materia nº 176/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº/74 , de 03 de julho de 2023.
Dispõe sobre autorização para adesão ao “Projeto Mãos
Dadas”, do Governo do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito autorizado a realizar adesão ao “Projeto Mãos
Dadas” do Estado de Minas Gerais, que visa a ampliação do regime de colaboração entre
Estado e Municípios na organização do Sistema Público de Ensino, com oferecimento de
apoio pedagógico, técnico e financeiro, para que amplie o atendimento aos anos iniciais
do ensino fundamental, indo ao encontro do preconizado no art. 211, da Constituição
Federal de 1988, art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 10, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Lei Estadual nº 12.768, de 22 de janeiro
de 1998.
Art. 2º - Fica definido que a adesão ao “Projeto Mãos Dadas” se destinará à
descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa,
financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao
5º ano) da E.E. Dr. Raul Soares, 131 alunos; E.E. Henrique Michel, 177 alunos; e total da
Escola Estadual Professor Tibúrcio, sendo 217 alunos do 1º ao 5º ano, e 340 alunos do 6º
ao 9º ano, totalizando 865 alunos da Rede Estadual para a Rede Municipal.
Art. 3º - Fica a cargo do Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), relativos aos alunos integralizados pelo
município de Itabirito, após a adesão ao Projeto.
Art. 4º - Fica o Estado de Minas Gerais responsável por disponibilizar, como
atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos,
conforme análise conjunta do município de Itabirito com a Superintendência Regional de
Ensino de Ouro Preto, as possibilidades a seguir:
|. | repasse de recursos financeiros, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) por
aluno, para a execução de obras/aquisição de mobiliário, visando a reforma e
manutenção geral da E. E. Professor Tibúrcio, sendo: elaboração de projetos
- arquitetônico e complementares para reforma de telhado, redes elétrica e
hidráulica, rede lógica, pintura, cobertura e reforma de quadra, troca de
revestimento da alvenaria, projetos e execução para AVCB, reforma de muros,
troca de esquadrias metálicas, instalação de telas de proteção em portas de
janelas, câmeras de segurança, monitoramento facial, recapeamento do piso das
áreas de circulação externa e pátios, aquisição do mobiliário escolar e
equipamentos, implantação da sala de robótica e bilingue;
ll. | cessão do prédio escolar da Escola Estadual Professor Tibúrcio, por 5 anos,
podendo ser prorrogado;
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GABINETE
ll. repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos durante o
1º ano da absorção;
Iv. garantia de abertura de turmas do Ensino Médio na EE Dr. Raul Soares,
preferencialmente ao ensino médio concomitante com o curso profissionalizante
que atenda ao mercado de trabalho local:
V. se necessário, a cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado e
se for de interesse do servidor e das partes.
Art. 5º - O município de Itabirito se compromete a cumprir a legislação vigente e a
encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.
Parágrafo Único - Em sobrevindo legislação estadual superveniente, que discipline
a matéria atinente à descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser revista
pelo Estado/Secretaria e Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03, de julho de 2023.
Ad.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre autorização para adesão ao Projeto Mãos
Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Criado em 2021 pelo Governo de Minas Gerais, o
“Projeto Mãos Dadas” tem como propósito a cooperação entre Estado e municípios na
gestão do ensino público. Por meio da iniciativa, o Estado destina recursos para
investimentos robustos de infraestrutura e apoio pedagógico aos municípios, a fim de
oferecê-los condições adequadas para absorverem a demanda de alunos dos anos
iniciais do ensino fundamental, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB).
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ado.
Orlando, Amorim Caldeira
PREFÉITO MUNICIPAL
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EM riaginiro
GABINETE
Itabirito, 03 de julho de 2023.
Ofício nº 282/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre autorização para adesão ao Projeto
Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
|
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para UyOT ROlZora 1br23/
Presidente da Câmara Municipal de =
ITABIRITO — MG. CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO