materia nº 178/2023

EMA rasiairo
GABINETE
PROJETO DE LEINº /7 $ , de 07 de julho de 2023.
Ratifica a 12 alteração do Contrato de Consórcio do
Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde -
CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de
Itabirito/MG.
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do
Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrito pelo
Município de Itabirto/MG, que foram deliberadas e aprovadas na 25º
Assembleia Geral do CIAS, em 14 de fevereiro de 20283.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de julho de 2023.
Orlando morim Caldeira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Às Comissões em: / / L] LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
[ FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS CU EDUCAÇÃO E CULTURA
L] SEGURANÇA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. 0] SAÚDE E MEIO AMBIENTE
0] INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO $ 0 SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Presidente
Aprovado em 1º Discussãoem: / JJ Presidente
Aprovado em 2º Discussãoem:.. / JJ: Presidente
À Comissão de Redação em: / po Presidente
Aprovado em Redação Final em: / /. Presidente
Envio Autógrafo / Ff Sancionada / E Promulgada / /
Presidente
ARMA reasiniro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “ratifica a 1º alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio
Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de
Itabirito/MG”.
O Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde
“> (CIAS) foi instituído, há cerca de dez anos, em 09 de maio de 2011, mediante aprovação
e posterior ratificação de seu Protocolo de Intenções, pelos chefes dos executivos
municipais subscritores e pelas Câmaras Municipais, respectivamente. Após a ratificação,
o documento constitutivo adquiriu qualidade de Contrato de Consórcio Público, nos
termos do Art. 5º, caput, da Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
O Consórcio foi instituído com a finalidade de
prestar, em comunhão com os entes federados aderentes, ações de saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), mais especificamente serviços pré-hospitalares e
hospitalares de média e alta complexidade, com possibilidade de celebração de contratos
e convênios com os entes consorciados, bem como de aquisição de bens, estruturas,
equipamentos e contratação de serviços para o uso compartilhado dos entes, além de
outras diversas atribuições elencadas nos Incisos do Art. 4º do Contrato vigente.
A criação do CIAS se deu ante a necessidade, por
parte dos entes federativos subscritores, em constituir um órgão integrado capaz de gerir
e atender, de modo racional e coordenado, às demandas de saúde comuns dos
Municípios aderentes, propondo uma visão ampla e externa das necessidades locais,
visando a otimização dos recursos e a potencialização da eficiência em seu dispêndio.
Quanto aos serviços de atendimento móvel de
urgência (SAMU), a implementação integrada do SAMU está prevista no Art. 4º, Inciso
VII, do Contrato de Consórcio vigente, dentre o rol das atribuições do CIAS. A disposição
é consonante com a necessidade, supracitada, que motivou a criação do Consórcio e com
sua finalidade institucional de atender e gerir demandas compartilhadas dos entes, a nível
interfederativo.
Hoje, o CIAS, no tocante à prestação de serviços
de Urgência e Emergência, é responsável, desde a celebração do Contrato de Programa
nº 001/19, em janeiro de 2019, pela gestão compartilhada, juntamente com o Município de
Belo Horizonte, da Central de Regulação localizada na capital mineira, que administra a
Micro Belo Horizonte e a Micro Ouro Preto, as quais, por sua vez, contemplam cobertura
do SAMU nos Municípios de Belo Horizonte, Caeté, Nova Lima, Ribeirão das
Neves, Sabará, Santa Luzia, Ouro Preto e Mariana.
EM rasiniro
GABINETE
Atualmente, o serviço Pré-hospitalar de Urgência
e Emergência é estruturado com SAMU's Municipais, de modo que o planejamento se
limita à circunscrição de cada ente municipal, e a rede de serviços, em todos os seus
níveis de complexidade, não é integrada, o que inevitavelmente gera um maior tempo
para o pleno atendimento da população. Ademais, outro consectário inevitável dos
SAMU's serem municipais é a sua implementação, somente, nos municípios que detêm
Bases Descentralizadas, munidas de ambulâncias.
Considerando, a título de exemplo, os SAMU's
municipais das Micros Belo Horizonte, Ouro Preto e Vespasiano, apenas a população de
08 (oito) dos municípios abrangidos são beneficiários dos serviços de SAMU, o que fere o
princípio da universalidade do acesso, basilar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Nesse sentido, a previsão de implementação da
rede integrada do SAMU, constante no Contrato de Consórcio, advém de uma
necessidade histórica de regionalizar a gestão da rede de urgência e emergência, em
virtude dos entraves mencionados anteriormente que o atual modelo possui.
Outrossim, atendo-se à sua finalidade institucional
- que motivou a sua criaçãopelos entes consorciados - e com vistas a dar cumprimento às
necessidades do contexto e à atribuição elencada no Contrato de Consórcio, o CIAS
desenvolveu projeto que visa a integralização dos serviços de Urgência e Emergência das
microrregiões de Belo Horizonte, Ouro Preto e Vespasiano, compondo então uma
estrutura regionalizada de SAMU's da Macrorregião Centro, especificamente nessas três
microrregiões.
O Projeto, intitulado "SAMU Regional Macro
Centro Três Micros (Belo Horizonte,Ouro Preto e Vespasiano)", foi avaliado e aprovado
sm pelos entes municipais envolvidos, em reunião promovida pelo Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS).
Ademais, os Secretários Municipais abrangidos
pela integração das Microrregionais de saúde subscreveram "MANIFESTO DE
INTENÇÃO", em que expressamente manifestaram o entendimento de que o mencionado
projeto deve ser implementado e realizado via o Consórcio Aliança.
Por último, em Assembleia Geral, realizada no dia
14 de fevereiro de 2023, a intenção e o projeto foram chancelados pelos representantes
dos entes consorciados.
No escopo do Projeto, resta comprovado que a
integração e constituição do SAMU Macro Centro otimizará os recursos humanos,
infraestrutura e insumos, a possibilitar melhor cobertura populacional e territorial, gerando
significativa economia de escala e escopo e equilíbrio econômico entre os entes
consorciados beneficiários dos serviços.
Além disso, a integralização do serviço, como
aritmeticamente demonstrado no Projeto, implicará, a médio e longo prazo, em economia
LEMA riasiniro
GABINETE
de recursos públicos municipais, bem como alívio de trabalho e equipe (recursos
humanos) em favor dos entes, o que é propiciado pela delegação do serviço para
entidade interfederativa autônoma, criada com intuito de executar demandas e serviços
compartilhados entre os entes que a integram.
O SAMU, em sua estrutura regionalizada,
conseguirá abranger e contemplar todo território e população das três Micros envolvidas
(Belo Horizonte, Ouro Preto e Vespasiano), atendendo a população de 23 (vinte e três)
Municípios.
Será possível hierarquizar os atendimentos por
prioridades, sempre preservando a manutenção da vida, a diminuição da taxa de
mortalidade e morbidade e, consequentemente, os tempos de permanência nas UPA's e
nos hospitais de referência. O serviço passa a ter fluxos bem definidos e efetivos, com a
correta e coerente indicação da referência e contrarreferência.
A configuração regionalizada tem como balizas os
princípios da universalidade e equidade. A unicidade e concentração da execução permite
um planejamento em todos os níveis, seja nas ações de saúde, seja nas compras
compartilhadas, seja no armazenamento e estoque, seja na ampla rede de servidores e
prestadores que podem, de forma mais efetiva e rápida, intervir em qualquer parte de todo
o território abrangido.
Apesar da previsão de implementar a rede
regionalizada do SAMU ter constado no Protocolo de Intenções e constar no Contrato
vigente, a estrutura administrativa prevista originariamente se mostrou manifestamente
insuficiente para a execução regionalizada do SAMU, o que torna premente a realização
de uma reforma administrativa para a consecução dos serviços dimensionados no Projeto
— | delmplementação do SAMU Macrorregional.
Em face da premente expansão em sua prestação
de serviços, que agora englobará a gerência dos SAMU's em Três Micros da
Macrorregião Centro, este Consórcio, como dito, deverá passar por uma reestruturação
administrativa, a qual deve ser precedida pelo incremento dos investimentos públicos,
pois envolverá a instituição de empregos públicos e a reformulação dos já existentes.
Ademais, além do aspecto estrutural, o Contrato
de Consórcio, elaborado há mais de uma década, possui diversas disposições obsoletas,
que dificultam o exercício das atividades finalísticas do Consórcio em prol dos entes
consorciados, de acordo com suas demandas atuais.
Em atenção ao Art. 12º, caput, da Lei nº
11.107/05, a reestruturação do Consórcio, formalizada e viabilizada mediante a alteração
de seu Contratoconstitutivo, já fora deliberada e aprovada pela Assembleia Geral em sua
25º assentada.
Assim, em sequência, é fundamental que o Chefe
do Executivo dos respectivos entes consorciados submeta a alteração do Contrato de '
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GABINETE
Consórcio à ratificação dos Poderes Legislativos, mediante aprovação de lei municipal
formal, a qual, desde já, se solicita, cordialmente.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atengiosamente,
sda
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
Itabirito, 07 de julho de 2023.
Ofício nº 316 /2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de
V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “ratifica a 1º
alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para
a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Itabirito/MG”.
Senhor Presidente, em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para (O, OF ,ANIBoma (154
Presidente da Câmara Municipal de ,
ITABIRITO — MG. CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
12 ALTERAÇÃO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A
SAÚDE, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE
2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 18.036, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
São signatários do presente instrumento:
O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNP) sob o nº 18.715.383/0001-40, com sede administrativa à Avenida Afonso
Pena, nº 1212, Centro, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 10.105/2011, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Fuad Jorge Noman Filho, inscrito no CPF sob o nº 009.880.816-87;
O MUNICÍPIO DE ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.296.632/0001-00, com sede à Praça Dr. Amador Alvares, S/N, Centro,
Abaeté, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº
2.605/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Ivanir Deladier
da Costa, inscrito no CPF sob o nº 118.983.056-68;
O MUNICÍPIO DE CAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.302.299/0001-02, com sede administrativa à Praça Dr. João Pinheiro, nº
15, Centro, Caeté, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções
nº 2.621/2010, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Lucas Coelho
Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 842.206.946-68;
O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.715.508/0001-31, com sede à Praça Tancredo Neves, nº 200, Camilo
Alves, Contagem, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 4.548/2012, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sr2.
Marília Aparecida Campos, inscrita no CPF sob o nº 491.921.246-15;
O MUNICÍPIO DE ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.307.835/0001-54, com sede administrativa à Avenida Queiroz
Júnior, nº 635, Praia, Centro, Itabirito, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 2.835/2011, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Orlando Amorim Caldeira, inscrito no CPF sob o nº 315.074.336-20;
O MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ] sob o nº 18.715.417/0001-04, com sede à Praça Nossa Senhora da
Conceição, nº 38, Centro, Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 2.186/2011, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Eneimar Adriano Marques, inscrito no CPF sob o nº 027.708.466- 04;
O MUNICÍPIO DE JUATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 64.487.614/0001-22, com sede à Avenida Tânus Saliba, S/N, Praça dos
Três Poderes, Centro, Juatuba, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo
de Intenções nº 850/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Antônio Adônis Pereira, inscrito no CPF sob o nº 131.706.436- 49;
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 73.357.469/0001-56, com sede à Rua São João, nº 290, Centro,
Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº
3.227/2011, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Rogério Cesar
de Matos Avelar, inscrito no CPF sob o nº 371.628.106-91;
O MUNICÍPIO DE MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.295.303/0001-44, com sede à Praça Juscelino Kubitscheck, S/N,
Centro, Mariana, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 2.744/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Juliano Vasconcelos Gonçalves, inscrito no CPF sob o nº 050.801.306-28;
O MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 22.934.889/0001-17, com sede administrativa à Praça Bernardino de
Lima, nº 80, Centro, Nova Lima, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 2.129/ 2009, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. João Marcelo Dieguez Pereira, inscrito no CPF sob o nº 115.357.986-
37;
O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.295.295/0001-36, com sede à Praça Barão de Rio Branco, nº 12,
Pilar, Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 976/2015, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, inscrito no CPF sob o nº 055.593.596-53;
O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 23.456.650/0001-41, com
com
aliança
sede à Rua Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais,
Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 3.306/2012, neste ato representado
por sua Prefeita Municipal a Sr2. Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira, inscrita no
CPF sob o nº 234.472.306-49;
O MUNICÍPIO DE RAPOSOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.312.132/0001-14, com sede à Praça da Matriz, nº 64, Centro,
Raposos, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº
1.160/2014, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Sérgio Silveira
Soares, inscrito no CPF sob o nº 534.128.936-68;
O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.314.609/0001-09, com sede administrativa à Rua Ari
Teixeira da Costa, nº 1100, Savassi, Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, Lei
de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 3.270/2010, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal o Sr. Moacir Martins da Costa Junior, inscrito no CPF sob o nº
036.503.506-88;
O MUNICÍPIO DE SABARÁ, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.715. 441/0001-35, com sede administrativa à Rua Dom Pedro Il, nº 72,
Centro, Sabará, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções
nº 1.710/2009, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Wander José
Goddard Borges, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 279.066.046-87;
O MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.307. 454/0001-75, com sede à Praça Monsenhor José Amantino, nº
13, Centro, Sabinópolis, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.988/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Carlos Roberto Barroso Mourão, inscrito no CPF sob o nº 726.239.186-00;
O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.715.409/0001-50, com sede administrativa à Avenida VIII, nº 50,
Carreira Comprida, Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo
de Intenções nº 3.039/2009, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Luiz Sérgio Ferreira Costa, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 691.924.806-91;
O MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ sob o nº 18.302.315/0001-59, com sede à
óncio
Ian
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, nº 225, Centro, Taquaraçu de Minas, Estado de
Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 818/2012, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marcílio Bezerra da Cruz, inscrito no
CPF sob o nº 696.639.556-00;
O MUNICÍPIO DE ARAÇAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP)
sob o nº 18.116.111/0001-23, com sede administrativa à Rua Primeiro de Março, nº
142, Centro, Araçaí, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 874/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Márcio Gonzaga Dias de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 359.457.106-87;
O MUNICÍPIO DE BALDIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.116.129/0001-25, com sede administrativa à Rua Vitalino Augusto, nº
635, Centro, Baldim, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.079/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Fabrício Andrade Magalhães, inscrito no CPF sob o nº 046.149.746-86;
O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.317.685/0001-60, com sede administrativa à Avenida
Getúlio Vargas, nº 10, Centro, Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 1.586/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Décio Geraldo dos Santos, inscrito no CPF sob o nº
025.651.986-20;
O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.311.043/0001-53, com sede administrativa à Avenida
Arthur da Costa e Silva, nº 70, Centro, Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais, Lei
de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 498/2013, neste ato representado por sua
Prefeita Municipal a Sr. Samantha Aparecida de Ávila Costa Magalhães, inscrita no
CPF sob o nº 067.816.766-44;
O MUNICÍPIO DE BELO VALE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.363.937/0001-97, com sede administrativa à Avenida Tocantins, nº
57, Centro, Belo Vale, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.279/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Waltenir Liberato Soares, inscrito no CPF sob o nº 037.398.246-11;
O MUNICÍPIO DE BETIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.715.391/0001-96, com sede
consórcio
administrativa à Rua Pará de Minas, nº 640, Brasiléia, Betim, Estado de Minas Gerais,
Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 5.592/2013, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal o Sr. Vittorio Medioli, inscrito no CPF sob o nº
253.590.966-91;
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.296.640/0001-56, com sede administrativa à Rua Goiás, nº 986,
Centro, Biquinhas, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 665/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Arisleu Ferreira Pires, inscrito no CPF sob o nº 564.784.376-04;
O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.317.693/0001-06, com sede administrativa à Praça
Cardeal Motta, nº 220, Centro, Bom Jesus do Amparo, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 1.199/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Pedro dos Santos Moreira, inscrito no CPF sob o nº
625.333.986-91;
O MUNICÍPIO DE BRUMADINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.363.929/0001-40, com sede administrativa à Rua Maria Maia, nº
157, Grajaú, Brumadinho, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.978/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Avimar de Melo Barcelos, inscrito no CPF sob o nº 892.393.506- 91;
O MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 17.694.852/0001-29, com sede administrativa à Rua Ataliba Pereira, nº
99, Centro, Buenópolis, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.352/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Célio Santana, inscrito no CPF sob o nº 322.310.676-68;
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 25.004.532/0001-28, com sede administrativa à Praça JK, nº
139, Centro, Cachoeira da Prata, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 825/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Clécio Gonçalves da Silva, inscrito no CPF sob o nº 969.002.706- 97;
O MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 23.221.351/0001-28, com sede administrativa à Avenida Francisco
Mascarenhas Ferreira, nº 159, Centro, Caetanópolis, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do
CONSÓRCIO
Prrsncadao
Protocolo de Intenções nº 1.484/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. João Procópio de Almeida Filho, inscrito no CPF sob o nº 743.256.046-
1
O MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.314.617/0001-47, com sede administrativa à Praça Jorge Ferreira
Pinto, nº 20, Centro, Capim Branco, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 1.254/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Elvis Presley Moreira Gonçalves, inscrito no CPF sob o nº 029.317.776-
O MUNICÍPIO DE CARMÉSIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.303.172/0001-08, com sede administrativa à Praça Nossa Senhora
do Carmo nº 12, Centro, Carmésia, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 771/2013, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Atos Tácio Soares de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 097.118.586-
1
O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.612.370/0001-42, com sede administrativa Praça Monsenhor
Mendes, nº 136, Centro, Catas Altas, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 382/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Saulo Morais de Castro, inscrito no CPF sob o nº 280.377.316-34;
O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNP) sob o nº 18.296.657/0001-03, com sede administrativa à Rua Coronel
José Lobato, nº 879, Centro, Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 245/2013, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Luiz Antônio de Sousa, inscrito no CPF sob o nº 665.101.556-
72;
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.303.156/0001- 07, com sede administrativa à
Rua Daniel de Carvalho, nº 161, Centro, Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas
Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 2.054/2013, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal o Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira,
inscrito no CPF sob o nº 032.412.426-09;
O MUNICÍPIO DE CONFINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.006.232/0001-10, com sede administrativa à Rua Gustavo
Rodrigues, nº 265, Centro, Confins,
I
+
consórcio
Peranaadde
Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 672/2013,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Geraldo Gonçalves dos
Santos, inscrito no CPF sob o nº 201.447.096-00;
O MUNICÍPIO DE CORDISBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.116.137/0001-71, com sede administrativa à Rua São José, nº
977, Centro, Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.569/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. José
Maurício Gomes, inscrito no CPF sob o nº 679.132.536-49;
O MUNICÍPIO DE CORINTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 17.695.016/0001-69, com sede administrativa à Avenida Getúlio
Vargas, nº 200, Centro, Corinto, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 1.693/2013, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Evaldo Paulo dos Reis, inscrito no CPF sob o nº 701.614.296-53;
O MUNICÍPIO DE DORES DE GUANHÃES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNP) sob o nº 18.307.413/0001-89, com sede administrativa à Rua Castro
Alves, nº 67, Centro, Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação
do Protocolo de Intenções nº 223/2013, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Welerson Último de Souza, inscrito no CPF sob o nº 903.210.496-91;
O MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 17.695.032/0001-51, com sede administrativa à Rua Menino Deus, nº
86, Centro, Felixlândia, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.809/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Vanderli de Carvalho Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 570.596.086-72;
O MUNICÍPIO DE FERROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.299.529/0001-13, com sede administrativa à Rua Fernando Dias de
Carvalho, Nº 16, Centro, Ferros, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 526/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Raimundo Menezes de Carvalho Filho, inscrito no CPF sob o nº
203.831.856-53;
O MUNICÍPIO DE FLORESTAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.313.833/0001-78, com sede administrativa à Rua Benedito
Valadares, nº 243, Centro, Florestal, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções
ane
Permanadas
nº 893/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Wagner dos
Santos Júnior, inscrito no CPF sob o nº 073.389.806- 83;
O MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.116.145/0001-18, com sede administrativa à Avenida
Renato Azeredo, nº 210, Centro, Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 968/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Cláudio Garcia Maciel, inscrito no CPF sob o nº 455.817.976-
68;
O MUNICÍPIO DE FUNILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.062.414/0001-00, com sede administrativa à Rua Tristão Vieira de
Azeredo, nº 90, Centro, Funilândia, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 875/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Edson Vargas Dias, inscrito no CPF sob o nº 050.970.726-26;
O MUNICÍPIO DE GUANHÃES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.307.439/0001-27, com sede administrativa à Praça Néria Coelho
Guimarães, 100, Centro, Guanhães, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 2.522/2013, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal a Sr2, Doris Campos Coelho, inscrita no CPF sob o nº 419.441.786-00;
O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.715.490/0001-78, com sede administrativa à Rua Artur Campos, nº 906,
Alvorada, Ibirité, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 2.033/2011, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
William Parreira Duarte, inscrito no CPF sob o nº 847.883.566-00;
O MUNICÍPIO DE INHAÚMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.116.152/0001-10, com sede administrativa à Praça Expedicionário
Claudovino Madaleno, nº 25, Centro, Inhaúma, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 1.426/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Geraldo Custódio Silva Júnior, inscrito no CPF sob o nº
898.279.456-53;
O MUNICÍPIO DE INIMUTABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 17.694.860/0001-64, com sede administrativa à Praca Coronel
Francisco Mascarenhas, nº 76, Centro, Inimutaba, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do
consórcio
Protocolo de Intenções nº 562/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Emersomm Danezzi, inscrito no CPF sob o nº 862.003.306-97;
O MUNICÍPIO DE ITABIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.299.446/0001-24, com sede administrativa à Avenida Carlos de Paula
Andrade, nº 135, Centro, Itabira, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 4.568/2013, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Marco Antônio Lage, inscrito no CPF sob o nº 415.800.106-44;
O MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.062.208/0001-09, com sede administrativa à Avenida Raimundo
Ribeiro da Silva, nº 145, Centro, Jequitibá, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação
do Protocolo de Intenções nº 200/2013, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Luiz Carlos Pinheiro, inscrito no CPF sob o nº 463.645.106-63;
O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNP) sob o nº 18.401.059/0001-57, com sede administrativa à Rua Geraldo
Miranda, nº 337, Carneirinhos, João Monlevade, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 2.020/2013, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Laércio José Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 195.086.896-68;
O MUNICÍPIO DE MARAVILHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.313.841/0001-14, com sede administrativa à Avenida Brasil, nº 33,
Centro, Maravilhas, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 1.111/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Diovane Policarpo de Castro, inscrito no CPF sob o nº 001.250.806- 38;
O MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 01.612.508/0001-03, com sede administrativa à Rua Otacílio
Paulino, nº 252, São Tarcísio, Mário Campos, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 483/2013, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Anderson Ferreira Alves, inscrito no CPF sob o nº
034.015.736-40;
O MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNP) sob o nº 18.303.206/0001-56, com sede administrativa à Praça Francelino
Pereira, nº 10, Centro,
consórcio
esteio
Materlândia, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº
634/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Joventino Maria
Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 370.588.786-68;
O MUNICÍPIO DE MATEUS LEME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNP) sob o nº 18.715.433/0001-99, com sede à Rua Pereira Guimarães, nº 08,
Centro, Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 2.621/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Renilton Ribeiro Coelho, inscrito no CPF sob o nº 040.191.256-60;
O MUNICÍPIO DE MATOZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.771.238/0001-86, com sede administrativa à Praça Bom Jesus, nº
99, Centro, Matozinhos, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 2.226/2013, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sr2.
