materia nº 179/2023

EN a 6 SP
Wir PREFEITURA
LEMÀ maBirito
GABINETE
PROJETO DE LEINº 1FÍ, qe 07 de julho de 2023.
Dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de
Habitação e ao Fundo Municipal de Habitação, revoga
as Leis Municipais nº 2.574/2007, 2.636/2007 e
2.988/2014, e dá outras providências.
TÍTULO | - DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CAPITULO | - DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Itabirito - C.M.H., o
qual exercerá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tendo como
objetivo básico estabelecer, acompanhar e executar a Política Municipal de Habitação.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
I. atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da Política
Municipal de Habitação, propondo e aprovando suas diretrizes, prioridades,
estratégias e instrumentos;
ll. propor e participar da deliberação, junto ao processo de elaboração do
Orçamento Municipal, sobre a execução de projetos e programas de urbanização,
construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares;
ll. acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Habitação e
recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos
objetivos;
IV. promover a gestão do Fundo Municipal de Habitação - F.M.H., propondo e
aprovando os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
A Habitação, instituído pela presente Lei:
V. regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as ações referentes a subsídios
habitacionais;
VI. apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às
ocupações e assentamentos de interesse social;
Vil. apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas
habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações
de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias
populares;
VIII. propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos
Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o
desempenho das suas funções;
IX. elaborar seu regimento interno;
X. outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - Na função de gestão do Fundo Municipal de Habitação (F.M.H.),
especificada no Inciso IV do presente artigo, caberá ao Conselho Municipal de Habitação
(C.M.H.):
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 «
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|. estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do F.M.H. e atendimento aos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou
municipal) de habitação;
Il. aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do F.M.H.:
ll. fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV. deliberar sobre as contas do F.M.H.;
V. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
F.M.H., nas matérias de sua competência;
VI. elaborar e apresentar os relatórios e respectivos balanços dos recursos do
EM.H.;
VII. promover a execução física dos planos, programas e projetos para a aplicação de
o recursos do Fundo Municipal de Habitação - F.M.H.:
Mill. celebrar parcerias e contratos administrativos que objetivem atender às
finalidades do F.M.H.;
IX. manter os controles orçamentários e financeiros relativos à execução das receitas
e despesas do F.M.H.;
X. definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do
F.M.H..
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivos:
1. viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando
prioridade para famílias de baixa renda, cuja difícil situação socioeconômica seja
certificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
Il. articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que
— desempenham funções no setor de habitação.
Art. 4º - A estruturação, atuação e organização do Conselho Municipal de
Habitação deverão observar as seguintes diretrizes:
|. priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da
qualidade de vida da população de baixa renda;
ll. integração dos projetos habitacionais com investimentos em saneamento,
infraestrutura urbana e equipamentos relacionados à habitação;
Ill. implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos programas
habitacionais, de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade;
IV. incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou subutilizadas
existentes no perímetro urbano;
V. democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios, como
forma de permitir o acompanhamento de suas ações pela sociedade;
VI. compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no setor
habitacional;
VII. emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;
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Mill. atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária urbana;
IX. economia de meios e racionalização de recursos;
X. adoção de regras estáveis e mecanismos adequados de acompanhamento,
controle e desempenho dos programas habitacionais.
XI. gestão eficiente e adequada do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, priorizando a elaboração de planos destinados à melhoria das condições
de habitabilidade da população de baixa renda;
XII. destinação racional e eficiente dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social;
Art. 5º - O C.M.H. deve adotar os seguintes critérios no que diz respeito à política
de subsídios:
l. concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos
pretendentes de baixa renda, considerados como aqueles que cuja situação
socioeconômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita
arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à
habitação, a preço de mercado;
Il. concessão de subsídios de forma inversamente proporcional à renda familiar e
diretamente proporcional ao número de componentes da família.
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O C.M.H. será constituído por 22 (vinte e dois) membros titulares e igual
número de suplentes na seguinte forma:
l. 8 (oito) representantes do poder Executivo, sendo a Gabinete do Prefeito;
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Urbanismo;
d) Secretaria Municipal de Obras;
e) Secretaria Municipal de Fazenda:
f) Secretaria Municipal de Planejamento;
9) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
h) Procuradoria Consultiva.
Il. 1 (um) representante da Autarquia de Saneamento Água e Esgoto do Município
- SAAE;
ll. 1 (um) representante da empresa de Concessão Pública de Energia Elétrica do
Estado de Minas Gerais;
IV. 1 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal:
V. | 6 (dois) representantes da iniciativa privada vinculados à produção de moradia,
sendo:
a) 2 (dois) do setor empresarial bancos públicos;
b) 1 (um) do setor empresarial banco privado;
c) 1 (um) da associação de correspondente bancário;
d) 1 (um) de entidade de ensino superior:
e) 1 (um) de profissionais liberais ou empresas do ramo imobiliário.
