materia nº 175/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI /75 12023
Altera a redação do art. 3º, 8 1º, da Lei
Municipal nº 3859, de 01 de junho de
2023 que “Institui o Programa Municipal
de Vigilância e Monitoramento da Rede
Municipal de Ensino no Município de
Itabirito e determina outras
providências.”
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - O art. 3º, 81º, da Lei 3859/2023, de 01 de Junho de
20283, passa a vigorar a seguinte redação:
“81º - As câmeras que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do
estabelecimento e nos pátios de convivência comum.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 3859, de 01 de Junho de 2023,
permanecem inalterados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
iFsl CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 03 de julho de 2023.
VEREADORES
Ha /
E a PA ch A
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA RENÉ AMERICO DA SILVA
o Consta fimo
EDSON GONÇALVES JUNIOR px TVL AENO RETA FORTES
IGOR JUNIOR DA SILVA PAULO um TEIXEIRA
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LÁ cd
Raras
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a redação do
artigo 3º, 8 1º da Lei Municipal 3859 de 01 de Junho de 2023, que
dispõe sobre “Programa Municipal de Vigilância Monitoramento da
Rede Municipal de Ensino no Município de Itabirito e determina
outras providências.”
A proposta apresentada no art. 3º, 8 1º, da Lei supramencionada, é
inadequada em se tratando do ambiente de sala de aula, levando-
se em consideração a ética e o respeito aos direitos de privacidade
garantidos pela Constituição, sendo portanto, necessária, tal
adequação em conformidade com a alteração apresentada, no
art.1º, deste projeto de lei, a par da relevância da matéria abordada.
Assim sendo e, considerando a necessidade de adequação pede-
se a Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Reuniões, 03 de julho de 2023
EDSON GONÇALVES JUNIOR
IGOR JUNIOR DA SILVA