Zélia Alves Pezzini, inscrito no CPF sob o nº 884.966.006-53;
O MUNICÍPIO DE MOEDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.363.952/0001-35, com sede administrativa à Avenida do Prateado, nº 20,
Centro, Moeda, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções
nº 1.132/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Décio
Vanderlei dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 495.953.696- 91;
O MUNICÍPIO DE MONJOLOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 17.754.169/0001-30, com sede administrativa à Rua Prefeito Djalma
Rodrigues de Oliveira, nº 163, Centro, Monjolos, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 821/2013, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Geraldo Eustáquio Maia da Silva, inscrito no CPF sob o nº
267.886.596-72;
O MUNICÍPIO DE MORRO DA GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 17.695.040/0001-06, com sede administrativa à Praça São
Sebastião, nº 440, Centro, Morro da Garça, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação
do Protocolo de Intenções nº 615/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Márcio Túlio Leite Rocha, inscrito no CPF sob o nº 259.042.216-49;
O MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18302307000102, com sede administrativa à Rua Presidente Kennedy,
nº 29, Centro, Nova União, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo
de
aliança
Intenções nº 743/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Ailton Antônio Guimarães Rosa, inscrito no CPF sob o nº 663.240.416-20;
O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.313.866/0001-18, com sede administrativa à Avenida Francisco
Valadares Fonseca, nº 250, Vasco Lopes, Papagaios, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 1.461/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Mário Reis Filgueiras, inscrito no CPF sob o nº 526.534.556-
68;
O MUNICÍPIO DE PARAOPEBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 18.116160/0001- 66, com sede administrativa à Rua Américo Barbosa,
nº 13, Centro, Paraopeba, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 2.670/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
José Valadares Bahia, inscrito no CPF sob o nº 709.638.356-53;
O MUNICÍPIO DE PASSABÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.299.511/0001-11, com sede administrativa à Praça São José, nº 300,
Centro, Passabém, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 516/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Ronaldo Agapito de Sá, inscrito no CPF sob o nº 709.676.366-04;
O MUNICÍPIO DE PEQUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.313.874/0001-64, com sede administrativa à Praça Santo Antônio, nº 190,
Centro, Pequi, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções
nº 1.407/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. André Luiz
Melgaço Tavares, inscrito no CPF sob o nº 065.877.746- 79;
O MUNICÍPIO DE POMPÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.296.681/0001-42, com sede administrativa à Avenida Galdino Morato de
Menezes, nº 100, São José, Pompéu, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 1.929/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Ozeas da Silva Campos, inscrito no CPF sob o nº 008.438.166-35;
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 17.695.057/0001- 55, com sede administrativa à Rua Dr.
Paulo Salvo, nº 150, Centro, Presidente Juscelino, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 546/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Ricardo de Castro Machado, inscrito no CPF sob o nº
546.569.316-91;
O MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNP) sob o nº 18.314.625/0001-93, com sede administrativa à Rua Prefeito
João Dias Jeunnon, nº 56, Centro, Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 1.042/2013, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Jocimar César Brandão, inscrito no CPF sob o nº 012.436.206-
09;
O MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.400.945/0001-66, com sede administrativa à Praça Coronel
Durval de Barros, nº 52, Centro, Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 2.208/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Augusto Henrique da Silva, inscrito no CPF sob o nº
061.814.756-05;
O MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.303.255/0001-99, com sede administrativa à Praça Nossa
Senhora da Pena, nº 380, Centro, Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 1.170/2013, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Marcus Vinicius Dayrell de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº
056.486.946-52;
O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 19.391. 945/0001- 00, com sede administrativa à Praça Claves de
Faria, nº 122, Brumal, Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 1.649/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Alcemir José Moreira, inscrito no CPF sob o nº 027.197.816-30;
O MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNP) sob o nº 18.116.178/0001-68, com sede administrativa à Avenida
Santana, nº 101, Centro, Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 1.200/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Dalton Soares Silva, inscrito no CPF sob o nº 541.207.806-00;
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNP) sob o nº 18.715.458/0001-92, com sede administrativa à Rua Alfredo
Domingos de Melo, nº 44, Centro, Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais, Lei
de Ratificação do
consórcio
Protocolo de Intenções nº 529/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Fernando Ribeiro Burgarelli, inscrito no CPF sob o nº 075.520.566-90;
O MUNICÍPIO DE SANTO HIPÓLITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 17.694.886/0002-02, com sede administrativa à Rua Emir Sales, nº
85, Centro, Santo Hipólito, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 702/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Heliomar Rocha Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 012.132.696- 95;
O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNP) sob o nº 18.401.018/0001- 60, com sede administrativa à
Rua Getúlio Vargas, nº 224, Centro, São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais,
Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 489/2012, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal o Sr. Fernando Rolla, inscrito no CPF sob o nº
600.526.006-53;
O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.380.651/0001- 12, com sede administrativa à
RUA HENRIQUETA RUBIM, nº 27, Centro, São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de
Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 964/2012, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Raimundo Nonato de Barcelos, inscrito
no CPF sob o nº 143.121.906-15;
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 42.774.281/0001-80, com sede administrativa à Praça Pedro
Firmino Barbosa, nº 176, Centro, São José da Lapa, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 785/2012, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Diego Álvaro dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o nº
097.917.946-77;
O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.303.263/0001-35, com sede
administrativa à Praça São Sebastião nº 37, Centro, São Sebastião do Rio Preto, Estado
de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 509/2012, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Sebastião Expedito Quintão de
Almeida, inscrito no CPF sob o nº 517.080.196-34;
O MUNICÍPIO DE SARZEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.612.509/0001-58, com sede administrativa à Rua Eloy Cândido de
Melo Barbosa, nº 477, Centro,
Sarzedo, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº
582/2012, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Marcelo Pinheiro
do Amaral, inscrito no CPF sob o nº 786.817.586-91;
O MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.307. 504/0001- 14, com sede administrativa à Praça
Monsenhor José Coelho, nº 155, Centro, Senhora do Porto, Estado de Minas Gerais,
Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 618/2013, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal o Sr. Ronan José Portilho, inscrito no CPF sob o nº
087.318.746-65;
O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 24.996.969/0001-22, com sede administrativa à Praça Barão do Rio
Branco, nº 16, Centro, Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do
Protocolo de Intenções nº 8.218/2012, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal o Sr. Duílio de Castro Faria, inscrito no CPF sob o nº 486.451.846-72;
O MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP) sob o nº 17.695.008/0001-12, com sede administrativa à Praça Castelo Branco,
nº 03, Centro, Três Marias, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo de
Intenções nº 2.383/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Adair Divino da Silva, inscrito no CPF sob o nº 465.738.366-34;
O MUNICÍPIO DE VESPASIANO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.715.425/0001-42, com sede administrativa à Avenida Prefeito
Sebastião Fernandes, nº 479, Centro, Vespasiano, Estado de Minas Gerais, Lei de
Ratificação do Protocolo de Intenções nº 2.336/2009, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal o Sr. Illce Alves Rocha Perdigão, inscrito no CPF sob o nº
418.941.706-87;
O MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.307.512/0001-60, com sede administrativa à Rua Félix Gomes,
nº 290, Centro, Virginópolis, Estado de Minas Gerais, Lei de Ratificação do Protocolo
de Intenções nº 1.545/2013, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr.
Boby Charles das Dores Leão, inscrito no CPF sob o nº 098.256.587-88;
Considerando a Ratificação, por Lei, de todos os entes federados subscritores do
Protocolo de Intenções, visando a constituição do Consórcio Intermunicipal
Aliança para a Saúde — CIAS;
Resolvem alterar o presente Contrato do Consórcio Intermunicipal Aliança para a
Saúde, objetivando a sua adaptação ao atual contexto de demandas, prestação de
serviços e necessidade de pessoal e equipamentos em que o CIAS vivência, de forma
que a reforma estrutural esteja consubstanciada em previsão institucional
compatível à nova realidade da autarquia.
CAPÍTULO PRIMEIRO — DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º O Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, podendo ser
denominado simplesmente CIAS, tem personalidade jurídica de Direito
Público Interno, com natureza jurídica de Associação Pública, sem fins
econômicos, com prazo de duração indeterminado.
81º A subscrição do Protocolo de Intenções ocorreu mediante assinatura
em três vias e seu extrato foi devidamente publicado em veículo de
imprensa oficial.
82º Após a ratificação do Protocolo de Intenções, por Lei dos Municípios
que o subscreveram, o mesmo se converte no presente Contrato de
Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde — CIAS.
83º Este Consórcio Intermunicipal possui natureza, por força do Art. 1º,
8 1º da Lei nº 11.107/05, de Associação Pública e, por corolário legal, de
autarquia intermunicipal, conforme o Art. 41, IV, do Código Civil.
Art. 2º O Consórcio tem sede e foro no Município de Belo Horizonte, e
jurisdição sobre toda a área do conjunto dos respectivos territórios dos
entes federados consorciados atualmente, sem prejuízo das áreas dos
territórios de outros entes federados que passarem a integrar o
Consórcio, respeitada a autonomia dos entes públicos prevista na
Constituição da República de 1988.
Parágrafo único. O Município sede do Consórcio poderá ser alterado
mediante deliberação da Assembleia Geral, por aprovação da maioria
absoluta dos entes consorciados aptos a votar.
CAPÍTULO SEGUNDO — DAS FINALIDADES
Art. 3º O Consórcio tem como finalidade o desenvolvimento em conjunto,
nos entes federados que aderirem ao Consórcio, de ações e serviços de
saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inseridos no
contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da
otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de
acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando
suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de
onsóRcio
oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes consorciados,
caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio
demográfico, epidemiológico regional, bem como a estruturação da rede
regional de urgência e emergência, dentre eles o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU regional, efetivando tudo isto com economia
de escala e de escopo.
81º Estas ações e serviços de saúde estarão em consonância com as
normatizações estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde — SUS, bem
como as demais diretrizes básicas do SUS, previstas na Lei 8.080 de
19/09/90, Lei 8.142 de 28/12/1990 e nos artigos 196, 197, 198 e 200
da Constituição Federal, sem prejuízo de diplomas ou normativos que
supervenientemente vierem a disciplinar as finalidades e atribuições do
Consórcio.
$2º Os entes federados consorciados autorizam a gestão associada dos
serviços estampados no caput e no 81º do presente artigo.
Art. 4º Os objetivos do Consórcio para os entes consorciados
compreendem:
I — implantar /implementar a rede integrada de urgência e emergência,
principalmente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU -
REGIONAL;
H — implantar/implementar e desenvolver serviços assistenciais de
abrangência microrregional e/ou macrorregional;
NI — implantar /implementar e desenvolver ações e serviços assistenciais
ambulatoriais e hospitalares de média e de alta complexidade, solicitando
e instruindo os processos de credenciamento habilitação desses quando
pertinente;
IV — celebrar contratos e convênios com os entes consorciados;
V — inserir-se no sistema de regulação dos entes consorciados, bem como
nos sistemas de regulação das outras Microrregiões que contenham e que
possam vir a ter entes consorciados, respeitando os fluxos operacionais,
assistenciais e protocolos pré-estabelecidos;
VI — implantar /implementar a Central de Regulação, em interface com a
Central de Regulação Microrregional, à Central(is) de Marcação de
Cirurgias Eletivas, à Central(is) de marcação de Consultas e de Exames
especializados e aos Módulos Municipais de Regulação e de Marcação de
Consultas e de Exames Especializados;
consóscio
ade
VII — implantar/implementar serviços ambulatoriais e hospitalares,
comprovada a sua necessidade epidemiológica e sua viabilidade
financeira e de operacionalização;
VIII — proceder à implantação de qualquer novos serviços e ações de
saúde com base em estudos demográficos e epidemiológicos, estudos de
viabilidade devidamente parametrizados, em conformidade com
princípios de economia de escala e de escopo;
IX — proceder à publicação de revistas, materiais técnicos e informativos,
impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do
Consórcio ou de entes consorciados;
X — adquirir bens, insumos, estruturas e equipamentos, contratar
serviços e executar obras para o uso compartilhado e para atender às
demandas dos entes federados consorciados, bem como gerir,
administrar, gerenciar os bens, estruturas, equipamentos e serviços
assim adquiridos, contratados ou produzidos, gozando para tal fim da
outorga das prerrogativas de governabilidade e governança.
81º O Consórcio deve estar compreendido e inserido com capacidade
instalada dos entes consorciados, acatando as diretrizes de controle,
regulação, avaliação e auditoria, respeitando, assim, os fluxos
operacionais.
82º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do Inciso X do caput,
inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum, quando for
o caso, terão o seu uso e propriedade disciplinada por contrato ou demais
instrumentos congêneres entre os entes federados consorciados
interessados e o Consórcio.
83º Omisso o instrumento mencionado no $2º, nos casos de retirada de
consorciado ou extinção do Consórcio, os bens permanecerão em
condomínio entre os entes federados consorciados que contribuíram para
sua aquisição ou produção.
84º O Consórcio poderá apoiar atividades cientificas e tecnológicas,
inclusive podendo celebrar convênios e outros instrumentos com
universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao
desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá realizar a
contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas do Consórcio.
Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos o Consórcio poderá:
consórcio
auança
I - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza,
contribuições, receber auxílios, e subvenções sociais ou econômicas de
outras entidades e órgãos governamentais;
H — Celebrar convênios, contratos e acordos com a iniciativa privada,
conforme previsto na Lei 8.080 de 19/09/90;
NI — Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,
realizada pelo Poder Público;
IV — Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º,
inciso III, da Lei Federal de nº 11.107/2005;
V — Solicitar e instruir processos de credenciamento/habilitação de
procedimentos e serviços assistenciais ambulatoriais e hospitalares de
média e de alta complexidade, de acordo com a necessidade, o perfil
sociodemográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com
ênfase na excelência e na sustentabilidade, com foco na demanda dos
usuários, em conformidade com a legislação pertinente, com economia
de escala e de escopo; e
VI — Celebrar contrato de prestação de serviços com entes da
Administração Pública, Autarquia e Fundação qualificada como Agência
Executiva, por meio do qual se estabeleçam como objetivos e metas a
realização de ações e serviços de saúde, do Sistema Único de Saúde —
SUS.
VII — Promover Ata de Registro de Preços, podendo, para tanto,
demonstrada a vantajosidade para os entes consorciados, convidar à
participação órgãos e entidades de outros entes federados, ainda que não
consorciados.
CAPÍTULO TERCEIRO — DA ÁREA DEATUAÇÃO
Art. 6º Considera-se como área de atuação do Consórcio a que
corresponde à soma das áreas dos territórios dos entes federados
consorciados atualmente, sem prejuízo das áreas dos territórios de
outros entes federados que passarem a integrar o Consórcio.
CAPÍTULO QUARTO — DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS
Art. 7º São direitos dos entes consorciados adimplentes, que se
encontram em dia com as obrigações estipuladas no contrato de rateio:
I - Exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações
previstas no presente contrato de Constituição de Consórcio Público;
II — Votar e ser votado na Assembleia Geral;
HI — Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo Consórcio;
IV — Apresentar ao Consórcio e/ou aos demais entes consorciados
sugestões para o aprimoramento das atividades.
CAPÍTULO QUINTO — DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 8º Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles
constantes no CAPÍTULO SEGUNDO deste Contrato e observadas as
competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes
para representar os entes da Federação consorciados perante outras
esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTU LO SEXTO — DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
CONSÓRCIO
Art. 9º O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além
de outras definidas posteriormente em estatuto:
I-— Assembleia Geral, constituído pelos chefes do Poder Executivo de cada
um dos entes federados consorciados, que será o órgão máximo de
deliberação;
I — Conselho de Secretários, constituído por até 5 (cinco) Secretários
Municipais de Saúde dos entes federados consorciados, com poderes
delegados pelos Prefeitos;
HI — Diretoria Executiva, constituída pelo Secretário Executivo, pelas
Diretorias Técnica, Jurídica e de Planejamento e Gestão, pela Assessoria
de Comunicação, pela Assessoria Especial, pela Assessoria de Relações
Institucionais e pela Assessoria Especial de Controle Interno.
IV — Assessorias Jurídica, Administrativa e Técnica;
V — Conselho Fiscal, constituído por Secretários Municipais de Saúde de
03 (três) entes federados consorciados, eleitos pela Assembleia Geral.
81º Os órgãos de direção e fiscalização do Consórcio são:
I— Diretoria Executiva
II — Conselho Fiscal.
