| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que através da Secretaria Competente, esclareça o edital publicado, referente ao concurso público da Guarda Civil Municipal - 02/2023, mais preciso quanto as exigências: de no mínimo 1,68 de altura para os candidatos e idade máxima de 30 anos. |
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LPÃl1 CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Hope ers REQUERIMENTO Nº 374/2023 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, solicitar ao Senhor Prefeito Municipal, que através da Secretaria Competente, esclareça o edital publicado, referente ao concurso público da Guarda Civil Municipal — 02/2023, mais preciso quanto as exigências: de no mínimo 1,68 de altura para os candidatos e idade máxima de 30 anos. JUSTIFICATIVA: Exercendo meu papel fiscalizador, bem como atendendo a solicitações da população, solicito esclarecimentos quanto a tal fato em razão de “possíveis” candidatos do concurso se sentirem prejudicados por tais delimitações. Esclareço, que tal questionamento se pauta em razão dos critérios estabelecidos na Lei 13.022 de 2014 (Estatuto da Guarda Civil Municipal), a qual não determina altura e idade máxima para possíveis agentes. Sala das Reuniões, 03 de julho de 20 P «30 106 192025 DAT! — RECEBIDO POR