materia nº 411/2023

qi al CÂMARA MUNICIPAL DE
dido ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 4// 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, do Cronograma
com data de conclusão e disponibilização do Código Sanitário Municipal.
Justificativa: A informação se faz necessário, pois é uma forma de
exercer o meu papel de fiscalizar. É importante salientar, que a falta do
Código Sanitário Municipal impacta diretamente na vida dos
empresários locais, principalmente do ramo alimentício.
Itabirito, 03 de Julho de 2023.
ua A 06 6023
ST
RECEBI DO POR