III - Conselho de Secretários.
82º Os órgãos para chefia da execução das atividades do Consórcio são:
I — Gerência de Suprimentos e Logística;
a) Supervisão de Almoxarifado;
b) Supervisão de Frota.
II — Gerência de Licitações e Contratos;
a) Supervisão de Licitações;
b) Supervisão de Contratos de Saída;
c) Supervisão de Contratos e Parcerias de Entrada.
III — Gerência de Recursos Humanos;
a) Supervisão de Pessoal;
b) Supervisão de Segurança no Trabalho;
c) Supervisão de Gente e Diversidade. nt
IV — Gerência Financeira e Contábil;
a) Supervisão Financeira;
b) Supervisão Contábil.
V — Gerência de Soluções e Projetos;
a) Supervisão de Projetos;
b) Supervisão de Soluções Compartilhadas.
VI — Gerência de Procedimentos Eletivos;
a) Supervisão de Credenciamento;
b) Supervisão de Procedimentos.
VII — Gerência de Urgência e Emergência;
a) Supervisão do Núcleo de Educação Permanente (NEP).
VII — SAMU;
a) Coordenadoria-geral Médica;
b) Subcoordenadoria Médica;
c) Referência Técnica Médica;
d) Coordenadoria de Enfermagem;
e) Coordenadoria de Transporte;
f) Supervisão de Transporte;
g) Supervisão de TARM.
83º O provimento dos empregos previstos no art. 9º, III, IV eno $2º serão
ocupados por profissionais com aptidão técnica correspondente e
reputação ilibada, nos termos do Estatuto do Consórcio.
84º Os órgãos do Consórcio obedecerão aos seguintes escalonamentos de
subordinação hierárquica administrativa:
I — Primeiro nível — Assembleia Geral;
IH — Segundo nível — Presidência e Vice-Presidência;
HI — Terceiro nível — Secretaria Executiva;
IV — Quarto nível — Diretorias Jurídica, Técnica e de Planejamento e
Gestão;
V — Gerências;
à Demarga e = pum ad .
ançá
VI — Coordenadorias;
VII — Supervisões.
CAPÍTULO SÉTIMO — DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10º A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do
Consórcio.
81º Os entes Consorciados serão representados na Assembleia Geral por
meio do Chefe do seu Poder Executivo, sem prejuízo de a representação
dar-se por outros agentes municipais, devendo, para tal, estarem esses
munidos de ato de delegação de poderes, específico para o fim, subscrito
pelo respectivo Prefeito.
82º A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do Consórcio ou, na sua
falta, pelo Vice-Presidente ou Secretário Executivo.
83º Compete privativamente à Assembleia Geral, mediante aprovação da
maioria absoluta dos Consorciados aptos a votar, em Assembleia
convocada para o respectivo fim:
I — Aprovar as contas do Consórcio;
IH — Aprovar as alterações no Protocolo de Intenções, no Estatuto do
Consórcio e em seu Regimento Interno;
NI — Decidir sobre a dissolução do Consórcio.
IV — Referendar a nomeação e exonerar o Secretário Executivo;
V — Rever os atos da Presidência, dos membros do Conselho Deliberativo,
do Conselho de Secretários, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
VI — Julgar recursos que versarem sobre a exclusão de entes Consorciados;
VII — Aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;
VII — Decidir a respeito de representação feita por ente federado
Consorciado;
IX — Aprovar os valores do rateio de cada ente federado Consorciado;
consórcio
Prrenaador
X — Deliberar sobre a revisão anual de vencimentos, nos moldes previstos
no Art. 15º, 884 4º e 5º deste Contrato de Consórcio.
XI — Aprovar Reforma Administrativa da Estrutura Organizacional do
Consórcio, com aplicação imediata, desde que não importe em extinção
ou criação de empregos por prazo indeterminado.
84º Na hipótese do Inciso VII do 83º:
I — caso o orçamento anual não seja apresentado até o final do exercício
anterior ao da sua vigência, será utilizado, excepcionalmente, o
orçamento vigente, até o limite de um doze avos por mês decorrido até a
data da aprovação do orçamento anual, aplicando-se por simetria o Art.
32º, caput, da Lei Federal nº 4.320/64;
II — caso o projeto do orçamento anual não seja aprovado até o final do
exercício anterior ao da sua vigência, a programação nele constante
poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) benefícios previdenciários;
c) serviço da dívida;
d) sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou
consideradas de pequeno valor;
e) outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de
1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto orçamentário
anual, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de
aprovação do respectivo orçamento.
85º Os atos e providências decorrentes das atribuições privativas da
Assembleia Geral não poderão ser praticados por outros órgãos
previamente à respectiva deliberação, sob pena de nulidade de pleno
direito, sendo, para todos os efeitos, inconvalidáveis.
86º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada seis
meses, e extraordinariamente, quando for convocada pela Presidência,
pela Secretaria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por, no mínimo três
entes federados consorciados em conjunto:
I - O calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela
Assembleia Geral no início de cada ano.
H - A convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias;
II - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser
realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
IV - A convocação da Assembleia Geral para elaboração, aprovação e
modificação do Contrato do Consórcio e/ou do Estatuto do Consórcio
deverá ser realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
87º A convocação da Assembleia Geral será feita mediante envio de ofício,
encaminhado aos entes Consorciados, por meio de fax, correio, e-mail,
mensagem de texto de aplicativo costumeiramente utilizado ou
pessoalmente.
S 8º A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em
primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo,
dos representantes dos entes Consorciados aptos a votar e, em segunda
convocação, meia hora depois, com qualquer número.
89º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria
simples dos votos dos representantes dos entes Consorciados presentes,
ressalvadas as hipóteses que exigem quórum qualificado.
8 10º As alterações do Contrato e do Estatuto do Consórcio serão
decididas pelo voto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do total de seus
membros aptos a votar, em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim.
8 11º Cada ente Consorciado terá direito a um voto e as decisões da
Assembleia Geral deverão ser tomadas observando o respectivo quórum.
8 12º Somente os Consorciados em dia com as contribuições previstas
nos contratos de rateio poderão votar.
8 13º A Presidência, ou, na sua ausência, a Vice-Presidência, terá direito
de voto em todas as deliberações da Assembleia Geral, ressalvada a
eleição da Presidência, da Vice-Presidência e dos Conselhos.
8 14º As atas da Assembleia Geral serão registradas e conterão:
I- Por meio de lista de presença, subscrita por todos os entes federativos
representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante
e o horário de seu comparecimento (anexando, se for o caso, via do ato
de delegação de Poderes);
H - De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos
os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião
da Assembleia Geral;
NI - A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e
a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou,
bem como a proclamação de resultados.
8 15º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações
efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem
expressamente os motivos do sigilo, tomada pela metade mais um dos
votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os
representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
8 16º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos,
por aquele que a lavrou, por quem presidiu e pelos representantes dos
entes federados Consorciados com direito a voto que participaram da
Assembleia Geral.
8 17º Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra da ata
da Assembleia Geral será publicada no sítio eletrônico oficial do
Consórcio na rede mundial de computadores.
818º Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia
autenticada da ata será fornecida para qualquer interessado,
independentemente da demonstração de interesse.
819º As deliberações poderão ocorrer à distância, por meio de plataforma
virtual, que será previamente informada quando da convocação.
$20º Quando as deliberações ocorrerem virtualmente, a ata será assinada
digitalmente.
821º As deliberações da Assembleia, quando for o caso, serão
materializadas por meio de Resolução ou outro instrumento congênere.
CAPÍTULO OITAVO— DO REPRESENTANTE LEGALDO CONSÓRCIO
Art. 11º O Presidente do Consórcio é o seu representante legal e será
eleito pela Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente o Chefe do Poder
Executivo de um dos entes consorciados, com mandato de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição.
81º Na mesma Assembleia Geral em que for eleito o Presidente do
Consórcio, será eleito, também, o seu Vice-Presidente, que
consórcio
perasie
obrigatoriamente será o Chefe do Poder Executivo de um dos entes
federados consorciados, que substituirá o Presidente nas suas ausências
e impedimentos.
82º No caso de vacância do cargo de Presidente do Consórcio, caberá ao
Vice-Presidente a sua substituição, devendo este assumir a Presidência
do Consórcio pelo período restante do mandato em vigor.
83º Os mandatos do Presidente ou do Vice-Presidente do Consórcio
cessarão, automaticamente, no caso de os eleitos não mais ocuparem a
Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na
Assembleia Geral, hipótese em que serão sucedidos por quem preencha
esta condição.
84º Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Consórcio, exigir-
se-á quórum de instalação de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos
representantes dos entes federados consorciados adimplentes.
Art. 12º São atribuições do Representante Legal do Consórcio, podendo
ser delegadas, salvo o Inciso V, total ou parcialmente, mediante edição
de Portaria administrativa, ao Secretário Executivo:
I — Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, bem como constituir procuradores ad negotia e ad-
judicia;
IH — Promover a articulação permanente entre os entes consorciados;
III — Referendar a programação conjunta;
IV — Contratar o Secretário Executivo;
V — Após aprovação da Assembleia Geral, exonerar o Secretário
Executivo;
VI — Homologar o resultado de concurso público e de processo seletivo
simplificado para a contratação de pessoal técnico e administrativo do
Consórcio;
VII — Contratar e demitir os empregados de confiança, de provimento em
comissão e de recrutamento amplo;
VIII — Homologar as licitações;
IX — Ratificar as Dispensas e Inexigibilidades de licitação;
consórcio
Permasceide
X — Assinar contratos oriundos de processos administrativos de compras,
de acordo com a Lei federal de nº 8.666/93 ou diploma legal
superveniente;
XI — Firmar convênios, contratos e acordos de interesse do Consórcio;
XII - Encaminhar as prestações de contas para os órgãos de fiscalização
pertinentes, inclusive o Tribunal de Contas de Minas Gerais;
XIV — Presidir as reuniões da Assembleia Geral;
XV — Convocar reuniões periódicas, se necessário;
XVI — Assinar correspondência oficial;
XVII — Regulamentar, caso necessário, o contrato de Consórcio e o
estatuto do Consórcio através de instrução normativa;
XVIII — Exercer a administração geral do Consórcio;
XIX — Alienar e onerar bens imóveis, com prévia autorização da
Assembleia Geral do Consórcio, nos termos da legislação vigente aplicável
ao caso;
XX — Julgar recursos contra ato da Diretoria Executiva, sendo tal
atribuição delegável ao Secretário Executivo apenas na hipótese dele não
ter sido a autoridade a quo que praticou o ato;
XXI — Receber doação e subvenção em nome do Consórcio;
XXII — Exercer outras atribuições delegadas pela Assembleia Geral.
81º As deliberações da Presidência e Vice-Presidência do Consórcio,
quando for o caso, serão materializadas por meio de Portaria ou outro
instrumento congênere.
CAPÍTULO NONO — DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS
Art. 13º O Conselho de Secretários será constituído por 5 (cinco)
Secretários de Saúde escolhidos, dentre todos os entes federados
consorciados, pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Compete ao Conselho de Secretários:
nim dr andar 2. a q
Et E de 19; sus
I — Discutir as prioridades do Consórcio;
IH — Discutir, aprovar e deliberar sobre o andamento das atividades do
Consórcio;
HI —- Promover articulação permanente com os entes federados
consorciados;
IV — Participar de eventos que possam contribuir para o crescimento do
Consórcio;
V — Exercer o controle sobre a manutenção da finalidade do Consórcio;
VI — Referendar a programação conjunta;
VII — Emitir, caso provocado, parecer sobre proposta de alteração do
Estatuto e do Regimento Interno;
VIII — Outras competências definidas pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Secretários exercerão suas
atribuições sem remuneração ou qualquer tipo de ônus ao Consórcio,
ressalvadas eventuais despesas devidamente comprovadas e necessárias
ao comparecimento a reunião extraordinária.
CAPÍTULO DÉCIMO — DO CONSELHO FISCAL
Art. 14º O Conselho Fiscal será escolhido, preferencialmente, na mesma
Assembleia Geral em que forem eleitos o Presidente e o Vice-Presidente
do Consórcio, sendo órgão de fiscalização e controle do Consórcio.
81º O Conselho Fiscal terá um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário escolhido entre os pares do Conselho de Secretários, com o
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
$2º Compete ao Conselho Fiscal:
I- Convocar a Assembleia Geral sempre que verificar irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira e patrimonial, bem
como na inobservância das normas legais, estatuárias e regimentais;
H — Examinar os documentos e livros de escrituração do Consórcio;
constacio
HI —- Examinar o balancete semestral apresentado pelo Secretário
Executivo, emitindo parecer a respeito;
IV — Apreciar balanço, inventário, prestação de contas, relatório anual e
respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo, que
acompanham o relatório da Secretaria Executiva, até o último dia útil do
mês de fevereiro do exercício subsequente;
V — Exercer as atividades de fiscalização;
VI — Requisitar informações que considerar necessário;
VII — Representar ao Presidente do Consórcio sobre irregularidades
encontradas;
VIII — Emitir parecer sobre as contas anuais do Consórcio;
IX — Fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário;
X — Fiscalizar a execução do orçamento do Consórcio;
XI — Fiscalizar os atos da Coordenadoria Administrativa e Contábil;
XII — Fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços;
XIII — Fiscalizar as licitações;
XIV — Fiscalizar as obras e serviços de engenharia;
XV — Fiscalizar a administração de pessoal;
XVI — Fiscalizar a arrecadação, as operações de crédito e as contas a
pagar;
XVII — Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas
atribuições sem remuneração ou qualquer tipo de ônus ao Consórcio,
ressalvadas eventuais despesas devidamente comprovadas e necessárias
ao comparecimento a reunião extraordinária.
2x A « Sus ufa
consórcio
emma ança
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO — DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 15º Para a execução de suas atividades disporá o Consórcio de
quadro de pessoal composto de 1136 (hum mil cento e trinta e seis)
empregados públicos, cabendo à Assembleia Geral deliberar sobre o
aumento do número de empregados públicos do Consórcio.
81º A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados
os casos de empregos de confiança previstos no 82º deste artigo e os de
contratação temporária para atender a excepcional interesse público,
sendo que, em todos os casos, serão regidos pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
$2º Ficam criados os seguintes empregos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo:
I. o1 (um) Secretário Executivo;
I. o1 (um) Diretor Técnico;
HI. o1 (um) Diretor de Planejamento e Gestão;
IV. o1 (um) Diretor Jurídico;
V. o1 (um) Assessor Especial de Controle Interno;
VI. og (três) Assessores Técnicos, 11 (onze) Assessores
Administrativos, 06 (seis) Assessores Jurídicos, 01 (um) Assessor
de Comunicação, 01 Assessor Especial da Diretoria Executiva e
o1 (um) Assessor de Relações Institucionais;
VII. o7 (sete) Gerentes;
VIII. o1 (um) Coordenador Médico Geral; 01 (um) Subcoordenador
Médico; o1 (um) Coordenador de Enfermagem; o1 (um)
Coordenador de Transporte;
IX. o4 (quatro) Supervisores de Enfermagem da Central de Regulação;
03 (três) Enfermeiros Administrativos; 15 (quinze) Supervisores de
Enfermagem de Base Descentralizada;
X. o1 (um) Médico Referência Técnica do Serviço;
XI. 15 (quinze) Supervisores Administrativos; 10 (dez) Supervisores de
Atendimento; 08 (oito) Supervisores de Transportes;
83º Serão empregos providos por Concurso Público e, excepcionalmente,
por processo seletivo simplificado para contratação por prazo
determinado:
I 232 (duzentos e trinta e dois) Condutores Socorristas
(Ambulâncias)
IL. 352 (trezentos e cinquenta e dois) Técnicos de Enfermagem
(Ambulâncias)
NI. 98 (noventa e oito) Enfermeiros Intervencionista (Ambulâncias)
IV. 98 (noventa e oito) Médicos Intervencionista (Ambulâncias)
V. 22 (vinte dois) Radio Operadores (Central de Regulação)
VI. 68 (sessenta e oito) TARM's (Central de Regulação)
VII. 58 (cinquenta e oito) Médicos Reguladores (Central de Regulação)
VIII. o5 (cinco) Enfermeiros
IX. 1 Psicólogo
X. o5 Técnicos de Radiologia
XI. 04 Farmacêuticos
XII. 08 Analistas Técnicos
XII. 10 Assistentes Administrativos
XIV. 12 Auxiliares Administrativos
XV. 20 Porteiros
XVI. 70 Auxiliares de Serviços Gerais
84º A remuneração dos empregados do CIAS, seja dos detentores de
empregos comissionados de recrutamento amplo, seja dos empregados
providos via concurso público, seja dos empregados contratados
temporariamente, poderá, por meio de deliberação da maioria absoluta
da Assembleia Geral, sofrer revisão anual, no dia 31 de janeiro de cada
consóRCIO
a...
ano, valendo-se do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (que deverá
ser consultado na Tabela: “Variável - INPC - Variação Acumulada em 12 meses -
%”, retirada do sítio eletrônico “https://sidra.ibge.gov.br/”), acumulado no
período de janeiro a dezembro do ano imediato anterior, gerando efeitos
financeiros a contar de 1º de fevereiro do ano corrente.
85º A revisão aplicar-se-á, também, às bolsas-estágio, auxílios-
alimentação, auxílios-transportes, ou qualquer outro tipo de gratificação
ou auxílio disponibilizados aos empregados do CIAS, de modo uniforme.
86º Conceder-se-á aos funcionários e estagiários deste Consórcio, de
modo uniforme e antecipado, auxílio-alimentação, no valor diário de R$
26,00, para cada dia efetivamente trabalhado, não sendo pago em férias,
licenças e afastamentos.
87º Até o limite fixado e autorizado pelo orçamento anual do Consórcio,
poderá ser, mediante aprovação da Assembleia Geral e sujeito à
ratificação pelas Câmaras Legislativas Municipais dos entes federados
consorciados, estabelecido reajuste salarial para todos os funcionários e
estagiários do Consórcio, de modo uniforme.
88º A Presidência do Consórcio poderá conceder ao Secretário Executivo
gratificação de até 40% (quarenta por cento) da classe de vencimentos do
emprego ocupado.
89º O Secretário Executivo poderá conceder aos ocupantes dos empregos
de confiança, de provimento em comissão, gratificação de até 40%
(quarenta por cento) do vencimento básico do emprego ocupado.
810º Os entes federados consorciados poderão ceder ao Consórcio,
mediante acordo de cooperação técnica com o Consórcio, servidores de
seu quadro, nos seguintes termos:
I — Os servidores cedidos permanecerão no seu regime ordinário;
H —- O ônus pelo pagamento da remuneração do servidor cedido ficará a
cargo do ente federado consorciado cedente, salvo disposição em
contrário da Assembleia Geral;
NI — Caberá à Assembleia Geral disciplinar se o ônus da cessão do
servidor será contabilizado como crédito compensatório das obrigações
previstas no Contrato de Rateio firmado com o ente consorciado cedente;
IV — Não poderá, em nenhuma hipótese, a soma do salário do servidor
cedido e o adicional ou a gratificação, pago pelo Consórcio, ultrapassar a
consóncio
remuneração paga aos seus empregados que desempenharem função
similar;
V — O pagamento de adicional e gratificação, na forma prevista no inciso
IV, deste parágrafo, não configura vínculo novo do servidor cedido,
inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou
previdenciária;
VI — A cessão do servidor, de que trata este artigo, dar-se-á na forma da
legislação do ente federado consorciado cedente.
811º O Consórcio poderá celebrar, com outros entes não consorciados,
por meio de acordo de cooperação ou outro instrumento congênere, a
cessão de servidores para atuação nas atividades consorciais, em
empregos comissionados de recrutamento amplo. A cessão do servidor,
de que trata este parágrafo, dar-se-á na forma da legislação do ente
cedente.
