materia nº 171/2023

Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Forros
PROJETO DE LEINº /7| 2023
“ Institui a “Política Municipal Apito Final Contra
o Racismo” nas Quadras, Campos e nas arenas
esportivas do município de Itabirito e dá outras
providências."
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do município de Itabirito a “Política Municipal
Apito Final contra o Racismo” nas Quadras, Campos e nas arenas esportivas de
Itabirito
Art. 2º — A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo o combate
ao racismo nas Quadras, Campos e nas arenas esportivas, buscando transformá-los
em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.
Art. 3º — São princípios que norteiam a “Política Municipal Apito Final contra o
Racismo”, entre outros:
| — Garantia dos direitos pessoa humana;
Il — Cumprimento do preconizado na Lei Federal 12.288 de 2010, Estatuto da
Igualdade Racial;
Ill — Publicizar as políticas públicas de combate ao Racismo nas esferas
Municipal, Estadual e Federal;
IV — Formulação de políticas efetivas para a eliminação e superação do
racismo;
V — Garantia de acolhimento, acompanhamento e atendimento adequado às
vítimas de Racismo e Injúria racial.
Art. 4º — São diretrizes da Política Municipal Apito Final Contra o Racismo:
|- Orienta-se que no âmbito das atividades esportivas realizadas em quadras,
campos, arenas e espaços esportivos, sendo eventos profissionais ou amadores:
a) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao
racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos
ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance,
tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc;
b) a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas
Pesa»
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
das condutas combatidas por esta Lei.
c) a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida
manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das
sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação
desportiva;
d) a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas
combatidas por esta Lei;
e) a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio
disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei;
f) o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista
praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de
reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no
regulamento da competição e da legislação desportiva.
Art. 5º — Fica obrigados em todos os eventos esportivos sediados nos limites
do Município de Itabirito a divulgação dos canais oficiais de denúncia contra a prática
de racismo:
| — Por meio da afixação de cartazes instalados em locais de fácil acesso e
visualização;
Il — Por meio de anúncios no sistema de som do ginásio, quadra, campo, arena
esportiva, antes do início e no intervalo de cada partida.
Parágrafo único. Os dizeres a que se referem aos incisos | e Il do caput deste
artigo devem conter a seguinte mensagem: RACISMO É CRIME! DENUNCIE!
Art. 6º — Fica criado o “Protocolo Municipal de Combate ao Racismo”, a ser
realizado nas quadras, campos e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:
! — Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no
estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento;
Ill — Ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará
imediatamente ao plantão do juizado do torcedor presente no recinto, ao organizador
do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível
ao Ministério Público, à Defensoria Pública, a Polícia Civil, à Comissão de Igualdade
Racial da Ordem dos Advogados do Brasil de Itabirito, à Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos da Câmara Municipal de Itabirito.
Ill — O organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou
ao mediador da partida a interrupção obrigatória;
IV — A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o
delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes
reconhecidamente racistas;
V — Após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente
por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador
da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida.
Parágrafo Único. São consideradas autoridades os policiais militares,
bombeiros, agentes da Guarda Civil Municipal ou qualquer funcionário da segurança
do estádio.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ITABIRITO, E JULHO DE 2023.
IGOR VUNIOR DA SILVA
VEREADOR
ES CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo tornar as quadras, campos e demais
arenas esportivas do Município de Itabirito lugares acolhedores para toda a
comunidade esportiva: torcedores, jogadores, árbitros, jornalistas, etc; bem como os
tornarem expoentes da prática antirracista no âmbito em nosso município.
Ocorre que casos de racismo em estádios de futebol ganharam grande
notoriedade a partir da denúncia do goleiro “Aranha” sobre as ofensas recebidas por
ele em uma partida no Estado do Rio Grande do Sul em 2014.
Fatos como esse tem ocorrido de forma reiterada no mundo esportivo, inclusive
durante algumas partidas da Copa CONMEBOL Libertadores da América em 2022. O
caso de Vinícius Júnior, que ganhou notoriedade mundial, se trata de ataques
desumanos contra um jovem de 22 anos, cria da periferia de São Gonçalo - RJ, que
alcançou ao se tornar um dos jogadores de futebol mais conhecidos do mundo,
jogando pela Seleção Brasileira e pelo Real Madrid.
Recentemente, o racismo escancarado sofrido em forma de perseguição contra
Vinícius Júnior em partidas de futebol realizadas na Espanha o tornaram símbolo de
resistência e reforçaram a necessidade da criação de uma política de incentivo ao
respeito, bem como a criação de um protocolo de combate ao racismo em estádios e
arenas esportivas.
Por meio da presente proposta, a Política Municipal Apito Final Contra o
Racismo, “Lei Vini Jr.”, a proposta busca enfrentar o racismo nas quadras, campos e
nas arenas esportivas através de medidas concretas de antirracismo, como a criação
do “Protocolo de Combate ao Racismo” que visa a possibilidade das autoridades
esportivas de eventos realizados em Itabirito terem a obrigatoriedade de seguir um
rito que propiciará a não anuência do poder público com práticas racistas. Estas são
as razões do presente Projeto, que submetemos à consideração de nossos pares para
que se aprove a adoção da política nele contida a fim de impedir a com ataques de
cunho racista e criar um protocolo que garanta o espaço acolhedor para toda a
comunidade esportiva de nosso município.
ITABIRITO, E JULHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR