materia nº 378/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 271/2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Urbanismo que possa
fazer a colocação das placas com nome de ruas no Residencial Solare
Van Damme le Il — Bairro Portões, lei de minha autoria Nº 3696/2022 de
23 de Junho de 2022 (lei anexa).
Justificativa: Essa é uma solicitação dos moradores, que estão
reclamando da dificuldade de ter acesso às suas correspondências,
trazendo transtornos, pois estão tendo que deslocar até as agências dos
correios para retirada do mesmo.
Itabirito, 26 de Junho de 2023
DATA 0/3 DE OS
RECEBIDO POR
ti ap a O UR DT A]
EMI riaginiro
LEI Nº 3620, de 02 de dezembro de 2021.
Denomina como Bairro Vale Imperial o loteamento Vale
Imperial” e as suas respectivas ruas, localizadas na
URBE Cruz das Almas Il, neste Município.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas no Condomínio Vale Imperial — Bairro Vale
Imperial, neste Município, conforme croqui anexo a esta Lei, sendo elas: Rua 1 (Um):
Avenida da Felicidade; Rua 2 (Dois): Rua da Alegria; Rua 3 (Três): Rua da Empatia; Rua
4 (Quatro): Rua da Conquista; Rua 5 (Cinco): Rua da Confiança; Rua 6 (Seis): Rua da
Gentileza; Rua 7 (Sete): Rua da Energia; Rua 8 (Oito) Rua do Bem-Estar; Rua 9 (Nove):
Rua do Agradecimento; Rua 10 (Dez): Rua da Positividade; Rua 11 (Onze) Rua da
Plenitude.
Art. 2º - O Executivo determinará a colocação de placa com a nomenclatura e a
devida comunicação desta Lei ao SAAE, CEMIG, TELEMAR, Correios e demais órgãos
que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposiçõés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de dezembro de 2021.
Ido
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEÍTO MUNICIPAL