materia nº 166/2023

ARBÍ cAmaRA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /4 2023
“Obriga a presença de tradutor e
intérprete de Língua Brasileira de Sinais
— Libras —- em todos os eventos
realizados no Município de Itabirito com
expectativa de público superior a 100
(cem) pessoas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º Fica obrigatória a presença de tradutor e
intérprete de Língua Brasileira de Sinais — Libras — em todos os
eventos realizados no Município de Itabirito com expectativa de
público superior a 100 (cem) pessoas, para realizar a sua
interpretação e tradução.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se
por intérprete e tradutor de Libras o profissional capacitado ou
habilitado em processos de interpretação de Libras, com
competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de
maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em
tradução e interpretação de Libras e de Língua Portuguesa.
Art. 2º Para os fins da interpretação e da tradução
em Libras nos eventos de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser
previamente reservado local para o público com deficiência
auditiva.
Art. 3º A quantidade de tradutores e intérpretes
de Libras presentes por evento deverá ser ajustada conforme o
tempo de sua realização, devendo a carga horária do profissional
estar em consonância com a legislação pertinente.
Pecelrdo
s0/06/203200 [139
LE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniô ; 03 de junho de 2023
MES) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
Considerando a importância da inclusão e do respeito à
diversidade em nossa sociedade, faz-se necessário garantir o
pleno acesso e participação das pessoas com deficiência auditiva
em eventos públicos. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é
reconhecida como um meio legítimo de comunicação e expressão
para essa parcela da população, sendo fundamental proporcionar
condições adequadas para sua utilização.
Igualdade de acesso: A Constituição Federal assegura a
igualdade de direitos a todas as pessoas, sem distinção de
qualquer natureza. Portanto, é dever do Estado e dos órgãos
públicos promover a igualdade de acesso e oportunidades para
pessoas com deficiência. Garantir a presença de intérpretes de
Libras em eventos públicos é uma forma de viabilizar esse acesso,
garantindo que os cidadãos surdos possam compreender e se
comunicar plenamente durante tais eventos.
Inclusão social: A inclusão social é um princípio fundamental
para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Ao exigir a
presença de intérpretes de Libras em eventos públicos, estaremos
proporcionando condições para que as pessoas surdas possam
participar ativamente da vida cultural, política e social do município
de Itabirito. Essa medida contribuirá para diminuir barreiras e
Promover a integração desses indivíduos, fortalecendo sua
autonomia e valorizando sua contribuição para a comunidade.
Direito à informação: O acesso à informação é um direito
fundamental de todo cidadão. No caso das pessoas surdas, a
Libras é sua língua natural, sendo indispensável para que possam
compreender e se expressar plenamente. Ao exigir a presença de
intérpretes de Libras em eventos públicos, estaremos garantindo
que essas pessoas recebam informações de interesse público de
maneira acessível, facilitando sua participação e contribuição nas
discussões e decisões que afetam a coletividade.
“o LEI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Cumprimento de legislação vigente: A Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
estabelece diretrizes para a promoção da igualdade e inclusão das
pessoas com deficiência. Dentre as medidas previstas, destaca-se
a obrigatoriedade de disponibilizar serviços de tradução e
interpretação de Libras em atividades e eventos abertos ao público
em geral. Assim, ao aprovar o Projeto de Lei que exige intérpretes
de Libras em eventos públicos, o município de Itabirito estará
cumprindo com a legislação vigente e demonstrando seu
compromisso com a inclusão e acessibilidade.
Portanto, o presente Projeto de Lei busca garantir a inclusão,
igualdade de acesso, informação e o cumprimento da legislação
vigente, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso
para as pessoas surdas no município de Itabirito. A presença de
intérpretes de Libras em eventos públicos contribuirá para a efetiva
participação desses indivíduos, fortalecendo a diversidade e
construindo uma sociedade mais inclusiva para todos.
Sala das R Uniões, 03 de junho de 2023
ANDERSON MARTÂNS DA CONCEIÇÃO
DOR