812º O Concurso Público para provimento de empregos por prazo
indeterminado compreende, no mínimo, prova escrita de conhecimentos
específicos e necessários para a função, sem prejuízo de, caso necessário
e a juízo do Consórcio contratante, análise de curriculum vitae, entrevista
e/ou provas práticas.
Art. 16º O Consórcio poderá realizar contratação temporária para atender
a excepcional interesse público, nos seguintes casos:
I — assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
IH — combate a surtos endêmicos/Epidêmicos e Pandêmicos;
HI — realização de recenseamentos;
IV — carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de
empregados providos por meio de concurso público, quando o serviço
público não puder ser desempenhado a contento com o quadro
remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao
período da licença ou do afastamento;
V — número de empregados insuficiente para a continuidade dos serviços
públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em
concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos
limitada ao provimento dos empregos mediante concurso público
subsequente; e
Dj rw
auança
VI — carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou
emergenciais que não justifiquem a criação de emprego por prazo
indeterminado, especialmente:
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos de competência do
CIAS;
b) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos, contratos ou instrumentos
congêneres, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do
contratado a órgão ou entidade pública.
81º As contratações a que se refere a alínea "b" do inciso VI do caput serão
vinculadas exclusivamente ao projeto respectivo, vedado o
aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração
pública.
82º Para os fins do inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços
públicos essenciais aqueles imprescindíveis à atuação ordinária do
Consórcio e ao desempenho de suas finalidades institucionais.
83º É vedada a contratação temporária prevista no inciso IV do caput para
os casos de afastamento voluntário incentivado.
84º Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato
em processo simplificado de seleção, nos moldes definidos no Art. 17º
deste Contrato, sem prejuízo de, a depender do grau de urgência da
situação que justificou a contratação por excepcional interesse público,
devidamente motivada, ser realizada a contratação mediante, somente,
realização de entrevista e/ou análise curricular.
85º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, exceto a hipótese elencada no
Inciso V.
86º O contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
87º É vedada a recontratação, com fundamento nos dispositivos do Art.
16º deste Contrato, antes de decorridos vinte e quatro meses do
encerramento do contrato anterior, salvo na hipótese de receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 17º O processo seletivo simplificado compreende, no mínimo, prova
escrita de conhecimentos específicos e necessários para a função, sem
consónrcio
ade
prejuízo de, caso necessário e a juízo do Consórcio contratante, análise
de curriculum vitae, entrevista e/ou provas práticas.
$1º O Consórcio nomeará comissão específica que será responsável pela
coordenação, realização e fiscalização do processo seletivo, podendo, para
tal, contratar empresa ou instituição, pública ou privada, especializada
em procedimentos de admissão, para a realização do processo seletivo,
sem prejuízo da fiscalização e coordenação por parte da comissão.
82º A análise do curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de
pontuação previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores
considerados necessários para o desempenho das atividades a serem
realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do
candidato.
83º A entrevista avaliará a adequação do perfil do candidato para a
função/atividade proposta, bem como conhecimento e outras aptidões.
84º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo
anterior, serão observados, nesta ordem, os seguintes critérios de
desempate:
I — Maior tempo de exercício da profissão;
II — Maior idade.
85º A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde
pública prescindirá de processo seletivo, nos mesmos moldes do 81º do
Art. 3º da Leinº 8745/93.
Art. 18º A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
I- Publicação de extrato no Diário Oficial de Minas Gerais e em jornal de
grande circulação na região, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da
data prevista para a realização das inscrições;
I — Publicação no quadro de avisos do Consórcio e na rede mundial de
computadores;
HI — Disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados.
Parágrafo único. Deverão constar do edital de abertura de inscrição para
o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado
conhecer as condições da futura contratação, tais como o número de
consórcio
vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e O prazo
de duração de contrato.
Art. 19º É proibida a contratação de servidor da Administração Direta ou
Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem
como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas,
ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da
República ou em caso de cessão.
Art. 20º O funcionário contratado nos termos deste Contrato vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social, de que trata a
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 21º As infrações disciplinares atribuídas ao funcionário do
Consórcio, bem como as punições delas decorrentes, serão apuradas nos
termos do Regimento Interno do Consórcio, sempre assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 22º O contrato de trabalho por prazo indeterminado, provido por
meio de concurso, somente será rescindido nas seguintes hipóteses:
I — Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
H — Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
HI — Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa;
IV — Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
V — Perda superveniente do interesse público na contratação, evidenciada
pelo encerramento das atividades do Consórcio que motivaram a
respectiva contratação;
VI — Dissolução do Consórcio.
8 1º Todas as hipóteses de rescisão de contrato de trabalho por prazo
indeterminado serão precedidas do contraditório e ampla defesa e
deverão ser devidamente justificadas.
CONSÓRCIO
aliança
$2º Os empregados públicos do Consórcio, inclusive providos por meio
de concurso públicos, não possuem efetividade e/ou estabilidade.
Art. 23º O contrato de trabalho do funcionário temporário contratado
para atender a excepcional interesse extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
I— Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
HI — Suspensão do serviço, por insuficiência superveniente de recursos
ou outra razão de interesse público, a critério do Consórcio.
IV — Por falta apurada em processo administrativo que observe o
contraditório e a ampla defesa, que inviabilize a permanência do vínculo
laboral, nos termos do Regimento Interno deste Consórcio.
81º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
82º A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de
interesse público, será devidamente motivada e não importará em
pagamento, ao contratado, de qualquer indenização.
83º É automática a extinção do contrato no caso do inciso I e, após o
trânsito em julgado, do processo administrativo a que se refere o Inciso
Iv.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 24º A Diretoria Executiva será constituída pelo Secretário Executivo,
pelas Diretorias Técnica, Jurídica e de Planejamento e Gestão; pela
Assessoria de Comunicação; pela Assessoria Especial, pela Assessoria de
Relações Institucionais e pela Assessoria Especial de Controle Interno,
sob a gerência do primeiro.
Art. 25º Compete ao Secretário Executivo:
I- Praticar os atos administrativos necessários ao bom funcionamento do
Consórcio, de acordo com as diretrizes e objetivos institucionais previstos
neste Contrato e no Estatuto, bem como as determinações dos órgãos
diretivos do Consórcio;
H - Elaborar e executar o programa anual de atividades;
lânca
HI - Elaborar e apresentar ao conselho fiscal a prestação de contas, o
relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício
findo, até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente;
IV - Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
V - Elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos órgãos que
compõem a estrutura administrativa do Consórcio;
VI — Contratar os empregados ocupantes de empregos de confiança, com
atribuição de direção, chefia e assessoramento, de provimento em comissão,
de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, bem como os
funcionários previamente aprovados em concurso público ou em processo
seletivo simplificado, no caso de contratação temporária;
VII - Administrar o consórcio e zelar pelos seus bens e interesses,
promovendo o seu crescimento;
VIII - Cumprir as determinações dos órgãos diretivos do Consórcio;
IX — Dirigir, orientar e coordenar as atividades financeiras do Consórcio;
X - Supervisionar a arrecadação e a contabilização das contribuições,
rendas, auxílios, donativos e rateios efetuados ao Consórcio;
XI - Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do
Consórcio, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas
sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
XII - Apresentar relatórios de receitas e despesas à Presidência do
Consórcio, sempre que solicitados;
XIII - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho
Fiscal;
XIV - Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida ao Conselho
Deliberativo, para posterior apreciação da Assembleia Geral;
XV - Acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para
que os recursos nela consignados sejam disponíveis nos prazos previstos
em seu plano de aplicação;
XVI - Coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma
a manter a estrutura funcional e organizacional ágil e flexível, capaz de
Prrenaados
atender ao caráter dinâmico das demandas dos entes federados
Consorciados;
XVII - Conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos
de gestão que compatibilizem as políticas e diretrizes do Consórcio com
as necessidades dos entes Consorciados;
XVIII - Coordenar a gestão orçamentária e financeira do Consórcio;
XIX - Acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos,
convênios e ajustes;
XX - Recomendar alterações de projetos e especificações necessários à
captação de recursos;
XXI - Acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e
projetos;
XXII - Coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programas;
XXIII - Acompanhar a realização dos contratos de rateio;
XXIV - Elaborar, planejar e sugerir programas e políticas a serem
implementadas pelo Consórcio
XXV - Coordenar, planejar e acompanhar a prestação de serviços
públicos pelo Consórcio;
XXVI - Coordenar, planejar e acompanhar a realização de treinamentos
e cursos de capacitação;
XXVII - Supervisionar, orientar e executar outras atividades relativas à
administração de recursos humanos;
XXVIII - Coordenar as atividades de serviços gerais, inclusive as de
comunicação, arquivo, protocolo, telefonia, gráfica, conservação e
limpeza;
XXIX - Coordenar a programação conjunta dos entes Consorciados;
XXX - Encaminhar proposições para deliberação do Conselho
Deliberativo;
XXXI - Publicar o balanço anual do Consórcio;
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consóncio
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XXXII - Autenticar os livros do Consórcio;
XXXIII - Movimentar os fundos do Consórcio, em conjunto com o
Presidente do Consórcio, ou com outra pessoa previamente delegada a
fazê-lo;
XXXIV - Contratar e demitir, os ocupantes de empregos públicos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de
recrutamento amplo; inclusive o Diretor de Planejamento e Gestão, o
Diretor Técnico e o Diretor Jurídico;
XXXV - Autorizar a abertura de Processo Administrativo de Compras e
praticar todos os atos concernentes, até a contratação;
XXXVI — Eleger os membros da Comissão Permanente de Licitação, os =
pregoeiros e a equipe de apoio;
XXXVII — Estabelecer, por meio de portaria, a organização e nomenclatura
das funções, setores e atividades desenvolvidas pelos colaboradores do
CIAS, desde que isso não implique em aumento de despesas ou
criação /extinção de empregos;
XXXVIII — Assinar cheques, ordens de pagamento, empenhos e outros
documentos de natureza equivalente;
XXXIX — Realizar outras atividades correlatas.
$1º A Secretaria Executiva terá vencimento básico de R$ 16.878,00.
$2º As deliberações da Secretaria Executiva, quando for o caso, serão
materializadas por meio de Portaria ou outro instrumento congênere.
83º Subordinam-se e vinculam-se à Secretaria Executiva,
respectivamente:
I — As Diretorias Técnica, Jurídica e de Planejamento e Gestão;
H — A Assessoria de Comunicação, Assessoria Especial, Assessoria de
Relações Institucionais e a Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 26º Compete ao Diretor Técnico:
I — Prestar consultoria e assessoramento técnico ao Consórcio;
consóncio
Prrensadae
H - Emitir justificativa e/ou parecer técnico, quando provocado, em
processos de contratação, celebração de convênios ou outros
instrumentos congêneres;
HI — Elaborar o Regimento Interno, Comunicados Internos, Documentos,
Resoluções, Pareceres e Portarias Técnicas dos serviços assistenciais e
operacionais do CIAS;
IV — Formular, propor e coordenar a implementação de Políticas de Saúde
e de Regulação Interna Assistencial do Consórcio, supervisionando sua
implementação e execução nos órgãos que compõem a estrutura
organizacional e operacional do Consórcio;
V — Formular planos, projetos e programas técnico-assistenciais, em sua
área de competência, observadas as determinações governamentais e a
legislação vigente, em articulação com as Secretarias Municipais de
Saúde dos entes Consorciados que se mostrarem interessadas;
VI — Implementar, controlar, validar e avaliar os instrumentos do Sistema
de Regulação e de monitoramento da execução de serviços e ações
técnicas pelo Consórcio, elencando indicadores de desempenho e de
resultado, em conformidade com as demandas e pactuações com os entes
federados consorciados;
VII — Elaborar e estabelecer normas, rotinas, protocolos, documentos
técnicos, pareceres, fluxos operacionais e assistenciais, estudos de
demanda, estudos demográficos e epidemiológicos, estudos de
viabilidade devidamente parametrizados, em consonância com os
princípios de economia de escala e de escopo, em caráter suplementar a
legislação vigente, para o monitoramento, controle e avaliação das ações
e serviços de saúde no Consórcio;
VII — Formular e implantar normas, ferramentas e instrumentos de
melhoria constante e da gestão da qualidade, promovendo treinamentos
e capacitações contínuas, com vistas à implementação de processos de
trabalho com base na cultura e na Política da Qualidade, nos serviços de
saúde do Consórcio;
IX — Assessorar os entes federados consorciados na elaboração das suas
programações orçamentárias, na realização de remanejamentos de tetos
físicos e financeiros da PPI Assistencial e na implementação de normas,
rotinas, fluxos e ferramentas da Gestão da Qualidade;
X — Solicitar ao Secretário Executivo que se promova e apoie a formação
e o aperfeiçoamento dos profissionais do Consórcio, auxiliando-o na
consórcio
efetivação deste processo de treinamento, capacitação e melhoria
contínua dos times de trabalho;
XI — Prestar consultoria e assessoramento técnico à Assembleia Geral, ao
Conselho de Secretários, à Secretaria Executiva e ao Conselho Fiscal;
XII — Elaborar, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos de
credenciamento / habilitação de serviços e/ou procedimentos de média
e alta complexidade, referentes às áreas de atuação do Consórcio, junto
às instâncias legais, nos seus diversos níveis;
XII — Exercer outras atividades correlatas, sob demanda do Secretário
Executivo do Consórcio.
81º A Diretoria Técnica terá vencimento básico de R$ 12.380,00.
Art. 27º Compete ao Diretor Jurídico:
I— Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Consórcio;
Il — Representar o Consórcio em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos
feitos de qualquer natureza em que tenha interesse, mediante procuração
específica para este fim;
NI — Preparar e aprovar a redação de Instruções Normativas, Resoluções,
Portarias, Comunicados Internos e ofícios de resposta a outros órgãos
públicos;
IV — Examinar e emitir parecer em Processo Administrativo;
V — Examinar e emitir parecer em Processo Administrativo de Compras;
VI — Examinar e aprovar editais de licitação, bem como contrato,
convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres;
VII — Emitir parecer sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, nos
termos da Lei Federal de nº 14.133/20210u diploma legal superveniente.
VII — Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do
Consórcio;
IX — Prestar consultoria e assessoramento jurídico a Assembleia Geral, a
Secretaria Executiva e ao Conselho Fiscal;
consóncio
aliança
X — Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente
e/ou Secretário Executivo do Consórcio.
81º O Diretor Jurídico contará com a cooperação de Assessorias Jurídicas
Consultivas e Contenciosas subordinados a ele para o desempenho de
suas funções.
82º O Diretor Jurídico poderá, excepcionalmente, ter a cooperação de
advogado, componente do serviço jurídico ou da Procuradoria do ente
federado, sem qualquer remuneração adicional ao escolhido.
83º O Diretor Jurídico terá vencimento básico de R$ 12.380,00.
Art. 28º Compete ao Diretor de Planejamento e Gestão:
I- Elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas,
gráficos e outros instrumentos;
H — Prestar suporte técnico na elaboração, organização, interpretação e
atualização de normas e procedimentos;
III — Coordenar o trabalho de logística do Consórcio;
IV — Realizar Conferência, organização e redação de documentos diversos;
V — Promover o intercâmbio entre as demandas e prazos dos diversos
setores;
VI — Exercer o planejamento estratégico dos procedimentos
administrativos;
VII — Fiscalizar e exercer o planejamento em conjunto com outras áreas e
controle do fluxo de trabalho e dos métodos utilizados;
VII — Realizar atividades relacionadas à gestão estratégica, de pessoas,
de processos, de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e
financeiros, licitações e contratos, controle interno e auditoria, visando o
desenvolvimento organizacional;
IX — Exercer demais atribuições pertinentes ao bom funcionamento
administrativo deste Consórcio.
81º A Diretoria de Planejamento e Gestão terá vencimento básico de R$
12.380,00.
consóncio
dessa sedir
Art. 29º Compete à Assessoria de Comunicação:
I - Planejar, coordenar e executar, orientar e monitorar a política de
comunicação social e de publicidade institucional do Consórcio;
II — Assessorar a Diretoria Executiva:
a) Nos assuntos relacionados à comunicação social com diversos
públicos de interesse do Consórcio;
b) No relacionamento com os meios de comunicação e com as
entidades do setor de comunicação, setoriais e associativas;
c) Na preparação e elaboração de pronunciamentos institucionais.
II — Assessorar e executar atividades relacionadas à publicidade e à
promoção institucional;
IV — Controlar e abastecer os veículos de comunicação social do
Consórcio.
81º A Assessoria de Comunicação terá vencimento básico de R$ 9.280,00.
Art. 30º Compete à Assessoria Especial da Diretoria Executiva
I — Assessorar a Secretaria Executiva em todos as ações e projetos de
saúde em todos os seus níveis e complexidades;
IH — Acompanhar, quando solicitado, a Secretaria Executiva nas reuniões
técnicas internas e externas; -
II — Assessorar as Diretorias Jurídicas, de Planejamento e Diretoria
Técnica, no que tange aos aspectos intrínsecos nos serviços de saúde;
IV — Colaborar, com informações técnicas de saúde, na construção de
instrumentos de gestão e execução de serviços de saúde;
81º A Assessoria Especial da Diretoria Executiva terá vencimento básico
de R$ 9.280,00.
Art. 31º Compete à Assessoria de Relações Institucionais:
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I - Colaborar com a consolidação da imagem institucional do Consórcio
na sociedade por meio da participação em planos e ações de comunicação
e estratégias de relacionamento;
H -— Estabelecer um fluxo regular de informações da rede de
relacionamentos institucionais, propiciando suporte para a tomada de
decisões;
NI — Estruturar uma rede de relacionamentos institucionais do Consórcio
para dar mais potência, organicidade e capilaridade às ações;
IV — Assessorar a Diretoria Executiva no diálogo e relacionamento
institucional.
81º A Assessoria de Relações Institucionais terá vencimento básico de R$
9.280,00.
Art. 32º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno:
I— Assessorar o Representante legal do Consórcio e o Secretário Executivo
na busca pelos controles adequados em seus processos, através de
sugestões, recomendações e suporte;
H - Monitorar os processos-chave e críticos, verificando, através de
revisões periódicas, se os atos praticados pelo gestor atendem às
necessidades de controle do processo;
II — Informar o Representante legal do Consórcio e o Secretário
Executivo acerca da organização e dos resultados dos planos de ação
estabelecidos para cada um dos riscos identificados nos processos;
IV — Traçar planos e metas de organização e planejamento administrativo
e econômico/contábil do Consórcio.
81º Compete aos 2 (dois) Analistas de Controle Interno subordinados
auxiliar o Assessor Especial de Controle Interno em suas atribuições, sob
supervisão e chancela desse.
82º O vencimento básico do Controlador Interno é de R$ 9.280,00.
83º O vencimento básico dos Analistas de Controle Interno subordinados
será de R$ 3.968,00.
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO - DAS ASSESSORIAS
consórcio
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Art. 33º A Assessoria Jurídica divide-se em Consultiva e Contenciosa.
81º Compete à Assessoria Jurídica Consultiva as atribuições elencadas
nos Incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII do art. 27º, sob supervisão e chancela
do Diretor Jurídico.
$2º Compete à Assessoria Jurídica Contenciosa as elencadas no Inciso II
do Art. 27º deste Contrato, sob supervisão e chancela do Diretor Jurídico.
83º Os Assessores Jurídicos, sejam Consultivos ou Contenciosos,
dividem-se em 03 (três) níveis, dois empregos para cada nível, de acordo
com o grau de complexidade de suas atribuições, e terão vencimento
básico, respectivamente, de R$ 7.780,00 (Nível 1), R$ 6.708,00 (Nível 2)
e R$ 4.088,00 (Nível 3).
Art. 34º Compete à Assessoria Administrativa:
I — Desenvolver atividades administrativas, colaborando na preparação
de relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informações
com outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das
rotinas de trabalho e outras atribuições afins;
Il — Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela
administração;
HI — Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e
desarquivar, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
IV — Operar os programas e sistemas informacionais postos à sua
disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação
de dados e agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de
atuação;
V — Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação
de planos, programas, projetos e ações públicas;
VI — Dar suporte a reuniões e redação das respectivas atas.
