A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelo OTIR fará com que a
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN adote e aplique os seguintes
procedimentos:
I. advertência;
H. multa;
Ill. suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do OTIR para a prestação P )
do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais
sanções dispostas nesta lei;
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IV. exclusão do motorista;
V. cassação da autorização do OTIR.
Parágrafo único - O OTIR poderá, independentemente de sanção aplicada pela
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN, excluir o motorista de sua
plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito - SETRAN.
Seção |
Do Processo Administrativo
Art. 12 - Os processos referidos nesta lei tramitarão em Comissão especificamente
criada para esse fim, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito -
SETRAN.
Art. 13 - Com a ciência da infração, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
- SETRAN lavrará o auto de infração, instaurando o processo administrativo para
exclusão do motorista e aplicação da multa.
81º - Havendo prática reiterada da infração por um mesmo motorista ou pelo OTIR,
o presidente da Comissão a que se refere o art. 11 pode, por decisão fundamentada,
suspender liminarmente a prestação dos serviços até a conclusão do processo
administrativo.
82º - Da decisão do presidente da Comissão a que se refere o art. 11, a parte que
se julgar prejudicada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor recurso ao
Secretário de Segurança e Trânsito
Art. 14 - Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 15 - Com a instauração do processo administrativo, o infrator será citado para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia,
especificando, desde logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando
testemunhas.
Art. 16 - Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada
audiência de instrução e julgamento, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta)
dias.
Art. 17 - As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência
designada, independentemente de intimação.
Art. 18 - O OTIR será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste A
acerca do processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, caso essa [|
tenha sido designada. /
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Art. 19 - O comparecimento de representante do OTIR à audiência é facultativo.
Art. 20 - A notificação ao OTIR de todos os atos processuais será realizada por
meio eletrônico, por e-mail que deverá ser informado no ato de cadastro.
Art. 21 - Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do infrator, nessa ordem,
será aberto o prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogados por mais 5 (cinco), para
apresentação de alegações finais do representante do OTIR e do infrator, nessa ordem.
Art. 22 — Finalizada a audiência, a Comissão a que se refere o art. 11, no prazo de
05 (cinco) dias, emitirá parecer.
Art. 23 - Após o parecer final, o processo será enviado para o presidente da
Comissão, que decidirá a questão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 24 — Da decisão prolatada pelo Presidente da Comissão, caberá recurso ao
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, com interposição possível no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 25 — Não caberá recurso da decisão prolatada pelo Secretário Municipal de
Segurança e Trânsito, nos forma do art. 26.
An. 26 - Todos os prazos referidos nesta seção serão contados conforme
determinação do Código de Processo Civil, que também será aplicado de forma
subsidiária ao processo administrativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - O disposto nesta lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de agosto de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis
dessa Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o uso do sistema viário
urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros, e dá outras providências”.
Com efeito, o que se pretende com este Projeto é, pois, a
regulamentação de uma realidade que já se estabeleceu não só no Município de Itabirito,
como também no restante do Brasil: o transporte individual de passageiros (realizado por
aplicativo, por exemplo).
Nesse sentido, com a intenção de regulamentar-se tal
prestação de serviços nos limites municipais, propõe-se o presente Projeto, de maneira
que se traça diretrizes e obrigações aos prestadores de serviço respectivos. Trata-se,
portanto, de uma iniciativa do Executivo Municipal no sentido de indicar limites e
condições justas à prestação do serviço de transporte individual de passageiros, levando-
se em conta a variáveis econômicas envolvidas, a geração de empregos e a própria
prestação do serviço, como alternativa de mobilidade urbana.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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À PREFEITURA
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Itabirito, 07 de agosto de 2023.
Ofício nº 346/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, para fins de substituição ao que está sob a análise do setor
- jurídico dessa Casa Legislativa, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre o uso do sistema viário
urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
P Atenciosamente,
|
|
Ulondo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECESIDO
Presidente da Câmara Municipal de 02,0
ITABIRITO — MG. parta 07,0% 0)3hora [5:10
CÂMARA aval DE ITABIRITO
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