materia nº 144/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº | 44 , de 28 de junho de 2023.
“Altera a redação do artigo 121 e 121-A do Código Tributário
Municipal, Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá
outras providências.”
Art.1º - Os arts. 121 e 121-A da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1998,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 — São isentos do pagamento de Taxas de Licença:
£S 1. Os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os vendedores ambulantes e
pipoqueiros que não utilizem suporte de veículos automotores e ocupem o limite
máximo de espaço público de 1m?;
!l. Os engraxates ambulantes;
Hll. Os vendedores de artesanato, que não se utilizem de mão de obra de terceiros,
tanto na manufatura, quanto na comercialização e que sejam residentes no
Município de Itabirito;
IV. Os mantenedores do modo de fazer tradicional do Pastel de Angu devidamente
cadastrados perante a Prefeitura Municipal de Itabirito/MG;
V. As associações de classes, religiosas, esportivas, educacionais, assistenciais e
beneficentes, desde que sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade
pública pelo Município;
VI. As diversões públicas com entrada gratuita;
VII. Os anúncios, sonoros ou escritos, relativos a propaganda eleitoral e política,
atividade sindical, culto religioso, campanhas de utilidade pública, festividades
populares, competições desportivas e atividades das administrações públicas;
VIII. Os ambulantes portadores de deficiência física ou mental;
IX. O contribuinte inscrito no Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.
Art. 121-A — São isentos do pagamento de taxas para aprovação de projetos
arquitetônicos:
1. Edificações para o uso residencial unifamiliar de caráter popular, com planta
fomecida pela Prefeitura Municipal de Itabirito, com área de até 100,00 m? (cem
metros quadrados);
Il. Edificações para o uso residencial que atendam às exigências legais para a
concessão do “habite-se”, mas não possuem projeto arquitetônico aprovado junto
à Prefeitura Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal nº 2.533, de 24 de
outubro de 2006;
Hll. A construção de muros no alinhamento de logradouro público, desde que não
sejam de arrimo;
IV. As associações de classes, religiosas, esportivas, educacionais, assistenciais e
beneficentes, desde que sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade
pública pelo Município;
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GABINETE
V. As construções provisórias, destinadas a guarda de material e ferramentas,
quando no local de obras já licenciadas;
VI. A construção de passeios públicos;
VIl. Pequenos reparos e serviços de limpeza e pintura, no interior ou exterior das
edificações, desde que não alterem a construção e dispensem o uso de
andaimes;
VII. Obras de substituição de telhas, calhas, manilhas, vidros, portas, janelas, caixas
d'água, encanamentos, piso, forro, revestimento interno ou extemno, peças de
sanitários, instalação elétrica, desde que não alterem o projeto original e que não
se realizem em imóveis tombados pelo patrimônio artístico, histórico ou cultural.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6º da Lei
Municipal nº 2641, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de junho de 2023.
Dude.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Senhores Vereadores
Senhor Presidente,
Justifica-se a aprovação do presente projeto de Lei inicialmente
em face da necessidade da Secretaria Municipal de Fazenda viabilizar e promover a
atualização pontual de inconsistências do Código Tributário Municipal, com a prática
tributária de interesse local.
Ademais, faz-se relevante pontuar, que o atual projeto de lei
traz algumas novidades que inquestionavelmente representam grande interesse público
local, quais sejam: a isenção da cobrança de taxas de licença para vendedores
ambulantes que atendam aos critérios da lei, a isenção em proveita dos mantenedores do
Pastel de Angu e também a isenção em proveito dos contribuintes inscritos no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Assim sendo, a atualização legislativa hora requerida encontra
respaldo e validade perante os ditames da Constituição Federal e encontra justificativa
social e pública plausível na medida em que visa garantir o desenvolvimento e a proteção
da cultura local e também da agricultura familiar.
— Dessa forma, pleiteamos a aprovação da presente proposição
de lei tendo em vista que a aprovação/Pos moldes pleiteados, além de viabilizar a
atualização legislativa municipal, cria inceftivps que fomentam a economia local.
Pd,
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
SS E ESERO E DS a
vaia PREFEITURA
| À ITABIRITO
Regras
GABINETE
Itabirito, 28 de junho de 2023.
Ofício nº 266/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo anexo que “Altera a redação do artigo 121 e 121-A
do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá
outras providências”,
Nestes termos, solicitamos a devolução do
Projeto de Lei nº 144, encaminhado à análise dessa Casa Legislativa, cuja redação será
substituída pela presente proposição.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atgnciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor BECEDI
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS REC do DO
Presidente da Câmara Municipal de para Id plo 13. 94
ITABIRITO — MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito,mg.gov.br