81º Os Assessores Administrativos dividem-se em 03 (três) níveis, sendo
três empregos para o Nível 01, dois empregos para o Nível 02 e seis
empregos para o Nível 03, distribuídos de acordo com o grau de
complexidade de suas atribuições, e terão vencimento básico,
respectivamente, de R$ 7.780,00 (Nível 1), R$ 6.708,00 (Nível 2) e R$
4.088,00 (Nível 3).
Art. 35º Compete à Assessoria Técnica:
I- Apoiar o setor assistencial, administrativo e operacional do consórcio,
por meio da disseminação das determinações institucionais e legais, para
o desenvolvimento contínuo do consórcio;
I- Elaborar e encaminhar relatórios gerenciais ao seu Superior Imediato,
mediante informações relevantes da área técnica do consórcio, para a
identificação de pontos de melhoria, planejamento de ações necessárias
e auxílio na tomada de decisões;
HI — Contribuir na elaboração do relatório de gestão do consórcio,
trimestralmente, para prestação de contas aos entes consorciados
atendendo ao comando da sua Diretoria e/ou Gerência, atendendo aos
princípios de direito público;
IV — Manter-se atualizada quanto aos conhecimentos, habilidades e
atitudes inerentes a sua função, frequentando cursos de atualização e
aperfeiçoamento ofertados pelo Núcleo de Educação Permanente - NEP
ou demais centros de formação, visando sempre a melhor capacitação
para assessorar seu setor;
V — Cumprir as demais atividades correlatas à função e/ou por
determinação do seu superior imediato.
81º Os Assessores Técnicos dividem-se em 02 (dois) níveis, sendo um
emprego para o Nível 02 e dois empregos para o Nível 03, distribuídos de
acordo com o grau de complexidade de suas atribuições, e terão
vencimento básico, respectivamente, de R$ 6.708,00 (Nível 2) e R$
4.088,00 (Nível 3).
CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO - DAS GERÊNCIAS E SUPERVISÕES
Art. 36º Compete à Gerência de Suprimentos e Logística, sob a direção
de Planejamento e Gestão:
I- Coordenar os recursos que estão à disposição da sua área, em prol de
resultados colaborativos da equipe do Consórcio;
Il — Intermediar a relação entre a gerência do Consórcio e o setor
operacional, traduzindo as estratégias no trabalho propriamente dito,
buscando convergir os interesses do CIAS com os resultados;
consórcio
III — Promover o planejamento estratégico e a sistematização e análise de
informações provindas de todas os setores do Consórcio, sejam materiais,
patrimoniais, financeiros, tecnológicos ou humanos;
IV — Coordenar e analisar todas as funções de apoio e coordenar as
funções administrativas em geral;
V — Promover a organização e a eficiência de todo o processo de autuação
e constituição dos contratos administrativos do Consórcio e das diversas
aquisições de bens e serviços;
VI — Coordenar e planejar a elaboração, revisão e análise de contratos,
treinando e orientando a equipe de trabalho;
VII - Coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de
compras e contratos, esclarecendo dúvidas e administrando recursos;
81º O vencimento básico do Gerente de Suprimentos e Logística é R$
8.048,00.
82º Compete ao Supervisor de Frotas, sob a gerência de Suprimentos e
Logística:
I — Supervisionar os processos relativos à administração e
disponibilização dos veículos da frota ambulatorial;
H — Realizar a implementação de novos processos, o recebimento e a
preparação dos carros novos e o controle de veículos, abastecimento,
lavagem, movimentação e utilização da frota;
II — Gerar relatórios de custos e de produtividade;
IV - Analisar e apontar a hora certa para ampliar, reduzir ou trocar a
frota ambulatorial.
83º O vencimento básico do Supervisor de Frotas é R$ 5.288,00.
84º Compete ao Supervisor de Almoxarifado, sob a gerência de
Suprimentos e Logística:
I- Supervisionar as rotinas de recebimento, estocagem, cadastramento e
liberação de materiais;
consórcio
sentir
I — Avaliar a necessidade de reposição, encaminhando de solicitações de
compra e realizar inventário de estoque;
II — Fiscalizar, organizar, planejar e executar estratégias e processos que
visem o funcionamento célere, eficaz e econômico da gestão de
almoxarifado do Consórcio.
85º O vencimento básico do Supervisor de Almoxarifado é R$ 5.288,00.
Art. 37º Compete à Gerência de Licitações e Contratos, sob a direção de
Planejamento e Gestão:
I — Gerir o setor de licitações e contratos;
I — Preparar e revisar os instrumentos contratuais;
HI — Gerir e planejar a elaboração, revisão e análise de contratos,
treinando e orientando equipe de trabalho;
IV — Distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades,
esclarecendo dúvidas e administrando recursos;
V — Gerir os processos administrativos e peças processuais atinentes ao
procedimento licitatório e de contratação, seus editais e declarações;
VI — Acompanhar e atualizar-se acerca das diretrizes e normativos que
regulam os processos licitatórios e de contratação em seu âmbito de
atuação;
VII — Coordenar e acompanhar a execução dos contratos vigentes;
VIII — Prestar suporte técnico-licitatório, quando provocado aos demais
setores do Consórcio;
IX — Emitir relatórios técnicos e de desempenho acerca da qualidade das
atividades prestadas pelos profissionais de sua gerência;
X — Gerir os certames de compra e contratação em estrito respeito aos
princípios da eficiência, economicidade, legalidade, isonomia,
publicidade e escolha da proposta mais vantajosa à Administração
Pública.
81º O vencimento básico do Gerente de Licitações e Contratos é R$
8.048,00.
Mio as sus uia
consórcio
82º Compete ao Supervisor de Licitações, sob a gerência de Licitações e
Contratos:
I — Supervisionar o preparo e execução dos certames de compra e
contratação, prestando auxílio à Gerência de Licitações e Contratos;
H — Prestar informações sobre o trâmite dos certames de compra e
contratação à Gerência de Licitações e Contratos;
II — Supervisionar a elaboração dos documentos intrínsecos aos
certames de compra e contratação;
IV — Acompanhar e atualizar-se acerca das diretrizes e normativos que
regulam os processos licitatórios e de contratação em seu âmbito de
atuação;
V — Supervisionar os certames de compra e contratação em estrito respeito
aos princípios da eficiência, economicidade, legalidade, isonomia,
publicidade e escolha da proposta mais vantajosa à Administração Pública.
$3º O vencimento básico do Supervisor de Licitações é R$ 5.288,00.
84º Compete ao Supervisor de Contratos de Saída, sob a gerência de
Licitações e Contratos:
I — Supervisionar a elaboração e execução de contratos de saída,
prestando auxílio à Gerência de Licitações e Contratos;
I — Prestar informações sobre a elaboração e execução de contratos de
saída à Gerência de Licitações e Contratos;
HI — Acompanhar e atualizar-se acerca das diretrizes e normativos que
regulam os contratos administrativos em seu âmbito de atuação;
IV — Supervisionar os contratos de saída em estrito respeito aos princípios
da eficiência, economicidade, legalidade, isonomia e publicidade.
85º O vencimento básico do Supervisor de Contratos de Saída é R$
5.288,00.
86º Compete ao Supervisor de Contratos e Parcerias de Entrada, sob a
gerência de Licitações e Contratos:
consórcio
aliança
I — Supervisionar a elaboração e execução de contratos de entrada,
prestando auxílio à Gerência de Licitações e Contratos;
H — Prestar informações sobre a elaboração e execução de contratos de
entrada à Gerência de Licitações e Contratos;
HI — Acompanhar e atualizar-se acerca das diretrizes e normativos que
regulam os contratos administrativos em seu âmbito de atuação;
IV — Supervisionar os contratos de entrada em estrito respeito aos
princípios da eficiência, economicidade, legalidade, isonomia e
publicidade.
87º O vencimento básico do Supervisor de Contratos e Parcerias de
Entrada é R$ 5.288,00.
Art. 38º Compete à Gerência de Recursos Humanos, sob a direção de
Planejamento e Gestão:
I— Gerir a área de recursos humanos, planejar e desenvolver estratégias
de recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, planos de
empregos e salários, administração de pessoal e relações trabalhistas e
sindicais, de acordo com as exigências legais e políticas do Consórcio;
H — Elaborar ações de pesquisa de clima organizacional para mensurar a
satisfação, a eficiência e disciplina dos colaboradores;
HI — Elaborar e apresentar indicadores e relatórios de desempenho dos
Recursos Humanos;
IV — Apoiar o representante legal do Consórcio e o Secretário Executivo
na gestão das pessoas, através de orientações e “feedbacks”;
V — Gerir a folha de pagamento;
VI — Gerir e acompanhar a contratação de fornecedores para o setor;
VII — Prestar apoio, quando provocado, aos demais setores do Consórcio
acerca das informações e atividades correlatas aos Recursos Humanos;
VIII — Participar e promover reuniões com membros da equipe profissional
de sua gerência, bem como com demais colaboradores do Consórcio,
sempre que necessário para o alinhamento operacional e garantia da
qualidade, bem-estar e eficiência dos Recursos Humanos;
consórcio
auança
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes que
envolvem e regulam os Recursos Humanos.
81º O vencimento básico do Gerente de Recursos Humanos é R$
8.048,00.
$2º Compete ao Supervisor de Pessoal, sob a gerência de Recursos
Humanos:
I — Supervisionar as relações entre empregador e colaborador de acordo
com a legislação vigente;
Il — Supervisionar a administração de pessoal, atuando nos processos de
folha de pagamento, como legislação, cálculo, fórmulas e gráficos;
HI — Acompanhar os processos de admissão e rescisão, apurando e
calculando as horas extras a serem faturadas, plano de benefícios, escala
de férias e elaborando os respectivos relatórios gerenciais;
IV- Elaborar os relatórios que auxiliem no gerenciamento da área,
estabelecendo planos de trabalho e programando os serviços conforme a
demanda apresentada;
V — Prestar informações sensíveis e pertinentes, bem como auxílio às
atividades da Gerência de Recursos Humanos.
83º O vencimento básico do Supervisor de Pessoal é R$ 5.288,00.
84º Compete ao Supervisor de Segurança do Trabalho, sob a gerência de
Recursos Humanos:
I- Supervisionar o desenvolvimento e a implantação de políticas de saúde
e segurança no trabalho;
IH — Planejar, gerenciar e executar o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientes (PPRA) e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
(PCMSO) do CIAS;
NI — Identificar, monitorizar e gerenciar riscos e variáveis de controle de
doenças ocupacionais, acidentes e qualidade de vida, elaborando ações
educativas;
IV — Supervisionar e acompanhar os quantitativos e a qualidade dos
Equipamentos de Proteção Individuais, reportando sempre a Gerência de
Recursos Humanos qualquer fato em relação aos mesmos;
V — Prestar informações sensíveis e pertinentes, bem como auxílio às
atividades da Gerência de Recursos Humanos.
85º O vencimento básico do Supervisor de Segurança do Trabalho é R$
5.288,00.
86º Compete à Supervisão de Gente e Diversidade, sob a gerência de
Recursos Humanos:
I— Supervisionar a saúde, a qualidade de vida, o bem-estar e a harmonia
das relações profissionais dos colaboradores do Consórcio;
Il — Desenvolver e supervisionar um ambiente de relações profissionais
horizontal e humanizado, a propiciar o desenvolvimento das aptidões
individuais e coletivas dos colaboradores;
HI — Promover e supervisionar dinâmicas de relacionamento intersetorial;
IV — Estimular o diálogo, a cooperação e o planejamento colaborativo
entre os setores do Consórcio;
V — Atuar como canal institucional de comunicação entre os
colaboradores e o Consórcio;
VI — Desenvolver projetos que promovam o cuidado à saúde mental e
física dos colaboradores e preguem o mútuo respeito e cortesia no
ambiente profissional;
VI — Planejar, desenvolver e executar processos de educação
permanente, com interface junto Gerência de Recursos Humanos,
Gerência de Procedimentos Eletivos e Gerência de Urgência e
Emergência.
87º O vencimento básico do Supervisor de Gente e Diversidade é R$
5.288,00.
Art. 39º Compete à Gerência Financeira e Contábil, sob a direção de
Planejamento e Gestão:
I- Gerir a organização, acompanhamento, planejamento e gestão das
atividades, fluxos e processos que afetam diretamente as finanças do
Consórcio, tais como contas a pagar e receber, fluxo de caixa, tesouraria,
pagamento de tributos, dentre outros;
xx o smp
consórcio
H — Promover o controle de contas a pagar, controle de fluxo de caixa e
demais apresentações financeiras, acompanhando e controlando o
pagamento das despesas do Consórcio;
HI — Criar relatórios de demonstração da gestão financeira e repassar as
informações sobre esses dados ao representante legal do Consórcio e ao
Secretário Executivo;
IV — Gerir e elaborar a programação orçamentária do Consórcio;
V — Gerir e acompanhar a execução do orçamento, fiscalizando e
garantindo o respeito às diretrizes do orçamento anual vigente;
VI — Elaborar relatórios e indicadores dos resultados financeiros e
contábeis;
VII — Acompanhar e controlar o ativo e passivo do Consórcio;
VIII — Responsabilizar-se pela movimentação das contas bancárias do
Consórcio;
IX — Acompanhar a atualização das certidões negativas de débitos com os
órgãos públicos;
X — Gerir e controlar os repasses de recursos públicos, de natureza
contratual ou extra;
XI — Arquivar e organizar os documentos financeiros e contábeis do
Consórcio;
XII — Analisar, quando necessário para os certames de compra e
contratação, a saúde e regularidade fiscal e contábil de potenciais
contratados e licitantes;
VII — Prestar apoio, quando provocado, aos demais setores do Consórcio
acerca das informações e atividades correlatas à execução financeira e
contábil do CIAS;
VIII — Participar e promover reuniões com membros da equipe profissional
de sua gerência, bem como com demais colaboradores do Consórcio,
sempre que necessário para o alinhamento operacional e garantia da
qualidade e eficiência da gestão financeira e contábil do CIAS;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes que
envolvem e regulam a Contabilidade e Finanças Públicas.
81º O vencimento básico do Gerente Financeiro e Contábil é R$ 8.048,00.
82º Compete ao Supervisor Financeiro, sob a gerência Financeira e
Contábil:
I - Supervisionar a organização, acompanhamento e planejamento das
atividades, fluxos e processos que afetam diretamente as finanças do
Consórcio, tais como contas a pagar e receber, fluxo de caixa, tesouraria,
pagamento de tributos, dentre outros;
Il — Criar relatórios de demonstração da gestão financeira e repassar as
informações sobre esses dados à Gerência Financeira e Contábil;
HI — Participar de reuniões com membros da equipe profissional de sua
gerência, bem como com demais colaboradores do Consórcio;
IV — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes que
envolvem e regulam as Finanças Públicas;
V — Prestar auxílio às atividades e à atuação da Gerência Financeiro e
Contábil.
83º O vencimento básico do Supervisor Financeiro é R$ 5.288,00.
84º Compete ao Supervisor Contábil, sob a gerência Financeira e
Contábil:
I — Supervisionar a organização das atividades contábeis do Consórcio,
notadamente a execução do planejamento orçamentário, tais como
processo de empenho e liquidação;
II — Criar relatórios de demonstração da supervisão contábil e repassar
as informações sobre esses dados à Gerência Financeira e Contábil;
II — Participar de reuniões com membros da equipe profissional de sua
gerência, bem como com demais colaboradores do Consórcio;
IV — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes que
envolvem e regulam a Contabilidade Pública;
V — Prestar auxílio às atividades e à atuação do Gerente Financeiro e
Contábil.
85º O vencimento básico do Supervisor Contábil é R$ 5.288,00.
consóncio
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Art. 40º Compete à Gerência de Soluções e Projetos, sob a direção
Técnica:
I — Garantir a entrega dos projetos técnicos e soluções técnicas
compartilhadas do Consórcio com qualidade, celeridade e legalidade;
Il - Acompanhar todos os passos que envolvem o desenvolvimento dos
projetos, tendo pleno controle das etapas e do fluxo de entrega;
II - Mapear as atividades e gestão de recursos empregados para o
desenvolvimento de projetos;
IV — Fazer a distribuição das informações para a equipe do projeto e
reportar o desempenho das atividades ao Secretário Executivo;
V — Apoiar a equipe do consórcio nas análises de dados médicos,
indicadores de atividade e qualidade de atendimento;
VI — Assegurar a continuidade e a coerência das estruturas de saúde e
das atividades psicossociais;
VII — Elaborar e propor a implementação de ações e projetos voltados às
finalidades institucionais do Consórcio;
VIII — Captar recursos financeiros e técnicos para a implantação e custeio
das ações e projetos, coordenando a sua execução;
IX — Representar a instituição em questões do projeto às comunidades
locais, às autoridades e os seus homólogos;
X — Elaborar relatórios e prestar informações ao Secretário Executivo
sobre os projetos em andamento, sua segurança, viabilidade e demais
questões contextuais que se mostrarem relevantes.
81º O vencimento básico do Gerente de Soluções e Projetos é R$ 8.048,00.
82º Compete ao Supervisor de Projetos, sob a gerência de Soluções e
Projetos:
I — Garantir a execução célere, segura e eficaz das ações e projetos
propostos pela Gerência de Projetos, sob supervisão e chancela dessa;
IH — Auxiliar o Gerente no desempenho de suas atribuições.
consórcio
Dereniniddo
83º O vencimento básico do Supervisor Projetos é R$ 5.288,00.
84º Compete ao Supervisor de Soluções Compartilhadas, sob a gerência
de Soluções e Projetos:
I —- Supervisionar a organização e execução célere, segura e eficaz das
soluções compartilhadas propostas pela Gerência de Projetos, sob
supervisão e chancela dessa;
II — Auxiliar o Gerente no desempenho de suas atribuições.
85º O vencimento básico do Supervisor de Soluções Compartilhadas é R$
5.288,00.
Art. 41º Compete à Gerência de Procedimentos Eletivos, sob a direção
Técnica:
I —- Gerir o planejamento, organização e execução dos procedimentos
médicos eletivos, de acordo com a estratificação da população assistida e
o diagnóstico de demandas reprimidas dos entes Consorciados;
H — Gerir os contratos com os entes Consorciados, cujo objeto se refira a
procedimentos eletivos;
HI —- Gerir os procedimentos de credenciamento de prestadores de
procedimentos eletivos;
IV — Gerir procedimentos administrativos que possuam relação direta ou
indireta com a execução de procedimentos médicos eletivos;
V — Promover estudos científicos que evidenciem as demandas reprimidas
e as suas características, com o fim de subsidiar a elaboração e
planejamento de políticas de saúde pública;
VII — Prestar apoio, quando provocado, aos demais setores do Consórcio
acerca das informações e atividades correlatas aos procedimentos
eletivos conduzidos pelo CIAS;
VII — Participar e promover reuniões com membros da equipe profissional
de sua gerência, bem como com demais colaboradores do Consórcio,
sempre que necessário para o alinhamento operacional e garantia da
qualidade e eficiência dos procedimentos eletivos do CIAS;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes que
envolvem e regulam os Procedimentos Eletivos.
consórcio
serenio
81º O vencimento básico do Gerente de Procedimentos Eletivos é R$
8.048,00.
82º Compete ao Supervisor de Credenciamentos, sob a gerência de
Procedimentos Eletivos:
I- Supervisionar os procedimentos de credenciamento de prestadores de
procedimentos eletivos;
H — Auxiliar o Gerente no desempenho de suas atribuições.
83º O vencimento básico do Supervisor de Credenciamentos é R$
5.288,00.
84º Compete ao Supervisor de Procedimentos, sob a gerência de
Procedimentos Eletivos:
I — Supervisionar a execução dos procedimentos médicos eletivos;
II — Auxiliar o Gerente no desempenho de suas atribuições.
