materia nº 173/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº /723 [2023
Dispõe sobre a modernização dos
equipamentos sonoros (sirenes e
alarmes) utilizados nas escolas públicas
municipais de Itabirito.
Art. 1º As sirenes e alarmes utilizados para sinalizar o início de turnos,
períodos e intervalos, bem como seus términos, nos estabelecimentos da
Rede Pública Municipal de Itabirito deverão, de forma gradual e contínua,
ser substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de
reposição dos equipamentos.
Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino criados a partir da vigência
desta Lei deverão contemplar, em seus projetos, a instalação dos
sinaleiros musicais.
Art. 3º Os sinaleiros musicais previstos nesta lei visam, precipuamente, a
proteção das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de julho de 2028.
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À Lá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a modernização dos
equipamentos sonoros (sirenes e alarmes) utilizados nas escolas públicas
municipais do município de Itabirito. A substituição será feita por sinaleiros
musicais, ou seja, equipamentos de som que reproduzirão músicas para
sinalizar os intervalos, inícios e términos das aulas.
A proposta legislativa tem por objetivo principal a proteção das
crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que possuem grande
sensibilidade aos estímulos sonoros abruptos e de alta intensidade, como
os experimentados pelas sirenes usualmente utilizadas em escolas pelo
país. Em uma breve reflexão sobre a rede de ensino e a importância da
modernização, universalidade e acessibilidade dos espaços físicos,
podemos discorrer que a escola é uma instituição que tem a função de
ensinar, por meio de um corpo docente, as crianças, adolescentes e
adultos.
Neste contexto apresentados, que realça a importância de
condições adequadas no ambiente escolar, sobretudo no aspecto da
harmonização sonora dos espaços, acentua-se a importância da
substituição dos equipamentos utilizados como sirene, a fim de
contemplar, para além do que já foi descrito, a acessibilidade dos
ambientes de ensino às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas
(TEA). Estudos estimam que entre 56% e 80% das pessoas com TEA
apresentam hipersensibilidade aos estímulos do ambiente, como o som.
Sendo assim, o barulho das sirenes e alarmes no ambiente escolar podem
ser muito altos para que eles lidem com esse estímulo sem ter uma crise
ou, ao menos, prejudiquem a sua concentração e desempenho escolar.
Nestes casos, a manutenção de uma pessoa com (TEA) em locais
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expostos a ruídos pode ser sinônimo de tortura e, ainda, gerar gatilhos de
alterações comportamentais imediatos.
Como apontado, a incidência de hipersensibilidade auditiva é
relativamente frequente em pessoas com TEA, por esta razão que se faz
necessário adotar a medida proposta por esta Lei, que, além de atender a
Lei 13.146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sobretudo ao art.
3º, inciso |, não possui o condão de impactar financeiramente o município,
uma vez que a substituição ocorrerá de acordo com a necessidade de
reposição dos equipamentos já existente.
Em síntese, busca-se, por meio deste Projeto de Lei, a viabilidade
da substituição dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes) das
escolas da rede pública municipal, com objetivo de atender a necessidade
dos alunos com Espectro Autista (TEA), bem como propiciar maior
harmonização sonora ao ambiente escolar.
Sala das Reuniões, 3 de julho de 2028.
As
o Social
ereador
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