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VI. 05 (cinco) representantes de entidades populares sendo:
a) 2 (dois) associações de bairro;
b) 3 (três) entidade de movimento popular por moradia.
Art. 7º - O C.M.H. será presidido por membro eleito entre seus componentes, na
forma determinada por seu Regimento Interno.
81º - A Vice-Presidência do C.M.H. será exercida por membro eleito entre seus
componentes.
82º - O Vice-Presidente e o Presidente do C.M.H. deverão ser eleitos de maneira
que um deles, indistintamente, represente o poder público e o outro represente a
sociedade civil organizada.
83º - A eleição para a presidência do C.M.H. será feita em reunião, presente a
maioria absoluta dos conselheiros, considerando-se eleito o membro que obtiver a maioria
simples dos votos válidos.
Art. 8º - Na composição e funcionamento do C.M.H., será observado o seguinte:
1. cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um titular e um
suplente;
Il. o mandato do representante será de dois anos, podendo haver recondução, uma
única vez, por igual período;
Hll. as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta
dos membros do Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo Único - A função de conselheiro não será remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público.
Art. 9º - A Secretaria Executiva do Conselho, órgão de suporte administrativo do
C.M.H., será exercida por representante do poder público, indicado pela Secretaria
Municipal no qual o CMH estiver vinculado administrativamente.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - O C.M.H. será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
da publicação desta Lei.
An. 11 - O C.M.H. deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
TÍTULO Il - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - F.M.H., de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas i
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda.
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An. 13- O F.M.H. é constituído por:
|. dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
Il. recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
Ill. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
IV. receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
F.M.H.;
V. outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao F.M.H.;
VI. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 14 - A administração do Fundo Municipal de Habitação (F.M.H.) competirá ao
Conselho Municipal de Habitação (C.M.H.), que deverá observar as competências e
diretrizes fixadas, respectivamente, no 81º, do art. 2º e no art. 4ºda presente Lei.
81º - O C.M.H,., para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar ao
Poder Executivo Municipal e às entidades de classe a indicação de profissionais para
prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que isso se fizer necessário.
82º - As diretrizes e critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do F.M.H. e atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais, deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o F.M.H. vier a receber recursos federais.
83º - O C.M.H,, na função de gestão do Fundo Municipal de Habitação, promoverá
ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos
e aplicados, identificados pelas fontes de origem, pelas áreas objeto de intervenção, pelos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo
a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
84º - O C.M.H. promoverá, quando necessário, audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar os critérios de
alocação de recursos do F.M.H. e de execução de programas habitacionais.
Ar. 15 - As aplicações dos recursos do F.M.H. serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
|. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
ll. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV. implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
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V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI. recuperação de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII. outros programas e intervenções, na forma aprovada pelo C.M.H.
Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação
de projetos habitacionais.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16 - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
do Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.18 - Revogam-se as Leis Municipais nº 2574, de 28 de março de 2007, nº 2636,
de 28 de novembro de 2007, e nº 2988, de 25 de março de 2014, bem como todas as
demais disposições em contrário.
Prefeitura de Itabirito, 07 de julhe-de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de Habitação
e ao Fundo Municipal de Habitação, revoga as Leis Municipais nº 2574/2007, 2636/2007 e
2988/2014, e dá outras providências”.
Inicialmente, há que se ter em conta que o direito real de
habitação tem o seu fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa
humana e no direito social à moradia (arts. 10, inciso Ill e 60, caput, CRFB/88). Assim
sendo, na medida em que se reconhece que o direito uma habitação (digna) tem assento
constitucional e se coloca no patamar de direito fundamental, é necessário que haja
políticas públicas voltadas à satisfação daquele.
E é nesse sentido que se busca, através deste Projeto
de Lei, a implementação de novas diretrizes e formatação do Conselho Municipal de
Habitação do Município de Itabirito, bem como do Fundo Municipal de Habitação. O
Conselho é um órgão de suma importância para legitimar democraticamente as decisões
públicas relacionadas à habitação no Município; por sua vez, o Fundo é o instrumento
através do qual o Poder Público consegue, efetivamente, alocar recursos valiosos na
implementação das políticas habitacionais.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
-— Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-oe aprovando-o com
a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br
E
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GABINETE
Itabirito, 07 de julho 2023.
Ofício nº 315/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dá nova regulamentação ao Conselho Municipal
de Habitação e ao Fundo Municipal de Habitação, revoga as Leis Municipais nº
2.574/2007, 2.636/2007 e 2. 988/2014, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
A josamente,
Orlandg Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor nei
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de para 10. 40% pOLÃora 1454
ITABIRITO — MG.
TAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabinto.mg.gov.br