85º O vencimento básico do Supervisor de Procedimentos é R$ 5.288,00.
Art. 42º Compete à Gerência de Urgência e Emergência, sob a direção
Técnica:
I— Gerir o planejamento, organização e execução dos serviços de urgência
e emergência prestados pelo Consórcio, no âmbito do SAMU's da Macro
Centro e de outros projetos neste contexto;
I — Gerir procedimentos administrativos que possuam relação direta e
indireta com a prestação de serviços de urgência e emergência do CIAS,
no âmbito do SAMU's da Macro Centro e de outros projetos neste
contexto;
HI — Planejar e desenvolver procedimentos de gestão de risco, segurança
do paciente, gestão qualidade e educação permanente das equipes
assistenciais dos SAMU's da Macro Centro e dos demais serviços de
urgência e emergência gerenciados pelo CIAS;
IV — Prestar apoio, quando provocado, aos demais setores do Consórcio
acerca das informações e atividades correlatas aos serviços de urgência
e emergência conduzidos pelo CIAS;
consóncio
V — Participar e promover reuniões com membros da equipe profissional
de sua gerência, bem como com demais colaboradores do Consórcio,
sempre que necessário para o alinhamento operacional e garantia da
qualidade e eficiência dos serviços de urgência e emergência do CIAS;
VI — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes que
envolvem e regulam os Serviços de Urgência e Emergência.
81º O vencimento básico do Gerente de Urgência e Emergência é R$
8.048,00.
82º Compete ao Supervisor do NEP, sob a gerência de Urgência e
Emergência:
I — Supervisionar e executar processos de gestão de risco, segurança do
paciente, gestão de qualidade e educação permanente das equipes
assistenciais dos SAMU's da Macro Centro e dos demais serviços de
urgência e emergência gerenciados pelo CIAS;
II — Planejar e supervisionar junto a gestão da ponta e equipe do NEP da
Macro Centro atividades de ensino e pesquisa das equipes assistenciais
dos SAMU's da Macro e outros serviços de urgência e emergência;
HI —- Buscar, planejar, supervisionar e executar convênios de cooperação
técnica e científica com instituições de ensino para realização de
atividades práticas de ensino, visitas técnicas e extensão do ensino
técnico especializado e/ou superior no âmbito dos SAMU's da Macro
Centro, bem como de outros serviços de urgência e emergência do CIAS;
IV — Auxiliar o Gerente de Urgência e Emergência no desempenho de suas
atribuições.
83º O vencimento básico do Supervisor do NEP é R$ 5.288,00.
CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO - DOS EMPREGOS COMISSIONADOS DE
RECRUTAMENTO AMPLO DO SAMU
Art. 43º Compete ao Coordenador Médico Geral:
I — Coordenar o serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência,
na Região Macro Centro, gerenciado pelo CIAS, conforme planejamento
estratégico e operacional da Diretoria Técnica, visando a garantia ao
acesso da assistência médica para situações críticas definidas na Rede
de Urgência e Emergência, de forma eficiente e célere, atendendo às
legislações técnicas, portarias e demais normativas aplicáveis à espécie.
ça
IH -—Aprovar e validar as escalas médicas de trabalho, junto a
responsabilidade técnica, coordenando a carga horária e disponibilidade
dos profissionais que atuarão no serviço, garantindo a continuidade da
assistência;
HI — Coordenar em conjunto com a coordenação de enfermagem a atuação
da equipe profissional atuante nos SAMU's da Macro Centro, fiscalizando
as atividades e intervindo sempre que necessário para a garantia do
atendimento eficiente e célere;
IV — Orientar e apoiar a equipe profissional atuante no SAMU da Macro
Centro para o adequado cumprimento técnico, científico e legal de suas
atividades;
V — Promover controle e avaliação da assistência móvel de urgência e
emergência, valendo-se de indicadores, dados estatísticos e índices de
satisfação do usuário conforme alinhado nos planejamentos da Diretoria
Técnica;
VI — Participar e promover reuniões com membros da equipe profissional
atuante no SAMU da Macro Centro em todos os municípios e suas
respectivas bases descentralizadas, bem como com demais colaboradores
do Consórcio quando aplicável para gestão dos processos do serviço;
VII - Participar e promover reuniões e com profissionais externos de
referência da Rede de Urgência e Emergência local regional e estadual,
sempre que necessário e/ou designado pela Diretoria Técnica para o
alinhamento operacional e garantia da qualidade e eficiência dos serviços
médicos de urgência e emergência pré-hospitalares;
VII — Manter conduta pessoal e profissional da equipe médica, condizente
com os princípios e normas do Código de Ética Médica;
VIII — Promover e/ou divulgar, quando necessário, treinamentos ou
cursos de qualificação/capacitação designados pelo NEP e/ou Diretoria
Técnica para a equipe profissional atuante na rede de urgência e
emergência;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento médico no âmbito da urgência e emergência e de saúde
pública pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
81º O vencimento básico do Coordenador Médico Geral é R$ 11.259,00.
Art. 44º Compete à Subcoordenadoria Médica:
consórcio
I — Subcoordenar o serviço pré-hospitalar móvel de urgência e
emergência, na Região Macro Centro, gerenciado pelo CIAS, conforme
planejamento estratégico e operacional da Diretoria Técnica, visando a
garantia ao acesso da assistência médica para situações críticas
definidas na Rede de Urgência e Emergência, de forma eficiente e célere,
atendendo-se às legislações técnicas, portarias e demais normativas
aplicáveis à espécie;
I — Auxiliar diretamente a responsabilidade técnica na elaboração das
escalas médicas de trabalho, visando garantir a adequada carga horária
e disponibilidade dos profissionais que atuarão no serviço, garantindo a
continuidade da assistência;
HI —- Apoiar a coordenação, sempre que necessário, em conjunto com a
gestão de enfermagem a atuação da equipe multiprofissional atuante nos
SAMU's da Macro Centro, fiscalizando as atividades e intervindo sempre
que necessário para a garantia do atendimento eficiente e célere;
IV — Auxiliar a Coordenação Médica Geral na orientação e apoio à equipe
multiprofissional atuante na rede de urgência e emergência em suas
atividades;
V — Apoiar à Coordenação Médica Geral, sempre que necessário,
participando e sugerindo reuniões com membros da equipe
multiprofissional atuantes no SAMU da Macro Centro em todos os
municípios e suas respectivas bases descentralizadas, bem como com
demais colaboradores do Consórcio quando aplicável para gestão dos
processos do serviço;
VI - Apoiar a Coordenação Médica Geral, sempre que necessário,
participando e promovendo reuniões com profissionais externos de
referência da Rede de Urgência e Emergência local regional e estadual,
sempre que necessário e/ou designado pela Diretoria Técnica para o
alinhamento operacional e garantia da qualidade e eficiência dos serviços
médicos de urgência e emergência pré-hospitalar;
VII — Desenvolver e manter atualizado o Regimento Interno com diretivas
da Diretoria Técnica e Coordenação Médica, em conjunto coma
Coordenação de Enfermagem;
VIII - Zelar pela manutenção da conduta pessoal e profissional dos
médicos das equipes dos SAMU's da Macro Centro, de forma condizente
com os princípios e normas do Regimento Interno e em consonância com
o do Código de Ética Médica;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento médico no âmbito da urgência e emergência e de saúde
pública pertinentes às suas atribuições;
consórcio
perensadosr
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço;
XI — Prestar auxílio ao Coordenador Médico Geral, sempre que convocado
e proativamente, nos casos e situações pertinentes e que se fizerem
necessária no âmbito da coordenação da assistência móvel de urgência e
emergência, primando pela garantia da qualidade e eficiência dos SAMU's
da Macro Centro.
81º O vencimento básico do Subcoordenador Médico é R$ 10.084,34.
Art. 45º Compete a Referência Técnica Médica da Central de Regulação:
I- Registrar, planejar e executar a Referência Técnica das atividades de
médicas da central de regulação e dos médicos intervencionistas das
equipes que lhes forem designadas, no âmbito dos SAMU's da Macro
Centro, de forma alinhada com as diretrizes da linha de gestão do CIAS
e as deliberações do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais;
H — Desenvolver e supervisionar as escalas de trabalho dos profissionais
médicos intervencionistas das equipes as quais lhes forem designadas, junto
a coordenação de médica, coordenando a carga horária e disponibilidade
desses profissionais, tendo em vista garantir a continuidade da assistência;
NI — Participar de reuniões com as equipes de médicos reguladores e
intervencionistas das equipes avançadas designadas, bem como com
demais colaboradores do Consórcio;
IV — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
V — Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno em conjunto com a
Coordenação de Médica, utilizando ferramentas de gestão de pessoas,
liderança e medidas disciplinares cabíveis, quando necessário;
VI — Gerenciar processos de controle e avaliação de desempenho dos
médicos reguladores e intervencionistas das equipes designadas, valendo-
se processos de educação permanente, de indicadores, dados estatísticos e
índices de satisfação do usuário;
VIII — Manter conduta pessoal e profissional das equipes de médicos
reguladores e intervencionistas designadas, condizente com os princípios
e normas do Regimento Interno e do Código de Ética Médico;
consórcio
.
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento médico no âmbito da urgência e emergência e de saúde
pública pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
81º O vencimento básico do Médico Referência Técnica do serviço é R$
10.084,34.
Art. 46º Compete ao Médico do Núcleo de Ensino e Pesquisa (NEP)
I— Planejar, gerenciar e executar processos de educação permanente, de
gestão da qualidade, gestão do risco e segurança do paciente no âmbito
do SAMU Macro Centro em alinhamento com o Planejamento Estratégico
da linha de gestão;
I — Participar de reuniões com as equipes multidisciplinar
intervencionista básicas e avançadas designadas, bem como com demais
colaboradores do Consórcio;
HI — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
IV — Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno em conjunto com a
Coordenação de Enfermagem, utilizando ferramentas de gestão de
pessoas, liderança e medidas disciplinares cabíveis, quando necessário;
V — Apoiar a Coordenação de Enfermagem e Médica na gestão dos
processos de controle e avaliação de desempenho do pessoal das equipes
dos SAMU's da Macro Centro, valendo-se processos de educação
permanente, de indicadores, dados estatísticos e índices de satisfação do
usuário;
VII — Participar e promover reuniões com pessoal das equipes
intervencionista equipes básicas e avançadas sempre que necessário
para o alinhamento operacional e garantia da qualidade dos SAMU's da
Macro Centro designados pela coordenação;
VIII — Manter conduta pessoal e profissional das equipes
intervencionistas básicas e avançadas designadas, condizente com os
princípios e normas do das leis do exercício profissionais, pareceres ou
resoluções dos conselhos regionais, códigos de ética e regimento interno
do SAMU Macro Centro;
consóncia
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
81º O vencimento básico do Médico do NEP é de R$ 7.635,29.
Art. 47º Compete à Coordenação de Enfermagem:
I — Coordenar e Gerenciar as atividades de enfermagem inerentes à
prestação de atendimento pré-hospitalares móvel de urgência e
emergência, de forma humanizada, eficiente, célere e de qualidade aos
usuários dos SAMU's da Macro Centro;
H — Coordenar o serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência,
na Região Macro Centro, gerenciado pelo CIAS, conforme planejamento
estratégico e operacional da Diretoria Técnica, visando a garantia ao
acesso da assistência de enfermagem para situações críticas definidas na
Rede de Urgência e Emergência, de forma eficiente e célere, atendendo às
legislações técnicas, portarias e demais normativas aplicáveis à espécie.
HI — Aprovar e validar as escalas de trabalho do pessoal de enfermagem
em todos os níveis, junto a responsabilidade técnica, coordenando a
carga horária e disponibilidade desses profissionais, tendo em vista
garantir a continuidade da assistência;
IV — Desenvolver e manter atualizado o Regimento Interno com diretivas
da Diretoria Técnica e Coordenação Médica, em conjunto com a
Coordenação Médica Geral;
V — Desenvolver ferramentas de fiscalização e gestão da integridade para
manutenção preventiva e corretiva dos insumos, bens e equipamentos
que integram as USB's e USA's de modo a garantir a integridade e
funcionalidade para o atendimento seguro e de qualidade da população
assistida no SAMU da Macro Centro;
VI — Gerenciar processos de promoção, controle e avaliação de
desempenho do pessoal de enfermagem, valendo-se processos de
educação permanente, de indicadores, dados estatísticos e índices de
satisfação do usuário;
VII — Participar e promover reuniões com pessoal de enfermagem, bem
como com demais colaboradores do Consórcio, sempre que necessário
se...
para o alinhamento operacional e garantia da qualidade e eficiência dos
serviços médicos e ambulatoriais;
VIII — Manter conduta pessoal e profissional condizente com os princípios
e normas do Código de Ética de Enfermagem;
VII —- Promover e divulgar, quando necessário, processos de ensino e
pesquisa, principalmente de educação permanente para o pessoal de
enfermagem;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento médico no âmbito da urgência e emergência e de saúde
pública pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
81º O vencimento básico do Coordenador de Enfermagem é R$ 6.650,00.
Art. 48º Compete ao Enfermeiro do Núcleo de Ensino e Pesquisa (NEP)
I— Planejar, gerenciar e executar processos de educação permanente, de
gestão da qualidade, gestão do risco e segurança do paciente no âmbito
do SAMU Macro Centro em alinhamento com o Planejamento Estratégico
da linha de gestão;
IN — Participar de reuniões com as equipes multidisciplinar
intervencionista básicas e avançadas designadas, bem como com demais
colaboradores do Consórcio;
HI - Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
IV — Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno em conjunto com a
Coordenação de Enfermagem, utilizando ferramentas de gestão de
pessoas, liderança e medidas disciplinares cabíveis, quando necessário;
V — Apoiar a Coordenação de Enfermagem e Médica na gestão dos
processos de controle e avaliação de desempenho do pessoal das equipes
dos SAMU's da Macro Centro, valendo-se processos de educação
permanente, de indicadores, dados estatísticos e índices de satisfação do
usuário;
VII — Participar e promover reuniões com pessoal das equipes
intervencionista equipes básicas e avançadas sempre que necessário
consórcio
te
para o alinhamento operacional e garantia da qualidade dos SAMU's da
Macro Centro designados pela coordenação;
VII — Manter conduta pessoal e profissional das equipes
intervencionistas básicas e avançadas designadas, condizente com os
princípios e normas do das leis do exercício profissionais, pareceres ou
resoluções dos conselhos regionais, códigos de ética e regimento interno
do SAMU Macro Centro;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
$1º O vencimento básico do Enfermeiro do NEP é de R$ 4.750,00.
Art. 49º Compete à Supervisão de Enfermagem da Central de Regulação:
I— Supervisionar as atividades de enfermagem inerentes das equipes de
intervenção básicas e avançadas as quais lhes forem designadas pela
coordenação de enfermagem, de forma humanizada, eficiente, célere e de
qualidade aos usuários dos SAMU's da Macro Centro;
H — Desenvolver e supervisionar as escalas de trabalho dos profissionais
de enfermagem intervencionistas as quais lhes forem designadas pela
coordenação de enfermagem, junto a coordenação de enfermagem,
coordenando a carga horária e disponibilidade desses profissionais,
tendo em vista garantir a continuidade da assistência;
II — Participar de reuniões com as equipes de enfermagem
intervencionista básicas e avançadas designadas, bem como com demais
colaboradores do Consórcio;
IV — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
V — Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno em conjunto com a
Coordenação de Enfermagem, utilizando ferramentas de gestão de
pessoas, liderança e medidas disciplinares cabíveis, quando necessário;
VI — Gerenciar processos de controle e avaliação de desempenho do
pessoal de enfermagem designado, valendo-se processos de educação
permanente, de indicadores, dados estatísticos e índices de satisfação do
usuário;
VII — Operacionalizar ferramentas de fiscalização e gestão da integridade
para manutenção preventiva e corretiva dos insumos, bens e
equipamentos que integram as bases descentralizadas, USB's e USA's
designadas de modo a garantir a integridade e funcionalidade para o
atendimento seguro e de qualidade da população assistida no SAMU da
Macro Centro;
VII — Participar e promover reuniões com pessoal de enfermagem
intervencionista das equipes básicas e avançadas designadas, sempre
que necessário para o alinhamento operacional e garantia da qualidade
dos SAMU's da Macro Centro designados pela coordenação de
enfermagem;
IX — Manter conduta pessoal e profissional das equipes intervencionistas
básicas e avançadas condizente com os princípios e normas do Código de
Ética de Enfermagem;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento médico no âmbito da urgência e emergência e de saúde
pública pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
81º O vencimento básico do Supervisor de Enfermagem da Central é R$
5.700,00.
Art. 50º Compete ao Enfermeiro Horizontal:
I-— Apoiar a Coordenação de Enfermagem nos processos administrativos
necessários para a supervisão das equipes de enfermagem dos SAMU's
do município de Belo Horizonte;
H — Desenvolver e supervisionar as escalas de trabalho dos profissionais
de enfermagem intervencionistas as quais lhes forem designadas, junto
a coordenação de enfermagem, coordenando a carga horária e
disponibilidade desses profissionais, tendo em vista garantir a
continuidade da assistência;
HI — Participar de reuniões com as equipes de enfermagem
intervencionista básicas e avançadas designadas, bem como com demais
colaboradores do Consórcio;
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a A dO Me) tor Cera SUS
IV — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
V — Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno em conjunto com a
Coordenação de Enfermagem, utilizando ferramentas de gestão de
pessoas, liderança e medidas disciplinares cabíveis, quando necessário;
VI — Gerenciar processos de controle e avaliação de desempenho do
pessoal de enfermagem das equipes designadas, valendo-se processos de
educação permanente, de indicadores, dados estatísticos e índices de
satisfação do usuário;
VII — Operacionalizar ferramentas de fiscalização e gestão da integridade
para manutenção preventiva e corretiva dos insumos, bens e
equipamentos que integram as bases descentralizadas, USB's e USA's
designadas de modo a garantir a integridade e funcionalidade para o
atendimento seguro e de qualidade da população assistida no SAMU da
Macro Centro;
VII — Participar e promover reuniões com pessoal de enfermagem
intervencionista das equipes básicas e avançadas designadas, sempre
que necessário para o alinhamento operacional e garantia da qualidade
dos SAMU's da Macro Centro designados pela coordenação de
enfermagem;
IX — Manter conduta pessoal e profissional das equipes intervencionistas
básicas e avançadas designadas, condizente com os princípios e normas
do Código de Ética de Enfermagem;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento de enfermagem no âmbito da urgência e emergência e de
saúde pública pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
81º O vencimento básico do Enfermeiro Horizontal é de R$ 4.750,00.
Art. 51º Compete à Supervisão de Enfermagem da Base Descentralizada:
I— Registrar, planejar e executar a Referência Técnica das atividades de
enfermagem inerentes das equipes de intervenção básicas e avançadas
da sua base de atuação, no âmbito dos SAMU's da Macro Centro, de
forma alinhada com as diretrizes da linha de gestão do CIAS e as
deliberações do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais;
d+
Il — Desenvolver e supervisionar as escalas de trabalho dos profissionais
de enfermagem intervencionistas as quais lhes forem designadas, junto
a coordenação de enfermagem, coordenando a carga horária e
disponibilidade desses profissionais, tendo em vista garantir a
continuidade da assistência;
HI — Participar de reuniões com as equipes de enfermagem
intervencionista básicas e avançadas designadas, bem como com demais
colaboradores do Consórcio;
IV — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
V — Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno em conjunto com a
Coordenação de Enfermagem, utilizando ferramentas de gestão de
pessoas, liderança e medidas disciplinares cabíveis, quando necessário;
VI — Gerenciar processos de controle e avaliação de desempenho do
pessoal de enfermagem das equipes designadas, valendo-se processos de
educação permanente, de indicadores, dados estatísticos e índices de
satisfação do usuário;
VII — Operacionalizar ferramentas de fiscalização e gestão da integridade
para manutenção preventiva e corretiva dos insumos, bens ê
equipamentos que integram as bases descentralizadas, USB's e USA's
designadas de modo a garantir a integridade e funcionalidade para o
atendimento seguro e de qualidade da população assistida no SAMU da
Macro Centro;
VII — Participar e promover reuniões com pessoal de enfermagem
intervencionista das equipes básicas e avançadas designadas, sempre
que necessário para o alinhamento operacional e garantia da qualidade
dos SAMU's da Macro Centro designados pela coordenação de
enfermagem;
IX — Manter conduta pessoal e profissional das equipes intervencionistas
básicas e avançadas designadas, condizente com os princípios e normas
do Código de Ética de Enfermagem;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento médico no âmbito da urgência e emergência e de saúde
pública pertinentes às suas atribuições;
X — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem como
os destinatários do serviço.
