| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Emenda Substitutiva nº 01/2023 que substitui o § 2º do Artigo 10, do Projeto de Lei 92/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228 (31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br LES À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº O J 12023 QUE SUBSTITUI O 8 2º DO ARTIGO 10, DO PROJETO DE LEI 92/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica substituído o $ 2º, do artigo 10 do Projeto de Lei 92/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. “Art. 10 — A Lei Orçamentária conterá dotação para: (..) 8 2º - Conterá dotação de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano de 2022, reajustada pelo IPCA dos últimos 12 meses dotando, como data base, o mês de abril de 2023, a ser consignado na dotação 339099 — a classificar, para custeio das emendas impositivas e para atendimento ao disposto no art. 108 — A da Lei Orgânica Municipal. Passando a ser: 8 2º - Conterá dotação de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no ano de 2022, reajustada pelo IPCA dos últimos 12 meses dotando, como data base, o mês de abril de 2023, a ser consignado na dotação 339099 — a classificar, para custeio das emendas impositivas e para atendimento ao disposto no art. 108 — A da Lei Orgânica Municipal.” Itabirito, 22 de junho de 2028. Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228 À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO cad (31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA vor Gopefier Pfizer EDSON GONÇALVES JÚNIOR a Ss FÁBIOÁUGUSTO DA FONSECA PAULO CÉSAR TEIXEIRA ) RENÉ AMÉRICO DA SILVA WELLINGTON DÁNILO DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228 (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br CABRREIS=- lol 2) rap ost E JUSTIFICATIVA Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda substitutiva, eis que, fora aprovada Emenda à Lei Orgânica, 01/2023, que alterou o percentual da emenda Impositiva para 2% (dois por cento) nesta Casa Legislativa. Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente Emenda de Substitutiva. Sala das Reuniões, 22 de junho de 2023. ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO =. EREIRÁ DOS SANTOS , ) Mm DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA EDSON GONÇALVES JÚNIOR N JUGUSTO DA FONSECA IGOR JÚNIOR DA SILVA — CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO LÁ. Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228 > Fica ca (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br Nano IN NDRO SALVA MARQUES LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS PAULO CESAR TEIXEIRA RENÉ AMÉRICO DA SILVA WELLINGTON DANILO DOS SANTOS