materia nº 180/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº (FÓ , de 10 de julho de 2028.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Administração Indireta
(SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e Agentes
Equiparados da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Itabirito e conselheiros
tutelares, em conformidade com art. 37, inciso X, da
Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos subsídios
dos agentes políticos.e Agentes Equiparados da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, com o escopo de preservar o
valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário,
com data base de 1º de abril de 2022.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto do artigo anterior, será aplicado o
percentual de recomposição em 5,36% (cinco, vírgula trinta e seis por cento),
considerando a base de correção pelo IPCA-E (IBGE), considerando o acumulado no
intervalo compreendido entre abril de 2022 a março de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
— sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de julho de 2023.
ala
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
T PREFEITURA
ME ITABIRITO
Res
GABINETE
al
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe da revisão geral e
anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos
subsídios dos agentes políticos e Agentes Equiparados da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Municipal de Itabirito e Conselheiros Tutelares.
Considerando a Lei Municipal 3003/2014, art. 86,
a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos em provimento efetivo,
bem como para os cargos do provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente,
por lei específica, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Considerando a Lei Municipal nº 2902, de 27 de
dezembro de 2012, art. 2º, bem como a Lei Municipal nº 3461, de 13 de outubro de 2020,
art. 3º, os subsídios dos agentes políticos serão atualizados na mesma data da revisão
geral anual do funcionalismo público municipal, para efeito da proteção assegurada no art.
37, inciso X da Constituição Federal.
"Art. 37: A administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, da impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e também, ao
seguinte:
[.]
X — a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do artigo 37 somente poderão ser
fixados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de
índices”.
Com efeito, o projeto de lei em epígrafe dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta
(SAAE) no período compreendido com data base de 1º de abril no percentual acumulado
de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento).
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GABINETE
Ressalta-se que em virtude da aprovação dos
Planos de Cargos e Vencimentos os demais servidores já terão o reajuste anual aplicado
a tabela aprovada nos planos, ficando o SAAE sem aprovação do Plano de Cargos e
portanto sendo devido a aprovação da lei para a aplicar a recomposição salarial.
A recomposição salarial obedece, portanto, a um
comando constitucional de manutenção do poder de compra daqueles que prestam seus
serviços ao poder público. Há que se ter em conta que os movimentos inflacionários ao
longo dos anos prejudicam o próprio valor da moeda, fazendo com que os vencimentos e
subsídios dos agentes públicos percam, de fato, a sua capacidade de compra. Para tanto,
faz-se necessária a recomposição anual e geral, assegurada pela própria Constituição
Federal, em seu art. 37, X.
O presente Projeto de lei visa, portanto, para além
do aspecto de recomposição do poder de compra dos vencimentos e subsídios
defasados, a valorização dos agentes e servidores públicos que trabalham diariamente
para fazer com que a cidade de Itabirito seja, cada vez mais, referência regional e
estadual em prestação de serviços públicos de qualidade e execução de políticas públicas
eficientes.
Além do mais, dada a própria natureza deste
Projeto de Lei, na medida em que repercute diretamente no orçamento público,
encaminha-se à apreciação, em conjunto, a estimativa de impacto orçamentário
correspondente.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
ANEXO IX
o SUBSÍDIO MENSAL
ABRIL DE 2023
CARGO Subsídio (Em R$)
Prefeito 34.668,29
Vice Prefeito 10.793,39
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 -
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GABINETE
7 Manual de Organização
ê PREFEITURA DE
AN E] ITABIRITO Plano de Cargos e Vencimentos
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Tabela de Símbolos e Vencimentos
Descrição T Símbolo | Vencimento |
o Subsídio B 15.861,12
[sa]
| Agentes Equiparados B 15.861,12 |
Avenida Queiroz Júnior 635 «
| [ PREFEITURA
ITABIRITO
Tae
GABINETE
ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
ABRIL DE 2023
CARGO REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL (Em R$) |
Conselheiro Tutelar 3.472,87 |
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 «
Prefeitura Municipal de Itabirito Cálculo de impacto
Volume de suplementações necessárias
em razão do percentual adicional de
recomposição nas dotações de pessoal
SAAE
Gastos com pessoal
[PT] Rec.Corrente Líquida
Gastos com pessoal
2022
5,36%
41.392.079,24 13.335.858,94 14.050.661,00
TOTAL
Valor do impacto financeiro da recomposição 714.802,03
Valor total do orçamento
51.450.000,00
Volume de suplementação necessária nas dotações de pessoal que supera a
0,
previsão original da LOA, em relação ao valor total da LOA 0.27%
Agentes Políticos
Gastos com pessoal
5,36%
Rec.Corrente Líquida Gastos com pessoal — Agentes
Políticos
364.805,53
621.442.731,10 346.246,83
Valor do impacto financeiro do reajuste que supera
Valor total do orçamento
18.558,70
832.662.363,00
Volume de suplementação necessária nas dotações de pessoal que supera a
previsão original da LOA, em relação ao valor total da LOA 0:0004:%
EMA riásiniro
GABINETE
Itabirito, 10 de julho de 2023.
Ofício nº 317/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de
V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos subsídios dos
agentes políticos e Agentes Equiparados da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, em conformidade com art. 37,
inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o
seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-
o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
sado
Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
A Sua Senhoria o Senhor gás É TS
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de para (0, 0300Bora 1 FL
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MISIICIPAL DE ITABIRITO