Me 193 “es sus mim
consórcio
81º O vencimento básico do Supervisor de Enfermagem das Bases
Descentralizadas é R$ 5.700,00.
Art. 52º Compete à Coordenação de Transporte:
I — Coordenar a frota de veículos, notadamente as USB's e USA's,
caminhões e demais veículos de pequeno e médio porte, cuja rotação seja
necessária para o exercício das atividades dos SAMU's da Macro Centro
gerenciados pelo Consórcio, fiscalizando e atuando para manter a
integridade e o controle da frota;
II — Planejar, coordenar e executar os serviços de manutenção preventiva
e corretiva dos veículos, sejam promovidos diretamente pelo Consórcio
ou por oficinas contratadas;
II — Receber e analisar as requisições formais de contratação de serviços
ou compras de veículos, peças, acessórios, equipamentos e outros itens
necessários para o funcionamento adequado da frota;
IV — Acompanhar os gastos com combustível, peças, acessórios e
equipamentos, fiscalizando e garantindo a observância da eficiência e
economicidade, e elaborando relatórios de desembolso para serem
encaminhados aos setores de direção do Consórcio;
V — Elaborar e apresentar, aos setores de direção do Consórcio, planos e
cronogramas para aprimorar e acelerar os serviços de transporte;
VI — Coordenar a atuação dos condutores socorristas no serviço pré-
hospitalar móvel de urgência e emergência, na Região Macro Centro,
gerenciado pelo CIAS, conforme planejamento estratégico e operacional
da Diretoria Técnica, de forma eficiente e célere, atendendo às legislações
técnicas, portarias e demais normativas aplicáveis à espécie.
VII — Aprovar e validar as escalas de trabalho dos condutores socorristas,
junto a supervisão de transporte na ponta operacional, coordenando a
carga horária e disponibilidade desses profissionais, tendo em vista
garantir a continuidade da assistência;
VIII — Participar e promover reuniões com os condutores da rede móvel
de urgência e emergência, bem como com demais colaboradores do
Consórcio, sempre que necessário para o alinhamento operacional e
garantia da qualidade e eficiência dos serviços de transporte;
IX — Promover e divulgar, quando necessário, processos de ensino e
pesquisa, principalmente de educação permanente para as equipes de
condutores socorristas em conformidade com as políticas do NEP;
X — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
XI — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem
como os destinatários do serviço.
81º O vencimento básico do Coordenador de Transporte é R$ 3.990,00.
Art. 53º Compete à Supervisão de Transporte:
I — Supervisionar a frota de veículos, notadamente as USB's e USA's,
caminhões e demais veículos de pequeno e médio porte, cuja rotação seja
necessária para o exercício das atividades dos SAMU's da Macro Centro
gerenciados pelo Consórcio, fiscalizando e atuando para manter a
integridade e o controle da frota;
IN — Supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
veículos, sejam promovidos diretamente pelo Consórcio ou por oficinas
contratadas;
HI — Executar as diretrizes e requisições da Coordenadoria de Transporte,
auxiliando a atuação dessa;
IV — Supervisionar as atividades dos condutores e elaborar e apresentar
relatórios discriminados à Coordenadoria de Transporte;
V — Desenvolver e supervisionar as escalas de trabalho dos condutores
socorristas, junto a supervisão de transporte na ponta operacional,
coordenando a carga horária e disponibilidade desses profissionais,
tendo em vista garantir a continuidade da assistência;
VI — Participar de reuniões com os condutores da rede móvel de urgência
e emergência, bem como com demais colaboradores do Consórcio;
VII — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem
como os destinatários do serviço;
VII — Promover e divulgar, quando necessário, processos de ensino e
pesquisa, principalmente de educação permanente para as equipes de
atendimento em conformidade com as políticas do NEP;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições;
consórcio
$1º O vencimento básico do Supervisor de Transporte é R$ 2.462,40.
Art. 54º Compete à Supervisão de Atendimento:
I — Planejar, desenvolver e supervisionar, conforme planejamento
estratégico e operacional da gestão dos SAMU's da Macro Centro, os
processos de atendimento telefônico, registro e despacho na dinâmica do
acionamento dos recursos dos SAMU's da Macro Centro para deliberação
dos recursos necessários para a situação clínica definida pela regulação
médica;
Il - Garantir a segurança técnica e operacional de forma eficiente e célere,
atendendo às legislações técnicas, portarias e demais normativas
aplicáveis aos processos de atendimento telefônico, registro e despacho
na dinâmica do acionamento dos recursos dos SAMU's da Macro Centro;
HI - Supervisionar as equipes de técnico auxiliar de regulação (TARM) e
de operadores de radiocomunicação;
IV - Desenvolver e supervisionar as escalas dos TARM's e Rádio
Operadores, coordenando a carga horária e disponibilidade desses
profissionais, tendo em vista garantir a continuidade da assistência;
V — Promover e participar de reuniões com TARM's e rádio operadores da
Central de Regulação do SAMU da Macro Centro, bem como com demais
colaboradores do Consórcio, sempre que necessário para o alinhamento
operacional e garantia da qualidade e eficiência dos serviços de
transporte;
VI — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem
como os destinatários do serviço.
VII — Demais atribuições relacionadas à gestão do serviço de atendimento
alinhadas com a linha de gestão dos SAMU's da Macro Centro.
VII — Promover e divulgar, quando necessário, processos de ensino e
pesquisa, principalmente de educação permanente para as equipes de
atendimento em conformidade com as políticas do NEP;
IX — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições.
81º O vencimento básico do(s) Supervisor(es) de Atendimento é de R$
3.325,00.
CAPÍTULO DÉCIMO SEXTO - DOS EMPREGOS TÉCNICOS DE PROVIMENTO VIA
CONCURSO
ma
aliança
Art. 55º Compete ao Médico Regulador:
I - Exercer a regulação médica do sistema;
II - Conhecer a rede de serviços de urgência e emergência da região Macro
Centro;
II - Manter uma visão global e atualizada dos meios disponíveis para o
atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando
periodicamente sua capacidade operacional;
IV — Receber e despachar os chamados de auxílio e promover a análise
da demanda, classificando-as em prioridades de atendimento,
selecionando os de meios para atendimento (melhor resposta),
acompanhando o atendimento local e determinando o local de destino do
paciente;
V — Realizar teleatendimento médico das chamadas telefônicas de
solicitação de auxílio da população em casos de emergência, bem como
dos serviços da rede em caso de transporte do tempo resposta;
VI - Manter contato diário com os serviços médicos de emergência
integrados ao sistema;
VII - Prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando
indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-
hospitalar;
VIII - Exercer o controle operacional da equipe assistencial;
IX — Contribuir com controle de qualidade do serviço nos aspectos
inerentes à sua profissão;
X — Contribuir e participar do programa de educação continuada do
serviço quando solicitado e necessário;
XI - Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;
XII — Executar os processos necessários para os registros inerentes à
atividade do médico regulador e da assistência pré-hospitalar;
XIII - Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até
a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao
código de ética médica.
81º O vencimento básico do(s) Médico(s) Regulador é de R$ 9.024,19.
Art. 56º Compete ao Médico Intervencionista:
consóncio
avança
I — Conhecer a rede de serviços de urgência e emergência da região de
atuação conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro Centro;
I — Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência,
checando periodicamente sua capacidade operacional do contexto
regional e local conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro
Centro;
HI — Receber os chamados de auxílio, análise da demanda, classificação
em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento
(melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação
do local de destino do paciente, orientação telefônica atuando na equipe
avançada conforme designação;
IV — Manter contato diário com os serviços médicos de emergência
integrados na realidade local para a qual foi designado ao sistema
diretamente ou por meio da Central de Regulação;
V — Realizar intervenção na assistência direta aos pacientes nas
ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e
necessários ao nível pré-hospitalar no âmbito das equipes para as quais
for designado pela linha de gestão dos SAMU's da Macro Centro;
VI — Exercer o controle operacional das atividades médicas das equipes
assistenciais para as quais estiver designado;
VII — Contribuir com o controle de qualidade do serviço nos aspectos
inerentes à sua profissão;
IX — Contribuir e participar do programa de educação continuada do
serviço quando solicitado e necessário conforme as diretrizes do NEP e
da linha de gestão dos SAMU's da Macro Centro;
X - Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço, as Leis do Exercício
Profissional da Medicina, ao Código de Ética, Resoluções do sistema
CRM/CFM e pareceres relacionados à atividade neste contexto;
XI — Executar os processos necessários para os registros inerentes à
atividade do médico intervencionista e da assistência pré-hospitalar;
XII — Realizar a gestão operacional dos insumos, equipamentos e recursos
das unidades às quais estiver designado, garantido adequado
suprimento, manutenção preventiva e corretiva, para o adequado
funcionamento cotidiano que garanta segurança e qualidade aos
usuários dos SAMU's da Macro Centro;
consórcio
XIII - Garantir a continuidade da atenção médica por meio de intervenção
direta ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços
de urgência; obedecer ao código de ética médica.
81º O vencimento básico do(s) Médico(s) Intervencionista é de R$
7.635,29.
Art. 57º Compete ao Enfermeiro Intervencionista:
I — Conhecer a rede de serviços de urgência e emergência da região de
atuação conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro Centro;
II - Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência,
checando periodicamente sua capacidade operacional do contexto
regional e local conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro
Centro;
II — Receber os chamados de auxílio, análise da demanda, classificação
em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento
(melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação
do local de destino do paciente, orientação telefônica atuando na equipe
avançada conforme designação;
IV — Manter contato diário com os serviços médicos de emergência
integrados na realidade local para a qual foi designado ao sistema
diretamente ou por meio da Central de Regulação;
V — Executar à assistência de enfermagem privativa do enfermeiro, por
meio de intervenção direta, tripulando as ambulâncias dos SAMU's da
Macro Centro para as quais for designado, por meio do processo de
enfermagem e de forma sistematizada, conforme as determinações legais,
técnicas e científicas da profissão;
VI - Supervisionar operacionalmente e avaliar as ações da equipe de
enfermagem no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel dos SAMU's da Macro
Centro para as quais for designado;
VII — Executar ações colaborativas com a equipe médica, de acordo com
as determinações legais, técnicas e científicas da profissão no
Atendimento Pré-Hospitalar Móvel dos SAMU's da Macro Centro para as
quais for designado;
VII — Realizar a prática avançada de enfermagem, tomando decisões e
executando cuidados de enfermagem de maior complexidade, de forma
privativa, cumprindo com as premissas legais, técnicas e científicas da
profissão para garantia da vida dos usuários dos SAMU's da Macro
Centro para as quais for designado;
IX — Prestar a assistência de enfermagem à gestante, à parturiente e ao
recém nato cumprindo com as premissas legais, técnicas e científicas da
profissão;
X — Realizar partos sem distocia cumprindo com as premissas legais,
técnicas e científicas da profissão;
XI — Realizar a gestão operacional dos insumos, equipamentos e recursos
das unidades às quais estiver designado, garantido adequado
suprimento, manutenção preventiva e corretiva, para o adequado
funcionamento cotidiano que garanta segurança e qualidade aos
usuários dos SAMU's da Macro Centro;
XII — Exercer a liderança e o controle operacional das atividades de
enfermagem das equipes assistenciais para as quais estiver designado;
XII — Contribuir com o controle de qualidade do serviço nos aspectos
inerentes à sua profissão;
XIV — Contribuir e participar do programa de educação continuada do
serviço quando solicitado e necessário conforme as diretrizes do NEP e
da linha de gestão dos SAMU's da Macro Centro;
XV — Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço, as Leis do
Exercício Profissional de Enfermagem, ao Código de Ética, Resoluções do
sistema Coren/Cofen e pareceres relacionados à atividade neste contexto;
XVI — Executar os processos necessários para os registros inerentes à
atividade do enfermeiro intervencionista e supervisionar, sempre que
necessário, os processos dos técnicos de enfermagem na assistência pré-
hospitalar;
XVII - Garantir a continuidade da assistência de enfermagem por meio
de intervenção direta ao paciente grave, até a sua recepção por outro
enfermeiro nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética de
enfermagem e ao regimento interno.
81º O vencimento básico do(s) Enfermeiro(s) Intervencionista é de R$
4.750,00.
Art. 58º Compete ao Técnico de Enfermagem:
I — Conhecer a rede de serviços de urgência e emergência da região de
atuação conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro Centro;
I — Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência,
checando periodicamente sua capacidade operacional do contexto
consóacio
s.06.
regional e local conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro
Centro;
HI — Receber os chamados de auxílio, análise da demanda, classificação
em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento
(melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação
do local de destino do paciente, orientação telefônica atuando na equipe
avançada conforme designação;
IV — Manter contato diário com os serviços médicos de emergência
integrados na realidade local para a qual foi designado ao sistema
diretamente ou por meio da Central de Regulação;
V — Executar a assistência de enfermagem pré-hospitalar de nível básico,
sob supervisão do enfermeiro supervisor e/ou intervencionista, no
âmbito pré-hospitalar, por meio de intervenção direta, tripulando as
ambulâncias básicas dos SAMU's da Macro Centro para as quais for
designado;
VI — Assistir ao enfermeiro na assistência de enfermagem quando for
designado;
VII — Contribuir com o controle de qualidade do serviço nos aspectos
inerentes à sua profissão;
VII — Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e
medicamentos disponíveis nas ambulâncias para as quais for designado;
IX — Realizar a gestão operacional dos insumos, equipamentos e recursos
das unidades às quais estiver designado, garantido adequado
suprimento, manutenção preventiva e corretiva, para o adequado
funcionamento cotidiano que garanta segurança e qualidade aos
usuários dos SAMU's da Macro Centro;
X — Contribuir e participar do programa de educação continuada do
serviço quando solicitado e necessário conforme as diretrizes do NEP e
da linha de gestão dos SAMU's da Macro Centro;
XI — Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço, as Leis do Exercício
Profissional de Enfermagem, ao Código de Ética, Resoluções, Pareceres
do sistema Coren/Cofen relacionados à atividade neste contexto, bem
como ao Regimento Interno;
XII — Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico), quando necessário,
com a central de regulação médica e seguir suas orientações para
adequada supervisão e continuidade dos atendimentos.
XIII — Executar os processos necessários para os registros inerentes à
atividade do técnico de enfermagem na assistência pré-hospitalar;
XIV — Garantir a continuidade da assistência de enfermagem por meio de
intervenção direta ao paciente grave, até a sua recepção por outro
profissional de enfermagem ou médico nos serviços de urgência;
81º O vencimento básico do(s) Técnico(s) de Enfermagem é de R$
3.325,00.
Art. 59º Compete ao Condutor Socorrista:
I- Conhecer a localização dos serviços da rede de urgência e emergência
local e a malha viária da região de atual conforme designação da gestão
dos SAMU's da Macro Centro;
H — Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência,
checando periodicamente sua capacidade operacional do contexto
regional e local conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro
Centro;
II — Receber os chamados de auxílio, análise da demanda, classificação
em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento
(melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação
do local de destino do paciente, orientação telefônica atuando na equipe
avançada conforme designação;
IV — Manter contato diário com os serviços médicos de emergência
integrados na realidade local para a qual foi designado ao sistema
diretamente ou por meio da Central de Regulação;
V — Conduzir veículo terrestre destinado ao atendimento e transporte de
pacientes no âmbito pré-hospitalar, nos SAMU's da Macro Centro,
gerenciados pelo CIAS, atentando-se aos princípios de condução
defensiva e ostensiva, obedecendo as determinações do Código de
Trânsito Brasileiro, ao Regimento Interno e a outras deliberações
pertinentes;
VI - Conhecer integralmente o veículo, as peças, insumos e outros
recursos necessários para operacionalizar a manutenção preventiva e
corretiva das unidades para as quais for designado;
VII — Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico), quando necessário,
com a central de regulação médica e seguir suas orientações para
adequada continuidade dos atendimentos;
VIII — Executar os processos necessários para os registros inerentes à
atividade do condutor na assistência pré-hospitalar;
IX - Auxiliar a equipe nas quais estiver designada nos procedimentos de
atendimento às vítimas de trauma e o adequado transporte de vítimas;
X - Realizar medidas básicas de reanimação cardiorrespiratória no auxílio
às equipes nas quais estiver designado;
XI - Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de
socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde nas quais
estiver designado.
81º O vencimento básico do(s) Condutor(es) Socorrista(s) é de R$
2.052,00.
Art. 60º Compete Teledigifonista de Regulação Médica - TARM:
I — Conhecer a rede de urgência e emergência de serviços dos SAMU's da
Macro Centro;
IH — Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência,
checando periodicamente sua capacidade operacional do contexto
regional e local conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro
Centro;
II — Atender solicitações telefônicas da população recebidas na Central
de Regulação Médica do SAMU Macro Centro;
IV — Registrar corretamente informações colhidas do solicitante, segundo
questionário próprio do sistema de informação do SAMU Macro Centro;
V — Prestar informações gerais ao solicitante relacionadas aos fluxos de
atendimento pré-estabelecidos em protocolo de atendimento da Central
de Regulação do SAMU Macro Centro;
VI - Estabelecer contato radiofônico com ambulâncias e/ou veículos de
atendimento pré-hospitalar quando designado;
VII — Estabelecer contato com hospitais e serviços de saúde de referência
a fim de colher dados e trocar informações quando designado;
VIII — Registrar dados e preencher planilhas e formulários específicos do
serviço conforme protocolo de atendimento da Central de Regulação do
SAMU Macro Centro;
onsóRcio
IX — Obedecer estritamente ao protocolo de atendimento da Central de
Regulação do SAMU Macro Centro;
X — Atender às determinações do médico regulador e as Supervisão de
Atendimento quando necessário para o pleno funcionamento da Central
de Regulação no que tange a escalas de funções no atendimento.
XI — Participar de reuniões designadas da equipe da Central de Regulação
do SAMU da Macro Centro, bem como com demais colaboradores do
Consórcio, sempre que necessário para o alinhamento operacional e
garantia da qualidade e eficiência dos serviços de transporte;
XII — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem
como os destinatários do serviço.
XIII — Participar dos processos de ensino e pesquisa, principalmente de
educação permanente para as equipes de atendimento em conformidade
com as políticas do NEP;
XIV — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições.
81º O vencimento básico do(s) de TARM é de R$ 2.479,84.
Art. 61º Compete ao Rádio-Operador:
I — Conhecer a rede de urgência e emergência de serviços dos SAMU's da
Macro Centro;
H — Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios
disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência,
checando periodicamente sua capacidade operacional do contexto
regional e local conforme designação da gestão dos SAMU's da Macro
Centro;
NI — Despachar os chamados de auxílio, análise da demanda,
classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para
atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local,
determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica
atuando na equipe avançada conforme designação;
IV — Manter contato diário com os serviços médicos de emergência
integrados na realidade local para a qual foi designado ao sistema
diretamente em apoio a Central de Regulação;
V — Operar o sistema de radiocomunicação e telefonia nas Centrais de
Regulação;
VI — Exercer o controle operacional da frota de veículos do sistema de
atendimento pré-hospitalar móvel;
VIL — Manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação
operacional de cada veículo da frota;
VIII — Conhecer a malha viária e as principais vias de acesso de todo o
território abrangido pelo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel.
