materia nº 174/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº / 24 /2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a
ter acompanhante, pessoa de sua
escolha, nas consultas e exames em
geral nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde no Munícipio de
Itabirito, sendo obrigatório em casos que
envolvam algum tipo de sedação.
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, o direito a presença de
acompanhante, de livre escolha da paciente, no decorrer do atendimento,
consultas, exames e procedimentos que envolvam algum tipo de sedação,
em todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município
de Itabirito.
S$ 1º Na ausência de acompanhante mencionado, o mesmo, pode ser a
enfermeira e ou auxiliar de enfermagem do sexo feminino, presente no
local.
8 2º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre
indicação pela paciente ou pelo seu representante legal nos casos em que
ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade.
8 3º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de
terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos
pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será
admitido acompanhante que seja profissional da saúde.
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8 4º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam
autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente,
ainda que na ausência do acompanhante requerido.
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se
refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º A paciente que optar por entrar sem acompanhante, priorizando o
seu poder de escolha, deverá comunicar os profissionais do local ao ser
chamada para o atendimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará referida lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de julho de 2023.
JAN
do Sogial
reado
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa assegurar às mulheres o direito de escolher
um acompanhante em consultas e exames em geral em unidades de
saúde públicas ou privadas.
Este projeto tem como objetivo proteger de forma preventiva as mulheres
como forma de coibir eventuais práticas de violência, abuso ou
importunação sexual durante consultas médicas, procedimentos clínicos
e/ou exames em geral, inclusive os ginecológicos.
Isto posto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta
propositura.
Sala das Reuniões, 3 de julho de 2023.
do al
ereador
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