IX — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem
como os destinatários do serviço.
X — Participar dos processos de ensino e pesquisa, principalmente de
educação permanente para as equipes de atendimento em conformidade
com as políticas do NEP;
XI — Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições.
81º O vencimento básico do Rádio-Operador é de R$ 2.479,84.
Art. 62º Compete ao Porteiro:
I— Fiscalizar o uso e guardar o patrimônio do SAMU da Macro Centro;
II — Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências
dos estabelecimentos do SAMU da Macro Centro aos quais forem
designados;
HI — Acolher e recepcionar todas os colaboradores e/ou visitantes nas
dependências dos estabelecimentos do SAMU da Macro Centro aos quais
forem designados, orientando quanto a fluxos e procedimentos de
segurança;
IV — Realizar os procedimentos de cadastro e registro de pessoas para o
acesso às dependências dos estabelecimentos do SAMU da Macro Centro
aos quais forem designados;
V — Monitorizar todo funcionamento de circulação de pessoas pelo
Circuito Fechado de TV nas dependências dos estabelecimentos do SAMU
da Macro Centro aos quais forem designados;
VI — Tratar com urbanidade e respeito os demais colaboradores, bem
como os destinatários do serviço.
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VII — Participar dos processos de ensino e pesquisa, principalmente de
educação permanente para as equipes de atendimento em conformidade
com as políticas do NEP;
VII - Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos e diretrizes de
atendimento no âmbito da urgência e emergência e de saúde pública
pertinentes às suas atribuições.
81º O vencimento básico do Porteiro é de R$ 1.452,00.
Art. 63º Compete ao Farmacêutico:
I — Executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com a
formação de farmacêutico e bioquímico no âmbito da Rede de Urgência e
Emergência Atenção Secundária Ambulatorial e Especializada às quais
for designado pela linha de gestão do CIAS;
II — Prestar assistência farmacêutica nos serviços da Rede de Urgência e
Emergência e/ou Atenção Secundária Ambulatorial e Especializada às
quais for designado pela linha de gestão do CIAS;
HI — Participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para
que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita,
nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração
adequados, contribuindo para que o mesmo tenha condições de realizar
o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos nos cenários de atuação
do CIAS conforme designado;
IV — Planejar, gerenciar e promover a farmacovigilância nos cenários de
atuação do CIAS conforme designado;
V — Planejar, gerenciar e promover a vigilância sanitária nos cenários de
atuação do CIAS conforme designado;
VI — Planejar, gerenciar e promover o ciclo de assistência farmacêutica de
insumos destinados ao SAMU da Macro Centro, quando designado pela
linha de gestão;
VII — Planejar, gerenciar e promover o ciclo de assistência farmacêutica
de insumos destinados à assistencial ambulatorial especializada, quando
designado pela linha de gestão do CIAS;
VIII — Conhecer a rede de serviços de urgência e emergência da região
Macro Centro e os demais serviços prestados pelo CIAS bem como suas
interlocuções com a Rede regional de saúde;
IX - Manter uma visão global e atualizada dos meios disponíveis para o
atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, planejando,
consóacio
gerenciando e executando processos de segurança do paciente relativos
à prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos;
X — Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a
outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na
seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do
paciente;
XI — Participar e promover discussões de casos clínicos de forma
integrada com os demais membros da equipe de saúde.
XII — Planejar, gerenciar e executar a realização de exames laboratoriais,
no âmbito de sua competência profissional nos serviços ambulatoriais
gerenciados pelos CIAS aos quais forem designados;
XIII - Prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados
aos medicamentos e a outros problemas relacionados à farmacoterapia
no âmbito do SAMU da Macro Centro e serviços de atenção ambulatorial
especializada gerenciados pelo CIAS conforme designados;
XIV - Identificar, avaliar e intervir nas interações medicamentosas
indesejadas e clinicamente significantes no âmbito do SAMU da Macro
Centro e serviços de atenção ambulatorial especializada gerenciados pelo
CIAS conforme designados;
XV - Prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua
competência profissional no âmbito do SAMU da Macro Centro e serviços
de atenção ambulatorial especializada gerenciados pelo CIAS conforme
designados;
XVI - Avaliar e acompanhar a adesão dos pacientes ao tratamento, e
realizar ações para a sua promoção no âmbito do SAMU da Macro Centro
e serviços de atenção ambulatorial especializada gerenciados pelo CIAS
conforme designados;
XVII - Realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências
técnico-científicas e em consonância com as políticas de saúde vigentes
no âmbito do SAMU da Macro Centro e serviços de atenção ambulatorial
especializada gerenciados pelo CIAS conforme designados;
XVII — Orientar, acompanhar e contribuir para o planejamento e
execução de licitações ou aquisições de fármacos ou insumos médicos no
âmbito do SAMU da Macro Centro e serviços de atenção ambulatorial
especializada gerenciados pelo CIAS conforme designados;
XIX — Contribuir com o controle de qualidade do serviço nos aspectos
inerentes à sua profissão;
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a
XX — Contribuir e participar do programa de educação continuada do
serviço quando solicitado e necessário;
XXI - Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;
81º O vencimento básico do Farmacêutico é de R$ 3.498,00.
Art. 64º Compete ao Psicólogo:
I — Participar dos processos de seleção promovidos pelo Consórcio;
Il —- Promover palestras e cursos visando ao desenvolvimento pessoal e
profissional dos colaboradores;
NI — Atuar de forma preventiva, atendendo e assistindo os colaboradores
com fito de garantir-lhes saúde mental e psicológica para o desempenho
de suas atividades;
IV — Prestar consultorias e apoio sobre psicologia organizacional aos
diversos setores do Consórcio;
V — Atuar em mútua colaboração com a Supervisão de Gente e
Diversidade.
81º O vencimento básico do Psicólogo é de R$ 4.088,00.
Art. 65º Compete ao Técnico em Radiologia:
I — Executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com a
formação de Tecnólogo em Radiologia no âmbito da Rede de Urgência e
Emergência e/ou Atenção Secundária Ambulatorial e Especializada às
quais for designado pela linha de gestão do CIAS;
H — Prestar assistência de Tecnólogo em Radiologia nos serviços da Rede
de Urgência e Emergência e/ou Atenção Secundária Ambulatorial e
Especializada às quais for designado pela linha de gestão do CIAS;
HI — Participar do planejamento das ações de radiologia para medidas
diagnósticas e terapêuticas nos cenários de atuação do CIAS conforme
designado;
IV — Operar mamógrafo, interpretar imagens e cumprir medidas de
segurança e radioproteção inerentes a essa função no âmbito Atenção
Secundária Ambulatorial e Especializada às quais for designado pela
linha de gestão do CIAS;
V — Operar raio-X, interpretar imagens e cumprir medidas de segurança
e radioproteção inerentes a essa função no âmbito nos serviços da Rede
de Urgência e Emergência e/ou Atenção Secundária Ambulatorial e
Especializada às quais for designado pela linha de gestão do CIAS;
VI — Operar tomógrafo, interpretar imagens e cumprir medidas de
segurança e radioproteção inerentes a essa função no âmbito nos serviços
da Rede de Urgência e Emergência e/ou Atenção Secundária Ambulatorial e
Especializada às quais for designado pela linha de gestão do CIAS;
VII - Operar ressonância magnética, interpretar imagens e cumprir
medidas de segurança e radioproteção inerentes a essa função no âmbito
nos serviços da Rede de Urgência e Emergência e/ou Atenção Secundária
Ambulatorial e Especializada às quais for designado pela linha de gestão
do CIAS;
VII — Orientar, acompanhar e contribuir para o planejamento e execução
de licitações ou aquisições de fármacos ou insumos médicos no âmbito
do SAMU da Macro Centro e serviços de atenção ambulatorial
especializada gerenciados pelo CIAS conforme designados;
IX — Contribuir com o controle de qualidade do serviço nos aspectos
inerentes à sua profissão;
X — Contribuir e participar do programa de educação continuada do
serviço quando solicitado e necessário;
XI - Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;
81º O vencimento básico do Técnico em Radiologia é de R$ 2.479,84
Art. 66º Compete ao Analista Técnico:
I — Analisar e prestar consultoria e suporte técnico aos processos
administrativos internos atinentes às atividades dos diversos setores do
Consórcio;
H — Realizar pesquisas bibliográficas, científicas e de mercado usando
fontes de dados disponíveis publicamente, com vistas a subsidiar
tecnicamente a atuação dos setores do Consórcio;
II — Coletar informações para pesquisas futuras por meio de ferramentas
de análise de dados;
IV — Trabalhar em cooperação com programadores para criar ferramentas
para coletar e analisar dados;
V — Manipular dados usando ferramentas de análise de dados para
descobrir novas formas de trabalho;
lanca
VI — Elaborar e apresentar relatórios de análise técnica e índices de
desempenho dos procedimentos internos do Consórcio;
VII — Oferecer sugestões e orientações de análise para ajudar a orientar
os supervisores da organização;
VII — Colaborar com diferentes equipes e departamentos por
compartilhar ideias e pesquisas.
81º O vencimento básico do Analista Técnico é de R$ 3.968,00.
Art. 67º Compete ao Assistente Administrativo:
I — Prestar suporte na administração financeira, nos processos
operacionais e de logística do Consórcio;
Il — Promover o controle de receitas e despesas rotineiras para
manutenção do Consórcio;
HI — Gerenciar as tarefas de rotina essenciais ao funcionamento do
Consórcio, como emissão de documentos, atualização de cadastro e
atendimento a fornecedores;
IV - Receber e enviar correspondências e documentos diversos;
V - Controlar contas a pagar e receitas;
VI - Emitir notas fiscais;
VII - Elaborar relatórios financeiros e administrativos;
VII - Acompanhar todo o trabalho de logística do Consórcio;
IX - Manter arquivos e cadastros de informações atualizados;
X - Assistir os assessores, gerentes, supervisores, o representante legal
do Consórcio e o Secretário Executivo com questões práticas da rotina de
trabalho, preparando e formulando documentos, prestando informações
ao público, respondendo e-mails, dentre outras funções requisitadas pelo
corpo administrativo do CIAS.
81º O vencimento básico do Assistente Administrativo é de R$ 2.648,00.
Art. 68º Compete ao Auxiliar Administrativo:
I — Promover a estruturação e organização de arquivos de documentos;
II — Prestar serviços auxiliares de controle financeiro;
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III - Preencher formulários, planilhas e outros documentos;
IV — Prestar atendimento de fornecedores (telefone, e-mail);
V — Realizar o encaminhamento interno de fornecedores e visitantes do
Consórcio;
VI - Receber fornecedores e encaminhar os materiais recebidos;
VII — Elaborar agendas;
VIII — Promover a redação e digitação de documentos e comunicados;
IX — Participar de reuniões de vários setores, sempre que solicitado pelo
corpo administrativo do Consórcio.
81º O vencimento básico do Auxiliar Administrativo é de R$ 1.518,00.
Art. 69º Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
I — Realizar a limpeza e manutenção de higiene de todos os ambientes
profissionais do Consórcio, proporcionando o asseamento e saneamento
destes locais;
H — Informar o representante legal do Consórcio e o Secretário Executivo
sobre o andamento de suas atividades;
II — Elaborar relatórios periódicos informando sobre a necessidade de
aquisição de materiais de limpeza.
81º O vencimento básico do Auxiliar de Serviços Gerais é de R$ 1.320,00.
CAPÍTULO DÉCIMO SÉTIMO - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 70º Fica o Consórcio autorizado a gerir os seguintes serviços, com as
respectivas competências:
I — O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) dos entes
consorciados;
Il — Prestar serviços de saúde nas especialidades médicas, bem como em
outras especialidades de formação/nível superior (3º grau) e de
formação/nível técnico (2º grau), aprovadas em Assembleia Geral;
II — Promover o planejamento e programação integrados, inserido na
regionalização, com base sociodemográfica e epidemiológica;
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2. ...
IV — Definir a sua política interna de recursos humanos, compatível com
a realidade dos serviços prestados;
V — Prestar assistência técnica e administrativa aos entes federados
consorciados, sendo a natureza e o teor desta assistência pré-estipulada
e aprovada em Assembleia Geral;
VI — Garantir a manutenção, conserto e substituição dos equipamentos
médico-hospitalares que forem cedidos através de convênios, contratos e
os adquiridos pelo Consórcio, desde que estejam em posse desse;
VII — Celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes;
VIII — Outras atribuições definidas pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Consórcio poderá executar, por meio de cooperação
federativa, toda e qualquer atividade ou obra a fim de permitir aos
usuários o acesso a um serviço público de saúde com características e
padrões de qualidade e segurança, determinados pelas normas
aplicáveis, inclusive quando operada por recepção ou concessão, total ou
parcial, de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos.
CAPÍTULO DÉCIMO OITAVO — DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO,
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 71º Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde,
nos exatos termos da Lei 8.080/90 e, especificamente, do artigo 1º, 83º,
da Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio licitar ou outorgar concessão,
permissão ou autorização para serviços públicos.
CAPÍTULO DÉCIMO NONO — DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 72º Em razão das disposições que regem o Sistema Único de Saúde,
nos exatos termos da Lei 8.080/90 e, especificamente, do artigo 1º, 83º,
da Lei 11.107/05, não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou
quaisquer outros preços públicos.
CAPÍTULO VIGÉSIMO - DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 73º Os entes consorciados entregarão recursos financeiros ao
consórcio público mediante Contrato de Rateio assinado pela Presidência
e/ou pela Secretaria Executiva do Consórcio.
consóncio
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro,
observado o orçamento do Consórcio aprovado pela Assembleia Geral.
$2º Os entes consorciados adimplentes, isolados ou em conjunto, bem
como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no Contrato de Rateio.
83º Os termos da dispensa de licitação e do Contrato de Rateio deverão
ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica dos
entes federados consorciados que subscrevam o mesmo.
84º As cláusulas do Contrato de Rateio não poderão conter disposição
tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de
controle interno e externo, ou pela sociedade civil de qualquer dos entes
da federação consorciados.
85º Com base na autonomia dos entes federativos, os valores relativos ao
produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo
Consorcio Intermunicipal Aliança para a Saúde, serão apropriados por
esse como fonte de recursos do Consórcio, na proporção correspondente
à participação financeira do Consorciado, cuja previsão deverá constar
no Contrato de Rateio.
Art. 74º O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento a previsão
de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações
previstas no Contrato de Rateio.
Parágrafo único. Constitui ato de improbidade administrativa, nos
termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, celebrar Contrato de Rateio sem suficiente e prévia dotação
orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
Art. 75º Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou
de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de
direito financeiro, o ente federado consorciado, mediante notificação
escrita, deverá informá-la ao Consórcio, apontando as medidas que
tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição
prevista no Contrato de Rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente federado
consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida
em Contrato de Rateio, obriga o Consórcio a adotar medidas para adaptar
a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
a 003 4 sus na
Persa sedan
Art. 76º Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive
os oriundos de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao
atendimento de suas despesas orçamentárias.
81º As despesas não poderão ser classificadas como genéricas.
82º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução
orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
83º Não se consideram como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação
das normas de contabilidade pública.
Art. 77º O prazo de vigência do Contrato de Rateio não será superior ao
de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contempladas em plano plurianual.
Art. 78º O Consórcio deverá fornecer, em tempo hábil, informações
financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades e projetos
atendidos.
CAPÍTULO VIGÉSIMO PRIMEIRO — DA ASSOCIAÇÃO, RETIRADA E EXCLUSÃO DO
ENTE FEDERADOCONSORCIADO
Art. 79º O Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde — CIAS, é
formado pelos entes federados que ratificaram o Protocolo de Intenções e
pelos entes da Federação que vierem a aderir a este Contrato de
Consórcio.
81º A adesão de novos entes da Federação ao Consórcio deverá ser
aprovada pela Assembleia Geral, por voto da maioria absoluta dos
membros.
82º A adesão de novo ente da Federação deverá ser realizada através de
Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio, após ratificação do Contrato de
Consórcio e de suas alterações, mediante lei, pelo Poder Legislativo do
ente federativo que pretende se associar.
83º A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva que
deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de
lânca
cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do contrato de Consórcio, ou que
imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.
84º Caso a lei que ratifica a adesão ao Consórcio preveja reservas, a
admissão do ente no Consórcio dependerá da aprovação de cada uma das
reservas pela Assembleia Geral.
85º É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de
ente da Federação que, antes de subscrever o Termo Aditivo, disciplinar
por lei a sua participação no consórcio público, de forma que possa
assumir todas as obrigações previstas no contrato de Consórcio.
86º O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo membro
fica dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos dos demais entes
federados que já fazem parte do Consórcio.
Art. 80º Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou
desmembramento que atinjam entes federados consorciados, os novos
entes da Federação que surgirem não serão automaticamente tidos como
consorciados.
Art. 81º A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá
de ato formal do chefe de seu Poder Executivo na Assembleia Geral, desde
que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa.
81º Os bens destinados ao consórcio público pelo ente federado
consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no
caso da extinção do Consórcio ou mediante aprovação da Assembleia
Geral.
$2º A retirada ou da extinção do consórcio público não prejudicará as
obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
Art. 82º São hipóteses de exclusão de ente federado consorciado:
I — Não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de Contrato de Rateio;
H — A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro
consórcio com finalidades idênticas ou, a juízo da maioria da Assembleia
Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
aliança
presasadde
HI — A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes a Assembleia Geral,
especialmente convocada para este fim.
81º A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
82º O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
Art. 83º O Estatuto do Consórcio estabelecerá o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
81º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
Assembleia Geral, exigido maioria absoluta, ou seja, o mínimo de metade
mais um, do total dos votos.
82º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei Federal de nº 9.784/99, bem como regulamentos ou
outras legislações que os substituírem.
83º Da decisão que decretar a exclusão, caberá recurso de reconsideração
dirigido a Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será
interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
CAPÍTULO VIGÉSIMO SEGUNDO — DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 84º O Contrato de Consórcio Público somente poderá ser alterado ou
extinto após aprovação de 3/5 (três quintos) dos membros adimplentes
da Assembleia Geral, sujeitas as alterações à ratificação pelas Câmaras
Legislativas dos entes municipais consorciados.
CAPÍTULO VIGÉSIMO TERCEIRO — DO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 85º As demais disposições concernentes ao Consórcio Intermunicipal
Aliança para a Saúde — CIAS, constarão no Estatuto e no Regimento
Interno, a serem elaborados pela Diretoria Executiva, que após aprovação
pela Assembleia Geral, serão assinados pelo Presidente do Consórcio,
observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Contrato de
Constituição de Consórcio Público.
CAPÍTULO VIGÉSIMO QUARTO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
onsóncio
avança
Art. 86º Os entes consorciados deverão submeter a presente alteração do
Contrato de Consórcio às respectivas Câmaras Municipais, no prazo de
60 (sessenta) dias, a partir da aprovação na Assembleia Geral.
Art. 87º Os atos administrativos de atribuição de autoridade ou Órgão
hierarquicamente inferior poderão ser avocados temporariamente pela
autoridade ou Órgão superior.
Art. 88º Os atos administrativos praticados por autoridade incompetente
poderão ser convalidados pela autoridade competente, desde que na
decisão se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízos a terceiros.
Art. 89º Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio
Público, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com
renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja.
Art. 90º O Consórcio obedecerá ao princípio da publicidade, tornando
públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito
a admissão de pessoal, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a
suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei,
os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
Art. 91º O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado para apreciar as contas
de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem
prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes federados consorciados vierem a celebrar com o
Consórcio.
E assim, por estarem devidamente ajustados, os representantes dos
entes consorciados firmam o presente Contrato em 01 (uma) via, que terá
seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e
seu conteúdo publicado na íntegra no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros, mantido pela AMM (Associação Mineira de Municípios) e na
internet, através da página oficial do Consórcio.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2023.
Sérgio Silveira Soares
Presidente